Apelação Cível 0000751-77.2017.8.10.0085 - TJMA

Apelação Cível 0000751-77.2017.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

06/12/2022, 07:01

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2022, 07:00

Decurso de Prazo

24/11/2022, 02:38

Decurso de Prazo

24/11/2022, 02:38

Publicação

03/11/2022, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2022, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MANOEL LEITE FERREIRA Advogado: COSMO ALEXANDRE DA SILVA - MA6253-A APELADO: MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) Advogado: KEWERSON LUNA FERREIRA DE SOUZA OAB: MA17240-A, SAMILTTON DE JESUS DAMACENO TAVARES OAB: MA17779-A, RICARDO ALVES DA SILVA OAB: PI13215-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000751-77.2017.8.10.0085 Cuida-se de Apelação Cível interposta por MANOEL LEITE FERREIRA ante a Sentença proferida nos autos da Ação de Nomeação para Cargo Público c/c Tutela de Evidência proposta em face do MUNICÍPIO DE DOM PEDRO/MA no qual o Juízo da comarca de Dom Pedro/MA julgou improcedente o pedido do autor para nomeação ao cargo de Digitador com lotação na secretaria municipal de saúde em razão da aprovação no concurso público em 10º lugar. Após parecer da Procuradoria de Justiça, determinei ao apelante, no prazo de 5 dias (art. 99, §2º, CPC), comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade. Franqueado prazo para demonstração da hipossuficiência, a recorrente apresentou pedido de justiça gratuita, não comprovando o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade, o que impôs o indeferimento da justiça gratuita, de acordo com o art. 99, §2º, do CPC, e a concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal na forma simples. Transcorreu in albis o prazo concedido para recolhimento do preparo recursal. É o sucinto relatório. Decido. Reservo-me à fria análise do recurso, pois se trata de manifesta inadmissibilidade. Diante da não comprovação do preparo recursal, tenho como deserto o presente recurso (art. 1.007, CPC). Ex positis, na forma do art. 932, III c/c 1.007 do CPC, deixo de apresentar o vertente recurso à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, NÃO CONHECER da apelação, por ser manifesta a sua inadmissibilidade, já que carente do pressuposto recursal extrínseco atinente ao preparo. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et labora”

28/10/2022, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

27/10/2022, 09:21

Conclusão (para despacho)

21/10/2022, 15:20

Documento (Certidão)

21/10/2022, 15:20

Decurso de Prazo

11/10/2022, 04:50

Decurso de Prazo

11/10/2022, 04:50

Publicação

06/10/2022, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MANOEL LEITE FERREIRA Advogado: COSMO ALEXANDRE DA SILVA - MA6253-A APELADO: MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) Advogado: KEWERSON LUNA FERREIRA DE SOUZA OAB: MA17240-A, SAMILTTON DE JESUS DAMACENO TAVARES OAB: MA17779-A, RICARDO ALVES DA SILVA OAB: PI13215-A DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000751-77.2017.8.10.0085 Cuida-se de Apelação Cível interposta por MANOEL LEITE FERREIRA ante a Sentença proferida nos autos da Ação de Nomeação para Cargo Público c/c Tutela de Evidência proposta em face do MUNICÍPIO DE DOM PEDRO/MA no qual o Juízo da comarca de Dom Pedro/MA julgou improcedente o pedido do autor para nomeação ao cargo de Digitador com lotação na secretaria municipal de saúde em razão da aprovação no concurso público em 10º lugar. Após parecer da Procuradoria de Justiça, determinei ao apelante, no prazo de 5 dias (art. 99, §2º, CPC), comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade. A parte apelante limitou-se a requerer, mas sem juntar comprovação de hipossuficiência. É o relatório. Decido. A gratuidade judiciária deve ser indeferida. Intimada, a apelante não comprovou em tempo hábil a alegada hipossuficiência, deixando de apresentar, v.g., extratos bancários, entre outros elementos a capacidade de suportar o preparo recursal. Em verdade, “por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação” (AgRg no AREsp 680.695/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017), postura que, embora adotada, não resultara no convencimento do contrário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade judiciária. Nos termos do art. 101, §2º, do CPC, determino a intimação do recorrente para, no prazo de 5 dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Sem o recolhimento do preparo recursal, retornem os autos para apreciação dos requisitos de admissibilidade. Intime-se. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

Documentos

Decisão (expediente)

