Cumprimento de sentença 0800175-10.2021.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800175-10.2021.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2026, 08:06

Mandado (entregue ao destinatário)

04/03/2026, 19:32

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 19:32

Decurso de Prazo

28/02/2026, 09:07

Expedição de documento (Mandado)

23/02/2026, 08:34

Documento (Mandado)

20/02/2026, 12:07

Documento (Certidão)

19/02/2026, 12:24

Documento (Certidão)

19/02/2026, 09:37

Documento (Certidão)

12/02/2026, 08:28

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA CATARINA SERRA ARAUJO - MA17704, THAYLON LEAL FRAZAO - MA16229 DEMANDADO (A): JOAO BATISTA CUTRIM GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO MILEO MOREIRA - MA18433 SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº:0800175-10.2021.8.10.0021 DEMANDANTE: FERNANDO INACIO FRANCA DA SILVA Advogados do(a) Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual o executado, após a realização de penhora de veículo automotor ocorrida em 03/01/2026 e formalizada no ID 171489935, compareceu aos autos manifestando a intenção de quitar integralmente o débito exequendo. Compulsando a movimentação processual recente, verifica-se que o executado acostou o comprovante de pagamento judicial (IDs 171518602 e 171518603) no valor total de R$ 18.285,40 (dezoito mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), montante este que corresponde à atualização do débito realizada pela Contadoria Judicial no ID 167281343. Diante do depósito integral do valor da execução, impõe-se o reconhecimento da satisfação da obrigação, o que acarreta a extinção do feito executivo e a consequente liberação dos bens constritos. Considerando que o pagamento em dinheiro possui preferência legal e satisfaz plenamente o crédito do exequente, a manutenção da constrição sobre o veículo Fiat/Siena Attractiv 1.4, placa OJA1B09, torna-se desnecessária e onerosa, devendo o bem ser restituído imediatamente à posse do executado. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência da extinção pelo pagamento, DETERMINO a imediata devolução do veículo Fiat/Siena Attractiv 1.4, placa OJA1B09, ao executado João Batista Cutrim Gomes. Expeça-se o competente mandado de entrega ou termo de restituição, comunicando-se ao depositário para que proceda à liberação do bem. Caso haja restrição de circulação ou transferência inserida via sistema RENAJUD sobre este veículo, proceda a Secretaria à sua imediata baixa. Quanto aos valores depositados em conta judicial, vinculados a este processo (ID 171625925 e anteriores), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários (banco, agência, conta e tipo, titular, CPF e PIX) para a expedição do competente Alvará de transferência eletrônica. Ressalto que, caso a conta indicada para recebimento seja de titularidade do advogado, este deverá juntar aos autos procuração atualizada, com poderes específicos para receber e dar quitação, expedida nos últimos 90 (noventa) dias, a fim de garantir a segurança jurídica do levantamento dos valores. Após a indicação da conta e satisfeitas as exigências quanto à representação processual, expeça-se o alvará em favor da parte exequente, referente ao saldo total disponível na conta judicial, com os devidos acréscimos legais decorrentes do depósito. Cumpridas todas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e a devida baixa na distribuição. P.R.I. São Luís, data do sistema. Ana Paula Silva Araújo Juíza de Direito Titular do Juizado Especial de Trânsito

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 14:34

Documento (Certidão)

09/02/2026, 14:04

Documentos

Sentença (expediente)

