Cumprimento de sentença 0800535-93.2022.8.10.0122 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800535-93.2022.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/11/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 DEMANDADO(S): MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: CAIO OLIVEIRA SANTOS - PI12520, DEBORA GUIMARAES OLIVEIRA - PI15327, MATEUS GUIMARAES OLIVEIRA - PI12326 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para conhecimento dos alvarás juntados, ficando ciente que os alvarás estão selados eletronicamente. São Domingos do Azeitão (MA), 3 de novembro de 2025. ANDREIA REGINA COSTA DA SILVA Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800535-93.2022.8.10.0122 DEMANDANTE(S): BANCO PAN S/A Advogados do(a)

04/11/2025, 00:00

Definitivo

03/11/2025, 16:33

Ato ordinatório

03/11/2025, 16:30

Trânsito em julgado

17/10/2025, 12:50

Decurso de Prazo

17/10/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 07:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE), GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB 30348-CE) REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MATEUS GUIMARAES OLIVEIRA (OAB 12326-PI), CAIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 12520-PI), DEBORA GUIMARAES OLIVEIRA (OAB 15327-PI) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800535-93.2022.8.10.0122 [Tarifas, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença, iniciado pelo BANCO PAN S/A (Exequente) em face de MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA (Executada), ambos devidamente qualificados. O objetivo do cumprimento é a execução da multa por litigância de má-fé, fixada na sentença anterior em 2% do valor da causa, totalizando R$ 593,01 (quinhentos e noventa e três reais e um centavo), conforme cálculo atualizado apresentado pelo exequente em ID 146436086 e ID 146436098. Para a satisfação da obrigação, foram realizadas diligências via sistema SISBAJUD. O histórico de bloqueio de valores, constante no ID 159486156, demonstra que o valor de R$ 593,01 (quinhentos e noventa e três reais e um centavo) foi bloqueado e vinculado a este processo junto ao Banco do Brasil S.A., satisfazendo integralmente o montante devido. O mesmo histórico de bloqueio (ID 159486156) indica que um valor adicional de R$ 447,55 (quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) foi bloqueado junto à Caixa Econômica Federal e, subsequentemente, já foi objeto de ordem de desbloqueio, cumprindo, assim, a providência relativa a qualquer valor excedente eventualmente constrito. A executada foi devidamente intimada para o pagamento voluntário e para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, conforme despachos de ID 116941601 e ID 127547846, e certidão de decurso de prazo em ID 122499172. É o relatório. Decido Com efeito, o presente cumprimento de sentença alcançou sua finalidade, com a satisfação integral da obrigação. A execução, de acordo com o Código de Processo Civil, tem como objetivo a satisfação do crédito do exequente, e uma vez atingida essa finalidade, impõe-se a sua extinção. Nesse sentido, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que a execução se extingue quando: "II- a obrigação for satisfeita.” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, I c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Determino a imediata transferência do valor de R$ 593,01 (quinhentos e noventa e três reais e um centavo), bloqueado e vinculado a este processo junto ao Banco do Brasil S.A., para a conta bancária do exequente BANCO PAN S/A, inscrita no CNPJ 59.285.411/0001 13, agência 3070 8, conta corrente 105664 6, conforme já requerido. Consigno que o valor de R$ 447,55 (quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), inicialmente bloqueado em excesso junto à Caixa Econômica Federal, já foi objeto de ordem de desbloqueio, conforme histórico de SISBAJUD de ID 159486156. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição do alvará deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso, ficando autorizado, nos termos da RESOL GP 75/2022, o desconto relativo ao selo do valor a ser liberado. Após a comprovação da transferência, certifique-se e, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22081912114677500000069016746 Inexistencia de Negócio Juridico - Maria do Socorro Alves da Silva x Banco Pan - 1 Petição 22081912114682200000069342277 RG e CPF - Maria do Socorro Alves da Silva Documento de identificação 22081912114688600000069342278 Comprovante de Endereço - Maria do Socorro Alves da Silva - 2022 Comprovante de endereço 22081912114694500000069342280 Histórico Emprestimos Consignados INSS - Pensão por Morte - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081912114700000000069342282 Procuração Assinada - Maria do