Procedimento Comum Cível 0801889-14.2022.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801889-14.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 19:54

Publicação

22/04/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA ALVES BARBOSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) AUTOR: ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331, JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE - SP457812 DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801889-14.2022.8.10.0039 Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que o processo encontra-se na fase de Cumprimento de Sentença. A parte exequente sustenta que o depósito judicial realizado pelo Banco Bradesco S.A. no valor de R$ 34.734,32 foi apenas um pagamento parcial. Segundo a autora, após a atualização do débito, aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC, ainda resta um saldo devedor de R$ 23.638,26. Por outro lado, o executado havia peticionado anteriormente afirmando que o débito estava quitado (ID 175635479). Diante da divergência instaurada, determino: 1. Intime-se a parte executada (Banco Bradesco S.A.), por meio de seus advogados, para que se manifeste especificamente sobre a memória de cálculo apresentada pela exequente em 06/04/2026, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo comprovar eventual quitação do saldo remanescente ou apresentar impugnação fundamentada, sob pena de preclusão. 2. Transcorrido o prazo sem manifestação ou em caso de discordância genérica, proceda-se imediatamente à tentativa de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD nas contas de titularidade do executado, até o limite do valor indicado pela exequente (R$ 23.638,26), nos termos do art. 835, I e art. 854 do CPC. 3. Logrado êxito no bloqueio, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Caso negativo ou não impugnado, expeça-se o respectivo alvará liberatório em favor da exequente e de seu patrono. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

17/04/2026, 00:00

Mero expediente

10/04/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:44

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 17:40

Documento (Certidão)

18/03/2026, 17:40

Decurso de Prazo

09/03/2026, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801889-14.2022.8.10.0039. REQUERENTE: MARIA ALVES BARBOSA ADVOGADO(A) DO REQUERENTE: Advogados do(a) AUTOR: ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331, JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE - SP457812 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) DO REQUERIDO: Advogados do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, PETERSON DOS SANTOS - SP336353 DESPACHO Despacho (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte requerida para manifestação quanto ao pedido de id. 169948158, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Respondendo nos Termos da Portaria GCGJ Nº 431/2026