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA CATARINA SERRA ARAUJO - MA17704, THAYLON LEAL FRAZAO - MA16229 DEMANDADO (A): JOAO BATISTA CUTRIM GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO MILEO MOREIRA - MA18433 SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº:0800175-10.2021.8.10.0021 DEMANDANTE: FERNANDO INACIO FRANCA DA SILVA Advogados do(a) Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual o executado, após a realização de penhora de veículo automotor ocorrida em 03/01/2026 e formalizada no ID 171489935, compareceu aos autos manifestando a intenção de quitar integralmente o débito exequendo. Compulsando a movimentação processual recente, verifica-se que o executado acostou o comprovante de pagamento judicial (IDs 171518602 e 171518603) no valor total de R$ 18.285,40 (dezoito mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), montante este que corresponde à atualização do débito realizada pela Contadoria Judicial no ID 167281343. Diante do depósito integral do valor da execução, impõe-se o reconhecimento da satisfação da obrigação, o que acarreta a extinção do feito executivo e a consequente liberação dos bens constritos. Considerando que o pagamento em dinheiro possui preferência legal e satisfaz plenamente o crédito do exequente, a manutenção da constrição sobre o veículo Fiat/Siena Attractiv 1.4, placa OJA1B09, torna-se desnecessária e onerosa, devendo o bem ser restituído imediatamente à posse do executado. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência da extinção pelo pagamento, DETERMINO a imediata devolução do veículo Fiat/Siena Attractiv 1.4, placa OJA1B09, ao executado João Batista Cutrim Gomes. Expeça-se o competente mandado de entrega ou termo de restituição, comunicando-se ao depositário para que proceda à liberação do bem. Caso haja restrição de circulação ou transferência inserida via sistema RENAJUD sobre este veículo, proceda a Secretaria à sua imediata baixa. Quanto aos valores depositados em conta judicial, vinculados a este processo (ID 171625925 e anteriores), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários (banco, agência, conta e tipo, titular, CPF e PIX) para a expedição do competente Alvará de transferência eletrônica. Ressalto que, caso a conta indicada para recebimento seja de titularidade do advogado, este deverá juntar aos autos procuração atualizada, com poderes específicos para receber e dar quitação, expedida nos últimos 90 (noventa) dias, a fim de garantir a segurança jurídica do levantamento dos valores. Após a indicação da conta e satisfeitas as exigências quanto à representação processual, expeça-se o alvará em favor da parte exequente, referente ao saldo total disponível na conta judicial, com os devidos acréscimos legais decorrentes do depósito. Cumpridas todas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e a devida baixa na distribuição. P.R.I. São Luís, data do sistema. Ana Paula Silva Araújo Juíza de Direito Titular do Juizado Especial de Trânsito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA CATARINA SERRA ARAUJO - MA17704, THAYLON LEAL FRAZAO - MA16229 Demandado: JOAO BATISTA CUTRIM GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO MILEO MOREIRA - MA18433 DECISÃO Intimação - Processo nº:0800175-10.2021.8.10.0021 Demandante: FERNANDO INACIO FRANCA DA SILVA Advogados do(a) Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente busca a satisfação do crédito decorrente da condenação do requerido ao pagamento de danos materiais. A sentença de ID 48252330, confirmada pelo acórdão de ID 81215985, condenou o requerido ao pagamento de R$ 11.431,00 (onze mil, quatrocentos e trinta e um reais) a título de indenização por danos materiais, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a data do acidente. Em face da inadimplência do executado, diversas tentativas de penhora online via SISBAJUD foram realizadas, resultando em bloqueios parciais e transferências de valores para conta judicial, conforme demonstrado nos IDs 93544741, 124498941, 124498962, 131864838, 134990786 e 134990806. A decisão de ID 106930475 determinou a continuidade da execução mediante parcelamento em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e fixas, com atualização do débito e aplicação de juros legais e correção monetária. A Certidão de ID 112726020 apresentou o cálculo do débito atualizado em R$ 19.391,20 (dezenove mil, trezentos e noventa e um reais e vinte centavos), a ser dividido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.939,12 (um mil, novecentos e trinta e nove reais e doze centavos), mediante penhora online reiterada. Contudo, a Certidão de ID 141789055 atualizou o saldo devedor restante para R$ 17.514,14 (dezessete mil, quinhentos e quatorze reais e quatorze centavos), após dedução de valores já penhorados. A Certidão de ID 152816956 informou que a 3ª ordem de penhora online restou infrutífera, com valores bloqueados insuficientes. Todavia, na referida certidão consta um bloqueio de R$ 1,007.86. A parte autora, através da petição de ID 154667224, requereu um novo bloqueio, penhora e avaliação sobre os veículos do executado, citando o veículo placa OJA1B09, marca/modelo FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4 (conforme certidão ID 48385201) e o veículo DISCOVERY3 HSE 4.4 V, marca LAND ROVER, placa NNS0010. Considerando o histórico processual e a necessidade de prosseguir com a execução, determino as seguintes providências: 1) Encaminhe-se o processo à Contadoria Judicial para a atualização do valor do débito remanescente, bem como para verificar se há algum valor disponível na conta judicial que ainda não foi liberado em favor do exequente. 2) Havendo valor a ser liberado em favor do exequente, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, apresentando, se for o caso, a destinação dos valores. 