Execução de Título Extrajudicial 0800411-43.2018.8.10.0028 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800411-43.2018.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 16:30

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 12:23

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/11/2023, 12:16

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 12:16

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 15:40

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 12:59

Publicação

05/05/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., Cidade de Deus, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 / (98)3212-2540 / (11)3681-4011 / (98)3222-5122 / (98)3681-4200 / (98)3212-2500 / (98)3237-1169 / (99)3528-2980 / (99)3537-1319 / (98)3269-5596 / (11)7084-4621 / (99)3521-5401 / (98)3212-2359 / (98)3227-9327 / (98)3215-4311 / (99)3538-2239 / (08)00704-8383 / (11)3684-5122 / (11)3003-0237 / (99)3541-2181 / (00)08007-7626 / (98)3212-8502 / (08)00570-0022 / (99)3641-1033 / (11)5189-4800 / (99)3661-5300 / (98)3212-1018 / (99)3521-5124 / (98)3222-2222 / (98)3653-1425 / (99)3531-6190 / (98)3463-1264 / (98)4009-5800 / (98)3654-6648 / (99)3321-2550 / (98)3215-4511 / (11)3030-3000 / (98)3473-8100 / (08)0070-4838 / (99)3523-3500 / (99)3427-3000 / (99)3539-1041 / (13)3372-3688 / (11)3681-3011 / (98)3227-1311 / (99)2101-2250 / (11)9851-3740 / (98)3221-3222 / (98)3664-6133 / (11)4002-0040 / (99)3663-7050 / (99)3577-1347 / (99)3644-1140 / (11)4002-0022 / (98)3664-1166 / (11)3684-4522 / (98)3657-1096 / (11)3684-4630 / (99)8405-1009 / (99)3422-6300 / (98)3362-1444 / (16)3954-1400 / (98)3479-1971 / (98)3453-1151 / (98)3003-1000 / (99)3625-1147 / (11)3684-2900 / (99)8844-2102 / (98)3689-2000 / (11)3335-0237 / (80)0727-5120 / (19)3863-2568 / (11)3684-7000 / (99)8816-3434 / (98)3359-0060 / (11)3684-4011 / (11)3684-5376 / (08)0072-7993 / (98)3381-7988 / (99)3613-5003 / (98)3878-1200 / (11)3681-4001 / (11)3434-7000 / (99)3531-9051 / (11)4004-4433 / (98)3453-1668 / (98)3215-4111 / (99)3538-5800 / (86)3089-2350 / (11)3003-8045 / (61)3684-5122 / (99)3572-0563 / (98)3461-1129 / (98)8812-2239 / (98)3463-1366 / (98)3383-1246 / (99)8417-8111 / (98)2222-2222 / (98)3399-1225 / (11)3684-9007 / (98)3232-0505 / (98)3235-2969 / (99)8408-8580 / (11)5506-7717 / (11)3684-6052 / (11)4004-4436 / (98)3228-3737 / (11)3003-1000 / (99)8406-2022 / (98)3374-1122 Advogado(s) do reclamante: NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS (OAB 15329-MA), ANA PAULA GOMES CORDEIRO (OAB 9987-MA), CLAYTON MOLLER (OAB 21483-RS) EXECUTADO: A. R. PEREIRA PONTES - ME, ARNOLDO REIS PEREIRA PONTES A. R. PEREIRA PONTES - ME BR 222 - Km 154, 680, Terra Belas, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)3664-7714 - (98)8129-8953 - (98)3664-7735 - (99)8129-8953 ARNOLDO REIS PEREIRA PONTES BR 222 - Km 154, 680, Terra Belas, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)8129-8953 Advogado(s) do reclamado: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO (OAB 9403-MA), THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS (OAB 9487-MA) DECISÃO Verifico que, intimada a exequente a fim de que impulsionasse a presente execução, quedou-se inerte, deixando de apontar bens aptos a satisfazer o crédito exequendo. A ausência de bens a serem penhorados é causa de suspensão da execução (Art. 921, III, e § 1º, CPC/15) por um ano, após o qual deverão ser arquivados os autos (Art. 921, § 2º, CPC/15). O termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (Art. 921, § 4º, CPC15), qual seja, 30 de junho de 2022, ID 70369995. No que concerne ao prazo prescricional para a execução de Cédula de Crédito Bancário, incide a prescrição trienal. A Lei nº 10.931/2004 não prevê um prazo específico para o exercício da pretensão de execução do crédito representado na cédula de crédito bancário. Assim, nos termos do art. 44 dessa lei, combinado com o art. 70 da LUG, a pretensão executória deverá ser exercida no prazo de 03 (três) anos a contar do vencimento da dívida, sob pena de prescrição. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. 1. Hipótese em que a parte recorrente alega que a Lei Uniforme de Genebra não poderia incidir no caso dos autos, uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, a discussão gira em torno de Cédula de Crédito Bancário. 2. Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário. 3. É inaplicável o prazo do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o referido Diploma fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1525428/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Assim, após o decurso do prazo de três anos posteriormente ao ARQUIVAMENTO, retornem conclusos para apreciação. ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800411-43.2018.8.10.0028 Intime-se. Buriticupu-MA, data do sistema. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

