Cumprimento de sentença 0800537-63.2022.8.10.0122 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800537-63.2022.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2025, 15:42

Trânsito em julgado

21/07/2025, 15:42

Decurso de Prazo

22/05/2025, 00:19

Publicação

11/05/2025, 00:29

Publicação

07/05/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE), GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE) REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MATEUS GUIMARAES OLIVEIRA (OAB 12326-PI) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800537-63.2022.8.10.0122 [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por BANCO PAN S/A em face de MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. O termo de ID 124416778 atestou o bloqueio de valor suficiente à satisfação do crédito. Intimada, a parte exequente requereu a expedição de alvará judicial. Despacho de ID. 138584911 determinou a expedição de alvará judicial em favor do exequente. Alvará judicial expedido em ID. 143412225. Intimadas, as partes não se manifestaram. É o relatório. Decido. Com efeito, merece ser extinta a presente demanda, uma vez que não existe mais débito que justifique a execução, razão pela qual o seu prosseguimento resta prejudicado. Aplicando-se ao caso vertente o disposto no art. 924, II do CPC, tem-se que: “extingue-se a execução quando: (...) II- a obrigação for satisfeita.” Pelo exposto, tendo a parte executada pago o débito exequendo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, I c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22081913215662700000069350161 Inexistencia de Negócio Juridico - Maria do Socorro Alves da Silva x Banco Pan - 3 Petição 22081913215666400000069350178 Comprovante de Endereço - Maria do Socorro Alves da Silva - 2022 Documento de identificação 22081913215673000000069350179 RG e CPF - Maria do Socorro Alves da Silva Comprovante de endereço 22081913215682100000069350180 Histórico Emprestimos Consignados INSS - Aposentadoria - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081913215688800000069350181 Extratos Bancários - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081913215696400000069350182 Cartão Conta - Maria Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081913215702800000069350184 Histórico Emprestimos Consignados INSS - Pensão por Morte - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081913215707800000069350185 Procuração Assinada - Maria do Socorro Alves da Silva Procuração 22081913215714200000069350188 Decisão Decisão 22091508581271200000071160264 Citação Citação 22091508581271200000071160264 Habilitação nos autos Petição 22102416252634800000073829286 HABILITAÇÃO MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA 4 Petição 22102416252639700000073829746 procuração atos e subs PAN 2022 Procuração 22102416252645100000073829751 Contestação Contestação 22102617093184700000074032270 Defesa - Maria do Socorro Petição 22102617093193200000074032272 48EABD5231A73A64C11E36094E1F6508_2D905DD65C549B729975899720254511_removed Documento Diverso 22102617093204200000074032273 Certidão Certidão 22102709395046600000074062548 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102709403660600000074062556 Intimação Intimação 22102709403660600000074062556 HABILITAÇÂO Petição 23011716110940700000078185830 4938852-01dw-procurao subst dr gilvan_534276_412942_17012023 Documento Diverso 23011716110947900000078185837 Sentença Sentença 23031408455666100000081809563 Intimação Intimação 23031408455666100000081809563 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23051209203282500000085874040 Termo Termo 23051209210278800000085874042 Petição Petição 23080307321916400000091596884 Despacho Despacho 23081416125646900000092047410 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 23081416125646900000092047410 Intimação Intimação 23081416125646900000092047410 Intimação Intimação 23081416125646900000092047410 Certidão Certidão 23101814483253400000097003678 Despacho Despacho 23110221324744300000097924565 Intimação Intimação 23110221324744300000097924565 Petição Petição 23112714261616600000099860847 Despacho Despacho 24012216270782900000102017418 Intimação Intimação 24012216270782900000102017418 Petição Petição 24021616275630200000104417805 MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA.custas de pesquisas.07.02.2024 Petição 24021616275637200000104417807 Protocolo SISBAJUD Certidão 24071714581184200000115612866 SISBAJUD MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Protocolo 24071714581197500000115612868 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071715011853900000115612880 Petição Petição 24080815565723500000117261132 Intimação Intimação 24071715011853900000115612880 Petição Petição 24082016374895300000118147809 Certidão Certidão 24090409290814200000119301036 Despacho Despacho 25011610304750300000128706370 PROTOCOLO SISBAJUD Termo de Juntada 25021418053841700000131311260 Certidão Certidão 25031415043777900000133179343 Certidão Certidão 25031415055490700000133179347 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031415071515600000133179365 Intimação Intimação 25031415071515600000133179365 Certidão Certidão 25031712214932300000133288608 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031712222814900000133288614 Intimação Intimação 25031712222814900000133288614 ENDEREÇOS: BANCO PAN S/A Avenida Paulista, 1374, 16 Andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone(s): (11)4003-0101 / (08)00776-2200 / (11)0800-7762 / (98)2106-2550 / (11)3264-7393 / (11)3264-7270 / (98)2192-5510 / (11)3109-7800 / (11)4081-4816 / (98)2109-9200 / (11)08007-7586 / (11)4002-1687 / (11)3074-3446 / (11)0800-7758 / (98)4002-1687 / (98)3221-7117 / (11)3264-5426 / (98)3221-0051 / (98)3298-1000 / (11)3749-1843 / (11)2721-2256 / (11)2095-8706 / (11)3253-4625 / (98)98171-0793 / (11)2739-3023 / (99)98402-5275 / (11)4002-1187 / (98)99994-7679 / (00)0000-0000 / (86)3089-9800 / (11)08008-8801 / (11)2740-2571 / (00)4003-0101 / (00)4002-1687 / (11)3522-8009 / (11)2192-5344 / (08)0077-6800 / (11)3146-5254 / (99)8441-9103 / (08)0060-0309 / (85)3052-5252 / (11)3264-5343 / (11)3555-9800 / (01)1326-4534 / (99)3541-7775 / (11)4002-1607 / (11)3596-8455 / (08)0077-6959 / (98)3227-3803 / (11)3684-5122 / (11)3264-5160 / (08)0000-6878 / (11)3121-2140 / (11)4002-7799 / (99)3523-4481 / (11)3264-5998 / (11)3264-5000 / (11)4003-0111 / (21)4003-0101 / (11)4008-1687 / (11)5181-4369 / (11)1315-6028 / (47)3026-6161 / (21)4002-1687 MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Rua São José, S/N, Centro, SãO DOMINGOS DO AZEITãO - MA - CEP: 65888-000 Telefone(s): (99)9965-7128