3) Caso ainda haja valores devidos pelo requerido, realize-se novo bloqueio via RENAJUD sobre o veículo FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4, placa OJA1B09, uma vez que o bloqueio anterior sobre o veículo envolvido no acidente foi desfeito, conforme Certidão de ID 136366998, bem como bloqueio do veículo DISCOVERY3 HSE 4.4 V, marca LAND ROVER, placa NNS0010. Bem como, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação dos veículos no endereço indicado pelo Autor (Rua Três Corações, n. 21-A, João de Deus, São Luís/MA), depositando-se o(s) bem(ns) em mãos do depositário judicial. (art.840, II, CPC). Não existindo vaga no depósito judicial, deposite-se o (s) bem(ns) em mãos do exequente (art.840, §1º, CPC), para posterior providências de adjudicação/alienação. O oficial de justiça deve receber o mandado com o contato telefônico e comunicar o exequente e/ou seu advogado do momento da diligência com 24 horas de antecedência, para acompanhamento. Caso o exequente, ou seu advogado, não esteja acompanhando a diligência, deposite-se o(s) bem(ns) em nome do próprio executado, que prestará compromisso de dele(s) não se desfazer, sob as penas da lei (art. 161, parágrafo único, CPC). Também constará do mandado que se o Oficial de Justiça enfrentar resistência para cumpri-lo, fica autorizado a requerer o auxílio de força policial, sem devolução do mandado, avaliando a melhor oportunidade para o seu cumprimento, ficando, desde já, prorrogado o prazo da diligência, restando autorizado o arrombamento do imóvel e/ou do veículo, caso necessário, lavrando de tudo auto circunstanciado, que será assinado por duas testemunhas, presentes à diligência, na forma do art. 846 e seguintes do CPC. Havendo penhora, intime-se a executada para, querendo, embargar a execução, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Ana Paula Silva Araújo Juíza de Direito Titular do Juizado Especial de Trânsito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0800175-10.2021.8.10.0021 PROMOVENTE: FERNANDO INACIO FRANCA DA SILVA Advogados: THAYLON LEAL FRAZAO - MA16229, MARIA CATARINA SERRA ARAUJO - MA17704 PROMOVIDO: JOAO BATISTA CUTRIM GOMES Advogado: MARCO AURELIO MILEO MOREIRA - MA18433 Vistos, etc. O executado opõe-se a penhora em sua conta bancária, porque seriam impenhoráveis, dentre outros bens, as importâncias disponíveis na conta poupança até 40 salários mínimos e na conta em que recebe os vencimentos. O exequente ofereceu proposta de pagamento do valor do débito pelo executado de 10 parcelas mensais, proposta à qual o executado não respondeu. Decido. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem relativizado a regra da impenhorabilidade prevista no art.833, IV, CPC, "no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (STJ, REsp 1.658.069-GO, relatora ministra Nancy Andrighi). É certo que a única restrição prevista na lei à regra da impenhorabilidade, de natureza aparentemente absoluta, diz respeito ao devedor de prestação alimentícia, ao qual a regra não se aplica, bem como aquele que tem remuneração superior a cinquenta salários mínimos mensais, hipótese em que é possível a penhora, mas apenas do que exceder este valor (art. 833,§2º, CPC). Todavia, a plenitude da aplicação da regra deve sofrer mitigação diante do princípio da efetividade da sentença condenatória, e da patrimonialidade, respondendo o devedor com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art.789, CPC). Acaso fosse realmente absoluta a regra da impenhorabilidade, ela haveria de alcançar até mesmo os bens adquiridos com verbas remuneratórias, os quais se tornariam, também, inalcançáveis pelo juízo da execução o que, de pronto, se revela inadmissível. Assim, a Corte Superior tem relativizado a regra para buscar a harmonização de "duas vertentes do princípio da dignidade humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito a satisfação executiva." Nessa perspectiva, diz o STJ, na pessoa da ministra Nancy Andrighi, que "a aplicação do art.649, IV, CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor". Em julgamento anterior, mencionado no REsp 1.285.970, o ministro Raul Araujo já se posicionava no mesmo sentido: "Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial (...) Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando inusitadamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática." No julgamento de embargos de divergência no RESP 1874222, "a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família". (STJ, RESP 1874222, Relator João Otávio de Noronha, https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25042023-Corte-Especial-admite-relativizar-impenhorabilidade-do-salario-para-pagamento-de-divida-nao-alimentar.aspx) As Turmas Recursais têm seguido o entendimento do STJ, a exemplo: "Ementa: Processo Civil. Execução. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta salário. Possibilidade. Percentual de 30% (trinta por cento). Efetividade da prestação jurisdicional. Ordem denegada. Maioria" (2a.TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, MS 2004.01.1.053217-3, Guará - DF, relator Juiz Alfeu Machado). Há um consenso de que o percentual de 30% deva ser o máximo admitido para a constrição de verba remuneratória. Com base nesse consenso, a 3a. TURMA RECURSAL CÍVEL do TJDF, no AgI 20080020183384, reconheceu, adequadamente, similaridade entre tal percentual e aquele estabelecido como limite de margem consignável para empréstimos com desconto em folha de pagamento. Veja-se: "... a impossibilidade de retenção de salários não é mais absoluta. Com efeito, o entendimento mais recente e autorizado é no sentido de se permitir que se efetue parcialmente o bloqueio em conta corrente destinada ao recebimento de salários... Nesse diapasão, deve-se admitir a relativização da impenhorabilidade dos depósitos em conta-salário, desde que condicionada à parcela de, no máximo, 30% (trinta por cento)... Não por outra razão, o art.11 do Decreto n.4.961/04, que regulamentou o art.45 da Lei 8112/90, prevê o limite de 30% (trinta por cento) a título de margem consignável para descontos em folha de pagamento, cujo percentual máximo existe justamente para salvaguardar a remuneração do servidor e não comprometê-la com pagamento de empréstimos." De fato, a dinâmica do mercado de crédito