•28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MANOEL LEITE FERREIRA Advogado: COSMO ALEXANDRE DA SILVA - MA6253-A APELADO: MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) Advogado: KEWERSON LUNA FERREIRA DE SOUZA OAB: MA17240-A, SAMILTTON DE JESUS DAMACENO TAVARES OAB: MA17779-A, RICARDO ALVES DA SILVA OAB: PI13215-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000751-77.2017.8.10.0085 Cuida-se de Apelação Cível interposta por MANOEL LEITE FERREIRA ante a Sentença proferida nos autos da Ação de Nomeação para Cargo Público c/c Tutela de Evidência proposta em face do MUNICÍPIO DE DOM PEDRO/MA no qual o Juízo da comarca de Dom Pedro/MA julgou improcedente o pedido do autor para nomeação ao cargo de Digitador com lotação na secretaria municipal de saúde em razão da aprovação no concurso público em 10º lugar. Após parecer da Procuradoria de Justiça, determinei ao apelante, no prazo de 5 dias (art. 99, §2º, CPC), comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade. Franqueado prazo para demonstração da hipossuficiência, a recorrente apresentou pedido de justiça gratuita, não comprovando o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade, o que impôs o indeferimento da justiça gratuita, de acordo com o art. 99, §2º, do CPC, e a concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal na forma simples. Transcorreu in albis o prazo concedido para recolhimento do preparo recursal. É o sucinto relatório. Decido. Reservo-me à fria análise do recurso, pois se trata de manifesta inadmissibilidade. Diante da não comprovação do preparo recursal, tenho como deserto o presente recurso (art. 1.007, CPC). Ex positis, na forma do art. 932, III c/c 1.007 do CPC, deixo de apresentar o vertente recurso à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, NÃO CONHECER da apelação, por ser manifesta a sua inadmissibilidade, já que carente do pressuposto recursal extrínseco atinente ao preparo. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et labora”