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE), GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE) REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MATEUS GUIMARAES OLIVEIRA (OAB 12326-PI) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800537-63.2022.8.10.0122 [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por BANCO PAN S/A em face de MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. O termo de ID 124416778 atestou o bloqueio de valor suficiente à satisfação do crédito. Intimada, a parte exequente requereu a expedição de alvará judicial. Despacho de ID. 138584911 determinou a expedição de alvará judicial em favor do exequente. Alvará judicial expedido em ID. 143412225. Intimadas, as partes não se manifestaram. É o relatório. Decido. Com efeito, merece ser extinta a presente demanda, uma vez que não existe mais débito que justifique a execução, razão pela qual o seu prosseguimento resta prejudicado. Aplicando-se ao caso vertente o disposto no art. 924, II do CPC, tem-se que: “extingue-se a execução quando: (...) II- a obrigação for satisfeita.” Pelo exposto, tendo a parte executada pago o débito exequendo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, I c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22081913215662700000069350161 Inexistencia de Negócio Juridico - Maria do Socorro Alves da Silva x Banco Pan - 3 Petição 22081913215666400000069350178 Comprovante de Endereço - Maria do Socorro Alves da Silva - 2022 Documento de identificação 22081913215673000000069350179 RG e CPF - Maria do Socorro Alves da Silva Comprovante de endereço 22081913215682100000069350180 Histórico Emprestimos Consignados INSS - Aposentadoria - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081913215688800000069350181 Extratos Bancários - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081913215696400000069350182 Cartão Conta - Maria Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081913215702800000069350184 Histórico Emprestimos Consignados INSS - Pensão por Morte - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081913215707800000069350185 Procuração Assinada - Maria do Socorro Alves da Silva Procuração 22081913215714200000069350188 Decisão Decisão 22091508581271200000071160264 Citação Citação 22091508581271200000071160264 Habilitação nos autos Petição 22102416252634800000073829286 HABILITAÇÃO MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA 4 Petição 22102416252639700000073829746 procuração atos e subs PAN 2022 Procuração 22102416252645100000073829751 Contestação Contestação 22102617093184700000074032270 Defesa - Maria do Socorro Petição 22102617093193200000074032272 48EABD5231A73A64C11E36094E1F6508_2D905DD65C549B729975899720254511_removed Documento Diverso 22102617093204200000074032273 Certidão Certidão 22102709395046600000074062548 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102709403660600000074062556 Intimação Intimação 22102709403660600000074062556 HABILITAÇÂO Petição 23011716110940700000078185830 4938852-01dw-procurao subst dr gilvan_534276_412942_17012023 Documento Diverso 23011716110947900000078185837 Sentença Sentença 23031408455666100000081809563 Intimação Intimação 23031408455666100000081809563 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23051209203282500000085874040 Termo Termo 23051209210278800000085874042 Petição Petição 23080307321916400000091596884 Despacho Despacho 23081416125646900000092047410 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 23081416125646900000092047410 Intimação Intimação 23081416125646900000092047410 Intimação Intimação 23081416125646900000092047410 Certidão Certidão 23101814483253400000097003678 Despacho Despacho 23110221324744300000097924565 Intimação Intimação 23110221324744300000097924565 Petição Petição 23112714261616600000099860847 Despacho Despacho 24012216270782900000102017418 Intimação Intimação 24012216270782900000102017418 Petição Petição 24021616275630200000104417805 MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA.custas de pesquisas.07.02.2024 Petição 24021616275637200000104417807 Protocolo SISBAJUD Certidão 24071714581184200000115612866 SISBAJUD MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Protocolo 24071714581197500000115612868 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071715011853900000115612880 Petição Petição 24080815565723500000117261132 Intimação Intimação 24071715011853900000115612880 Petição Petição 24082016374895300000118147809 Certidão Certidão 24090409290814200000119301036 Despacho Despacho 25011610304750300000128706370 PROTOCOLO SISBAJUD Termo de Juntada 25021418053841700000131311260 Certidão Certidão 25031415043777900000133179343 Certidão Certidão 25031415055490700000133179347 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031415071515600000133179365 Intimação Intimação 25031415071515600000133179365 Certidão Certidão 25031712214932300000133288608 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031712222814900000133288614 Intimação Intimação 25031712222814900000133288614 ENDEREÇOS: BANCO PAN S/A Avenida Paulista, 1374, 16 Andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone(s): (11)4003-0101 / (08)00776-2200 / (11)0800-7762 / (98)2106-2550 / (11)3264-7393 / (11)3264-7270 / (98)2192-5510 / (11)3109-7800 / (11)4081-4816 / (98)2109-9200 / (11)08007-7586 / (11)4002-1687 / (11)3074-3446 / (11)0800-7758 / (98)4002-1687 / (98)3221-7117 / (11)3264-5426 / (98)3221-0051 / (98)3298-1000 / (11)3749-1843 / (11)2721-2256 / (11)2095-8706 / (11)3253-4625 / (98)98171-0793 / (11)2739-3023 / (99)98402-5275 / (11)4002-1187 / (98)99994-7679 / (00)0000-0000 / (86)3089-9800 / (11)08008-8801 / (11)2740-2571 / (00)4003-0101 / (00)4002-1687 / (11)3522-8009 / (11)2192-5344 / (08)0077-6800 / (11)3146-5254 / (99)8441-9103 / (08)0060-0309 / (85)3052-5252 / (11)3264-5343 / (11)3555-9800 / (01)1326-4534 / (99)3541-7775 / (11)4002-1607 / (11)3596-8455 / (08)0077-6959 / (98)3227-3803 / (11)3684-5122 / (11)3264-5160 / (08)0000-6878 / (11)3121-2140 / (11)4002-7799 / (99)3523-4481 / (11)3264-5998 / (11)3264-5000 / (11)4003-0111 / (21)4003-0101 / (11)4008-1687 / (11)5181-4369 / (11)1315-6028 / (47)3026-6161 / (21)4002-1687 MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Rua São José, S/N, Centro, SãO DOMINGOS DO AZEITãO - MA - CEP: 65888-000 Telefone(s): (99)9965-7128

