Cumprimento de sentença 0802065-62.2018.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802065-62.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2025, 07:44

Documento (Certidão)

03/04/2025, 07:40

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:10

Documento (Certidão)

25/03/2025, 08:39

Publicação

14/03/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652, NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231 Promovido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogados do(a) REU: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802065-62.2018.8.10.0029 | PJE Promovente: FRANCISCO DE MIRANDA CUNHA Advogados do(a) Defiro o pedido apresentado no ID 119330561. Expeçam-se 05 alvarás em nome de cada herdeiro ali habilitado, no valor para cada um de R$ 9.516,37 (nove mil e quinhentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos). mais saldo atualizado, de levantamento e transferência nas contas informadas na petição, deduzindo-se dos valores as custas de expedição do alvará judicial e desarquivamento. Cumpra-se. Após o devido cumprimento, arquivem-se. Caxias (MA), data sistema. CLAUDILENE MORAIS DE OLIVEIRA Juíza de Direito, Projeto “Juiz Extraordinário” designada pela Portaria -CGJ 538/2025

07/03/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

09/12/2024, 09:26

Conclusão (para decisão)

08/11/2024, 13:12

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 08:15

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652, NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231 Promovido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogados do(a) REU: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DESPACHO Compulsando os presentes autos, contatei a ausência da certidão de óbito da parte Autora, e considerando a informação de que a parte autora faleceu, fica o advogado da autora intimado para promover a habilitação dos herdeiros, devendo, na oportunidade, juntar cópia da certidão de óbito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento provisórios dos presentes autos. Cumpra-se. Caxias (MA), data sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802065-62.2018.8.10.0029 | PJE Promovente: FRANCISCO DE MIRANDA CUNHA Advogados do(a)

19/06/2024, 00:00

Mero expediente

18/06/2024, 13:36

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 07:38

Desarquivamento

17/06/2024, 07:37

Documentos

Intimação

•07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231, ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652 Promovido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A AUTOR: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231, ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652, para levantamento dos valores depositados, no importe de R$ 30.102,82 (trinta mil, cento e dois reais e oitenta e dois centavos), referente aos honorários sucumbências e contratual, na conta informada: NATHALIE COUTINHO PEREIRA, CPF: 012.199.893-20: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 0124-4, CONTA CORRENTE: 75183-9, e conforme RESOLUÇÃO GP 75/2022 do Tribunal de justiça do Estado do Maranhão, ao tempo em que JULGO EXTINTO, pelo pagamento, o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (NCPC, arts. 513 a 523, c/c art. 924, II e art. 925). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802065-62.2018.8.10.0029 | PJE Promovente: FRANCISCO DE MIRANDA CUNHA Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc., SENTENÇA: Considerando que a parte demandada cumpriu espontaneamente a obrigação a que se viu condenada, DEFIRO o pedido formulado pelo autor/exequente (ID retro). Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL de transferência em favor da parte autora, no importe de R$ 47.581,87 (quarenta e sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos) mais saldo atualizado, bem como ALVARÁ JUDICIAL em favor do advogado da parte autora, dr(a). Advogados/Autoridades do(a) Intime-se a advogada da parte autora para no prazo de 05 dias, informar dados bancários da parte autora, para a devida expedição, sob pena de arquivamento, sendo que não será prejudicado para eventual expedição do mesmo. Após, Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para cálculo das custas finais. Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231 Promovido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590 Endereço: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Rua Alvarenga Peixoto, 974, - até 1179/1180, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 Telefone(s): (31)2138-7668 - (11)3684-5122 - (11)40014-4510 - (98)8182-1194 - (11)3133-1892 - (21)0000-0000 - (98)2108-7906 - (08)0070-9123 - (31)2103-7900 - (31)2138-7195 - (34)3131-0650 - (31)3003-4324 - (08)0072-8445 - (31)2103-7855 DESPACHO Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO de SENTENÇA. Tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença, Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802065-62.2018.8.10.0029 | PJE Promovente: FRANCISCO DE MIRANDA CUNHA Advogado/Autoridade do(a) cite-se/intime-se o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o valor devido 77.684,69 (setenta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), sob pena do débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como ser realizada a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação. Cientifique-o(s), ainda, que, acaso haja o descumprimento da ordem judicial, serão penhorados tantos bens quanto necessários para satisfação do débito. Em caso de adimplemento voluntário no prazo acima mencionado, DETERMINO que a Secretaria Judicial expeça alvará judicial, após o pagamento das respectivas custas, para liberação dos valores em proveito da parte exequente; em contrapartida, em caso de inadimplemento, DETERMINO seja promovido, em desfavor do(a) executado, o bloqueio eletrônico de valores (penhora online), via SISBAJUD, do valor atualizado da dívida, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, caso haja satisfação do crédito por penhora sem impugnação. Com a resposta à determinação do bloqueio de valores, DETERMINO que a secretaria judicial intimem as partes, ora litigantes, da seguinte forma: em caso de penhora positiva, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação; por sua vez, em caso de penhora negativa, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível, sob pena de arquivamento do feito. Em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de apurar o real valor devido. Intime-se. Cumpra-se. Caxias/MA, data do sistema. Juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima Titular da 1ª Vara Cível

