Procedimento Comum Cível 0801762-13.2021.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801762-13.2021.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/12/2022, 19:29

Decurso de Prazo

06/12/2022, 14:50

Decurso de Prazo

06/12/2022, 14:26

Publicação

15/11/2022, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2022, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801762-13.2021.8.10.0039. AUTOR: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO - MA10400 DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Advogado/Autoridade do(a) REU: AMANDA BETIANE SOUSA MUNIZ - MA12666 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Em razão do trânsito em julgado da sentença, intimo as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação, e em caso de inércia os autos serão encaminhados para o arquivo. Lago da Pedra/MA, 27 de outubro de 2022. FAUSTINO MONTEIRO DE SOUZA Tecnico Judiciario Sigiloso 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177-A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EDVALDO RODRIGUES RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a)

28/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

27/10/2022, 09:05

Trânsito em julgado

26/08/2022, 08:28

Decurso de Prazo

06/05/2022, 20:23

Decurso de Prazo

06/05/2022, 20:11

Decurso de Prazo

06/05/2022, 17:04

Decurso de Prazo

30/04/2022, 05:21

Publicação

04/04/2022, 05:21

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2022, 20:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2022, 03:02

Documentos

Ato ordinatório

•28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: EDVALDO RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO - MA10400 PARTE REQUERIDA: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: AMANDA BETIANE SOUSA MUNIZ - MA12666 SENTENÇA EDVALDO RODRIGUES RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, requer ALVARÁ JUDICIAL para alienação de veículo, junto ao DETRAN/MA, que consta em nome da Incapaz Alana da Silva Ribeiro. Compulsando os autos, constata-se que o Requerente é curador da representada, conforme documentos encartados aos autos em apenso. O documento encartado, no id nº 48195751, demonstra que a incapaz é proprietária do "veículo automotor, marca chevrolet, modelo Prisma 1.4 MT LTZ Placas PSV 9756, ano de fabricação 2017/modelo 2018, adquirido pelo sistema de isenção tributária para PCD". O DETRAN/MA não se opôs ao deferimento da tutela, com a cautela de imprescindível decisão judicial para tanto. O Ilustre Promotor de Justiça, em parecer de id retro, opinou pelo deferimento do pedido. É O RELATÓRIO. DECIDO. A documentação inclusa demonstra que o Curador possui interesse e legitimidade, nos moldes do artigo 17 do Código de Processo Civil, tendo em vista ser representante da Interditada. Soma-se, por fim, que a via processual perpetrada é adequada e útil à pretensão formulada, vez que os artigos 1.748, IV, e 1.774, ambos do Código Civil, preconizam que a autorização judicial para a venda de bens deverá ocorrer quando não convier a conservação do bem móvel, o que foi inteiramente observado no caso sub judice, já que foram atendidas as disposições da lei 8.989/95 no que tange aos prazos necessários para venda do veículo sem o ônus do pagamento de IPI. Outrossim, verifico o interesse no ajuizamento da presente ação, vez que o pedido de alienação do bem móvel está em perfeita harmonia com os interesses da Interditada, pois visa a utilização do valor adquirido em prol de seu bem-estar, contribuindo com os gastos advindos dos cuidados dados a mesma. Dessa forma, considerando a legitimidade "ad causam" do Requerente na condição de genitor e Curador de Alana da Silva Ribeiro, bem como o parecer favorável do Ilustre Representante do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para que EDVALDO RODRIGUES RIBEIRO, na condição de Curador, aliene o respectivo veículo pertencente a Alana da Silva Ribeiro. Expeça-se o competente alvará. Destaca-se que, o Requerente deverá prestar contas da venda do veículo à este Juízo, devendo, ainda, prestar contas sobre a utilização dos valores adquiridos com a respectiva alienação, sendo certo de que deverão ser totalmente revertidos para o bem-estar da Interditada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A-01 Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801762-13.2021.8.10.0039 PARTE

