Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0833901-69.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0833901-69.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NASCIMENTO SILVA COMERCIO LTDA ADVOGADOS: ALEX AGUIAR DA COSTA - OAB MA9375 E OUTRO APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: Rogério Belo Pires Matos COMARCA: SÃO LUIS/MA VARA: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial, da lavra do Procurador de Justiça Marco Antonio Guerreiro, que opinou pelo desprovimento do recurso, in verbis: “(...) Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833901-69.2020.8.10.0001 Cuida-se de apelação cível (id 24416086), interposta por A. N. da Silva Comércio de Alimentos Ltda. da sentença prolatada pela 7ª Vara da Fazenda Pública do termo judiciário sede da comarca da Ilha de São Luís na ação anulatória de crédito fiscal proposta contra Estado do Maranhão, que julgou improcedente os pedidos, pela regularidade do procedimento administrativo fiscal. Honorários sucumbenciais de 10% do valor da causa (id 24416070). Segundo a petição inicial: (i) a autora é do ramo de comércio varejista de gêneros alimentícios e foi autuada pela Secretaria de Estado da Fazenda pela entrada, saída ou estocagem de mercadorias sem notas fiscais hábeis, exercícios de 2014 e 2015, com a constituição de crédito tributário de R$ 727.252,87 (id 24416039); (ii) houve violação aos princípios do contraditório e ampla defesa porque teve ciência do auto de infração 4817630000112-4 e do processo administrativo 79.729/2017 apenas quando intimada na ação penal 0011717- 89.2019.8.10.0001, em trâmite na comarca de Tutoia; (iii) não foi respeitado o princípio da não cumulatividade, pois devem ser considerados todos os créditos decorrentes das compras que o contribuinte realizar em cada período de apuração, e que o imposto a recolher corresponde à diferença entre os créditos (gerados pelas compras) e os débitos (gerados pelas vendas). A apelante reprisa os fatos e fundamentos da inicial. Contrarrazões (id 24416091). ” É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, consoante a jurisprudência do STJ, “(…) a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.” (STJ, Primeira Turma, AgInt no AgInt no REsp 1.773.408/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 4.10.2019) Demais disso, é cediço que “(…) nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.026.618/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Pois bem. Analisando os autos, vejo que deve ser prestigiado o parecer Ministerial, porquanto analisou a questão de acordo com as premissas fáticas e legais aplicáveis à espécie jurídica. Assim, para evitar repetição desnecessária de fundamentos, transcrevo a seguir a sua fundamentação: “(…) O cerne da questão é a regularidade do auto de infração 4817630000112-4, lavrado pela Secretaria de Estado da Fazenda em desfavor da apelante, e sua exclusão do cadastro de contribuintes do ICMS, em razão da omissão de receita caracterizada pela entrada de mercadorias sem notas fiscais e sem os respectivos registros nos livros de entrada, saída e inventário de estoque, exercícios financeiros de 2014 e 2015. A Lei estadual nº 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, antes das alterações da Lei estadual nº 11.184/2019, estabelece que se fará a intimação: (i) pessoalmente, pelo autor do procedimento, por agente do órgão preparador ou do órgão julgador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, e, no caso de recusa, declaração escrita de quem o intimar na própria peça lavrada; (ii) por via postal, meio eletrônico ou infovia, com prova de recebimento; e (iii) por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos anteriores (art.187). Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há ordem de preferência para a intimação do sujeito passivo no âmbito do processo administrativo fiscal, a qual pode ocorrer pessoalmente ou via postal, exigindo-se apenas a comprovação de entrega da correspondência no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, verbis: [...] 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, entende-se pela inexistência de ordem de preferência para a intimação do sujeito passivo no âmbito do processo administrativo fiscal, a qual pode se dar tanto pessoalmente quanto pela via postal, exigindo-se apenas a comprovação de entrega da correspondência no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte. Precedentes. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1582901/RJ. Min. Gurgel FariaJ 12.12.2022). [g.n] [...] VII. Ainda que fossem superados esses óbices, ad argumentandum tantum, verifica-se que o recurso em seu mérito não comportaria acolhimento, considerando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a notificação regular do sujeito passivo, nos termos do Decreto n. 70.235/1972, pode se dar tanto pessoalmente quanto pela via postal, sendo que, para os fins de aperfeiçoamento desta última, basta a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, não sendo imprescindível que o aviso de recebimento seja assinado por ele. Confiram-se: AgRg no AREsp 57.707/RS, Min. Francisco Falcão, j 17/4/2012, p 7/5/2012 e REsp 923.400/CE, Min. Luiz Fux, j 18/11/2008, p 15/12/2008. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1828207/RN. Min. Francisco Falcão. J 17.12.2019). [g.n] Na espécie, a apelante foi regularmente intimada do procedimento administrativo fiscal por meio de aviso de recebimento no endereço constante do seu cadastro de inscrição como contribuinte (id 24416057, fl.07), não havendo falar-se em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Noutro vértice, os atos praticados pela administração no exercício do poder de polícia contam com presunção iuris tantum de legalidade e veracidade, cabendo o ônus probatório em sentido contrário em desfavor do contribuinte, o que não ocorreu na hipótese. A Lei estadual nº 7799/2002 também estabelece que o movimento real tributável realizado pelo estabelecimento, em determinado período, poderá ser apurado através de levantamento fiscal, em que serão considerados o valor das mercadorias entradas, o das mercadorias saídas, e dos estoques inicial e final, as despesas, outros encargos e lucro do estabelecimento, como ainda outros elementos informativos (art.547, caput). O levantamento fiscal também poderá ser efetuado com base no controle quantitativo dos estoques de mercadorias, podendo ser usados quaisquer meios indiciários ou aplicados coeficientes médios de lucro ou de valor acrescido e de preços unitários. Tal levantamento poderá ser renovado sempre que apurados dados não considerados quando de sua elaboração (idem, §§§1º, 2º e 3º). Na hipótese, o levantamento fiscal foi efetivado por meio de documentos contábeis e informações prestadas pela própria apelante nas Declarações de Informações Econômicas Fiscais - DIEF’s, SPED Fiscal, escrituração eletrônica de entradas e saídas feitas por ela e nos arquivos de notas fiscais eletrônicas registradas no sistema de fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda (id 24416065). Assim, tomando-se o estoque inicial do período fiscalizado e considerando as variações positivas (compras) e negativas (vendas), chega-se ao estoque final. Existindo diferença entre o estoque final apurado aritmeticamente e o registrado pelo contribuinte, conclui-se que houve operações tributáveis não registradas e, por conseguinte, o descumprimento de obrigação tributária principal com relação a elas (falta de pagamento do imposto devido). Do arcabouço probatório, constata-se que as informações da apelante indicaram diferença tributável, de entradas desacobertadas, ensejando o auto de infração (id 24416057, p.02), inexistindo elementos para desconstituição da presunção de veracidade do ato administrativo. O princípio da não cumulatividade, previsto no art.23 da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), preconiza que o direito de crédito, para efeito de compensação com o débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido mercadorias ou para o qual tenham sido prestados serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação de regência. Necessário, portanto, a demonstração pela apelante de que registrou as operações de entrada e saída das mercadorias, para, ao final, serem confrontadas, e aferir se há débito ou crédito. Mas, existindo a circulação de mercadorias sem escrituração, como in casu, não há falar-se em crédito do ICMS. A propósito, o TJDF: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO — ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS ELETRÔNICOS (LFE’S). AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. INADEQUAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LEGAL. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A legislação condiciona o creditamento de ICMS à regularidade das escriturações das operações tributáveis nos Livros Fiscais Eletrônicos (obrigação acessória) — art. 23 da Lei Complementar 87/1996. 2. “[ ] 3. A retificação do Livro Fiscal Eletrônico para aproveitamento de créditos de ICMS é possível, desde que observada a forma e prazo legalmente estabelecidos, na forma da legislação de regência, bem como do normativo expedido pela Administração para viabilizar a fiscalização e arrecadação. 4. No âmbito do DF, a Lei 1.254/1996, bem como o Regulamento do ICMS veiculado por meio do Decreto nº 18.955/97, além da Portaria 210/2006 expedida pela Autoridade Tributária Local dispõem acerca do procedimento para a retificação dos LFE's, cuja inobservância, tanto do prazo, quanto da forma, inclusive com a instauração de procedimento administrativo tributário quando necessário, impede o aproveitamento de créditos de ICMS que não foram regular e oportunamente registrados/escriturados. [...]