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB/PE 32.766) EMBARGADO: MARIA CLARINDA MARTINS ADVOGADO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB MA16495-A); LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA ( OAB CE14458-A) E OUTROS RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0802065-62.2018.8.10.0029 Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática proferida em sede de Apelação Cível que negou provimento ao apelo, para que fossem mantidos os termos da sentença de base. Em suas razões recursais o Embargante aduz que o acórdão é omisso pois deixou de apreciar o pedido de compensação de valores, já que a autora recebeu a quantia de R$ 5.744,021 (cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos). Pelo exposto, requer que os embargos sejam acolhidos para corrigir a omissão apontada e reformar a decisão embargada. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Os Embargos de Declaração só podem ser manejados quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, conforme disposto no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. Entende-se por omissa a decisão jurisdicional que deixa de apreciar matéria suscitada que representa ponto essencial para o deslinde da causa. Adianto que os embargos não merecem ser acolhidos. O Embargante pretende suprir omissão e pra isso alega que não houve a manifestação acerca da compensação dos valores, já que a embargada usufruiu de R$ 3.178,35 (três mil, cento e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos) e o contrato foi declarado nulo. O fato é que não há nos autos nenhum documento que certifique que a embargada de fato recebeu tal quantia, motivo pelo qual não há que se falar em compensação de valores. Sendo assim, como pode-se observar, o Embargante pretende somente rediscutir matérias e demonstrar seu inconformismo com a decisão. Não tendo sido constatada a existência, no caso dos autos, de qualquer vício embargável, impossível dar azo à pretensão manifestada pelas embargantes. Aplicável na espécie, portanto, a Súmula nº 18, desta egrégia Segunda Câmara Cível, que assevera, in verbis: “Súmula 18 — Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do Código de Processo Civil) ou, por construção jurisprudencial, para correção de erro material, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou o inconformismo com o teor do julgamento.” Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Relatora

