Procedimento Comum Cível 0800754-25.2021.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800754-25.2021.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2023, 08:23

Trânsito em julgado

18/05/2023, 08:22

Documento (Certidão)

18/05/2023, 08:22

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 09:50

Publicação

25/04/2023, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTÔNIO DOMINGO SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800754-25.2021.8.10.0128 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS proposta por Antônio Domingo Silva em face do Banco Bradesco S.A. Sobreveio sentença julgando procedente os pedidos autorais (Id. 76623312). O banco requerido interpôs recurso de apelação ao Id. 78195707. Intimado, o autor não apresentou contrarrazões (Id. 84638727). Em petitório de Id. 84950868, as partes firmaram um acordo. O requerido juntou comprovante do cumprimento da obrigação (Id. 86605170). Ao Id. 86641175, a parte autora requereu a expedição de alvará, contudo, não informou os dados bancários. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo a juntada de procuração com poderes específicos outorgada pelo autor ao causídico (Id. 46309014 - Pág. 1). De mesmo modo, consta procuração com iguais poderes e substabelecimento em relação ao banco requerido. Assim, observo que não há óbice à homologação da presente transação em razão de já haver sentença pela procedência nestes autos, haja vista que, em se tratando de direitos unicamente patrimoniais de caráter privado, deve prevalecer a livre vontade das partes, inclusive em respeito à solução consensual dos conflitos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus jurídicos e processuais efeitos. Nada impede que seja celebrada e homologada transação após a sentença de mérito, sem que isso implique afronta aos artigos. 463 e 471 do diploma processual vigente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO, PORQUE MANIFESTAMENTE PROCEDENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70047613336, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 28-02-2012). Dessa forma, inexistindo qualquer óbice legal ao requerimento formulado, HOMOLOGO a presente transação entre as partes, passando as cláusulas do acordo firmado a fazerem parte do dispositivo desta sentença, pelo que declaro extinto o processo com resolução de mérito à luz do art. 387, III, b, do CPC. Por fim, reputo prejudicado o recurso de apelação interposto pelo banco requerido. Ademais, intime-se o causídico para que, no prazo de 48h, apresente os dados da conta para transferência do valor depositado nos autos. Custas e honorários conforme os termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se com baixa no sistema. São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito

Homologado o Pedido

21/04/2023, 09:36

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 12:52

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 09:36

Documento (Certidão)

09/02/2023, 11:10

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 12:10

Conclusão (para despacho)

31/01/2023, 11:20

Documento (Certidão)