12/02/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 22:29

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:11

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA ALVES BARBOSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) AUTOR: ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331, JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE - SP457812 SENTENÇA Decisão (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801889-14.2022.8.10.0039 Trata-se de a embargos de declaração opostos pela parte para que seja corrigida suposta omissão/contradição apontada. Intimada, a parte embargada se opôs à tese levantada. É o breve relatório. Passo a decidir. Têm os embargos de declaração, seja em 1ª ou 2ª instância, a finalidade de possibilitar ao Juiz ou ao Tribunal, conforme o caso, emitir provimento integrativo ou retificador. Cabível contra qualquer decisão judicial, a fim de aclará-la. Portanto, presente o interesse de agir da parte autora. Tal meio recursal, todavia, não tem o condão de reformar a decisão combatida, exceto se, diante do reconhecimento dos vícios legais autorizadores da medida, a modificação do decisum se impuser. No caso em apreço, verifico que não assiste razão ao embargante, pois, os pontos trazidos nos embargos foram devidamente fundamentados na decisão e não há contradição/omissão da sentença prolatada. Desta forma, a pretensão da parte não pode ser acolhida através dos embargos declaratórios que, a pretexto de esclarecer ou completar a decisão anterior, buscam, em verdade, anulá-la ou reformá-la. No caso em exame, a sentença judicial não apresenta omissão, obscuridade ou contradição. Por fim, cabe destacar que o julgador, ao analisar o mérito da lide, não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a sentença. Nesse sentido, encontra-se assentado o entendimento jurisprudencial pátrio, conforme se extrai do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PREQUESTIONAMENTO. O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEI MUNICIPAL QUE DETEMINA A REMISSÃO DO DÉBITO. APLICAÇÃO. 1- Trata-se de apelação visando modificar decisão que conheceu a prescrição do débito ora executado. 2 - Tendo o crédito sido constituído definitivamente em 02/01/2006 e a ação, como dito, ajuizada em 22/07/2010, não há que se falar em prescrição qüinqüenal (artigo 174 do CTN). 3 - Afastada a incidência do manto da prescrição passamos a análise da sucessão da RFFSA pela União. 4- Sendo assim, observa-se que a constituição definitiva do crédito tributário em questão - 02/01/2006 - se deu em momento anterior a sucessão da RFFSA pela União - 22/01/2007 - pelo que não há que se falar em aplicação do princípio da imunidade recíproca. 5- Por fim, passamos a análise do disposto na Lei de nº 6865/11 do Município de Petrópolis. Prescreve o artigo 11 da lei em comento: 6- Conforme se observa pelo documento à fl. 22 o vencimento do débito em questão se deu em 02/01/2006, dessa forma encontra-se vencido há mais de 5 anos. Quando ao valor em 31 de dezembro de 2010, compulsando os autos abstrai-se que o valor quando do ajuizamento da ação consistia em R$ 124,68, destarte, não poderia ter alcançado o montante de mil reais em dezembro de 2010. 7- Sendo assim, conforme lei do município ora exequente encontra-se remido o crédito em questão. 8-Apelação a que se nega provimento. (TRF-2 - AC: 00018346320144025106 RJ 0001834-63.2014.4.02.5106, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 15/07/2016, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) Isto posto, conheço dos embargos porque tempestivos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, mas nego-lhes provimento, por não haver na decisão atacada qualquer omissão, obscuridade ou contradição e mantenho a sentença proferida neste feito tal como se encontra lançada. Advirto às partes que a oposição de novos embargos poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026 § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se com baixa na distribuição. Tendo vista a inclusão dos presentes autos no Projeto Produtividade Extraordinária e a identificação deste processo entre aqueles monitorados pelo Conselho Nacional de Justiça, cumpra-se com urgência. Diligências necessárias. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA ALVES BARBOSA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE - SP457812, ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: SENTENÇA (I) RELATÓRIO: Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801889-14.2022.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico c/c reparação por danos morais e tutela de urgência ajuizada por MARIA ALVES BARBOSA em face do BANCO BRADESCO S.A., alegando em síntese, que não anuiu com o contrato de empréstimo consignado averbado sob n. 818802265 em benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB. 143.801.738-0), com início em 02/2022, dividido em 84 parcelas de R$ 300,00. Com a inicial juntou documentos (ID. 71002919 e seguintes). Em sede de contestação, o Requerido arguiu preliminares, e sustentou a improcedência do pedido, afirmando que não praticou ato ilícito, bem como não houve dano moral e inexistem os pressupostos da repetição de indébito (ID. 73871139). É o que importa relatar. Decido. (II) FUNDAMENTAÇÃO: Em atenção ao dever de fundamentação (art. 93, X, CF/88), passo ao deslinde da controvérsia. (II.I.) DAS PRELIMINARES: REJEITO as preliminares arguidas no bojo da contestação, com base no princípio da primazia de mérito. (II.II.) DO MÉRITO - OBJETO da LIDE: No mérito, destaco que em face da existência de relação de consumo no caso em comento (Súmulas 297 e 479 do STJ), o presente feito deve ser analisado à luz da responsabilidade objetiva, na medida em que o fornecedor de serviço deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito relativo à prestação de seus serviços, conforme preceitua o art. 14 do CDC, que determina, ainda, em seu § 3º, que o encargo de provar a inexistência do defeito é do fornecedor. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (g.n.) Logo, tratando-se de responsabilidade objetiva, configurada a ação, o evento danoso e o nexo causal, nasce a obrigação de reparação. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve ou não contratação do refinanciamento de empréstimo consignado averbado sob nº 818802265 em seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB. 143.801.738-0), com início dos descontos em 02/2022, com 84 parcelas de R$ 300,00, bem como o direito da Autora restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e danos morais (ID. 71003832). A parte autora alega que jamais anuiu ou firmou o refinanciamento do contrato de empréstimo consignado impugnado, e que embora tenha sido transferido para sua conta bancária o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) referente ao suposto refinanciamento, jamais utilizou tal quantia, e inclusive realizou o depósito judicial do numerário, consoante ID.72575246, sendo indevidos os descontos efetuados. O Réu não obstante sustente a licitude da contratação do refinanciamento do contrato nº 818802265, tal afirmativa não é comprovada nos autos. Isso porque, a cédula de refinanciamento anexa à contestação (ID. 73871139, pág. 20/28), apresenta indícios de fraude, tais como do local de celebração do negócio; utilização de RGs já substituídos pela segunda via; firma da assinatura a rogo discrepante da assinatura original do signatário a rogo. Com efeito, a cédula de refinanciamento anexa à contestação (ID. 73871139, pág. 20/28), demonstra que o negócio foi firmado em 12.01.2022, em Chapadinha/MA, cidade que fica a 305,0 km da residência da Autora, e que as datas de expedição dos supostos RGs da parte autora e do signatário a rogo são, respectivamente, 18.10.2017 e 05.07.1996, sendo que na data da celebração do financiamento a requerente já havia emitido segunda via do RG em 16.11.2021, e o signatário a rogo em 20.02.2018. Desse modo, há verossimilhança nas alegações da parte autora ao afirmar que o refinanciamento é resultado de fraude. Ademais, o banco não comprova documentalmente que houve contratação do empréstimo consignado original, pois devidamente intimado a juntar o contrato original, o banco manteve inerte Portanto, é evidente que se trata de contrato inexistente e a dívida é ilegalmente cobrada. Incumbia à parte requerida desconstituir as alegações autorais, todavia, não apresentou documentação apta a comprovar a efetiva contratação do serviço. Ausente a prova válida da contratação regular do serviço denominado empréstimo consignado deve ser reconhecido como ilícitos os descontos na aposentadoria da parte autora, emergindo à requerida o dever de reparar os danos causados. Na hipótese em análise, o dano exsurge pela falha na prestação do serviço, retratada pela conduta negligente da instituição financeira, ao realizar descontos indevidos na conta da parte Autora, parte mais vulnerável na presente relação jurídica. Com efeito, a responsabilidade do banco está caracterizada, eis que comprovado o dano, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fator determinante do prejuízo e os constrangimentos gerados ao Autor. No que diz respeito à repetição do indébito, o CDC dispõe que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso concreto, os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora devem ser restituídos na forma dobrada, tendo em vista está comprovada a cobrança indevida face à ausência de comprovação da contratação do serviço. Ressalte-se que o STJ consolidou um entendimento no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.”, logo não mais se discute a existência de má-fé daquele que realizou o desconto, bastando para tal ofensa à boa-fé objetiva, ou seja, aos princípios de honestidade, lealdade e informação exigidos das partes (art. 4º, inciso III, do CDC e art. 422, do CC/02). Assim, entendo comprovado a cobrança indevido, eis que não estava lastreada em contrato firmado pelas partes, tampouco se denota qualquer engano justificável na espécie, de modo que a restituição dos valores descontados indevidamente da conta da autora deve-se dar na forma dobrada, com as devidas correções. Por sua vez, no que concerne ao valor dos danos morais, observo que o STJ tem-se pronunciado no sentido de que a reparação do dano, em casos tais, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Doutrina e jurisprudência inclinam-se no sentido de conferir à indenização por danos morais caráter dúplice; tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima. Desse modo, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber uma soma que lhe compense a aflição ao ver a redução de seus vencimentos, sem qualquer justificativa. Há de se considerar, também, o porte econômico e o status social dos envolvidos, para efeito da efetividade do caráter punitivo da condenação. O arbitramento deverá respeitar, ainda, a razoabilidade e proporcionalidade, sem exageros, quando se observam as circunstâncias próprias do caso (fatos apurados e condições pessoais dos litigantes) sem ocasionar enriquecimento ilícito. In casu, entendo comprovada a cobrança indevida, eis que não estava lastreada em contrato válido firmado pelas partes, de modo que incide o dano moral in re ipsa na espécie, consistente no abalo impingido à parte Autora em razão dos descontos efetuados indevidamente em sua conta corrente, não podendo ser equiparados a um mero dissabor. Nestes termos, o dano moral goza de presunção absoluta e sua realidade dispensa prova em concreto, porquanto surge naturalmente da ocorrência de um determinado evento ruinoso capaz de provocar lesão ao patrimônio intrínseco da vítima. Assim, entendo que o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se coerente e compatível com o binômio necessidade/adequação, visto que realmente o valor da indenização neste patamar não tem o condão de ensejar enriquecimento sem causa, servindo de mínima compensação ao lesado e de admoestação para que o ato danoso não se repita, considerando o nível do dano e as suas consequências, conforme o caso concreto. (III) DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE PRESENTE AÇÃO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado averbado sob n. nº 818802265, no benefício previdenciário de aposentadoria por idade da parte autora (NB. 143.801.738-0), e determinar ao Réu que proceda ao cancelamento dos descontos, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência desta decisão, sob pena de aplicação de multa de 100,00 (cem reais) reais por dia de descumprimento, limitada a 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR o requerido a restituir na forma dobrada todas as parcelas que foram descontadas no benefício previdenciário (NB. 143.801.738-0) da Autora, referente ao empréstimo nº 818802265 (84 parcelas de R$ 300,00), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (01/2022) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (02/2022), pela taxa SELIC (responsabilidade extracontratual), devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença através da juntada dos extratos de pagamento da conta bancária ou do extrato MEU INSS da Autora. c) CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (01/2022) e correção monetária a partir da data do arbitramento do dano (data da sentença), pela Taxa Selic (responsabilidade extracontratual). d) Fica o Réu autorizado a realizar o levantamento da quantia constante do DJO (ID.72575246), referente a devolução efetuada pela parte autora, da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) disponibilizada em sua conta em decorrência do financiamento fraudulento. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, conforme arts. 98 e 99 do CPC, por não vislumbrar nos autos nada que afaste a alegação de hipossuficiência. Condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, lembrando que a fixação de danos morais em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326, STJ). Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Não sendo requerida a execução desta decisão, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A15