. (Acórdão 1170677, 07141148120178070018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2019, publicado no PJe: 21/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. 3. No caso, válido o auto de infração na parte que declara que a autora/apelada deixou de recolher ICMS referente a operação de saída ou prestação não escriturada nos livros próprios, do qual decorreu conclusão da ação fiscal no sentido de que “Para os meses em que não foram apresentados os LFE’s não foi considerado qualquer crédito do ICMS, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei 1.254/1996, que condiciona a concessão do crédito à idoneidade da documentação fiscal e à sua escrituração nos termos do regulamento”. 4. Recurso conhecido, remessa necessária admitida, na extensão, providos. (AC 0712712- 91.2019.8.07.0018. Des. Maria Ivatonia. 16.06.2021). Correta, pois, a sentença combatida.” Sendo assim, a sentença deve ser mantida por estar em consonância com o entendimento esposado nos Tribunais Pátrios. A saber: TRIBUTÁRIO. IRPF. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. DECRETO N. 70.235/1972. REGULARIDADE DA CDA. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADOS. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 42 DA LEI N 9.430/1996 VIGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE ATESTADA PELO STF. TRANSFERÊNCIA DE DADOS SUJEITOS A SIGILO AO FISCO. RESERVA DE JURISDIÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. MULTA APLICADA NO PATAMAR DE 225%. FUNDAMENTO LEGAL. ART. 44, I, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.430/1996. ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal que tem por objeto o lançamento de ofício de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$ 291.469,16 (duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos) e multa de 225%, relativos a rendimentos não declarados no ano-calendário de 1998, exercício de 1999, consistentes em depósitos bancários com origem não comprovada em conta de titularidade do embargante. Na sentença, os embargos foram julgados parcialmente procedentes, para determinar a redução da multa de mora de 225% para 100%. Interpostas apelações por ambas as partes, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, deu-se provimento ao recurso da União - para restabelecer a multa no patamar aplicado administrativamente, isto é, 225% - e negou-se provimento ao recurso do particular. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há cerceamento de defesa quanto o julgador, reputando válidas e suficientes as provas apresentas, indefere de maneira fundamentada o pedido de produção de novas provas formulado pela parte. Precedentes. Nesse contexto, afastar a premissa adotada pela Corte de origem, quanto à irrelevância da complementação da perícia e a suficiência das provas produzidas, demandaria necessário incurso no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. III - Quando à alegada violação do art. 5º, LIV e LV, da CRFB, no contexto da mesma controvérsia, não compete ao STJ, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a notificação regular do sujeito passivo, nos termos do Decreto n. 70.235/1972, pode se dar tanto pessoalmente quanto pela via postal, sendo que, para os fins de aperfeiçoamento desta última, basta a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, não sendo imprescindível que o aviso de recebimento seja assinado por ele (AgInt no REsp n. 1.828.207/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.) V - Assentou o Tribunal de origem que, ao contrário do que alega o recorrente, os dados constantes na CDA permitiam ao contribuinte tomar conhecimento da natureza e origem da dívida. Com efeito, "quando o exame de validade da CDA não demandar interpretação de lei federal, mas o revolvimento de seu próprio conteúdo, é inviável o recurso especial em razão da incidência do enunciado da Súmula n. 7 /STJ (REsp n. 1.692.315/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017.)" VI - O § 4º do art. 5º da Lei Complementar n. 105/2001 confere uma faculdade ao Poder Executivo, na sua atribuição fiscalizatória tributária, de requisitar as informações e os documentos de que necessitar, caso entenda necessário à adequada apuração dos fatos. A toda evidência, essa prerrogativa não afasta a presunção legal constante no art. 42 da Lei n. 9.430/96 de que, tendo conhecimento, o fisco, acerca da existência de depósitos de origem não identificada, considere omissão de receita o valor creditado em conta corrente de titularidade do contribuinte que, regularmente intimado nos termos da legislação, não comprove a origem dos recursos. VII - (…) (STJ, REsp n. 1.825.390/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) - Grifei. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COMÉRCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSÓRIOS FEMININOS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1ª APELAÇÃO PROVIDA E 2ª APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A questão gira em torno da sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução, reconhecendo o direito ao creditamento, condicionando a apuração administrativa acerca dos valores a serem compensados após a documentação necessária, sob pena de não o fazendo, deve suportar o ônus de nova execução fiscal. II - Com o advento da Lei Complementar Federal nº 87/96, restou superada a discussão se os produtos utilizados pelo sujeito passivo constituem insumo ou consumo, para obtenção do direito de creditar-se do ICMS anteriormente cobrado em operação que tenha resultado em entrada de mercadoria destinada ao uso ou consumo, consoante art. 19, parte A, e art. 20, ambos da LC nº 87/1996. Assim, entende-se que a referida lei passou a permitir a compensação dos créditos de ICMS cobrado em operações com entrada, no estabelecimento, de mercadoria destinada ao uso e consumo do estabelecimento ou ao ativo permanente. III - Desta feita, não resta dúvida que a empresa apelante faz jus ao aproveitamento do crédito por força do princípio da não-cumulatividade, conforme decidido pelo juízo de origem. Ademais, considerando que a empresa apelante efetuou pagamento muito maior do que o débito apurado, tem o direito a utilização do crédito, razão pela qual reformo a sentença de 1º grau para julgar totalmente procedentes os Embargos à Execução, e declarar nula a CDA objeto desta ação, bem como a extinção da execução fiscal. IV - No tocante ao Apelo do Estado, entendo que este incorre em inovação recursal, o que o vedado, eis que na impugnação aos Embargos à Execução o Estado do Maranhão limita-se tão somente a afirmar que a CDA objeto da ação gera presunção de veracidade, sem atacar o âmago dos Embargos, qual seja, o direito ao crédito de ICMS anteriormente recolhido. V - Assim, conforme demonstrado, não foi formulado tal pedido, nem em Impugnação, não podendo em sede de Apelo ser analisada, por ultrapassar os limites objetivos da lide, sem mencionar que não se trata de matéria ordem pública, razão pela qual nego provimento ao 2º Apelo. 1ª Apelação provida, 2ª Apelação Improvida, sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer dos apelos para dar provimento ao 1º e negar provimento ao 2º, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 01 de agosto de 2022 e término no dia 08 de Agosto de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator (ApelRemNec 0826705-14.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 09/08/2022) Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial e com fulcro no art. 932 do CPC/2015, conheço e, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO APELO. Majoro os honorários advocatícios para 12%, com fundamento no artigo 85, §11º do CPC. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: A. N. DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALEX AGUIAR DA COSTA - MA9375, ANDRE AGUIAR DA COSTA - MA10720 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0833901-69.2020.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos NASCIMENTO SILVA COMÉRCIO LTDA em face da sentença que, em conformidade com o parecer do Ministério Público, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Requer o embargante que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, para que a sentença seja reformada, a fim de determinar a nulidade do Auto de Infração impugnado, por vício material. O embargado manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos sob o argumento de que a embargante pleiteia a reforma da sentença. É o relatório. Decido. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”[1] Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erro materiais, a teor do art. 494 do CPC, pois ao magistrado se permite corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, em princípio, óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. Todavia, na situação em apreço, entendo que os embargos não merecem acolhimento, uma vez que os argumentos ora suscitados refletem tão somente o inconformismo do embargante com a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em verdade, in casu, sob o fundamento de que a sentença padece de omissão e contradição pretende o embargante a sua reforma por intermédio de via imprópria. Ressalto que não há que se falar em qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, pois a sentença foi proferida pelo juízo consoante as provas juntadas quando da inicial, estando devidamente fundamentada e sem vícios, restando claros os elementos que motivaram a decisão refutada. Cumpre salientar, que o meio hábil para a parte embargante recorrer dos termos da sentença é a apelação, conforme o art. 1.009 do CPC, oportunidade em que todos os pontos suscitados poderão ser livremente apreciados sem as amarras típicas dos embargos de declaração. Face ao exposto, deixo de acolher os presentes embargos mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente).