31/01/2023, 11:20

Decurso de Prazo

06/01/2023, 07:33

Documentos

Intimação

•24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTÔNIO DOMINGO SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800754-25.2021.8.10.0128 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS proposta por Antônio Domingo Silva em face do Banco Bradesco S.A. Sobreveio sentença julgando procedente os pedidos autorais (Id. 76623312). O banco requerido interpôs recurso de apelação ao Id. 78195707. Intimado, o autor não apresentou contrarrazões (Id. 84638727). Em petitório de Id. 84950868, as partes firmaram um acordo. O requerido juntou comprovante do cumprimento da obrigação (Id. 86605170). Ao Id. 86641175, a parte autora requereu a expedição de alvará, contudo, não informou os dados bancários. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo a juntada de procuração com poderes específicos outorgada pelo autor ao causídico (Id. 46309014 - Pág. 1). De mesmo modo, consta procuração com iguais poderes e substabelecimento em relação ao banco requerido. Assim, observo que não há óbice à homologação da presente transação em razão de já haver sentença pela procedência nestes autos, haja vista que, em se tratando de direitos unicamente patrimoniais de caráter privado, deve prevalecer a livre vontade das partes, inclusive em respeito à solução consensual dos conflitos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus jurídicos e processuais efeitos. Nada impede que seja celebrada e homologada transação após a sentença de mérito, sem que isso implique afronta aos artigos. 463 e 471 do diploma processual vigente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO, PORQUE MANIFESTAMENTE PROCEDENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70047613336, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 28-02-2012). Dessa forma, inexistindo qualquer óbice legal ao requerimento formulado, HOMOLOGO a presente transação entre as partes, passando as cláusulas do acordo firmado a fazerem parte do dispositivo desta sentença, pelo que declaro extinto o processo com resolução de mérito à luz do art. 387, III, b, do CPC. Por fim, reputo prejudicado o recurso de apelação interposto pelo banco requerido. Ademais, intime-se o causídico para que, no prazo de 48h, apresente os dados da conta para transferência do valor depositado nos autos. Custas e honorários conforme os termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se com baixa no sistema. São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Antônio Domingo Silva REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Antônio Domingo Silva ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS em face do BRANCO BRADESCO S.A. O autor sustenta, em síntese, que recebe benefício previdenciário (NB 1694268265), no entanto, em meados de maio/2021, percebeu a existência de 02 descontos promovidos pelo requerido, notadamente empréstimos sobre a Reserva de Margem Consignável – RMC, nos valores de R$ 47,56 e R$ 52,25, respectivamente. Alega, ainda, que jamais realizou os referidos empréstimos. Citado, o requerido apresentou contestação de Id. 71616821. Réplica à contestação apresentada em Id. 75090212. Vieram-me conclusos. Do julgamento antecipado do mérito Inicialmente, constato que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que suficientemente instruído com os documentos necessários à análise de mérito, dispensada a produção de outras provas em juízo, na forma preconizada do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I- não houver necessidade de produção de outras provas; II- o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento. Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. No caso dos autos, resta evidente que as partes tiveram oportunidade de produzir as provas documentais necessárias ao deslinde do feito, cabendo registrar que, segundo o art. 434 do NCPC, referidas provas devem instruir a petição inicial e contestação. PRELIMINARES a) Da ausência de interesse de agir De início, rejeito esta preliminar, vez que não há necessidade de esgotamento das vias administrativas para se pleitear em juízo o direito que entende violado. b) Da conexão Incabível, no caso, a conexão, porquanto, em breve consulta ao sistema PJE, verifiquei que os processos indicados se referem a contratos de empréstimo diferentes, havendo, portanto, pedido e causa de pedir distintos. Do mérito Neste caso, o contexto probatório aponta para a procedência dos pedidos. O presente caso versa sobre relação de consumo, na qual o fornecedor de serviço responde perante o consumidor pelos danos a ele causados, independentemente da existência de culpa, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a responsabilidade, bastando ao consumidor comprovar o ato praticado, o dano sofrido e o nexo de causalidade. O conceito de consumidor foi estendido pelo art. 17 do CDC, que equipara ao consumidor todo aquele que for vítima da má prestação do serviço, assegurando o ressarcimento dos danos causados a terceiro, que, para todos os efeitos legais, se equipara ao consumidor, respondendo o requerido objetivamente, em face da Teoria do Risco do Empreendimento, cabendo-lhe, consequentemente, provar a ocorrência de uma das causas excludentes da responsabilidade, o que não ficou demonstrado no caso em exame. O demandado não faz prova do contrato supostamente celebrado, bem como não junta o comprovante de saque nem faturas que comprovem a utilização do cartão de crédito pela autora. Portanto, o requerido não apresentou nenhum documento que comprovasse a contratação do empréstimo que motivou os descontos no beneficio da autora, embora na defesa alegue sua existência e, nos termos do CPC, incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O entendimento deste juízo encontra respaldo na jurisprudência do TJMA consolidada quando do julgamento do IRDR nº 53983/2016, de cujo bojo trago à colação o seguinte trecho da 1º tese vencedora: […] cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio[…] Assim, a autora requer a devolução dos valores descontados indevidamente de seu beneficio do INSS em favor do requerido, já que não assinou qualquer documento autorizando tais descontos. E, a cobrança indevida de obrigação inexistente leva a devolução em dobro do que foi despendido com correção monetária e juros. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DIREITO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES. DANO MORAL OCORRENTE. É responsabilidade do agente financeiro/contratante a apuração da veracidade e autenticidade da documentação para fins de concessão do empréstimo. Assim, restando evidenciada a negligência da instituição financeira, quando deixou de confirmar os dados informados, bem como verificar a autenticidade da assinatura do contratante, configurada a sua responsabilidade na espécie, bem como o dever de reparar. Configurada a contratação mediante fraude, indevidos os descontos efetuados na conta da parte autora, incidindo, na espécie, a hipótese do artigo 42, parágrafo único do CDC. Dano moral ocorrente, diante o caráter punitivo- pedagógico do instituto. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº 71002743250, Segunda Turma Recursal Cível do TJRS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 04/05/2011, Publicado em 27/04/2011). Grifo nosso. Portanto, a autora deve ser restituída em dobro dos valores descontados. Por outro lado, encontra-se suficientemente comprovado a grave responsabilidade do demandado pelo ato ilícito, decorrente da má-fé em celebrar descontos no beneficio da autora sem a sua anuência expressa, causando lhe sério abalo psicológico e financeiro, pois frustrou sua expectativa de previsão orçamentária, restando, pois, configurado o direito a reparação moral. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA PELO JUÍZO A QUO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTRACHEQUE DE APOSENTADA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA, MESMO APÓS INÚMERAS RECLAMAÇÕES DA RECORRIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REPARATÓRIO EXCESSIVO, QUE SE IMPÕE SER REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em remarcação de audiência quando, embora devidamente citado, o réu não comparece à audiência de conciliação, instrução e julgamento. 2. Comete danos morais, a ensejar a devida reparação pecuniária, a instituição financeira responsável pelos débitos indevidamente lançados nos provento da autora, mormente quando constatado serem fraudulentos os supostos contratos de empréstimos. O dano ocorre na modalidade in re ipsa e dispensa prova de seus efeitos na pessoa da vítima, que em tal caso se presumem, sem que tenha havido justa causa para tal conduta, eminentemente informada pelos elementos do injusto e do antijurídico. 3. Correta, portanto, se mostra a sentença do juízo a quo que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a recorrente na reparação do dano moral sofrido pela requerente. Nesse descortino, porém, o valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. Nesse passo, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrada pelo juízo a quo, a título de compensação por danos morais, deve ser reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Recurso parcialmente provido, tão-somente para minorar o quantum reparatório a título de danos morais para R$ 2.000,00, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, por incabíveis (Lei nº 9.099/95, artigo 55, segunda parte).(20090610098729ACJ, Relator JOSÉ GUILHERME DE SOUZA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 01/02/2011, DJ 10/02/2011 p. 207). Grifo nosso. Com base em toda a fundamentação supra, configuradora da evidencia do direito, concedo tutela de evidência para que o banco requerido, em 03 dias úteis, suspenda os descontos referentes ao contrato em discussão, sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) – sem prejuízo de majoração em caso de indevida recalcitrância - devendo comprovar nos autos a suspensão. Desta forma, atento à função pedagógica e compensatória dos danos morais, bem como à razoabilidade no seu arbitramento, o qual deve pautar-se na análise socioeconômica das partes, reputo ser suficiente para o alcance destas finalidades o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Posto isto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, declarando inexistente o contrato de empréstimo sobre a reserva de margem consignável no benefício da autora, condenando o Banco Bradesco S/A a proceder ao cancelamento dos mesmos, devendo ser comunicado o INSS. Condeno, ainda, o requerido a restituir em dobro à autora os descontos realizados indevidamente em seu benefício, bem como, ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, com correção monetária e juros a partir desta decisão, tudo em favor da autora. Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação, somados à correção pelo INPC, contados a partir da sentença, SALVO quanto à condenação por danos morais, cujos juros e correção deverão ser contados a partir da sentença. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários de dez por cento sobre o valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão/MA, 21 de setembro de 2022 Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara PROCESSO Nº0800754-25.2021.8.10.0128

