Embargos à Execução 0853318-71.2021.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0853318-71.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2023, 17:21

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 16:51

Publicação

24/10/2023, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0853318-71.2021.8.10.0001. EMBARGANTE: NINA MARTINS CARVALHO MENESES Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA - OAB/PI 11905 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - OAB/PA 11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - OAB/PR 10747-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, AUTORA para, no prazo de cinco (05) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 72,95 (setenta e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 102739110. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. FERNANDA ARAUJO ABREU Técnica Judiciária Matrícula 133298 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO

23/10/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/10/2023, 18:29

Remessa

29/09/2023, 17:25

Recebimento

28/09/2023, 12:50

Documento (Certidão)

28/09/2023, 12:49

Documento (Certidão)

28/09/2023, 12:01

Decurso de Prazo

06/09/2023, 01:33

Decurso de Prazo

06/09/2023, 01:32

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 18:35

Publicação

14/08/2023, 01:21

Publicação

14/08/2023, 01:20

Documentos

Intimação

•23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0853318-71.2021.8.10.0001. EMBARGANTE: NINA MARTINS CARVALHO MENESES Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA - OAB/PI 11905 EMBARGADO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - OAB/PA 11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - OAB/PR 10747-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO Trata-se de chamamento do feito à ordem, na qual o embargante aduz que não houve abertura de prazo para manifestação acerca de Sentença de ID 86511881, prejudicando sua defesa com a posterior certificação de transito em julgado. É o que cabia relatar. DECIDO. Não prospera pedido da suposta nulidade da certidão de ID 89193607. Muito embora a parte alegue ausência de abertura de prazo para manifestação, o que, supostamente, teria impossibilitado de recorrer do decisum, o operador do direito possui a expertise normativa acerca do que dispõe o art. 224 do CPC. Ora, observo que a intimação para ciência acerca da Sentença fora corretamente operada, tendo sido disponibilizada em 02/03/2023 no DJe, conforme certidão de ID 89193603. Dessa forma, ainda que na ausência de abertura de expediente pelo sistema PJe, o representante legal é sabedor que considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação, bem como que a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação; não podendo esquivar-se da premissa. O que se constata é a desídia para com os prazos que não podem ser imputados aos atos administrativos desta Vara. Ex posites, não reconhecido a alegação de nulidade do ato que certificou o trânsito em julgado da Sentença de ID 86511881, devendo a certidão permanecer hígida, com o consequente reconhecimento da coisa julgada. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0853318-71.2021.8.10.0001. EMBARGANTE: NINA MARTINS CARVALHO MENESES Advogado do(a) EMBARGANTE: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA - OAB/PI 11905 EMBARGADO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - OAB/PA 11471-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA 14501-A D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO Trata-se Embargos à Execução propostos por NINA MARTINS CARVALHO MENESES, já devidamente qualificado nos autos, em face de BANCO DO BRASIL S/A, também já qualificada nos autos. Em suma alega, preliminarmente, que sobre o caso incida as regras do Código de Defesa do Consumidor, enquanto no mérito aduz ter ocorrido a prescrição intercorrente, pois alega que o banco credor, ficou inerte em prazo superior ao fixado para realização da prescrição da presente demanda. Intimado a se manifestar, verificou-se que a parte embargada manteve-se inerte, vindo os autos conclusos. Isto o que importava enumerar. Decido. Inicialmente convém ressaltar que a relação jurídica, objeto da ação principal, se dá entre duas pessoas jurídicas, figurando a presente embargante como fiadora da empresa POWERTECH LTDA. Sendo assim, para configuração da incidência do CDC nesta lide, deve-se levar em consideração a relação entre duas pessoas jurídicas. Isto posto, impende assinalar que para que uma pessoa jurídica seja enquadrada como consumidora pelo CDC, o bem ou serviço de consumo deve ser para uso privado. Destarte, se o bem ou serviço for utilizado por pessoa jurídica para atingir o seu objeto social, não existirá relação de consumo. Neste sentido, TOSHIO MUKAI sustenta que "(...) a pessoa jurídica só é considerada consumidor, pela Lei, quando adquirir ou utilizar produto ou serviço como destinatário final, não, assim, quando o faça na condição de empresário de bens e serviços com a finalidade de intermediação ou mesmo como insumos ou matérias-primas para transformação ou aperfeiçoamento com fins lucrativos (com o fim de integrá-los em processo de produção, transformação, comercialização ou prestação a terceiros)".("Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor", Editora Saraiva, 1991, p. 6) Destarte, sobre a presente ação não incide os preceitos contidos na lei consumerista, mas sim, as determinações contidas na legislação comum. Quanto ao pedido de que seja declarada prescrita a pretensão contida na ação principal, em face da ocorrência da prescrição intercorrente, convém inicialmente assinalar que a prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir um direito pela ausência de ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento. Possui como finalidade o princípio da duração razoável do processo esculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Brasileira. Com efeito, reza o art. 202 do Código Civil que “a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”. Já a norma do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, estabelece que, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Consoante os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves: “O instituo da prescrição é necessário para que haja tranqüilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos os direitos [...] Segundo CUNHA GONÇALVES, a prescrição é indispensável à estabilidade e à consolidação de todos os direitos; sem ela, nada seria permanente; o proprietário jamais estaria seguro de seus direitos, e o devedor livre de pagar duas vezes a mesma dívida. CAMARA LEAL vai buscar na doutrina romana, de pureza cristalina de sua profunda filosofia jurídica, os fundamentos da prescrição: o interesse público a estabilização do direito e a castigo à negligência; representando o primeiro o motivo inspirador da prescrição; o segundo, a sua finalidade objetiva; o terceiro, o meio repressivo de sua realização. Causa, fim e meio, trilogia fundamental de toda instituição, devem constituir o fundamento jurídico da prescrição”. (GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito civil brasileiro, volume I: parte geral, 11ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, 2013, pág. 512). Acerca da prescrição intercorrente continua o citado doutrinador: “Configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão. Interrompida a prescrição, o prazo voltará a fluir do último ato do processo ou do próprio ato que a interrompeu (a citação válida, v.g.) devendo o processo ser impulsionado pelo autor. Não pode este permanecer inerte, abandonando o andamento da causa durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão. A prescrição intercorrente foi implicitamente admitida no art. 202, parágrafo único, do Código Civil, que assim dispõe: ‘A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper’”. (GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito civil brasileiro, volume I: parte geral, 11ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, 2013, pág. 514). Em suma, ocorre prescrição intercorrente sempre que a parte autora, após a propositura da ação, deixa transcorrer prazo igual ao da prescrição da ação sem praticar qualquer ato para promover o andamento do processo. Neste sentido é a jurisprudência sumular do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Aliás, pode-se afirmar que cada ato processual interrompe a prescrição, que se renova até a data do próximo ato, reiniciando-se desde então com a inutilização do período anterior. Segundo Arruda Alvim: “O que se quer dizer é que, com o curso normal do processo, a cada ato 'renova-se' ou 'revigora-se' pontualmente, pela prática de atos, a situação de interrupção da prescrição, em relação à pretensão que é o objeto do processo, porquanto o andamento do processo, com a prática de atos processuais, significa, em termos práticos, a manutenção desse estado. Rigorosamente, por cada ato do processo, interrompe-se a prescrição novamente, sempre com a inutilização do período já ocorrido. E só a partir da inércia, quando ao autor couber a prática de ato (e nem o réu praticar qualquer ato), e este não vier a ser praticado, durante prazo superior ao da prescrição, é que ocorrerá a prescrição intercorrente”. (AURELLI, Arlete Inês, op. cit., pág. 331). Dessa forma, se a pretensão para haver o pagamento de título executivo extrajudicial prescreve em 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, inciso I, CC), a prescrição intercorrente por inércia da parte, também ocorre no mesmo prazo. No presente caso, depois de ajuizada a demanda em Novembro de 2010, verificou-se que o processo ficou parado por diversas vezes, tendo em uma delas o ora embargado ficado sem se manifestar pelo prazo de 3 (três) anos e 3 (três) meses, pois da certidão anexada aos autos em 20 de março de 2012 (Id. nº 34218111, pag. 64) o banco credor só veio a impulsionar o processo em 02 de julho de 2015 (Id. nº 34218111, pag. 66), contudo, reiniciado o prazo prescricional a partir dessa data, em nenhum momento verificou-se que os autos tenham ficados inertes, por negligência da aparte credora, por mais de 5 anos, como prescreve o art. 206, § 5º do CC, pelo que não restou configurada a prescrição intercorrente alegada pela parte embargante. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, condenando a parte demandante em custas e honorários, estes arbitrados em dez por cento sobre o valor da causa principal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, dando-se prosseguimento à execução. Anexe cópia na ação principal, Proc. nº 0039378-58.2010.8.10.0001 Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza Titular da 1ª Vara Cível

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0853318-71.2021.8.10.0001. EMBARGANTE: NINA MARTINS CARVALHO MENESES Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA - OAB/PI 11905 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA 14501-A DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Cumpra-se.Intimem-se. São Luís (MA), Data do Sistema Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

28/10/2022, 00:00

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