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/05/2025, 08:21

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 11:47

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:22

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 19:08

Publicação

20/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A DEMANDADO(S): MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: MATEUS GUIMARAES OLIVEIRA - PI12326 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para conhecimento dos alvarás juntados, ficando ciente que os alvarás estão selados eletronicamente. São Domingos do Azeitão (MA), 17 de março de 2025. ANDREIA REGINA COSTA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800537-63.2022.8.10.0122 DEMANDANTE(S): BANCO PAN S/A Advogados do(a)

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 12:22

Documentos

Intimação

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE), GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE) REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MATEUS GUIMARAES OLIVEIRA (OAB 12326-PI) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800537-63.2022.8.10.0122 [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por BANCO PAN S/A em face de MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. O termo de ID 124416778 atestou o bloqueio de valor suficiente à satisfação do crédito. Intimada, a parte exequente requereu a expedição de alvará judicial. Despacho de ID. 138584911 determinou a expedição de alvará judicial em favor do exequente. Alvará judicial expedido em ID. 143412225. Intimadas, as partes não se manifestaram. É o relatório. Decido. Com efeito, merece ser extinta a presente demanda, uma vez que não existe mais débito que justifique a execução, razão pela qual o seu prosseguimento resta prejudicado. Aplicando-se ao caso vertente o disposto no art. 924, II do CPC, tem-se que: “extingue-se a execução quando: (...) II- a obrigação for satisfeita.” Pelo exposto, tendo a parte executada pago o débito exequendo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, I c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22081913215662700000069350161 Inexistencia de Negócio Juridico - Maria do Socorro Alves da Silva x Banco Pan - 3 Petição 22081913215666400000069350178 Comprovante de Endereço - Maria do Socorro Alves da Silva - 2022 Documento de identificação 22081913215673000000069350179 RG e CPF - Maria do Socorro Alves da Silva Comprovante de endereço 22081913215682100000069350180 Histórico Emprestimos Consignados INSS - Aposentadoria - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081913215688800000069350181 Extratos Bancários - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081913215696400000069350182 Cartão Conta - Maria Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081913215702800000069350184 Histórico Emprestimos Consignados INSS - Pensão por Morte - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081913215707800000069350185 Procuração Assinada - Maria do Socorro Alves da Silva Procuração 22081913215714200000069350188 Decisão Decisão 22091508581271200000071160264 Citação Citação 22091508581271200000071160264 Habilitação nos autos Petição 22102416252634800000073829286 HABILITAÇÃO MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA 4 Petição 22102416252639700000073829746 procuração atos e subs PAN 2022 Procuração 22102416252645100000073829751 Contestação Contestação 22102617093184700000074032270 Defesa - Maria do Socorro Petição 22102617093193200000074032272 48EABD5231A73A64C11E36094E1F6508_2D905DD65C549B729975899720254511_removed