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: A. N. DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALEX AGUIAR DA COSTA - MA9375, ANDRE AGUIAR DA COSTA - MA10720 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - PROCESSO Nº 0833901-69.2020.8.10.0001 Trata-se de Ação de procedimento comum ajuizada por A. N. DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando desconstituir na íntegra o crédito tributário lançado por meio do auto de infração nº 4817630000112- 4. Aduz a autora que o réu lavrou o Auto de Infração nº 4817630000112-4, constituindo, assim, um crédito tributário no valor de R$727.252,87 (setecentos e vinte e sete mil duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos), bem como excluiu-o do cadastro de contribuintes do ICMS. Relata que o referido Auto de Infração tipificou o fato como omissão de receita, caracterizada pela entrada de mercadorias sem fazer-se acompanhar dos devidos documentos fiscais. Alega a ocorrência de nulidade no procedimento administrativo que embasou a lavratura do Auto de Infração, sob o argumento de que os documentos, solicitados e entregues ao Fisco, são insuficientes para a conclusão a que chegaram os auditores. Afirma que não foram solicitados nenhum livro fiscal de entrada e saída de mercadorias, de estoque, de apuração do imposto, notas fiscais de entrada e saída; no entanto, a auditoria relatou que entraram, no estabelecimento da autora, mercadorias sem notas fiscais e que não houve os respectivos registros nos correspondentes livros de entrada, saída e inventário de estoque, do expressivo valor de R$ 1.987.067,76 (um milhão novecentos e oitenta e sete mil sessenta e sete reais e setenta e seis centavos). Aduz ainda que não fora notificada do resultado da fiscalização, deixando de ser intimada para apresentar impugnação. Bem como que houve violação ao princípio do contraditório, posto não ter sido notificada do lançamento, logo não tomou conhecimento da acusação que lhe fora feita. Por fim, não fora respeitado o princípio da não cumulatividade, pois o ICMS deve ser apurado nos termos do artigo 58 do Regulamento do ICMS, o qual estipula que devem ser considerados todos os créditos decorrentes das compras que o contribuinte realizar em cada período de apuração, e que o imposto a recolher corresponde à diferença entre os créditos (gerados pelas compras) e os débitos (gerados pelas vendas). Com a inicial juntou os documentos. Custas devidamente recolhidas. A liminar requerida foi indeferida, id. 37396071. Citado, o estado do Maranhão aduz a legitimidade da notificação fiscal, posto ter sido observado o procedimento legal cabível, bem assim se deu todo o procedimento administrativo, dentro da estrita legalidade, pelo que requer a improcedência dos pedidos, id. 45364792. A autora apresentou réplica a contestação, id. 41852559. Instadas, as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Em parecer, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos, id. 45364792. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Relatados. Decido. Tendo em vista que as partes não pugnaram pela produção de provas adicionais, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. In casu, quanto ao mérito, pleiteia a autora a anulação do Auto de Infração nº 4817630000112-4, alegando, em suma, o que abaixo se rebatera, posto entender este Juízo pela ausência do direito pleiteado. Em primeiro lugar, aponta a autora que não fora notificada do resultado da fiscalização, cerceando seu direito de defesa, em ofensa ao contraditório. Sucede que, dos documentos apresentados na contestação, verifica-se a efetiva intimação da autora por meio de aviso de recebimento no endereço constante do cadastro de sua inscrição como contribuinte neste Estado, em atenção ao disposto no art. 187 da Lei Estadual nº 7.799/2002 (Dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão), antes das alterações trazidas pela Lei nº 11.184/2019, posto que os fatos aqui apurados se deram de 2015-2017: “Art. 187. Far-se-á a intimação: I - pessoalmente, pelo autor do procedimento, por agente do órgão preparador ou do órgão julgador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, e, no caso de recusa, declaração escrita de quem o intimar na própria peça lavrada; II - por via postal, meio eletrônico ou infovia, com prova de recebimento; III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos anteriores.” Como se vê, são três os meios de intimação, porém, não há ordem de preferência quanto aos dois primeiros, salvo o inciso III. E, tendo a notificação sido dirigida e recebida no domicílio do sujeito passivo, tem-se como satisfeita a obrigação de notificação. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 23, II, DO DECRETO 70.235/1972. NOTIFICAÇÃO POSTAL. INTIMAÇÃO VÁLIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a intimação regular do sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto 70.235/1972, pode dar-se tanto pessoalmente quanto por via postal, não se sujeitando tais meios à ordem de preferência, bastando provar, para os fins de aperfeiçoamento desta última modalidade, que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte. 2. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial.” (STJ - AREsp: 1611730 ES 2019/0326151-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/03/2020, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2020) Conclui-se, pois, que o auto de infração está de acordo com o regramento tributário estadual, o que afasta a alegada nulidade do procedimento administrativo. Em segundo lugar, temos que a autora alega terem sido insuficientes os documentos solicitados e entregues ao Fisco para concluir pela aplicação da penalidade que lhe foi imputada. Pois bem. Tal argumento também não prospera, vez que o fato gerador que originou o auto de infração decorreu de criterioso levantamento quantitativo, que teve como fundamento documentos contábeis e informações prestadas pela própria autora, por meio de Declarações de Informações Econômicas Fiscais - DIEF’s, SPED Fiscal, escrituração eletrônica de entradas e saídas feitas pela autora e nos arquivos de notas fiscais eletrônicas registradas no sistema de fiscalização da Secretaria Estadual de Fazenda. Diante disso, temos que a maioria das informações utilizadas foram preenchidas pela própria autora, nas quais informou quantitativo de saídas, entradas, estoque, período, ou seja, todos as informações necessárias e utilizadas na fiscalização, dado que o lançamento do ICMS é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, estando sujeito somente a homologação posterior pela autoridade administrativa. Por isso, quando ocorre a declaração, mas o contribuinte nada paga, constitui o crédito tributário porque declara a ocorrência do fato gerador e identifica os elementos da relação jurídica tributária. Por conseguinte, não há necessidade de lançamento. Nesse sentido é o teor da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça: “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco”. Por tanto, as informações geradas pela autora apontaram uma diferença tributável, de entradas desacobertadas no valor de R$ 1.987.067,76, que deram origem ao Auto de Infração nº 4817630000112, conforme consta no documento assinado pelos Auditores Fiscais, id. 40387890. Assim, considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos, deveria a autora trazer elementos e provas a desconstituir essa presunção de legalidade, mas quedou-se inerte, apesar de devidamente oportunizado, deixou que somente seu discurso em sede de inicial fosse o único elemento a corroborar o alegado. Com efeito, não há que se falar em anulação do ato exarado, eis que praticado de acordo com todos os pressupostos de validade. Conforme já salientado, seria ônus da autora, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, a demonstração dos fatos por ela narrados, o que não o fez. Assim, inclusive, entende a jurisprudência dominante: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU A LIDE COM FUNDAMENTO NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia sub examine versa sobre Ação Declaratória cumulada com repetição de indébito, no valor de R$ 7.703,49 (sete mil setecentos e três reais e quarenta e nove centavos). 2. Alega a recorrente que o acórdão recorrido violou os arts. 1.013, § 1º, 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, 19 da LC 87/1996, 302 e 327 do CPC/1973, além de dissentir de aresto-paradigma do STJ. 3. Não se configura a ofensa aos arts. 1.013, § 1º, 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 4. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de erro material, mas de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 6. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 7. No mérito, não se conhece do Recurso Especial. 8. O Tribunal a quo julgou a lide com base nos seguintes fundamentos (fl. 139, e-STJ): 'Analisando os autos, observo que fora lavrado o Auto de Infração nº 0307703, que autuou a Autora por causa da remessa de mercadorias com utilização de nota fiscal inidônea, sendo a infração enquadrada no artigo 188 do RICMS, aplicando a penalidade prevista na Lei 3.796/96. De acordo com a parca documentação juntada e o mínimo de prova produzida, não se vislumbra lastro probatório competente para ilidir ato administrativo vinculado, no caso, Auto de Infração, o qual possui presunção de legitimidade e veracidade, tributos estes pertinentes aos atos administrativos. A empresa autora limitou-se a apenas a alegar a ilegalidade na aplicação da multa, nada produzindo de prova que conduzida na implicação da nulidade do Auto de Infração questionado. (...) Sendo de responsabilidade da apelada o ônus provar os fatos alegados, devendo produzir provas de seu direito, no caso objurgado, verifica-se que a apelada não se desincumbiu do seu ônus probatório de provar qualquer mácula no Auto de Infração questionado, nem mesmo juntou cópia do referido Auto a fim de verificar se ele atendeu os requisitos formais e materiais para a aplicação da multa, fato constitutivo do seu direito, não produzindo prova alguma neste sentido, sendo seu tal ônus, nos termos do art. 373, do CPC: (...) Em reforço à atribuição do ônus de prova, cuja responsabilidade é de quem alega, cito julgados: (...) Nesse diapasão, tendo sido a autuação realizada com base no transporte de produtos com nota fiscal inidônea, caberia à Apelada provar inequivocamente que observou os preceitos legais e que a autuação deu-se de forma irregular, o que não aconteceu no caso concreto, até porque o, desincumbindo-se a Autor, assim, do seu ônus probatório, Auto de Infração goza de presunção de veracidade e legitimidade consoante previsão do artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil (artigo 333, I, do CPC/1973)' 9. Dessume-se do acima exposto que a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático- probatório dos autos. 10. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.' 11. Quanto à interposição pela alínea 'c', este Tribunal tem o entendimento de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 12. Recurso Especia l não conhecido" (STJ, REsp 1.697.908/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/10/2017). Em terceiro lugar, temos o alegado desrespeito ao princípio da não cumulatividade, pois o ICMS deveria ser apurado nos termos do art. 58, do Regulamento do ICMS. Quanto o princípio da não cumulatividade, temos o art. 155, §2°, inciso I, da Constituição Federal prevê o Princípio da Não Cumulatividade do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS e tem por objetivo assegurar ao adquirente o creditamento dos valores cobrados do vendedor nas operações anteriores. “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (…) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;” A melhor doutrina assevera que referido princípio outorga ao contribuinte o direito público subjetivo de pagar, à guisa de ICMS, apenas a diferença apurada, no encerramento do período, entre seus créditos e débito. Nessa toada, a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), dispõe que: “Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. § 1º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. § 2º Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal. § 3º É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita: I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior; II - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subsequente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior.” Diante disso, em termos simples, temos o seguinte procedimento, quando se tratar de não cumulatividade do ICMS: “Nas operações de saídas de mercadorias, o valor destacado em nota fiscal, a título do tributo pelo contribuinte, é lançado à débito no seu livro de saída, refere-se ao valor a ser pago pelas operações. Noutro giro, nas operações de entrada de mercadorias, o valor a título do tributo é lançado a crédito em seu livro de entrada, refere-se ao valor a ser abatido do respectivo débito do imposto. E, ao final do período, apura-se o montante, confrontando as saídas (débitos) com as entradas (créditos); se os débitos, ao fim do período, forem maiores que os créditos, recolhe-se a diferença; se ocorrer o contrário, não haverá imposto a recolher no período.” Dessarte, para fazer jus ao direito pleiteado, a autora precisaria ter demonstrado, de forma inequívoca, que registrou as operações de entrada das mercadorias, bem como as saídas, para, ao final, serem confrontadas, e aferir se há débito ou crédito. Porém, não o fez. Com isso, no caso dos autos, verificando a ocorrência de circulação de mercadorias sem escrituração, não há que se falar em direito a creditamento do ICMS nas operações de entradas, haja vista que aquelas não foram registradas pela autora; logo, não houve violação ao princípio da não-cumulatividade, não tendo a autora direito ao crédito pretendido. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGULARIZAÇÃO DA MALHA FISCAL. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança, a qual visa garantir suposto direito líquido e certo da impetrante de ver autorizada a compensação dos seus créditos de operações do ICMS, haja vista a previsão constitucional da não cumulatividade do tributo. 2. Conquanto reconhecida a sistemática da não cumulatividade incidente sobre o ICMS, o referido princípio foi regulado pelo artigo 19 da Lei Complementar 87/1996, que condiciona a compensação de créditos do mencionado imposto à idoneidade dos documentos e à regular escrituração fiscal, nos prazos e condições estabelecidos pela legislação 3. A Lei Distrital n.º 1.254/1996 e o Decreto n.º 18.955/97 ratificam a possibilidade de compensação como procedimento inerente à sistemática da não cumulatividade, estabelecendo a escrituração como forma de garantia ao creditamento. Assim, a escrituração dos registros de entrada e saída, na forma e nos prazos legalmente previstos, constitui mais do que mera obrigação acessória; representa instrumento essencial não apenas à apuração do tributo devido, mas também procedimento imprescindível à compensação dos créditos porventura existentes. 4. Ainda que o ordenamento preveja ao contribuinte a possibilidade de aproveitamento de créditos não escriturados (Art. 54, Decreto n.º 18.955/97), mediante observância de prazo para retificação, eventuais créditos de ICMS apurados na regularizada da malha fiscal somente poderiam ser compensados com operações posteriores à comunicação realizada ao Fisco. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-DF 07061255320198070018 DF 0706125- 53.2019.8.07.0018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/04/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A pretensão autoral requer um alegado direito embasando seu pedido na nulidade do Auto de Infração nº 4817630000112-4, porém não logrou êxito em demonstrar as ventiladas nulidades processuais administrativas. ANTE AO EXPOSTO, por tudo mais que dos autos constam, e em conformidade com o parecer do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas como recolhidas. Fixo honorários a parte sucumbente no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

06/05/2022, 00:00

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