Execução frustrada

02/05/2023, 14:45

Conclusão (para decisão)

26/04/2023, 12:50

Documento (Certidão)

26/04/2023, 12:50

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:53

Decurso de Prazo

19/04/2023, 04:44

Documentos

Decisão

•04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., Cidade de Deus, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 / (98)3212-2540 / (11)3681-4011 / (98)3222-5122 / (98)3681-4200 / (98)3212-2500 / (98)3237-1169 / (99)3528-2980 / (99)3537-1319 / (98)3269-5596 / (11)7084-4621 / (99)3521-5401 / (98)3212-2359 / (98)3227-9327 / (98)3215-4311 / (99)3538-2239 / (08)00704-8383 / (11)3684-5122 / (11)3003-0237 / (99)3541-2181 / (00)08007-7626 / (98)3212-8502 / (08)00570-0022 / (99)3641-1033 / (11)5189-4800 / (99)3661-5300 / (98)3212-1018 / (99)3521-5124 / (98)3222-2222 / (98)3653-1425 / (99)3531-6190 / (98)3463-1264 / (98)4009-5800 / (98)3654-6648 / (99)3321-2550 / (98)3215-4511 / (11)3030-3000 / (98)3473-8100 / (08)0070-4838 / (99)3523-3500 / (99)3427-3000 / (99)3539-1041 / (13)3372-3688 / (11)3681-3011 / (98)3227-1311 / (99)2101-2250 / (11)9851-3740 / (98)3221-3222 / (98)3664-6133 / (11)4002-0040 / (99)3663-7050 / (99)3577-1347 / (99)3644-1140 / (11)4002-0022 / (98)3664-1166 / (11)3684-4522 / (98)3657-1096 / (11)3684-4630 / (99)8405-1009 / (99)3422-6300 / (98)3362-1444 / (16)3954-1400 / (98)3479-1971 / (98)3453-1151 / (98)3003-1000 / (99)3625-1147 / (11)3684-2900 / (99)8844-2102 / (98)3689-2000 / (11)3335-0237 / (80)0727-5120 / (19)3863-2568 / (11)3684-7000 / (99)8816-3434 / (98)3359-0060 / (11)3684-4011 / (11)3684-5376 / (08)0072-7993 / (98)3381-7988 / (99)3613-5003 / (98)3878-1200 / (11)3681-4001 / (11)3434-7000 / (99)3531-9051 / (11)4004-4433 / (98)3453-1668 / (98)3215-4111 / (99)3538-5800 / (86)3089-2350 / (11)3003-8045 / (61)3684-5122 / (99)3572-0563 / (98)3461-1129 / (98)8812-2239 / (98)3463-1366 / (98)3383-1246 / (99)8417-8111 / (98)2222-2222 / (98)3399-1225 / (11)3684-9007 / (98)3232-0505 / (98)3235-2969 / (99)8408-8580 / (11)5506-7717 / (11)3684-6052 / (11)4004-4436 / (98)3228-3737 / (11)3003-1000 / (99)8406-2022 / (98)3374-1122 Advogado(s) do reclamante: NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS (OAB 15329-MA), ANA PAULA GOMES CORDEIRO (OAB 9987-MA), CLAYTON MOLLER (OAB 21483-RS) EXECUTADO: A. R. PEREIRA PONTES - ME, ARNOLDO REIS PEREIRA PONTES A. R. PEREIRA PONTES - ME BR 222 - Km 154, 680, Terra Belas, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)3664-7714 - (98)8129-8953 - (98)3664-7735 - (99)8129-8953 ARNOLDO REIS PEREIRA PONTES BR 222 - Km 154, 680, Terra Belas, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)8129-8953 Advogado(s) do reclamado: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO (OAB 9403-MA), THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS (OAB 9487-MA) DECISÃO Verifico que, intimada a exequente a fim de que impulsionasse a presente execução, quedou-se inerte, deixando de apontar bens aptos a satisfazer o crédito exequendo. A ausência de bens a serem penhorados é causa de suspensão da execução (Art. 921, III, e § 1º, CPC/15) por um ano, após o qual deverão ser arquivados os autos (Art. 921, § 2º, CPC/15). O termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (Art. 921, § 4º, CPC15), qual seja, 30 de junho de 2022, ID 70369995. No que concerne ao prazo prescricional para a execução de Cédula de Crédito Bancário, incide a prescrição trienal. A Lei nº 10.931/2004 não prevê um prazo específico para o exercício da pretensão de execução do crédito representado na cédula de crédito bancário. Assim, nos termos do art. 44 dessa lei, combinado com o art. 70 da LUG, a pretensão executória deverá ser exercida no prazo de 03 (três) anos a contar do vencimento da dívida, sob pena de prescrição. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. 1. Hipótese em que a parte recorrente alega que a Lei Uniforme de Genebra não poderia incidir no caso dos autos, uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, a discussão gira em torno de Cédula de Crédito Bancário. 2. Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário. 3. É inaplicável o prazo do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o referido Diploma fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1525428/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Assim, após o decurso do prazo de três anos posteriormente ao ARQUIVAMENTO, retornem conclusos para apreciação. ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800411-43.2018.8.10.0028 Intime-se. Buriticupu-MA, data do sistema. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

04/05/2023, 00:00

28/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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