Documento Diverso 22102617093204200000074032273 Certidão Certidão 22102709395046600000074062548 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102709403660600000074062556 Intimação Intimação 22102709403660600000074062556 HABILITAÇÂO Petição 23011716110940700000078185830 4938852-01dw-procurao subst dr gilvan_534276_412942_17012023 Documento Diverso 23011716110947900000078185837 Sentença Sentença 23031408455666100000081809563 Intimação Intimação 23031408455666100000081809563 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23051209203282500000085874040 Termo Termo 23051209210278800000085874042 Petição Petição 23080307321916400000091596884 Despacho Despacho 23081416125646900000092047410 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 23081416125646900000092047410 Intimação Intimação 23081416125646900000092047410 Intimação Intimação 23081416125646900000092047410 Certidão Certidão 23101814483253400000097003678 Despacho Despacho 23110221324744300000097924565 Intimação Intimação 23110221324744300000097924565 Petição Petição 23112714261616600000099860847 Despacho Despacho 24012216270782900000102017418 Intimação Intimação 24012216270782900000102017418 Petição Petição 24021616275630200000104417805 MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA.custas de pesquisas.07.02.2024 Petição 24021616275637200000104417807 Protocolo SISBAJUD Certidão 24071714581184200000115612866 SISBAJUD MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Protocolo 24071714581197500000115612868 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071715011853900000115612880 Petição Petição 24080815565723500000117261132 Intimação Intimação 24071715011853900000115612880 Petição Petição 24082016374895300000118147809 Certidão Certidão 24090409290814200000119301036 Despacho Despacho 25011610304750300000128706370 PROTOCOLO SISBAJUD Termo de Juntada 25021418053841700000131311260 Certidão Certidão 25031415043777900000133179343 Certidão Certidão 25031415055490700000133179347 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031415071515600000133179365 Intimação Intimação 25031415071515600000133179365 Certidão Certidão 25031712214932300000133288608 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031712222814900000133288614 Intimação Intimação 25031712222814900000133288614 ENDEREÇOS: BANCO PAN S/A Avenida Paulista, 1374, 16 Andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone(s): (11)4003-0101 / (08)00776-2200 / (11)0800-7762 / (98)2106-2550 / (11)3264-7393 / (11)3264-7270 / (98)2192-5510 / (11)3109-7800 / (11)4081-4816 / (98)2109-9200 / (11)08007-7586 / (11)4002-1687 / (11)3074-3446 / (11)0800-7758 / (98)4002-1687 / (98)3221-7117 / (11)3264-5426 / (98)3221-0051 / (98)3298-1000 / (11)3749-1843 / (11)2721-2256 / (11)2095-8706 / (11)3253-4625 / (98)98171-0793 / (11)2739-3023 / (99)98402-5275 / (11)4002-1187 / (98)99994-7679 / (00)0000-0000 / (86)3089-9800 / (11)08008-8801 / (11)2740-2571 / (00)4003-0101 / (00)4002-1687 / (11)3522-8009 / (11)2192-5344 / (08)0077-6800 / (11)3146-5254 / (99)8441-9103 / (08)0060-0309 / (85)3052-5252 / (11)3264-5343 / (11)3555-9800 / (01)1326-4534 / (99)3541-7775 / (11)4002-1607 / (11)3596-8455 / (08)0077-6959 / (98)3227-3803 / (11)3684-5122 / (11)3264-5160 / (08)0000-6878 / (11)3121-2140 / (11)4002-7799 / (99)3523-4481 / (11)3264-5998 / (11)3264-5000 / (11)4003-0111 / (21)4003-0101 / (11)4008-1687 / (11)5181-4369 / (11)1315-6028 / (47)3026-6161 / (21)4002-1687 MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Rua São José, S/N, Centro, SãO DOMINGOS DO AZEITãO - MA - CEP: 65888-000 Telefone(s): (99)9965-7128