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - DECISÃO Com fulcro nos artigos arts. 294, caput e parágrafo único, e 300 do Novo Código de Processo Civil, indefiro a tutela provisória de natureza satisfativa incidental, em caráter liminar, dada a insuficiência dos elementos de prova apresentados. Com efeito, os documentos juntados não permitem entender configurada, neste momento da relação processual, a probabilidade do direito autoral e o perigo da demora, uma vez que os extratos apresentados não detalharam a contento as operações realizadas nos períodos do início do contrato, o que inviabiliza a análise da alegação no sentido de que a quantia mutuada não foi depositada na conta de sua titularidade. Nos termos do entendimento sufragado pelo Egrégio TJMA no bojo da 1º Tese vencedora no julgamento do IRDR nº 53983/2016, o consumidor detém o ônus probatório concernente a juntada dos seus extratos bancários (art. 373, I, NCPC), dever este intimamente relacionado com a cooperação processual (art. 6º, NCPC)1, ao passo que cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. Importa notar que ainda que o TJMA tenha ressaltado a possibilidade de o consumidor requerer em juízo que o requerido proceda à juntada dos seus extratos, referida providência, ao equivaler-se à inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC), depende, além da verossimilhança das alegações encartadas na peça de ingresso, da demonstração de hipossuficiência. Em relação a este último requisito cumulativo entendo que o requerente consumidor detém amplas condições para – sem maiores dificuldades – proceder à juntada dos seus extratos bancários tendentes a comprovar o não recebimento do valor do empréstimo que discute em juízo. Registre-se, ademais, a ausência de perigo da demora diante da simples constatação que o cancelamento pode ser obtido pela parte autora administrativamente perante o INSS, sem maiores dificuldades. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advirta-se a parte demandada que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, certifique-se, intimando a parte autora, na pessoa do seu advogado, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO, devendo ser instruída com cópia da inicial para fins de citação. Intime-se a parte requerente desta decisão, via PJE. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Com fulcro nos artigos arts. 294, caput e parágrafo único, e 300 do Novo Código de Processo Civil, indefiro a tutela provisória de natureza satisfativa incidental, em caráter liminar, dada a insuficiência dos elementos de prova apresentados. Com efeito, os documentos juntados não permitem entender configurada, neste momento da relação processual, a probabilidade do direito autoral e o perigo da demora, uma vez que os extratos apresentados não detalharam a contento as operações realizadas nos períodos do início do contrato, o que inviabiliza a análise da alegação no sentido de que a quantia mutuada não foi depositada na conta de sua titularidade. Nos termos do entendimento sufragado pelo Egrégio TJMA no bojo da 1º Tese vencedora no julgamento do IRDR nº 53983/2016, o consumidor detém o ônus probatório concernente a juntada dos seus extratos bancários (art. 373, I, NCPC), dever este intimamente relacionado com a cooperação processual (art. 6º, NCPC)1, ao passo que cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. Importa notar que ainda que o TJMA tenha ressaltado a possibilidade de o consumidor requerer em juízo que o requerido proceda à juntada dos seus extratos, referida providência, ao equivaler-se à inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC), depende, além da verossimilhança das alegações encartadas na peça de ingresso, da demonstração de hipossuficiência. Em relação a este último requisito cumulativo entendo que o requerente consumidor detém amplas condições para – sem maiores dificuldades – proceder à juntada dos seus extratos bancários tendentes a comprovar o não recebimento do valor do empréstimo que discute em juízo. Registre-se, ademais, a ausência de perigo da demora diante da simples constatação que o cancelamento pode ser obtido pela parte autora administrativamente perante o INSS, sem maiores dificuldades. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advirta-se a parte demandada que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, certifique-se, intimando a parte autora, na pessoa do seu advogado, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO, devendo ser instruída com cópia da inicial para fins de citação. Intime-se a parte requerente desta decisão, via PJE. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO O Código de Processo Civil, em seu art. 319, II, determina que o que autor indique na peça vestibular seu domicílio e residência, dispondo tratar-se de requisito da petição inicial. A Lei 9.099/95, por sua vez, repete a disposição acima no art. 14, § 1º, I, definindo, ainda, ser o endereço do requerente um dos critérios para fixação da competência (art. 4º, I), o que também se verifica em se tratando de relação de consumo, nos termos do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor. A legislação é, pois, cristalina quanto à necessidade da correta indicação do domicílio da parte demandante, considerando ser um dos principais critérios definidores de competência, logo, de organização judiciária, mormente no âmbito dos Juizados Especiais, considerando o entendimento vazado no Enunciado 89 do FONAJE, segundo o qual a incompetência territorial pode ser conhecida de ofício. Situações como a verificada acima denota a importância na adoção de medidas de cautela, de modo a assegurar a organização judiciária e impedir a prática de eventuais fraudes, observando, aliás, recente recomendação exarada pela Corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi[1]. Assim, não prevalecendo a competência deste Juízo com fundamento diverso, impõe-se seja determinado a emenda à inicial, a fim de que a parte requerente comprove sua residência e domicílio. Desta forma, em atenção ao princípio da boa-fé e da cooperação que devem reger a atividade de todos os atores processuais (art. 5º e 6º do NCPC), determino seja intimada a parte requerente, na pessoa de seu advogado, via PJE, para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos comprovante de residência atualizado em nome da parte autora ou justifique a impossibilidade, apresentando as provas correspondentes, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. Intime-se. Cumpra-se. São Mateus/MA, 14/08/2021 Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 1ª vara [1] http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/82837-corregedora-alerta-para-fraudes-em-processos-nos-juizados-especiais

18/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Pedido

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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