Execução de Título Extrajudicial 0841400-70.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0841400-70.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/04/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0841400-70.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A EXECUTADO: L T S PESSOA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELICA TELLES DE SOUZA PESSOA - MA17254-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BRADESCO SAUDE S/A, em face de L T S PESSOA - ME, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise do autos, verifico a juntada de malote digital de ID 171165461, contendo decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 0822778-04.2025.8.10.0000, o qual não foi admitido, em razão da ausência de pressuposto recursal, consistente na intempestividade. Sobreveio petição do exequente requerendo a expedição de alvará judicial referente a valores anteriormente bloqueados, bem como a reiteração de medidas constritivas na modalidade teimosinha, para o que apresentou planilha atualizada do débito (ID 172276817), indicando o montante de R$ 34.647,09 (trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e nove centavos). Diante disso, determino: À Secretaria, que certifique nos autos acerca da existência de eventuais depósitos judiciais ou bloqueios vinculados ao presente processo; A intimação da parte executada para que efetue o pagamento do valor indicado de R$ 34.647,09 (trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção de medidas constritivas, inclusive bloqueio de ativos financeiros. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível CERTIDÃO Considerando os termos da decisão proferida, certifico o prosseguimento do feito e encaminho os autos para publicação. São Luís, data do sistema. STANLEY GEORGE PINTO JINKINGS JUNIOR Servidor(a) da 1ª Vara Cível de São Luís

31/03/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2026, 14:08

Outras Decisões

26/03/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:22

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 08:40

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:37

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0841400-70.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE 4246-A EXECUTADO: L T S PESSOA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELICA TELLES DE SOUZA PESSOA - MA 17254-A DECISÃO Determino a suspensão dos autos até o julgamento definitivo do agravo de instrumento de nº 0822778-04.2025.8.10.0000 Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

28/10/2025, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/10/2025, 18:09

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 14:27

Documento (Certidão)

16/10/2025, 08:00

Mero expediente

01/10/2025, 19:29

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0841400-70.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A EXECUTADO: L T S PESSOA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELICA TELLES DE SOUZA PESSOA - MA17254-A DECISÃO Nos termos da decisão de ID 101448121, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL defiro a consulta e bloqueio online, via sistema SISBAJUD, nas contas correntes da parte executada, L T S PESSOA ME – CNPJ 63.406.888/0001-87, bem como nas contas em nome do empresário individual LEONARDO TELLES DE SOUZA PESSOA – CPF 216.142.023-20, até o valor de R$ 31.012,12 (trinta e um mil doze reais e doze centavos), conforme planilha juntada aos autos, nos termos do art. 854 do CPC, sem ciência prévia ao executado da consulta. Indefiro o pedido de aplicação da modalidade de reiteração programada pelos motivos já expostos ao ID 101448121. Intime-se o Exequente para proceder ao pagamento das custas da referida diligência, acaso não esteja acobertado pelo benefício da justiça gratuita. Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, intime-se o Executado para, querendo, manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º do CPC. Não apresentada manifestação do executado, autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Com fundamento no art. 4, XVII, da PORTARIA-CONJUNTA nº 202022, alterada pela PORTARIA-CONJUNTA nº 302022, mantenham-se estes autos com a tramitação suspensa até a finalização da busca de bens passíveis de penhora. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