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE), GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE) REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MATEUS GUIMARAES OLIVEIRA (OAB 12326-PI) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800537-63.2022.8.10.0122 [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por BANCO PAN S/A em face de MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. O termo de ID 124416778 atestou o bloqueio de valor suficiente à satisfação do crédito. Intimada, a parte exequente requereu a expedição de alvará judicial. Despacho de ID. 138584911 determinou a expedição de alvará judicial em favor do exequente. Alvará judicial expedido em ID. 143412225. Intimadas, as partes não se manifestaram. É o relatório. Decido. Com efeito, merece ser extinta a presente demanda, uma vez que não existe mais débito que justifique a execução, razão pela qual o seu prosseguimento resta prejudicado. Aplicando-se ao caso vertente o disposto no art. 924, II do CPC, tem-se que: “extingue-se a execução quando: (...) II- a obrigação for satisfeita.” Pelo exposto, tendo a parte executada pago o débito exequendo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, I c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22081913215662700000069350161 Inexistencia de Negócio Juridico - Maria do Socorro Alves da Silva x Banco Pan - 3 Petição 22081913215666400000069350178 Comprovante de Endereço - Maria do Socorro Alves da Silva - 2022 Documento de identificação 22081913215673000000069350179 RG e CPF - Maria do Socorro Alves da Silva Comprovante de endereço 22081913215682100000069350180 Histórico Emprestimos Consignados INSS - Aposentadoria - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081913215688800000069350181 Extratos Bancários - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081913215696400000069350182 Cartão Conta - Maria Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081913215702800000069350184 Histórico Emprestimos Consignados INSS - Pensão por Morte - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081913215707800000069350185 Procuração Assinada - Maria do Socorro Alves da Silva Procuração 22081913215714200000069350188 Decisão Decisão 22091508581271200000071160264 Citação Citação 22091508581271200000071160264 Habilitação nos autos Petição 22102416252634800000073829286 HABILITAÇÃO MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA 4 Petição 22102416252639700000073829746 procuração atos e subs PAN 2022 Procuração 22102416252645100000073829751 Contestação Contestação 22102617093184700000074032270 Defesa - Maria do Socorro Petição 22102617093193200000074032272 48EABD5231A73A64C11E36094E1F6508_2D905DD65C549B729975899720254511_removed Documento Diverso 22102617093204200000074032273 Certidão Certidão 22102709395046600000074062548 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102709403660600000074062556 Intimação Intimação 22102709403660600000074062556 HABILITAÇÂO Petição 23011716110940700000078185830 4938852-01dw-procurao subst dr gilvan_534276_412942_17012023 Documento Diverso 23011716110947900000078185837 Sentença Sentença 23031408455666100000081809563 Intimação Intimação 23031408455666100000081809563 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23051209203282500000085874040 Termo Termo 23051209210278800000085874042 Petição Petição 23080307321916400000091596884 Despacho Despacho 23081416125646900000092047410 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 23081416125646900000092047410 Intimação Intimação 23081416125646900000092047410 Intimação Intimação 23081416125646900000092047410 Certidão Certidão 23101814483253400000097003678 Despacho Despacho 23110221324744300000097924565 Intimação Intimação 23110221324744300000097924565 Petição Petição 23112714261616600000099860847 Despacho Despacho 24012216270782900000102017418 Intimação Intimação 24012216270782900000102017418 Petição Petição 24021616275630200000104417805 MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA.custas de pesquisas.07.02.2024 Petição 24021616275637200000104417807 Protocolo SISBAJUD Certidão 24071714581184200000115612866 SISBAJUD MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Protocolo 24071714581197500000115612868 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071715011853900000115612880 Petição Petição 24080815565723500000117261132 Intimação Intimação 24071715011853900000115612880 Petição Petição 24082016374895300000118147809 Certidão Certidão 24090409290814200000119301036 Despacho Despacho 25011610304750300000128706370 PROTOCOLO SISBAJUD Termo de Juntada 25021418053841700000131311260 Certidão Certidão 25031415043777900000133179343 Certidão Certidão 25031415055490700000133179347 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031415071515600000133179365 Intimação Intimação 25031415071515600000133179365 Certidão Certidão 25031712214932300000133288608 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031712222814900000133288614 Intimação Intimação 25031712222814900000133288614 ENDEREÇOS: BANCO PAN S/A Avenida Paulista, 1374, 16 Andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone(s): (11)4003-0101 / (08)00776-2200 / (11)0800-7762 / (98)2106-2550 / (11)3264-7393 / (11)3264-7270 / (98)2192-5510 / (11)3109-7800 / (11)4081-4816 / (98)2109-9200 / (11)08007-7586 / (11)4002-1687 / (11)3074-3446 / (11)0800-7758 / (98)4002-1687 / (98)3221-7117 / (11)3264-5426 / (98)3221-0051 / (98)3298-1000 / (11)3749-1843 / (11)2721-2256 / (11)2095-8706 / (11)3253-4625 / (98)98171-0793 / (11)2739-3023 / (99)98402-5275 / (11)4002-1187 / (98)99994-7679 / (00)0000-0000 / (86)3089-9800 / (11)08008-8801 / (11)2740-2571 / (00)4003-0101 / (00)4002-1687 / (11)3522-8009 / (11)2192-5344 / (08)0077-6800 / (11)3146-5254 / (99)8441-9103 / (08)0060-0309 / (85)3052-5252 / (11)3264-5343 / (11)3555-9800 / (01)1326-4534 / (99)3541-7775 / (11)4002-1607 / (11)3596-8455 / (08)0077-6959 / (98)3227-3803 / (11)3684-5122 / (11)3264-5160 / (08)0000-6878 / (11)3121-2140 / (11)4002-7799 / (99)3523-4481 / (11)3264-5998 / (11)3264-5000 / (11)4003-0111 / (21)4003-0101 / (11)4008-1687 / (11)5181-4369 / (11)1315-6028 / (47)3026-6161 / (21)4002-1687 MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Rua São José, S/N, Centro, SãO DOMINGOS DO AZEITãO - MA - CEP: 65888-000 Telefone(s): (99)9965-7128