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO - MA10400 PROMOVIDO: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Advogado/Autoridade do(a) REU: AMANDA BETIANE SOUSA MUNIZ - MA12666 DESPACHO 01. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0801762-13.2021.8.10.0039 PROMOVENTE: EDVALDO RODRIGUES RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação que segue o rito ordinário, na qual foi apresentada contestação e o requerente foi intimado para apresentar réplica, o fazendo. 02. Assim, nos termos do art. 357, caput, incisos II e IV, e §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil1, e tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC)2, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos que desejem utilizar (II) e as questões de direito que entendem relevantes para a decisão do mérito (IV). 03. Se as partes desejarem arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no prazo acima, nos termos do § 4º do referido dispositivo e ainda deverão observar as diretrizes dos artigos 450 e 451 do Código de Processo Civil3. 04. Caso as partes não se manifestem, presumir-se-á o seu desejo de não produzir provas e o pedido inicial será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 05. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 06. Transcorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: EDVALDO RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO - MA10400 PARTE REQUERIDA: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO ADVOGADO: KARINA DE SOUSA MORAES - MA 18.781) e GUTEMBERG BRAGA -MA6.456. DESPACHO 01. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº: 0801762-13.2021.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação que segue o rito ordinário, na qual foi apresentada contestação e o requerente foi intimado para apresentar réplica, o fazendo. 02. Assim, nos termos do art. 357, caput, incisos II e IV, e §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil1, e tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC)2, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos que desejem utilizar (II) e as questões de direito que entendem relevantes para a decisão do mérito (IV). 03. Se as partes desejarem arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no prazo acima, nos termos do § 4º do referido dispositivo e ainda deverão observar as diretrizes dos artigos 450 e 451 do Código de Processo Civil3. 04. Caso as partes não se manifestem, presumir-se-á o seu desejo de não produzir provas e o pedido inicial será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 05. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 06. Transcorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA 1 Seção IV Do Saneamento e da Organização do Processo Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9o As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. 2 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3 Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4o e 5o do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada.

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801762-13.2021.8.10.0039. AUTOR: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO - MA10400 DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO DESPACHO 01. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista a provável falta de êxito desta e a possibilidade das partes chegarem a uma composição por outra vias extrajudiciais. 02. Despacho (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EDVALDO RODRIGUES RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias1, cujo termo inicial se dará nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia. 03. Caso se configure as hipóteses do art. 2522 do Código de Processo Civil, proceda-se à citação por hora certa. 04. Cumprida a diligência e apresentada resposta, intime(m)-se o(s) autor(es) para apresentar(em) réplica, no prazo de 15 (trinta) dias, nos termos dos arts. 350 e 3513, todos do Código de Processo Civil, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. 05. A Secretaria deve ainda observar os requisitos do artigo 250 do Código de Processo Civil na confecção do mandado. 06. Cópia do presente poderá servir como mandado de citação e intimação. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA 1Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (…) III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 2 Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. 3Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. A4

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: EDVALDO RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO - MA10400 PARTE REQUERIDA: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO DECISÃO Sabe-se que o intuito da gratuidade judiciária é o acesso à justiça de pessoas realmente consideradas carentes e incapazes de efetuar o pagamento de custas processuais. Assim, caso o magistrado defira o referido pedido apenas mediante mero requerimento, às pessoas que não preenchem os requisitos legais, estará violando a própria lei e seu objetivo final: garantir a análise pelo Poder Judiciário das demandas trazidas pelos mais necessitados. Da análise dos autos, considero que o demandante não preenche os requisitos necessários à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, existindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Ora, entendo que presume-se que possa arcar com o pagamento das custas processuais, na medida em que não constam dos autos quaisquer provas da sua incapacidade financeira e encontra-se representado por advogado particular, com pagamento de honorários advocatícios acordados entre as partes, razão pela qual a presunção é que possa arcar também com o pagamento das custas processuais. Outrossim, é de conhecimento público e notório que existe na Lago da Pedra/MA o núcleo da Defensoria Pública Estadual devidamente instalado, composta por inúmeros servidores e 2 (dois) Defensores Públicos que prestam serviço jurídico público, relevante e gratuito à todos aqueles que realmente se encontram necessitados de recursos e sem qualquer custo, serviço este que sequer foi buscado pelo autor, razão pela qual incumbe ao requerente assumir o ônus ao pagamento das custas processuais diante da inversão do ônus de comprovar, no presente caso, que realmente necessita do deferimento da gratuidade judiciária por ter optado pela representação de advogado particular com pagamento de honorários advocatícios ao invés do serviço jurídico gratuito prestado pela DPE. Assim, entendo que existem nos autos elementos que evidenciam claramente a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício requerido. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801762-13.2021.8.10.0039 PARTE Ante o exposto, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo a parte autora comprovar nos autos o preenchimento dos referidos pressupostos para a concessão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, par. 2 do CPC, através de provas documentais robustas do alegado: a) comprovante de rendimentos; b) carteira de trabalho; c) extrato de conta bancária dos últimos 3 (três) meses; ou realizar o pagamento das custas processuais para o prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento da peça inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado para as providências determinadas. Após o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A4

05/08/2021, 00:00

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Definitivo

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