Socorro Alves da Silva Procuração 22081912114706700000069342283 Histórico Emprestimos Consignados INSS - Aposentadoria - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081912114714200000069342289 Cartão Conta - Maria Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081912114721700000069342286 Extratos Bancários - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081912114728600000069342291 Decisão Decisão 22091508524263000000071158941 Citação Citação 22091508524263000000071158941 Habilitação nos autos Petição 22102416075372400000073826597 HABILITAÇÃO MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Petição 22102416075386500000073826603 procuração atos e subs PAN 2022 Procuração 22102416075408000000073826606 Contestação Contestação 22102618161600700000074039935 defesa - maria do socorro alves Petição 22102618161605600000074039936 contrato 303593143-9_removed Documento Diverso 22102618161615600000074039937 demonstrativo de op 303593143-9 Documento Diverso 22102618161623800000074039938 ted 303593143-9 Documento Diverso 22102618161630300000074039939 Certidão Certidão 22102709483330700000074063477 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102709491267900000074063480 Intimação Intimação 22102709491267900000074063480 HABILITAÇÂO Petição 23011716065175400000078185650 4938867-01dw-procurao subst dr gilvan_534284_412949_17012023 Documento Diverso 23011716065180500000078185660 Sentença Sentença 23050817052951700000085161520 Intimação Intimação 23050817052951700000085161520 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23072016025255600000090757773 Termo Termo 23072016034984900000090757776 EXECUÇÃO MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Petição 24012115233484000000102537309 Despacho Despacho 24030811162007300000106019595 Intimação Intimação 24030811162007300000106019595 Habilitação nos autos Petição 24040214551244700000107720432 MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA.custas cumprimento de sentença.01.04.2024 Custas 24040214551282400000107720433 Despacho Despacho 24041720350016100000108740487 Intimação Intimação 24041720350016100000108740487 Certidão Certidão 24062411344145100000113854742 Intimação Intimação 24041720350016100000108740487 Petição Petição 24091709465615200000120307913 Despacho Despacho 24100411454699900000121783007 Intimação Intimação 24100411454699900000121783007 Certidão Certidão 25011409543601900000128528720 Despacho Despacho 25021014012010900000130775409 Intimação Intimação 25021014012010900000130775409 Petição Petição 25021815045735600000131528012 PROCURACAO VITOR CHAVES MARQUES (1) Documento Diverso 25021815045756100000131528014 Decisão Decisão 25032107312729300000133746123 Intimação Intimação 25032107312729300000133746123 Petição Petição 25041516132678200000135954459 CÁLCULO Documento Diverso 25041516132694100000135954471 Certidão Certidão 25041611065189200000135998402 Intimação Intimação 25041611065189200000135998402 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas Guias de Recolhimento, Depósito ou Custas 25042215092811300000136180589 Despacho Despacho 25051516085011400000138021105 Protocolo SISBAJUD Certidão 25060516532989900000139940439 Intimação Intimação 25051516085011400000138021105 Petição Petição 25061609445232500000140703583 Protocolo SISBAJUD Certidão 25090515024560800000147858299 Protocolo SISBAJUD Certidão 25090515104582400000147858333 Intimação Intimação 25051516085011400000138021105 Intimação Intimação 25051516085011400000138021105 ENDEREÇOS: BANCO PAN S/A Avenida Paulista, 1374, 16 Andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone(s): (11)4003-0101 / (08)00776-2200 / (11)0800-7762 / (98)2106-2550 / (11)3264-7393 / (11)3264-7270 / (98)2192-5510 / (11)3109-7800 / (11)4081-4816 / (98)2109-9200 / (11)08007-7586 / (11)4002-1687 / (11)3074-3446 / (11)0800-7758 / (98)4002-1687 / (98)3221-7117 / (11)3264-5426 / (98)3221-0051 / (98)3298-1000 / (11)3749-1843 / (11)2721-2256 / (11)2095-8706 / (11)3253-4625 / (98)98171-0793 / (11)2739-3023 / (99)98402-5275 / (11)4002-1187 / (98)99994-7679 / (00)0000-0000 / (86)3089-9800 / (11)08008-8801 / (11)2740-2571 / (00)4003-0101 / (00)4002-1687 / (11)3522-8009 / (11)2192-5344 / (08)0077-6800 / (11)3146-5254 / (99)8441-9103 / (08)0060-0309 / (85)3052-5252 / (11)3264-5343 / (11)3555-9800 / (01)1326-4534 / (99)3541-7775 / (11)4002-1607 / (11)3596-8455 / (08)0077-6959 / (98)3227-3803 / (11)3684-5122 / (11)3264-5160 / (08)0000-6878 / (11)3121-2140 / (11)4002-7799 / (99)3523-4481 / (11)3264-5998 / (11)3264-5000 / (11)4003-0111 / (21)4003-0101 / (11)4008-1687 / (11)5181-4369 / (11)1315-6028 / (47)3026-6161 / (21)4002-1687 / (99)8448-7570 MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Rua São José, S/N, Centro, SãO DOMINGOS DO AZEITãO - MA - CEP: 65888-000 Telefone(s): (99)9965-7128