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MATEUS GUIMARAES OLIVEIRA (OAB 12326-PI) REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE), GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do que preconiza a Lei 9.099/95. É o breve relatório. Decido. Considerando que o feito se encontra satisfatoriamente instruído, autorizando-se o julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC. Destaco, ainda, que o caso dos autos consiste em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, podendo ser resolvido com as provadas provas documentais apresentadas. Destaco que semelhante é o entendimento das cortes de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reparação de danos materiais e morais – Produção de provas - Depoimento pessoal requerido e indeferido – Prova desnecessária e impertinente ao deslinde da controvérsia – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Inteligência do artigo 130 do CPC – Recurso de agravo de instrumento improvido. (TJ-SP – AI: 01200285120108260000SP 0120028-51.2010.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 20/04/2010, 31ª Câmara de Direito Privado). Assim, passo ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preliminares. O réu alega a defeito na representação da parte autora, ante a ausência de data da procuração juntada aos autos. Todavia, analisando a referida procuração em ID 74176010, verifica-se que esta, embora possua data remota ao ajuizamento da ação, encontra-se devidamente datado, não havendo que se falar em defeito na representação. Quanto a ocorrência de conexão da presente demanda com a discutida nos autos de n.º 00000044520198100122, 0800536-78.2022.8.10.0122, 0800538-48.2022.8.10.0122, 0800541-03.2022.8.10.0122, 0800537-63.2022.8.10.0122, 0800543-70.2022.8.10.0122, 0800542-85.2022.8.10.0122 e 0800544-55.2022.8.10.0122, igualmente entendo que não há que se falar em conexão, posto que não há registro da ação de nº 00000044520198100122 e as demais ações em questão estão fundadas em instrumentos contratuais diversos, o que torna cada uma delas suficiente em si mesma, não havendo, portanto, identidade de causas. No mesmo sentido, o julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que indeferiu requerimento que pretendia fosse reconhecida a conexão entre as vinte e uma ações existentes entre as partes – Pretensão de reconhecimento de conexão para a reunião dos feitos – DESCABIMENTO – As ações estão fundadas em instrumentos contratuais diversos, o que torna cada uma delas suficiente em si mesma – Recurso desprovido. (AI 283225020118260000 SP 0028322-50.2011.8.26.0000 – Relator (a): Walter Fonseca. Julgamento: 11/05/2011. Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 07/06/2011). Contudo, o ajuizamento de diversas ações pela parte promovente, em que se discute a legalidade de cobranças supostamente abusivas, deve ser considerado na fixação de eventual valor do dano moral, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. No que tange a existência de múltiplas ações ajuizadas pelo autor, é de conhecimento notório que o direito de ação é direito público subjetivo da parte, em conformidade com o art. 5º, XXXV, da CF/88. Assim, resta evidente que é dever do Estado a prestação da tutela jurisdicional, ainda que proferindo sentença meramente processual. O réu suscita a ocorrência da prejudicial de decadência, nos moldes do art. 178, do CC/2002. De acordo com o mencionado artigo, tem-se que o prazo de decadência para que seja pleiteada a anulação do negócio jurídico é de 04 (quatro) anos. No entanto, tendo em vista a natureza do negócio em lide nestes autos, qual seja, de trato sucessivo, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que, devido a característica de descontos mensais no benefício, renova-se a lesão ao suposto direito invocado a cada desconto (TJ-RJ – APL: 02750955420178190001, Relator: Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de Julgamento: 13/12/2018, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). A defesa também aduz prejudicial de prescrição pretendendo a aplicação do prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no art. 206, §3º do Código de Processo Civil, tendo em vista que o prazo do art. 27 do CDC seria aplicável apenas ao defeito do produto/serviço. No entanto, insta salientar que é evidente que se está diante de uma relação de consumo, posto que a autora se enquadra perfeitamente na figura do consumidor, enquanto que o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor(arts. 2º e 3º). Além disso, tal entendimento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, a qual prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Neste ínterim, dispõe o artigo 27 do CDC, in verbis: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Desse modo, afastadas as preliminares, passo ao mérito. In casu, observa-se que a autora afirma desde a inicial que não autorizou ou celebrou a contratação do serviço bancário com o Banco Requerido. Ressalto, de pronto, que a relação jurídica existente entre as partes configura relação de consumo e, portanto, prevalece os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos do artigo 3º, § 2º do referido diploma c/c Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso em testilha se enquadra naqueles objetos do