resultou no advento de legislação permitindo que o devedor disponha em contrato, de livre vontade, a retenção (que por efeito do contrato se torna compulsória), com efeito de pagamento, de percentual do seu salário, presumindo-se que o legislador entendeu que o limite da margem consignável de 30% preserva a "subsistência digna" do devedor e de sua família, com o que se tem por adequada a analogia com o percentual máximo estabelecido pela jurisprudência para a penhora de verba remuneratória. No mesmo sentido, é possível manter a constrição de parte da remuneração da executada. No caso em análise, considerando o teor do art. 6º da lei 9.099/95, reputo justo manter a decisão liminar, autorizando alvará eletrônico de levantamento do valor da conta judicial. Quanto a continuidade da execução, entendo que deve prosseguir como parcelamento à luz do art.6º da Lei 9099, verbis: "O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum." No presente caso, entendo que o disposto no art.620 do CPC, que traduz o princípio da menor onerosidade é regra que atende ao princípio metajurídico da equanimidade, razão porque entendo adequado o parcelamento em 10 parcelas mensais, iguais e fixas, vencendo-se a primeira no dia 05 do mês após o promovido ser intimado desta decisão, e as demais em igual dia dos meses subsequentes. Para o cálculo das prestações deve ser antecipada a aplicação dos juros legais (de 1% ao mês) e correção monetária pelo valor do INPC da data do cálculo. Atualize-se o débito e efetue-se a penhora de valores reiterada com o limite mensal apurado e a transferência para a conta bancária indicada. Após a quitação da obrigação, procedam-se com os desbloqueios necessários e arquive-se, com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Ma., data do sistema. WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO JUIZ TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0800175-10.2021.8.10.0021 PROMOVENTE: FERNANDO INACIO FRANCA DA SILVA Advogados: THAYLON LEAL FRAZAO - MA16229, MARIA CATARINA SERRA ARAUJO - MA17704 PROMOVIDO: JOAO BATISTA CUTRIM GOMES Advogado: MARCO AURELIO MILEO MOREIRA - MA18433 Vistos, etc. O executado opõe-se a penhora em sua conta bancária, porque seriam impenhoráveis, dentre outros bens, as importâncias disponíveis na conta poupança até 40 salários mínimos e na conta em que recebe os vencimentos. Decido. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem relativizado a regra da impenhorabilidade prevista no art.833, IV, CPC, "no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (STJ, REsp 1.658.069-GO, relatora ministra Nancy Andrighi). É certo que a única restrição prevista na lei à regra da impenhorabilidade, de natureza aparentemente absoluta, diz respeito ao devedor de prestação alimentícia, ao qual a regra não se aplica, bem como aquele que tem remuneração superior a cinquenta salários mínimos mensais, hipótese em que é possível a penhora, mas apenas do que exceder este valor (art. 833,§2º, CPC). Todavia, a plenitude da aplicação da regra deve sofrer mitigação diante do princípio da efetividade da sentença condenatória, e da patrimonialidade, respondendo o devedor com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art.789, CPC). Acaso fosse realmente absoluta a regra da impenhorabilidade, ela haveria de alcançar até mesmo os bens adquiridos com verbas remuneratórias, os quais se tornariam, também, inalcançáveis pelo juízo da execução o que, de pronto, se revela inadmissível. Assim, a Corte Superior tem relativizado a regra para buscar a harmonização de "duas vertentes do princípio da dignidade humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito a satisfação executiva." Nessa perspectiva, diz o STJ, na pessoa da ministra Nancy Andrighi, que "a aplicação do art.649, IV, CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor". Em julgamento anterior, mencionado no REsp 1.285.970, o ministro Raul Araujo já se posicionava no mesmo sentido: "Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial (...) Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando inusitadamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática." No julgamento de embargos de divergência no RESP 1874222, "a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família". (STJ, RESP 1874222, Relator João Otávio de Noronha, https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25042023-Corte-Especial-admite-relativizar-impenhorabilidade-do-salario-para-pagamento-de-divida-nao-alimentar.aspx) As Turmas Recursais têm seguido o entendimento do STJ, a exemplo: "Ementa: Processo Civil. Execução. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta salário. Possibilidade. Percentual de 30% (trinta por cento). Efetividade da prestação jurisdicional. Ordem denegada. Maioria" (2a.TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, MS 2004.01.1.053217-3, Guará - DF, relator Juiz Alfeu Machado). Há um consenso de que o percentual de 30% deva ser o máximo admitido para a constrição de verba remuneratória. Com base nesse consenso, a 3a. TURMA RECURSAL CÍVEL do TJDF, no AgI 20080020183384, reconheceu, adequadamente, similaridade entre tal percentual e aquele estabelecido como limite de margem consignável para empréstimos com desconto em folha de pagamento. Veja-se: "... a impossibilidade de retenção de salários não é mais absoluta. Com efeito, o entendimento mais recente e autorizado é no sentido de se permitir que se efetue parcialmente o bloqueio em conta corrente destinada ao recebimento de salários... Nesse diapasão, deve-se admitir a relativização da impenhorabilidade dos depósitos em conta-salário, desde que condicionada à parcela de, no máximo, 30% (trinta por cento)... Não por outra razão, o art.11 do Decreto n.4.961/04, que regulamentou o art.45 da Lei 8112/90, prevê o limite de 30% (trinta por cento) a título de margem consignável para descontos em folha de pagamento, cujo percentual máximo existe justamente para salvaguardar a remuneração do servidor e não comprometê-la com pagamento de empréstimos." De fato, a dinâmica do mercado