Cumprimento de sentença 0801505-94.2020.8.10.0015 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801505-94.2020.8.10.0015 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 08:29

Definitivo

14/02/2023, 08:52

Mero expediente

26/01/2023, 16:23

Conclusão (para despacho)

25/01/2023, 12:31

Documento (Certidão)

25/01/2023, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2023, 11:19

Petição (Petição (outras))

23/12/2022, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0801505-94.2020.8.10.0015 Promovente(s): MARIA ELIENE DOS SANTOS SILVA Rua Nossa Senhora da Vitória, 11, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65068-380 Advogado:Advogado(s) do reclamante: LAELSON VERAS MONTEIRO (OAB 19429-MA), LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) Promovido: Advogado: Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) ILM.º(ª) SR.(ª) Demandante: MARIA ELIENE DOS SANTOS SILVA Endereço:MARIA ELIENE DOS SANTOS SILVA Rua Nossa Senhora da Vitória, 11, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65068-380 De ordem do MM. Juíza de Direito do 10º Juizado Especial Cível das Relações de Consumo, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) PARA RECEBIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. DESPACHO JUDICIAL: Determino, que o advogado preste contas do valor recebido e repassado a Requerente no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa. NATALIA GOMES CASCAES Tecnico Judiciario Sigiloso

20/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

15/12/2022, 09:29

Documento (Certidão)

13/12/2022, 16:35

Documento (Certidão)

12/12/2022, 15:54

Evolução da Classe Processual

12/12/2022, 15:42

Decurso de Prazo

05/12/2022, 15:06

Decurso de Prazo

05/12/2022, 14:52

Documento (Certidão)

29/11/2022, 18:16

Documentos

Intimação

•20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0801505-94.2020.8.10.0015 Promovente(s): Advogado:Advogado(s) do reclamante: LAELSON VERAS MONTEIRO (OAB 19429-MA) Promovido: C&A MODAS LTDA. Alameda Araguaia, 1222, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Telefone(s): (98)3231-3526 / (11)3361-8304 / (11)3585-2800 / (11)2134-9366 / (99)3321-1921 / (98)2106-0000 / (11)2134-6434 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] BANCO BRADESCARD Telefone(s): (98)3235-4107 / (11)4831-3535 / (98)98171-0802 / (11)4831-3623 / (11)3684-5122 / (99)3538-5814 / (08)00730-5030 / (00)0800-7222 / (98)3003-1505 / (11)4004-3707 / (98)2106-0001 / (08)00727-9988 / (98)3684-5122 / (08)00202-6202 / (11)4831-7710 / (11)98767-5465 / (11)4002-0022 / (98)8830-2465 / (00)0000-0000 / (31)4004-7332 / (80)0727-9988 / (11)3684-5152 / (31)3279-9260 / (11)3361-8304 / (11)3684-1158 / (98)3653-7851 / (08)0072-7998 / (11)4004-7332 / (08)0072-2009 / (11)2134-9905 / (08)0072-2993 / (11)4004-0127 / (00)3003-8734 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] Advogado: Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) ILM.º(ª) SR.(ª) Demandado: Endereço:C&A MODAS LTDA. Alameda Araguaia, 1222, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Telefone(s): (98)3231-3526 / (11)3361-8304 / (11)3585-2800 / (11)2134-9366 / (99)3321-1921 / (98)2106-0000 / (11)2134-6434 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] BANCO BRADESCARD Telefone(s): (98)3235-4107 / (11)4831-3535 / (98)98171-0802 / (11)4831-3623 / (11)3684-5122 / (99)3538-5814 / (08)00730-5030 / (00)0800-7222 / (98)3003-1505 / (11)4004-3707 / (98)2106-0001 / (08)00727-9988 / (98)3684-5122 / (08)00202-6202 / (11)4831-7710 / (11)98767-5465 / (11)4002-0022 / (98)8830-2465 / (00)0000-0000 / (31)4004-7332 / (80)0727-9988 / (11)3684-5152 / (31)3279-9260 / (11)3361-8304 / (11)3684-1158 / (98)3653-7851 / (08)0072-7998 / (11)4004-7332 / (08)0072-2009 / (11)2134-9905 / (08)0072-2993 / (11)4004-0127 / (00)3003-8734 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] De Ordem da MM. Juíza de Direito do 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Dra. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO (A) para conhecimento do teor do despacho. Retornam os autos da Colenda Turma Recursal com decisão transitada em julgado. Assim, faço as seguintes determinações: Intime-se as partes para tomarem conhecimento do Acórdão, devendo a parte demandada promover o pagamento integral da condenação, voluntariamente, dentro do prazo legal. Se acaso a parte demandante não se pronunciar, no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. Contudo, se a parte demandada não realizar o pagamento voluntário e a demandante requerer o cumprimento de sentença, esta deve apresentar planilha atualizada do débito, se acompanhada por procurador(a). Antes de iniciada a fase de cumprimento de sentença, deve a Secretaria Judicial alterar a classe processual. Portanto, iniciada a fase de cumprimento de sentença, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução acrescida da multa e honorários prevista no art. 523, primeira parte, do CPC. Se não houver o cumprimento da sentença, com o débito atualizado se proceda penhora on-line, via Bancenjud, do valor da condenação e/ou ativos financeiros da parte executada, com acréscimo da multa acima mencionada. Existindo bloqueio judicial eletrônico em várias contas cujo somatório supere o valor da execução, fica a Secretaria Judicial autorizada - independentemente de novo despacho – a realizar o desbloqueio do excesso. Caso haja insuficiência de saldo em contas vinculadas ao CNPJ da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens e sua localização para fins de arresto (penhora), sob pena de extinção nos termo do artigo 53, §4º da lei 9.099/95 e arquivamento. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação à execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão da penhora em pagamento e expedição de alvará em favor da parte autora. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito Respondendo pelo 10º JECRC (Portaria nº 43/49/2022) EDILANE SOUZA SILVA COSTA Tecnico Judiciario SÃO LUIS MA 27/10/22

