Embargos à Execução 0857987-36.2022.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0857987-36.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0857987-36.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: DOMINGOS DOS REIS OLIVEIRA DA SILVA EMBARGADO: ACO MARANHÃO LTDA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: DANIELA BUSA - OAB/MA 11619 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO Cuida-se dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por DOMINGOS DOS REIS OLIVEIRA DA SILVA contra a ação de execução movida por AÇO MARANHÃO LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Apresentados os embargos por meio da Defensoria Pública (ID 77955662), em razão do embargante encontra-se em local incerto e não sabido, tendo sido citado por edital. No mérito, a defesa pugna genericamente pela improcedência do pedido. Despacho de ID 78212545 determinando a intimação do embargado para se manifestar, bem como esclarecendo que, diante da ausência de requerimento, não há efeito suspensivo atribuído aos embargos. A parte embargada em sua manifestação (ID 81121900) ressaltou o fundamento de sua pretensão, assim como pediu que fosse dispensada a designação de audiência, pois a entende como desnecessária, e que os embargos fossem julgados improcedentes. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Em análise dos embargos opostos, vejo que se fundamenta somente em contestação genérica, nos termos do art. 302, parágrafo único, do CPC. No caso, diante da citação editalícia do executado/embargante, a oposição dos embargos por meio da Defensoria Pública se baseou em fundamentação genérica do processo de execução, sem apontar argumentação ou conjunto probatório que contrarie o direito do exequente/embargado. Por outro lado, em sua manifestação, o embargado explica que a execução tem por fundamentos probatórios duplicatas virtuais sem aceite, comprovantes de recebimentos das mercadorias, Notas Fiscais e Instrumentos de Protesto das Duplicatas Mercantis, documentos hábeis à constituição do título executivo extrajudicial necessário para a propositura da ação de execução. Nesse sentido, colaciona-se julgado: TÍTULO EXECUTIVO – Duplicata mercantil – Embargos à execução – Notas fiscais acompanhadas de instrumentos de protesto e comprovantes de entrega de mercadorias – Devedores embargantes que não trazem nenhum fato passível de retirar a exequibilidade dos títulos – Inteligência dos arts. 15, da Lei n. 5.494/68 e 583 e 585, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973: – Não pode ser acolhida a alegação, em embargos à execução, de inexistência de título executivo, quando amparada a execução em duplicatas, tendo sido juntadas as notas fiscais, acompanhadas do comprovante de entrega das mercadorias e instrumento de protesto, inexistindo fato passível de retirar a exequibilidade dos títulos, pois cumpridos os arts. 15, da Lei n. 5.494/68 e 583 e 585, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973. EXCESSO DE EXECUÇÃO – Duplicata mercantil – Título de crédito que representa dívida certa e exigível – Juros moratórios e correção monetária que incidem a partir do vencimento – Inteligência dos arts. 1º, "caput" e § 1º, da Lei n. 6.899/81 e 397, do Código Civil – Excesso de execução – Não ocorrência: – Em se tratando de execução de duplicatas mercantis, títulos de crédito que representam dívida certa e exigível, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do vencimento, o que se depreende dos arts. 1º, "caput" e § 1º, da Lei n. 6.899/81 e 397, do Código Civil, não havendo, no particular, excesso de execução. COMPENSAÇÃO – Execução de título extrajudicial – Duplicata mercantil – Pretensão de compensação com suposto crédito de venda feita à exequente por terceiro que não os executados – Impossibilidade – Inteligência do art. 368, do Código Civil: – Inviável a pretensão de compensação parcial do crédito exequendo com suposto crédito detido por terceiro que não os executados perante a exequente, pois é necessário o cumprimento do art. 368, do Código Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 00651501620108260506 SP 0065150-16.2010.8.26.0506, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 14/03/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2018) Por essas razões, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, com fulcro no art. 487, I, do CPC, devendo prosseguir a ação de execução proposta. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo com as devidas baixas. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

25/04/2023, 00:00

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