18/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0841400-70.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE 4246-A EXECUTADO: L T S PESSOA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANGELICA TELLES DE SOUZA PESSOA - MA 17254-A DECISÃO Com vista aos autos, verifico que o exequente pleiteou consulta, na modalidade “teimosinha”, nas contas do executado, conforme petição de ID 89679306. É sabido que o empresário individual não goza da separação patrimonial ofertada em outras espécies empresariais, visto que lhe é atribuído um CNPJ para fins tributários, inexistindo extensão à esfera cível, razão pela qual o executado responde, tratando-se de empresário individual, com os seus próprios bens pelos riscos e obrigações contraídas no exercício da atividade empresarial de modo ilimitado, com ressalva às hipóteses de impenhorabilidade (art. 832 do CPC). Assim, entendido o funcionamento da responsabilidade civil em relação ao empresário individual, ressalta-se a desnecessidade de incidente de personalidade jurídica para alcance dos bens do sujeito empresário, uma vez que impera a ausência de distinção patrimonial. Nesse sentido, coleciono as seguintes decisões: Agravo de instrumento – Ação de despejo por falta de pagamento – Contrato de locação – Cumprimento de sentença - Indeferimento de pedido de pesquisa para localização de bens passíveis de penhora em nome dos sócios da executada – Possibilidade – Microempresa – Confusão patrimonial. No caso ora sob exame, a personalidade jurídica do empresário individual se confunde com o da microempresa, razão pela qual é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica em razão da confusão patrimonial dos devedores – Há interesse estatal na realização da atividade jurisdicional no mais breve espaço de tempo possível, e, portanto, justificativa para a solicitação de pesquisas para a localização de bens passíveis de penhora em nome dos sócios da devedora, às expensas da exequente. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 22464640620198260000 SP 2246464-06.2019.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 12/02/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE. O microempresário individual responde pela dívida contraída pela pessoa jurídica de sua propriedade, sem necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo a confusão patrimonial da natureza do empreendimento. Isso porque, por ficção, não inexiste separação patrimonial entre os bens da microempresa e os do microempresário, situação que tornaria despiciendo qualquer procedimento no sentido de compartimentá-los, ou no intento de primeiro excutir os bens da empresa para, somente após, os do sócio-proprietário. Decisão agravada mantida por fundamentos diversos. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-10 - AP: 00014972220175100011 DF, Data de Julgamento: 10/11/2021, Data de Publicação: 17/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE OS BENS DO SÓCIO E DA EMPRESA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. -Tratando-se de microempresa, firma individual, ou seja, sem formação de sociedade, não há de se falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois não há separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e o da firma, portanto este sócio responde ilimitadamente. > (TJ-MG - AI: 10194100009985001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 02/05/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2013) Portanto, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL defiro o pedido de consulta e bloqueio online por meio do sistema SISBAJUD nas contas-correntes da parte executada, L T S PESSOA ME – CNPJ 63.406.888/0001-87, bem como nas contas em nome do empresário individual LEONARDO TELLES DE SOUZA PESSOA – CPF 216.142.023-2, até o valor de R$ 24.760,37 (vinte e quatro mil, setecentos e sessenta reais e trinta e sete centavos), conforme planilha juntada aos autos (ID 97710802), nos termos do art. 854 do CPC, sem ciência prévia ao executado da consulta. Em se tratando da modalidade de reiteração programada, indefiro o pedido por ser a primeira tentativa de bloqueio de valores da parte requerida, devendo a aplicação da “teimosinha” ser precedida do uso e frustração de meios menos onerosos ao executado, conforme preceitua o art. 805 do CPC. Antes da realização da medida, intime-se o requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas complementares, visto que serão realizadas 2 (duas) pesquisas neste caso (CNPJ e CPF). Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, intime-se o Executado para, querendo, manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º do CPC. Não apresentada manifestação do executado, autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0841400-70.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - OAB/PE 4246-A EXECUTADO: L T S PESSOA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANGELICA TELLES DE SOUZA PESSOA - OAB/MA 17254 DESPACHO Considerando a possibilidade deste Juízo promover, a qualquer tempo, a autocomposição da lide, a teor do que dispõe o art 139, inc. V, do CPC, bem como a pedido do próprio Centro de Conciliação, para fins de mutirão conciliatório, determino a remessa dos autos ao CEJUSC, para realização da respectiva audiência de conciliação. Cumpra-se e intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível CERTIDÃO Informo que foi designada audiência de conciliação, que será realizada no dia 25/07/2023 09:30, na sala 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, presencialmente, no Fórum Desembargador Sarney Costa, localizado Av. Prof. Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís-MA, na sala de audiência do 1º Cejusc de São Luís, andar Térreo. Considerando o Provimento 1/2023, excepcionalmente, mediante pedido da parte a audiência poderá ocorrer de forma virtual, devendo o pedido ser juntado aos autos e confirmado junto ao número Whatsapp do Cejusc. As audiências telepresenciais poderão ser realizadas para atender a um pedido de uma das partes do processo ou em situações específicas descritas na Res CNJ n. 354/2020, como situação de urgência, durante mutirão ou projeto específico, conciliação ou mediação nos centros judiciários próprios (CEJUSCs) ou quando houver “indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior”. Sexta-feira, 21 de Julho de 2023 LILIAN KARISSA COSTA BARROS 1º Cejusc-SLZ Telefone (098) 3194-5774 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0841400-70.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - OAB/PE 04246-A EXECUTADO: L T S PESSOA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANGELICA TELLES DE SOUZA PESSOA - OAB/MA 17254 DESPACHO Sobre os embargos à execução, preceitua o art. 914, do CPC/2015, in verbis: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Assim, da simples leitura da norma supracitada, vê-se que o executado poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser distribuídos por dependência e autuados em apartado. Em outras palavras, os embargos à execução devem ser opostos por dependência à execução. Não obstante a tempestividade dos embargo à execução, verifica-se que o Executado juntou-os nos próprios autos da execução, conforme se vê na certidão de ID 70226529. Desse modo, ante o princípio da instrumentalidade, da economia processual, da conservação do ato processual e da efetividade, que são resguardados pelo nosso ordenamento jurídico. entendo que o erro processual constatado nesses autos pode ser corrigido pela parte embargante com o desentranhamento da peça dos embargos à execução e sua posterior distribuição por dependência, em autos apartados, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada para que supra o vício processual, no prazo de 15 dias, com o desentranhamento da peça dos embargos à execução e sua posterior distribuição por dependência ao processo de nº 0841400-70.2021.8.10.0001, em autos apartados, sob pena de não conhecimento. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0841400-70.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - OAB/PE 4246-A EXECUTADO: L T S PESSOA - ME DESPACHO Citem-se os executados para pagarem a quantia apontada na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, ou, no mesmo prazo, nomearem bens à penhora suficientes para a garantia do principal e seus acessórios, cientes de que, decorrido esse prazo sem o pagamento do débito ou nomeação válida de bens, serão penhorados e avaliados bens, tanto quantos bastem para pagamento do débito e seus acessórios. Ficam cientes os executados para indicarem bens passíveis de expropriação e onde se encontram, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 20% sobre o valor do débito atualizado (art. 772, II c/c inc. V do art. 774, ambos do CPC). Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), cujo percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro do prazo de 3 (três) dias. Ficam cientes os executados que têm o prazo de 15 dias para oferecerem embargos à execução, contados da juntada aos autos do comprovante do aviso de recebimento, ou, no prazo dos embargos, reconhecerem o crédito do exequente e comprovar o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, e requererem o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Uma via deste despacho servirá como MANDADO de CITAÇÃO e PENHORA. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

25/04/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

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