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCARD S.A E C&A MODAS LTDA ADVOGADO(A):ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/MA 11.812-A RECORRIDO(A):MARIA ELIENE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): LAELSON VERAS MONTEIRO OAB 19.429/MA RELATOR(A): JUÍZA LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO N.º 4233/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.Dos fatos. Alega a parte autora ser titular de cartão de crédito C&A Visa internacional e que a partir de dezembro de 2019 recebeu faturas com valores abusivos decorrentes de compras fraudulentas, totalizando um prejuízo de R$ 2.575,69 (dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos).2. Sentença. Julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte recorrente, solidariamente, a restituir R$ 2.575,69 (dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), julgando improcedente o pedido de dano moral.3.Recurso. Em sua irresignação, o banco recorrente pleiteia sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial. 4.Interesse de agir. Resta satisfatoriamente demonstrado o interesse de agir da parte recorrida, pois houve tratativas administrativas entre as partes com a finalidade de buscar uma solução para o problema versado nos autos, sem êxito, portanto afasto a preliminar acima suscita. 5.Inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa do consumidor quando este preenche os requisitos autorizadores da medida, verificada a existência de relação de consumo e constatada a veracidade das alegações ou hipossuficiência do consumidor.5.Dano material. Os danos materiais restaram devidamente comprovados com o efetivo pagamento das compras fraudulentas, conforme atesta o áudio 01(id.10714212). Portanto, é devida a restituição no valor de R$ 2.575,69.(dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), merecendo a manutenção da sentença. 6.Recurso inominado conhecido e improvido. 7. Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 8. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da 2º TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por UNANIMIDADE em conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença guerreada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular.Custas processuais recolhidas na forma da lei. Condenação em honorários de sucumbência arbitrados em 20% do valor da condenação. Além da Relatora, votou a juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e o Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, aos 30 dias de agosto de 2022. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acordão. Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0801505-94.2020.8.10.0015 ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

19/09/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(56)