de crédito resultou no advento de legislação permitindo que o devedor disponha em contrato, de livre vontade, a retenção (que por efeito do contrato se torna compulsória), com efeito de pagamento, de percentual do seu salário, presumindo-se que o legislador entendeu que o limite da margem consignável de 30% preserva a "subsistência digna" do devedor e de sua família, com o que se tem por adequada a analogia com o percentual máximo estabelecido pela jurisprudência para a penhora de verba remuneratória. No mesmo sentido, é possível manter a constrição de parte da remuneração da executada. No caso em análise, considerando o teor do art. 6º da lei 9.099/95, reputo justo manter a penhora de 30 % do valor bloqueado. Por tais razões, em caráter liminar mantenho a penhora de 30 % (trinta por cento) do valor bloqueado, devendo-se desbloquear o saldo excedente. Intimem-se o executado para, querendo, em cinco dias oferecer uma proposta de acordo/parcelamento. Outrossim, intime-se o exequente para, querendo, em quinze dias, apresentar manifestação sobre os presentes embargos em quinze dias, podendo também propor acordo. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Ma., data do sistema. WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO JUIZ TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: ANTÔNIO SARAIVA DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO (A): MARCO AURÉLIO MILEO MOREIRA - OAB MA18433-A RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N. 5181/2022 - 2 SÚMULA DE JULGAMENTO: 1.Recurso inominado. 2. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. 3. ACIDENTE DE TRÂNSITO: Veiculo pertencente ao recorrente abalroou o veículo do recorrido, ao adentrar em via preferencial. Configuração dos autos e culpa concorrente, na medida em que o Autor afirma ter perdido o controle do veículo minutos antes da colisão. Como ressaltado na sentença: “Durante a audiência, o autor respondeu que o réu seguia na Estada de Ribamar, perdeu o controle, raspou um posto e a frente do veículo do autor, que aguardava na via lateral para ingressar na via principal. Respondeu ainda que o réu seguia totalmente descontrolado ou dormindo e só não bateu no muro de uma casa porque antes bateu na frente do carro do autor, que com a colisão o carro do autor foi arrastado até outro poste menor ao lado. Após o réu respondeu que seguia na Estrada de Ribamar, que o autor saiu de uma transversal e ocorreu a colisão da angular anterior direita do réu contra a angular anterior esquerda do autor. Respondeu ainda que o poste fica a uns trinta centimetros da esquina e que o autor ingressou na principal para ocorrer a colisão. Juntou documentos que demonstram a existência do fato - acidente - tal como narrado, e suas consequências, conferindo ao juízo a necessária convicção sobre a veracidade da narrativa das partes. Cabe ressaltar que de acordo com as fotografias dos veículos danificados e filmagens do local do acidente, vislumbra-se a existência de culpa concorrente, pois o reclamante encontrando-se em parte da via principal em que o réu seguia ou estaria protegido atrás do poste e somente poderia ser batido na porta esquerda se o reclamado passasse por cima da calçada e pela direita do poste.” 4. DAS PROVAS: Considerando a inexistência de laudo pericial, a colheita do depoimento pessoal das partes são fundamentais para o deslinde da causa. O depoimento das partes, demonstra que ocorreu culpa concorrente. 5. DO DANO MATERIAL: Devidamente comprovado nos autos por orçamento juntado a inicial. 6 DO DANO MORAL: Inexiste demonstração acerca da responsabilidade do Autor ou das circunstâncias em que o fato ocorreu, no que se refere à lesão sofrida pelo Recorrente. Dessa forma, o indeferimento do pedido indenizatório deve ser indeferido. 7. DA SENTENÇA: Confirmada pelos seus próprios fundamentos. 8. DO RECURSO: Conhecido e improvido. 9. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: como recolhidas. 10. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 11. Súmula do julgamento, que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2022 RECURSO Nº: 0800175-10.2021.8.10.0021 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO RECORRENTE(A): FERNANDO INÁCIO FRANCA DA SILVA ADVOGADO (A): THAYLON LEAL FRAZÃO – OAB\MA nº 16.229-A Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos,. Custas processuais, como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, contudo sobrestados em razão da assistência judiciária gratuita. Votaram, além do Relator a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (membro) e a Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís - MA em 18 de outubro de 2022. JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800175-10.2021.8.10.0021. AUTOR: FERNANDO INACIO FRANCA DA SILVA Advogados: MARIA CATARINA SERRA ARAUJO - MA17704, THAYLON LEAL FRAZAO - MA16229 RÉU: JOAO BATISTA CUTRIM GOMES Advogado: MARCO AURELIO MILEO MOREIRA - MA18433 SENTENÇA. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Sentença (expediente) - Trata-se de ação de indenização de danos materiais causados por acidente de trânsito, em que são partes as pessoas acima nominadas. O fundamento legal para a reparação está nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, assim redigidos: "Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art.927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Ressalta-se que a responsabilidade a que se refere o art. 186 é de natureza subjetiva, pressupondo culpabilidade. Converge a doutrina para o entendimento de que, para surgir o dever de indenizar, basta a ocorrência dos seguintes elementos, conjuntamente: a) conduta culposa do agente, que se revela na expressão “ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia...”; b) nexo causal- liame entre a conduta e o resultado danoso; c) dano. Durante a audiência, o autor respondeu que o réu seguia na Estada de Ribamar, perdeu o controle, raspou um posto e a frente do veículo do autor, que aguardava na via lateral para ingressar na via principal. Respondeu ainda que o réu