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MANOEL LEITE FERREIRA Advogado: COSMO ALEXANDRE DA SILVA - MA6253-A APELADO: MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) Advogado: KEWERSON LUNA FERREIRA DE SOUZA OAB: MA17240-A, SAMILTTON DE JESUS DAMACENO TAVARES OAB: MA17779-A, RICARDO ALVES DA SILVA OAB: PI13215-A DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000751-77.2017.8.10.0085 Cuida-se de Apelação Cível interposta por MANOEL LEITE FERREIRA ante a Sentença proferida nos autos da Ação de Nomeação para Cargo Público c/c Tutela de Evidência proposta em face do MUNICÍPIO DE DOM PEDRO/MA no qual o Juízo da comarca de Dom Pedro/MA julgou improcedente o pedido do autor para nomeação ao cargo de Digitador com lotação na secretaria municipal de saúde em razão da aprovação no concurso público em 10º lugar. Após parecer da Procuradoria de Justiça, determinei ao apelante, no prazo de 5 dias (art. 99, §2º, CPC), comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade. A parte apelante limitou-se a requerer, mas sem juntar comprovação de hipossuficiência. É o relatório. Decido. A gratuidade judiciária deve ser indeferida. Intimada, a apelante não comprovou em tempo hábil a alegada hipossuficiência, deixando de apresentar, v.g., extratos bancários, entre outros elementos a capacidade de suportar o preparo recursal. Em verdade, “por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação” (AgRg no AREsp 680.695/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017), postura que, embora adotada, não resultara no convencimento do contrário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade judiciária. Nos termos do art. 101, §2º, do CPC, determino a intimação do recorrente para, no prazo de 5 dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Sem o recolhimento do preparo recursal, retornem os autos para apreciação dos requisitos de admissibilidade. Intime-se. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL LEITE FERREIRA e MANOEL LEITE FERREIRA ADVOGADO: COSMO ALEXANDRE DA SILVA ( OAB 6253-MA ) REU: MUNICIPIO DE DOM PEDRO Processo nº 751-77.2017.8.10.0085 (7532017) Autor: Manoel Leite Ferreira. Réu: Município de Dom Pedro/MA. SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000751-77.2017.8.10.0085 (7532017) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos, etc., Cuida-se de AÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO C/ TUTELA DE EVIDÊNCIA, ajuizada por Manoel Leite Ferreira, em face do Município de Dom Pedro - Prefeitura Municipal, consoante os fatos deduzidos na inicial. A parte autora alega que foi aprovada em concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de Dom Pedro/MA (Edital 001/2009 e Anexo I - Quadro de Disponibilidade de Vagas) para ocupação de cargos da seguinte forma: Nome Cargo/Lotação Vagas Classificação Manoel Leite Ferreira Digitador/ a critério da Administração 06 10º Afirma que após a nomeação dos aprovados dentro do número de vagas, surgiram novas vagas para o cargo dentro da Secretaria de Saúde que contratou temporariamente de forma precária 06 (seis) pessoas para cargos de Digitador. Assim, requereu sua nomeação imediata para o cargo, em face a violação de seu direito à nomeação, em razão de preterição. Devidamente citado, o requerido contestou o feito requerendo a improcedência da ação, haja vista não ter sido a parte autora aprovada dentro do número de vagas e estar na qualidade de excedente (fls. 84/102). Intimadas para apresentar rol de testemunhas e indicação de provas a produzir a requerente permaneceu inerte (fls. 125/126, 129 e 132) e o requerido disse não ter provas a produzir (fls.132). É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se devidamente instruído, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, haja vista a farta documentação acostada aos autos e a própria natureza jurídica do direito pleiteado. O concurso público é a regra para o acesso aos cargos públicos, como prevê a Constituição Federal, em seu art. 37, II. Excepcionalmente, admite-se a dispensa do certame nos casos de cargo em comissão e para a contratação por tempo determinado, em excepcional interesse público. O concurso público possibilita o acesso de qualquer pessoa que atenda aos requisitos previstos no edital, a lei do concurso. Assim, milhares de pessoas se submetem a provas com o fim de ocupar um cargo público. No entanto, muitos que foram aprovados dentro do número de vagas previstas no edital, vítimas de arbitrariedades de gestores públicos, não conseguiram a nomeação. Assim, diante da judicialização de questões desta natureza, foi construída jurisprudência, hoje pacificada, de que os aprovados dentro do número de vagas previstas no edital têm direito subjetivo à nomeação, observado o prazo de validade do certame. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRETERIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas estabelecidas no edital, tem direito à nomeação e posse, convalidando mera expectativa em direito líquido e certo. 2. A previsão de cargos vagos em edital de concurso público vincula a Administração ao que publicou, e o ato de nomeação dos aprovados deixa de ser discricionário, passando a ser vinculado, pois o interesse em prover tais cargos foi manifestado pela Administração Pública. 3. O Supremo Tribunal Federal (RE nº 598099) considerou que a administração pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital, em decorrência do respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. No mesmo julgado, o STF afirmou que o candidato não pode ficar a mercê da administração pública, pois ao prestar concurso deposita sua confiança no Estado, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar os princípios constitucionais. 4. A preterição na lista de aprovados comprovada nos autos, garante ao candidato, aprovado dentro do número de vagas ofertas, o direito à nomeação. 5. Apelação desprovida. (Ap 0615992015, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/12/2016, DJe 10/01/2017) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS EM EDITAL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. ADEQUAÇÃO A PARADIGMA. RE 598.099/MS. 1. "Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas."(RE 598.099/MS, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521). 2. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (STJ - RMS: 35211 SP 2011/0178418-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 09/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2017) Portanto, inquestionável o direito à nomeação dos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. No entanto, no caso dos autos, o autor foi aprovado em 10º lugar para o cargo de Digitador havendo apenas 6 vagas para provimento estando, portanto, fora do número de vagas, não possuindo direito subjetivo à nomeação. No caso dos autos, o concurso regido pelo Edital nº 001/2009 foi homologado apenas em 15/06/2015, com publicação no Diário Oficial do Estado do Maranhão em 24/07/2015, portanto, os aprovados dentro das vagas poderiam ser nomeados até o dia 15/06/2017, considerando o prazo de validade previsto no item 8 do edital (02 anos). Quanto à alegada preterição pela existência de contratos temporários, é salutar que não se pode presumir ilegalidade em tais contratações. Dentre os atributos do ato administrativo está a presunção de legitimidade, ademais, trata-se de hipótese excepcional admitida na própria Constituição Federal. O que é vedado é a contratação precária para o provimento de cargo efetivo vago. Não há nos autos a comprovação da existência de cargo efetivo que esteja provido por pessoa contratada sem concurso. Seria indispensável para a comprovação de tal fato a previsão legal da existência do cargo. A contratação temporária, por si só, não se coaduna com a ocupação de cargo efetivo, uma vez que este está previsto em lei e não possui caráter excepcional. O cargo efetivo pressupõe uma situação de permanência. No mesmo sentido, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS INICIAIS. EXONERAÇÃO DE CANDIDATA. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CONVOCAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA, EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento segundo qual, assiste direito à nomeação de candidato aprovado, somente nas seguintes hipóteses: "(i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.(.)" (TJ-RO - AC: 70201532120158220001 RO 7020153-21.2015.822.0001, Data de Julgamento: 15/05/2020) Assim, não restou comprovado que o município tenha firmado contratos precários para o preenchimento de cargos efetivos vagos. O que houve, levando em consideração a presunção de legitimidade do ato administrativo, foi a contratação para atender excepcional interesse público ocasionado, sobretudo, pela ausência de servidores efetivos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, bem como ao recolhimento das custas processuais, no entanto, declaro suspensa a exigibilidade tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Dom Pedro/MA, 22 de fevereiro de 2021. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro Resp: 192492

17/05/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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