Alvará Judicial 0818817-91.2021.8.10.0001 - TJMA

Alvará Judicial 0818817-91.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LIANA MARIA RAMALHO FERREIRA MATOS ESPÓLIO DE: JOAO BATISTA MATOS VIANA PEREIRA ADVOGADO: MARIANA COSTA HELUY OAB: MA14912, THIAGO BRHANNER GARCES COSTA OAB: MA8546-A DESPACHO: Intimação - AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0818817-91.2021.8.10.0001 Trata-se de pedido de Inventário, requerido por LIANA MARIA RAMALHO FERREIRA MATOS, qualificado nos autos e que tem por objetivo a obtenção de autorização judicial para levantamento junto ao Banco do Brasil e Banco Bradesco, os valores de R$R$ 2.093,94 (dois mil e noventa e três reais e noventa centavos) e R$ 19.769,34 (dezenove mil setecentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos), respectivamente, totalizando m R$ 21.863,28 (vinte e um mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), de titularidade do Sr. JOÃO BATISTA MATOS VIANA PEREIRA, falecido em 31 de março de 2021. Com a inicial vieiram os documentos de ID nº 45785759 Despacho de ID nº. 46195896, nomeando inventariante a Sra. LIANA MARIA RAMALHO FERREIRA MATOS. Termo de compromisso de inventariante de ID nº47135092. Apresentadas as primeiras declarações de ID nº47135092 Relatei. DECIDO. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, no qual a forma só deve prevalecer se o fim para o qual ela foi desenvolvida não lograr ter sido atingido. Assim como, o princípio da economia e da celeridade processual, em que se visa obter o maior resultado possível com o mínimo de atividade, converte-se o presente inventário pelo rito de arrolamento sumário em alvará judicial, haja vista tratar-se apenas de valores. Compulsando detidamente os autos, constato que não é o caso de inventário, e sim, alvará judicial, nos termos da Lei nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81. Com efeito, o alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, posto que nos termos do art. 666 do NCPC, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº. 6.858/80, que por sua vez, nos seus arts. 1º, caput, §§1º e 2º; e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), prevêem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra. Assim, chamo o feito à ordem, e determino a intimação da requerente, via advogado, para juntar em 15 (quinze) dias, a certidão de inexistência ou existência de dependentes habilitados perante respectivo órgão previdenciário, declarações de inexistência de outros sucessores e de outros bens a inventariar firmada pelos requerentes. Após cumpridas as determinações supra, dê-se vista ao Ministério Público tendo em vista o interesse de incapaz. Por fim, determino à Secretaria para providenciar a mudança de classe processual no PJE fazendo constar como ação de alvará judicial. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021 HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular Vara de Interdição, Sucessão e Alvará

31/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Procedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(59)