seguia totalmente descontrolado ou dormindo e só não bateu no muro de uma casa porque antes bateu na frente do carro do autor, que com a colisão o carro do autor foi arrastado até outro poste menor ao lado. Após o réu respondeu que seguia na Estrada de Ribamar, que o autor saiu de uma transversal e ocorreu a colisão da angular anterior direita do réu contra a angular anterior esquerda do autor. Respondeu ainda que o poste fica a uns trinta centimetros da esquina e que o autor ingressou na principal para ocorrer a colisão. Juntou documentos que demonstram a existência do fato - acidente - tal como narrado, e suas consequências, conferindo ao juízo a necessária convicção sobre a veracidade da narrativa das partes. Cabe ressaltar que de acordo com as fotografias dos veículos danificados e filmagens do local do acidente, vislumbra-se a existência de culpa concorrente, pois o reclamante encontrando-se em parte da via principal em que o réu seguia ou estaria protegido atrás do poste e somente poderia ser batido na porta esquerda se o reclamado passasse por cima da calçada e pela direita do poste. A seu turno o reclamado trafegava em velocidade incompatível com seu estado físico naquele momento por haver prova nos autos de sua embriaguez (0,68 mg/l) no momento do acidente, sem manter a distância devida para os demais veículos, não conseguindo, por isso, evitar o choque e reduzir os danos decorrentes, colidindo violentamente sua região angular anterior direita contra a região angular anterior esquerda do veículo do reclamante, com arrastamento e sérios danos em toda a frente, não restando dúvidas da culpa de ambas as partes. Nesse sentido o artigo 945 do Código Civil, “. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano." Dessa maneira, ambos infringiram os artigos 28 e 34 do CTB, abaixo: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.... E o reclamado, além dos citados artigos 28 e 34, infringiu também o art.43, abaixo: Art.43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições metereológicas e a intensidade do transito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidas para a via. A respeito, confira-se o seguinte julgado dos nossos Tribunais Superiores: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. Através da dinâmica do acidente, e das provas consubstanciadas aos autos, verifica-se que ambos os condutores agiram com culpa para a ocorrência do acidente. Veículo da autora que, ao converter à direita para ingressar no seu prédio, abriu à esquerda, deixando espaço livre para a circulação na pista da direita. Requerido que também foi imprudente, pois efetuou a passagem pela direita, mesmo tendo a requerida sinalizado a conversão à direita. De rigor, portanto, o reconhecimento de culpa concorrente no caso...(TJ-RS – Recurso Cível: 710037985477 RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Data de Julgamento: 26/07/2012, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2012). Por outro lado, no que se refere aos danos morais, o Reclamante não faz prova do intenso abalo psicológico sofrido, sendo certo que o caso não é de dano moral in re ipsa. Os acidentes de trânsito, salvo quando importam em graves sequelas, constituem aborrecimentos da vida cotidiana, insuscetíveis de causar dano psíquico considerável. Desta forma, em que pesem os presumidos aborrecimentos decorrentes de dano ao veículo do autor e toda situação por ele vivenciada, não se verifica nos autos ofensa grave a direitos de personalidade, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique reparação por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEs O PEDIDO INICIAL E o pedido CONTRAPOSTO, para condenar o reclamado, a pagar ao reclamante, a importância de R$ 11.431,00 (onze mil, quatrocentos e trinta e um reais), a título de indenização pelos danos materiais, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos desde a data do acidente, face ao reconhecimento da culpa concorrente por parte do reclamante, valor esse que corresponde a 70% (setenta por cento) do valor do menor orçamento do reclamante e extingo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há orçamento do reclamado junto ao pedido contraposto. O pedido de justiça gratuita será devidamente apreciado no momento da análise do juízo de admissibilidade de eventual recurso, por não verificar, à primeira vista, elementos suficientes para sua concessão (art. 98 c/c art. 99, §2º, CPC). Sem custas e sem honorários, porque indevidos nesta fase processual. Nos termos do ENUNCIADO 147 DO FONAJE, determino o bloqueio de um veículo do reclamado, por meio do Sistema RENAJUD, como medida cautelar garantidora do êxito da execução. Ressalto que o prazo para recurso inominado é de 10 dias úteis. Havendo recurso: Certifique-se tempestividade/preparo. Sendo positiva a certidão, fica de logo recebido o recurso em seu efeito devolutivo, intimando-se o recorrido para contrarrazões, em 10 dias úteis. Decorrido o prazo, juntadas ou não contrarrazões, encaminhe-se a Turma Recursal. Não havendo recurso: Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte condenada para pagamento voluntário em 15 dias, sob pena de multa de 10% e atos de penhora. Havendo pagamento voluntário, expeça-se ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, com a ressalva das custas do selo para levantamento superior ao décuplo das citadas custas, intimando-se o autor para vir recebê-lo, ficando autorizado imediato desbloqueio do veículo, se for o caso, e conclusão para extinção do processo. Não havendo pagamento voluntário após a intimação, intime-se a parte vencedora para, querendo, em cinco dias requerer a execução, inclusive com seus cálculos caso as partes possuam advogado e, com a manifestação, dê-se continuidade por penhora on line. Em caso de penhora positiva, intime-se a executada para, querendo, em quinze dias, embargar a execução. Não havendo interposição de embargos, sendo integral a penhora, fica autorizado ofício para pagamento ou ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, o qual deverá ser intimado para