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ – 153.999 APELADA: FRANCISCO DE MIRANDA CUNHA ADVOGADO:NATHALIE COUTINHO PEREIRA OAB/MA 17.231 RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802065-62.2018.8.10.0029 (PJE) Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de CAXIAS, que julgou procedentes os pedidos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por FRANCISCO DE MIRANDA CUNHA, ora Apelado, para declarar rescindido o contrato de empréstimo consignado nº 165045842 e consequentemente, inexistente o débito dele oriundo, determinar o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário do Autor, condenar o Requerido à devolução em dobro de todas as parcelas cobradas indevidamente e ainda pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que não cometeu nenhum ato ilícito capaz de gerar a responsabilidade civil, uma vez que fora realizado entre as partes um negócio jurídico válido, bem como que foram observadas todos os requisitos para a contratação com analfabeto. Aduz que o Requerente teve conhecimento prévio das cláusulas contratuais e dos encargos dele decorrentes, com os quais anuiu plenamente, tanto que assinou a avença. Dispõe ser inexistente dano moral indenizável ante a ausência de ato ilícito. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do Apelo para que seja reformada a sentença de base e julgado improcedentes os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões não apresentadas. A d. Procuradoria-Geral de Justiça não se manifestou sobre o mérito recursal. É o breve relatório. Valendo-me da Sumula 568 do STJ, DECIDO. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC. Cinge-se a demanda acerca da ilegalidade ou não de empréstimo contratado no benefício da Requerente. Pois bem. A análise acerca da suposta fraude de empréstimos consignados em benefícios de aposentados foi objeto do julgamento do IRDR 53983/2016, restando firmado em sua Tese número 1 o que segue: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Nesta linha, cabe ao Banco demandado a comprovação, independente da inversão do ônus, de que o aposentado contratou o empréstimo consignado, e ao demandante colaborar com a justiça e fazer a juntada de extrato bancário comprovando o suposto desconto indevido. In casu, trata-se de consumidor analfabeto, de modo que é cabível a aplicação do disposto no art. 595 do Código Civil, o qual exige, para a validade da contratação, a assinatura a rogo do analfabeto e a subscrição de duas testemunhas. Contudo, verifico que no contrato juntado pelo Banco Apelante consta, tão somente, a aposição de assinatura digital e subscrição de duas testemunhas, sem, contudo, conter a assinatura por a rogo, conforme exige o art. 595 do Código Civil. Dessa forma, não restando configurada a validade da contratação, vez que não há prova de que o aposentado, pessoa analfabeta, anuiu com a avença, é imperiosa a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição em dobro. Nesta linha, urge destacar que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12.9.2011) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA E IDOSA. FRAUDE CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Contrato de empréstimo consignado supostamente realizado por meio de fraude. O banco foi chamado para se defender e não apresentou provas idôneas que afastassem as alegações do consumidor. 2. Segundo a Súmula nº. 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Resta configurado o dever indenizatório da instituição financeira, uma vez demonstrado nos autos que o banco deixou de cercar-se dos cuidados e da cautela necessários, agindo de forma negligente ao "realizar" contrato irregular com desconto na aposentadoria do consumidor, idoso e analfabeto. 4. Conduta ilegal do banco que gera dano moral e material pelos transtornos causados à normalidade de vida da pessoa. Assim, as indenizações mostram-se necessárias. 5. O valor da indenização por danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. In casu, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) deve ser mantido. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. (ApCiv 0040222016, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/03/2016, DJe 21/03/2016) De mais a mais, a indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), se coaduna com os princípios balizadores da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando excessivo, nem ínfimo. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Apelo, mantendo os termos da sentença de base. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ – 153.999 APELADA: FRANCISCO DE MIRANDA CUNHA ADVOGADO:NATHALIE COUTINHO PEREIRA OAB/MA 17.231 RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802065-62.2018.8.10.0029 (PJE) Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de CAXIAS, que julgou procedentes os pedidos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por FRANCISCO DE MIRANDA CUNHA, ora Apelado, para declarar rescindido o contrato de empréstimo consignado nº 165045842 e consequentemente, inexistente o débito dele oriundo, determinar o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário do Autor, condenar o Requerido à devolução em dobro de todas as parcelas cobradas indevidamente e ainda pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que não cometeu nenhum ato ilícito capaz de gerar a responsabilidade civil, uma vez que fora realizado entre as partes um negócio jurídico válido, bem como que foram observadas todos os requisitos para a contratação com analfabeto. Aduz que o Requerente teve conhecimento prévio das cláusulas contratuais e dos encargos dele decorrentes, com os quais anuiu plenamente, tanto que assinou a avença. Dispõe ser inexistente dano moral indenizável ante a ausência de ato ilícito. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do Apelo para que seja reformada a sentença de base e julgado improcedentes os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões não apresentadas. A d. Procuradoria-Geral de Justiça não se manifestou sobre o mérito recursal. É o breve relatório. Valendo-me da Sumula 568 do STJ, DECIDO. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC. Cinge-se a demanda acerca da ilegalidade ou não de empréstimo contratado no benefício da Requerente. Pois bem. A análise acerca da suposta fraude de empréstimos consignados em benefícios de aposentados foi objeto do julgamento do IRDR 53983/2016, restando firmado em sua Tese número 1 o que segue: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Nesta linha, cabe ao Banco demandado a comprovação, independente da inversão do ônus, de que o aposentado contratou o empréstimo consignado, e ao demandante colaborar com a justiça e fazer a juntada de extrato bancário comprovando o suposto desconto indevido. In casu, trata-se de consumidor analfabeto, de modo que é cabível a aplicação do disposto no art. 595 do Código Civil, o qual exige, para a validade da contratação, a assinatura a rogo do analfabeto e a subscrição de duas testemunhas. Contudo, verifico que no contrato juntado pelo Banco Apelante consta, tão somente, a aposição de assinatura digital e subscrição de duas testemunhas, sem, contudo, conter a assinatura por a rogo, conforme exige o art. 595 do Código Civil. Dessa forma, não restando configurada a validade da contratação, vez que não há prova de que o aposentado, pessoa analfabeta, anuiu com a avença, é imperiosa a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição em dobro. Nesta linha, urge destacar que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12.9.2011) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA E IDOSA. FRAUDE CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Contrato de empréstimo consignado supostamente realizado por meio de fraude. O banco foi chamado para se defender e não apresentou provas idôneas que afastassem as alegações do consumidor. 2. Segundo a Súmula nº. 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Resta configurado o dever indenizatório da instituição financeira, uma vez demonstrado nos autos que o banco deixou de cercar-se dos cuidados e da cautela necessários, agindo de forma negligente ao "realizar" contrato irregular com desconto na aposentadoria do consumidor, idoso e analfabeto. 4. Conduta ilegal do banco que gera dano moral e material pelos transtornos causados à normalidade de vida da pessoa. Assim, as indenizações mostram-se necessárias. 5. O valor da indenização por danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. In casu, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) deve ser mantido. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. (ApCiv 0040222016, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/03/2016, DJe 21/03/2016) De mais a mais, a indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), se coaduna com os princípios balizadores da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando excessivo, nem ínfimo. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Apelo, mantendo os termos da sentença de base. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

16/08/2021, 00:00

17/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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