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE), GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB 30348-CE) REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MATEUS GUIMARAES OLIVEIRA (OAB 12326-PI), CAIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 12520-PI), DEBORA GUIMARAES OLIVEIRA (OAB 15327-PI) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800535-93.2022.8.10.0122 [Tarifas, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença, iniciado pelo BANCO PAN S/A (Exequente) em face de MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA (Executada), ambos devidamente qualificados. O objetivo do cumprimento é a execução da multa por litigância de má-fé, fixada na sentença anterior em 2% do valor da causa, totalizando R$ 593,01 (quinhentos e noventa e três reais e um centavo), conforme cálculo atualizado apresentado pelo exequente em ID 146436086 e ID 146436098. Para a satisfação da obrigação, foram realizadas diligências via sistema SISBAJUD. O histórico de bloqueio de valores, constante no ID 159486156, demonstra que o valor de R$ 593,01 (quinhentos e noventa e três reais e um centavo) foi bloqueado e vinculado a este processo junto ao Banco do Brasil S.A., satisfazendo integralmente o montante devido. O mesmo histórico de bloqueio (ID 159486156) indica que um valor adicional de R$ 447,55 (quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) foi bloqueado junto à Caixa Econômica Federal e, subsequentemente, já foi objeto de ordem de desbloqueio, cumprindo, assim, a providência relativa a qualquer valor excedente eventualmente constrito. A executada foi devidamente intimada para o pagamento voluntário e para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, conforme despachos de ID 116941601 e ID 127547846, e certidão de decurso de prazo em ID 122499172. É o relatório. Decido Com efeito, o presente cumprimento de sentença alcançou sua finalidade, com a satisfação integral da obrigação. A execução, de acordo com o Código de Processo Civil, tem como objetivo a satisfação do crédito do exequente, e uma vez atingida essa finalidade, impõe-se a sua extinção. Nesse sentido, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que a execução se extingue quando: "II- a obrigação for satisfeita.” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, I c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Determino a imediata transferência do valor de R$ 593,01 (quinhentos e noventa e três reais e um centavo), bloqueado e vinculado a este processo junto ao Banco do Brasil S.A., para a conta bancária do exequente BANCO PAN S/A, inscrita no CNPJ 59.285.411/0001 13, agência 3070 8, conta corrente 105664 6, conforme já requerido. Consigno que o valor de R$ 447,55 (quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), inicialmente bloqueado em excesso junto à Caixa Econômica Federal, já foi objeto de ordem de desbloqueio, conforme histórico de SISBAJUD de ID 159486156. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição do alvará deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso, ficando autorizado, nos termos da RESOL GP 75/2022, o desconto relativo ao selo do valor a ser liberado. Após a comprovação da transferência, certifique-se e, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22081912114677500000069016746 Inexistencia de Negócio Juridico - Maria do Socorro Alves da Silva x Banco Pan - 1 Petição 22081912114682200000069342277 RG e CPF - Maria do Socorro Alves da Silva Documento de