vir recebê-lo, com a conclusão para extinção do processo. Sendo parcial a penhora, e não tendo havido embargos, fica igualmente autorizado ALVARÁ para levantamento da quantia constrita, intimando-se a parte Exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, em 5 dias. Sendo a penhora on-line negativa, intime-se o autor para em 10 dias requerer o que for necessário ao prosseguimento da execução, tais como penhora de bens que forem encontrados em seu poder, inclusive do próprio veículo e/ou inclusão do nome do executado no SPC/SERASA. Não havendo requerimento em trinta dias, arquive-se. Tudo isso, independentemente de novo despacho. São Luis, data do sistema. JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800175-10.2021.8.10.0021. AUTOR: THAYLON LEAL FRAZAO - MA16229 DEMANDADO: JOAO BATISTA CUTRIM GOMES Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCO AURELIO MILEO MOREIRA - MA18433 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE De ordem do MM. Juiz de Direito, Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Trânsito, fica Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente CITADO(A) para os termos da Ação de Indenização por Danos Materiais, conforme documentos em anexo e INTIMADO(A) para audiência designada para o dia 24/06/2021 10:30, a qual serão realizados a conciliação, instrução e julgamento – UNA. A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA (art.22, §2º, Lei 9099/95), conduzida por conciliador sob a supervisão do magistrado, 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/jzdtransitosala02. 3 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha. O usuário será o seu nome completo e a senha será tjma1234. 4 - Caso não consiga acesso digitando o link acima, APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QR-CODE ABAIXO: SALA 02 Observações: Deverá Vossa Senhoria: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2 – Acessar o link somente no horário designado para realização da audiência; 3 –Aguardar a autorização pelo conciliador, permitindo o acesso a sala virtual e após a autorização V.S.ª receberá as instruções necessárias para a realização da audiência pelo conciliador(a). 4 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala acima, tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; 5 – Para dirimir eventuais dúvidas, V.S.ª poderá entrar em contato através do telefone (98) 99981- 9001 (whatsApp) e/ou [email protected] (e-mail) deste juizado, para esclarecimentos. ADVERTÊNCIAS: 1- Se o demandado, de posse do link da audiência virtual, não acessá-lo, no dia e hora designados para a audiência, nem apresentar justificativa em até 5 (cinco) dias, se terão por verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. 1.1- Compete ao juiz avaliar eventual escusa apresentada pela parte, inclusive de ordem técnica, para não participar da audiência virtual e, se for o caso, designar nova data para realização do ato (art.362, II, CPC e art.3º, Provimento CGJ 222020), na modalidade virtual ou presencial, se a primeira restar inviabilizada. 2- É obrigatório o comparecimento pessoal do réu (o que se dará mediante ingresso na sala de audiência virtual), portando documento de identidade e CPF, independentemente da presença de advogado, sendo este, contudo, indispensável nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo demandante (art.20 da Lei 9099/95 e art.385, §1º, CPC). 3- Sendo o réu pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem necessidade de que haja vínculo empregatício, vedada a acumulação de atribuições de preposto e advogado (Enunciado 98, Fonaje), bem como deverá apresentar seus atos constitutivos (contrato social e aditivos ou declaração de empresário individual), devendo tais documentos estar juntados aos autos até o início da audiência. 4- O mandato conferido ao advogado poderá ser verbal, ou seja, registrado em ata por ocasião da audiência (art.9º, §3º, Lei 9099/95). 5- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente a instrução, com depoimento das partes e inquirição de testemunhas (art.27, Lei 9099/95), salvo se resultar manifesto prejuízo para a defesa, caso em que a instrução será adiada para data de logo designada, cientes os presentes (art.27, Lei 9099/95 e art. 1º, I, do Provimento CGJ 222020). 5.1- Ocorrendo a instrução e nesta ocasião, em sendo necessário, é que V. Sª deverá, necessariamente, estar acompanhada de advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos; apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e apresentar independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, as quais ingressarão no ambiente virtual pela ordem dos depoimentos, no mesmo link fornecido à parte, portando documento de identidade, cujos depoimentos ficarão gravados em audiovisual, não serão reduzidos a escrito (art.36, Lei 9099/95). 6 – Também não serão reduzidos a escrito os depoimentos das partes, salvo quanto ao depoimento do demandado, se este, não assistido por advogado, realizar sua defesa oralmente, caso em que seus argumentos serão resumidamente documentados na ata de audiência, na forma do art.13, § 3º da Lei 9099/95. 6.1- A ata de audiência será lançada nos autos e assinada digitalmente apenas pelo juiz ou pelo secretário judicial, dispensadas as assinaturas das partes e de seus representantes processuais (art.1º, §2º do Provimento CGJ 222020). 7- Em caso de mudança de endereço, o Reclamado deverá comunicá-la a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, caso contrário a intimação enviada será considerada eficaz, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. 8- O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais por advogados no PJe, somente serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, da Lei 11.419/2006, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário do Maranhão, conforme disciplinado pela Resolução GP 522013. SOLANGE MARIA DIAS FERREIRA Servidor Judicial (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: FERNANDO INACIO FRANCA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a)