IRDR nº 53.983/2016 julgado pelo TJ MA, responsável por fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados: Primeira tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” Segunda tese: “Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Terceira tese: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis” (Redação dada, após julgamento de embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 53.983/2016). Quarta tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Nesse diapasão, observo que a demanda em apreço se resolve com aplicação da primeira tese do IRDR. Assim, atendendo ao seu ônus probatório, coube ao Banco trazer aos autos elementos capazes de comprovar a origem do débito. Observa-se, portanto, que o Banco requerido cumpriu o ônus que lhe competia, ao juntar autos o contrato assinado e documento pessoal da parte autora (Id. 79236064). Por sua vez, ainda com base na primeira tese, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o não recebimento do empréstimo, o que seria possível através da juntada do extrato bancário do período. Destaco, outrossim, que documento contido no Id. 74176004, utilizado para comprovação do contrato, não se trata de extrato emitido pela autarquia previdenciária, não oferecendo verossimilhança a respeito da efetiva existência do empréstimo questionado. Revela-se apenas como uma imagem de um extrato, não constando elementos que permitam a identificação indubitável como sendo de emissão direta pelos cadastros constantes no INSS. Destaco, ainda neste contexto probatório, que a parte autora igualmente não carreou aos autos extratos bancários de sua conta de meses suficientes para a comprovação do não recebimento do valor objeto do empréstimo ou aptos a evidenciar os descontos supostamente indevidos em seu benefício. Embora tenha juntado aos autos extrato de ID 74176007, o mencionado extrato é referente apenas aos meses de julho e agosto de 2021 e, segundo o documento de ID 79236064, o empréstimo foi realizado em 12/05/2015, sendo a última parcela do empréstimo descontada em 07/06/2021. Nesse contexto, destaco entendimento semelhante dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTIUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SETENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NOS ARTIGOS 485, INCISOS I E VI, 330, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ MOTIVOS PARA ALMEJAR A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO IDÊNTICA A TANTAS OUTRAS AJUIZADA PELA AUTORA CONTRA DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUESTIONANDO INDEVIDO TODOS OS CONTRATOS INSERIDOS NA "CONSULTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO" DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO ANEXADO AOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE EXTRATO EMITIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NÃO OFERECENDO VEROSSIMILHANÇA A RESPEITO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA APELANTE NO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADA EM FAVOR DO PROCURADOR DO APELADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE MAJORÁ-LA NESTA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000810-47.2021.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. Thu Feb 10 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50008104720218240053, Relator: Rosane Portella Wolff, Data de Julgamento: 10/02/2022, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifo nosso). Por conseguinte, ante a ausência de comprovação pela parte autora, ainda que de forma ínfima, da inexistência de contrato firmado e o não recebimento do valor do empréstimo, entendo restar prejudicado o acolhimento das teses autorais. Isto porque a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. Entendimento semelhante é o aplicado pelos Tribunais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO BANCÁRIO PELA AUTORA A FIM DE DEMONSTRAR QUE NÃO RECEBEU O VALOR CONTRATADO, MESMO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TANTO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. DESATENDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A controvérsia reside em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira recorrida. 2. In casu, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, incidindo a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. O banco recorrido, em sede de contestação, apresentou o contrato de empréstimo devidamente assinado às págs. 91/100, junto da documentação de identificação da demandante. 4. Ademais, consta à fl. 21 despacho para que a requerente juntasse aos autos os extratos de movimentação da conta bancária de que é titular, a abranger os períodos de 03 (três) meses antes e 03 (três) meses depois do primeiro desconto em seus proventos de aposentadoria, a fim de se perscrutar se houve ou não a transferência do numerário contratado, o que não foi atendido. 5. No caso em tela, deveria a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, a inexistência de contrato firmado e o não recebimento do valor do empréstimo. Por outro lado, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação. 6. Em momento algum a demandante nega que a conta onde foi creditado o valor do empréstimo seja de sua titularidade, tampouco comprova que não obteve proveito econômico com a transação, como cópia de seus extratos no período em que se deu o depósito, limitando-se a afirmar que não procedeu à contratação em comento e que não possui relação com o banco recorrido. 7. Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. Precedentes. 8. Assim, não se vislumbra a ocorrência de prática abusiva, apta a invalidar o contrato de empréstimo e ensejar a reparação de danos materiais e morais, nos moldes requeridos pela apelante. 9. Não elidida a validade do contrato de empréstimo celebrado pela autora junto ao banco recorrido, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 10. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800537-63.2022.8.10.0122 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0000508-04.2018.8.06.0088, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 23 de junho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00005080420188060088 CE 0000508-04.2018.8.06.0088, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 23/06/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2021)(grifo nosso). Observo, ainda, que se trata de ação idêntica a tantas outras ajuizada pela Autora contra instituições financeiras questionando todos os contratos inseridos na "consulta de empréstimo consignado". É a denominada ação em massa em que a parte que tem inúmeros empréstimos consignados promove inúmeras ações em face deste mesmo fato (todos os empréstimos consignados são indevidos). Nessa perspectiva, este Juízo tem ciência da propositura de dezenas de ações semelhantes patrocinadas pelo mesmo procurador, e todas as petições iniciais são genéricas, sustentando-se, em apertado resumo, primeiramente ausência de acesso à cópia do contrato de empréstimo consignado e, depois, que a parte autora alega já ter realizado empréstimo, mas não na quantidade constante do documento emitido pelo INSS, pelo que acredita que o contrato ora discutido não fora realizado e todos os pedidos são, de igual modo, genéricos. Por fim, havendo sido realizado o contrato em 2015, conforme contrato juntado pela ré (Id. 79236064), é de se estranhar a demora da parte autora em questionar a legalidade da avença. Portanto, trata-se de percentual elevado descontado sem qualquer prova de questionamento da autora, o que dificulta o acolhimento da tese autoral de desconhecimento, ainda que se trate de pessoa idosa e com baixa instrução. Então, ficou demonstrada a regularidade do contrato ora discutido, sendo legítimos os descontos realizados pelo Banco requerido. Nesse diapasão, a improcedência do pedido é impositiva. Ante o exposto, pelos fundamentos acime aduzidos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, diante do rito adotado. Com fundamento no art. 81 c/c o art. 98, § 4°, ambos do CPC, condeno ainda a requerente por litigância de má-fé, fixando a respectiva multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte contrária. Assevere-se que, de acordo com o disposto no art. 98, § 4º do Novo Código de Processo Civil, “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas”. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MATEUS GUIMARAES OLIVEIRA - PI12326 DEMANDADO(S): BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA à parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Para fins de acesso aos documentos dos presentes autos no sistema PJE, podem ser utilizadas as chaves de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22081913215662700000069350161 Inexistencia de Negócio Juridico - Maria do Socorro Alves da Silva x Banco Pan - 3 Petição 22081913215666400000069350178 Comprovante de Endereço - Maria do Socorro Alves da Silva - 2022 Documento de Identificação 22081913215673000000069350179 RG e CPF - Maria do Socorro Alves da Silva Comprovante de Endereço 22081913215682100000069350180 Histórico Emprestimos Consignados INSS - Aposentadoria - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081913215688800000069350181 Extratos Bancários - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081913215696400000069350182 Cartão Conta - Maria Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081913215702800000069350184 Histórico Emprestimos Consignados INSS - Pensão por Morte - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081913215707800000069350185 Procuração Assinada - Maria do Socorro Alves da Silva Procuração 22081913215714200000069350188 Decisão Decisão 22091508581271200000071160264 Citação Citação 22091508581271200000071160264 Habilitação nos autos Petição 22102416252634800000073829286 HABILITAÇÃO MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA 4 Petição 22102416252639700000073829746 procuração atos e subs PAN 2022 Procuração 22102416252645100000073829751 Contestação Contestação 22102617093184700000074032270 Defesa - Maria do Socorro Petição 22102617093193200000074032272 48EABD5231A73A64C11E36094E1F6508_2D905DD65C549B729975899720254511_removed Documento Diverso 22102617093204200000074032273 Certidão Certidão 22102709395046600000074062548 São Domingos do Azeitão, Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022. ANDERSON AUGUSTO SOARES DA PENHA Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800537-63.2022.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a)

28/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(81)