Interdito Proibitório 0802816-04.2022.8.10.0031 - TJMA

Interdito Proibitório 0802816-04.2022.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802816-01.2022.8.10.0031. Requerente: GMB INVESTIMENTO HOLDING EIRELI E OUTROS Requeridos: JOSÉ ORLANDO DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976 E-mail: [email protected] INTERDITO PROIBITÓRIO Trata-se de ação de interdito proibitório manejada por GMB Investimentos Holding Eirili e outros em face de José Orlando da Conceição e outros com o escopo de garantir a proteção contra esbulho do terreno rural denominado Chapada da Ema, localizado em Chapadinha/MA, com área de 317,381 ha (trezentos e dezessete hectares e trinta e oito ares e quatorze centiares). O autor atravessou pedido de desistência da demanda no Id 71104945. Porém, pediu desconsideração deste pedido em razão da possível pretensão dos requeridos em esbulhar o imóvel descrito na inicial. Adiante, atravessou novo pedido de desistência, requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC (Id 71400699). Por essas razões, foi proferido despacho intimando o autor, pessoalmente, e através de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, confirmar o pedido de desistência. O advogado do autor deixou escoar in albis o prazo acima estipulado, sem peticionar nos autos. O AR, confirmatório de envio do despacho ao autor, retornou com a seguinte informação: MUDOU-SE. Relatado, passo a decidir. Primeiramente esclareço que o magistrado está autorizado a extinguir o processo nas hipóteses elencadas pelo legislador no art. 485 do CPC. In casu, o processo deve ser extinto com supedâneo inciso VIII do referido dispositivo legal, ou seja, pela desistência do autor em prosseguir com o processo: O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação. Esclareço, ainda, que o pedido de desistência foi confirmando pela ausência de resposta ao comando judicial dado no despacho de Id 76240619. Ora, o advogado do autor quedou-se inerte e o autor mudou de endereço. A este respeito, o Código de Processo Civil deixa claro que as intimações das partes serão válidas quando enviadas aos endereços constantes dos autos, se a mudança de endereço não foi regularmente informada ao Juízo. Cito o dispositivo do CPC, in verbis: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Logo, é realmente caso de extinção do processo sem resolução do mérito. Pelo exposto, com fulcro no art. 485, VIII, homologo o pedido de desistência da ação formulado pelo autor e, consequentemente, extingo o processo sem resolução do mérito. Custas recolhidas com a inicial (Id 6995877). Sem honorários, pois, embora a parte requerida tenha se habilitado nos autos e interposto recurso de agravo de instrumento, não contestou a ação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Luís, 24 de outubro de 2022. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

28/10/2022, 00:00

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