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801889-14.2022.8.10.0039. REQUERENTE: MARIA ALVES BARBOSA ADVOGADO(A) DO REQUERENTE: Advogados do(a) AUTOR: ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331, JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE - SP457812 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) DO REQUERIDO: Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO 01. Compulsando os autos, verifico que foi determinada a realização de perícia grafotécnica junto ao ICRIM/MA, todavia, aquele órgão não realiza perícias em processos de consumeristas, assim, torno sem efeito o despacho id. 89803949. 02. Em relação à delimitação das questões de fato controvertidas (art. 357, II, CPC), entendo que devem ser fixadas as seguintes: se a parte autora firmou os contratos com a parte requerida. 03. Para realização da prova pericial nomeio a Sra. ELIZANGELA J. GOMES, perita grafotécnica, telefone: 98-984180730, email: [email protected], cujos dados e currículo encontram-se no sistema PERITUS do TJMA, para consulta, podendo ser obtido, também, na Secretaria desta Unidade Jurisdicional. 04. Providencie a Secretaria Judicial a intimação pessoal, do (a) perito (a) nomeado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de sua especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 05. As partes poderão, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão, indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC/15, bem como deverão se manifestar, quanto aos valores apresentados e apresentar quesitos. Se não houver impugnação, consoante o estatuído no artigo 465, § 3º do CPC/15, o valor estabelecido resta desde já homologado. Em caso de impugnação, voltem-me os autos conclusos. 06. Com a juntada da proposta de honorários e sem manifestação, Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte requerida para depositar em conta judicial o valor arbitrado, tendo em vista que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita. 6.1 Fica desde logo advertido requerido que, a ausência de depósito, implica a desistência de tal prova, autorizando o julgamento do feito no estágio em que se encontra, devendo os autos serem conclusos para SENTENÇA. 07. Com o depósito integral, autorizo de imediato o levantamento de 50% do valor dos honorários, mediante alvará, sem ônus; sendo o restante liberado tão somente quanto da entrega do laudo em cartório, ficando, autorizado, desde já, expedição de alvará, sem ônus. 08. Cumprida todas as formalidades legais, consigno o prazo de 15 (quinze) dias para realização da perícia grafotécnica e apresentação do laudo pericial, que deve responder, além dos quesitos formulados pelas partes, a questão essencial para a resolução da lide: se as assinaturas dos contratos apontados na inicial e contestação pertencem ou não a parte autora. 09. Com sua juntada, intimem-se as partes sobre o laudo, para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Após, autos conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA). Uma via desta decisão servirá como OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra (MA), data do sistema. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A15

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA ALVES BARBOSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE - SP457812, ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Em razão da juntada de contestação e da réplica, intimo as partes, através de seus patronos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpram o item 6 do despacho id 71008231: 06. Transcorridos os prazos mencionados, INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicar outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. 06.1 Fica, ainda, a parte autora obrigada a comprovar o quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados, juntado extrato bancário do período correspondente ou documento. A omissão quanto ao ponto levará à improcedência dos pedidos. 06.2 Em igual prazo poderá o réu anexar o contrato ou documento comprobatório da contratação e documento que comprove a transferência do valor respectivo, ficando ciente que, caso não haja a juntada, este juízo julgará o feito de forma antecipada, diante da desnecessidade de prova em audiência. Lago da Pedra/MA, 27 de outubro de 2022 FAUSTINO MONTEIRO DE SOUZA Tecnico Judiciario Sigiloso 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0801889-14.2022.8.10.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/10/2022, 00:00

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