07/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800175-10.2021.8.10.0021. AUTOR: THAYLON LEAL FRAZAO - MA16229 DEMANDADO: JOAO BATISTA CUTRIM GOMES INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE De ordem do MM. Juiz de Direito, Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Trânsito da Comarca da Ilha, Termo Judiciário de São Luís, Estado do Maranhão, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência designada para o dia 04/05/2021 15:40, a qual serão realizados a conciliação, instrução e julgamento – UNA. A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA (art.22, §2º, Lei 9099/95), conduzida por conciliador sob a supervisão do magistrado. 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/jzdtransitosala01. 3 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha. O usuário será o seu nome completo e a senha será tjma1234. 4 - Caso não consiga acesso digitando o link acima, APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QR-CODE ABAIXO: SALA01 Observações: Deverá Vossa Senhoria: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2 – Acessar o link somente no horário designado para realização da audiência; 3 –Aguardar a autorização pelo conciliador, permitindo o acesso a sala virtual e após a autorização V.S.ª receberá as instruções necessárias para a realização da audiência pelo conciliador(a). 4 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala acima, tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; 5 – Para dirimir eventuais dúvidas, V.S.ª poderá entrar em contato através do telefone (98) 99981- 9001 (whatsApp) e/ou [email protected] (e-mail) deste juizado, para esclarecimentos. ADVERTÊNCIAS: 1- O intimado comparecerá à audiência virtual acessando o link que lhe foi previamente informado pela Secretaria do Juizado, no dia e hora designados, portando documento de identidade e CPF, sendo obrigatório o comparecimento, independentemente da presença de advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art.51, I da Lei 9099/95, podendo a reclamação ser novamente proposta, desde que o autor pague as custas do processo, das quais será isentado se provar força maior. 2- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente a instrução (art.27, Lei 9099/95), com o depoimento das partes e inquirição de testemunhas, se houver, salvo se resultar manifesto prejuízo para a defesa, caso em que a instrução será adiada para data de logo designada, cientes os presentes (art.27, Lei 9099/95 e art. 1º, I, do Provimento CGJ 222020). 3- No dia da audiência V. Senhoria poderá apresentar na sala virtual até 03 (três) testemunhas, portando documento de identidade e CPF. 4- Em caso de mudança de endereço, V. Srª. deverá comunicar a Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente indicado (art. 19, par.2º da Lei n° 9.099/95. São Luís – MA, 26/03/2021 SOLANGE MARIA DIAS FERREIRA Servidor Judicial (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: FERNANDO INACIO FRANCA DA SILVA Advogado do(a)

29/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(178)