identificação 22081912114688600000069342278 Comprovante de Endereço - Maria do Socorro Alves da Silva - 2022 Comprovante de endereço 22081912114694500000069342280 Histórico Emprestimos Consignados INSS - Pensão por Morte - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081912114700000000069342282 Procuração Assinada - Maria do Socorro Alves da Silva Procuração 22081912114706700000069342283 Histórico Emprestimos Consignados INSS - Aposentadoria - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081912114714200000069342289 Cartão Conta - Maria Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081912114721700000069342286 Extratos Bancários - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081912114728600000069342291 Decisão Decisão 22091508524263000000071158941 Citação Citação 22091508524263000000071158941 Habilitação nos autos Petição 22102416075372400000073826597 HABILITAÇÃO MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Petição 22102416075386500000073826603 procuração atos e subs PAN 2022 Procuração 22102416075408000000073826606 Contestação Contestação 22102618161600700000074039935 defesa - maria do socorro alves Petição 22102618161605600000074039936 contrato 303593143-9_removed Documento Diverso 22102618161615600000074039937 demonstrativo de op 303593143-9 Documento Diverso 22102618161623800000074039938 ted 303593143-9 Documento Diverso 22102618161630300000074039939 Certidão Certidão 22102709483330700000074063477 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102709491267900000074063480 Intimação Intimação 22102709491267900000074063480 HABILITAÇÂO Petição 23011716065175400000078185650 4938867-01dw-procurao subst dr gilvan_534284_412949_17012023 Documento Diverso 23011716065180500000078185660 Sentença Sentença 23050817052951700000085161520 Intimação Intimação 23050817052951700000085161520 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23072016025255600000090757773 Termo Termo 23072016034984900000090757776 EXECUÇÃO MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Petição 24012115233484000000102537309 Despacho Despacho 24030811162007300000106019595 Intimação Intimação 24030811162007300000106019595 Habilitação nos autos Petição 24040214551244700000107720432 MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA.custas cumprimento de sentença.01.04.2024 Custas 24040214551282400000107720433 Despacho Despacho 24041720350016100000108740487 Intimação Intimação 24041720350016100000108740487 Certidão Certidão 24062411344145100000113854742 Intimação Intimação 24041720350016100000108740487 Petição Petição 24091709465615200000120307913 Despacho Despacho 24100411454699900000121783007 Intimação Intimação 24100411454699900000121783007 Certidão Certidão 25011409543601900000128528720 Despacho Despacho 25021014012010900000130775409 Intimação Intimação 25021014012010900000130775409 Petição Petição 25021815045735600000131528012 PROCURACAO VITOR CHAVES MARQUES (1) Documento Diverso 25021815045756100000131528014 Decisão Decisão 25032107312729300000133746123 Intimação Intimação 25032107312729300000133746123 Petição Petição 25041516132678200000135954459 CÁLCULO Documento Diverso 25041516132694100000135954471 Certidão Certidão 25041611065189200000135998402 Intimação Intimação 25041611065189200000135998402 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas Guias de Recolhimento, Depósito ou Custas 25042215092811300000136180589 Despacho Despacho 25051516085011400000138021105 Protocolo SISBAJUD Certidão 25060516532989900000139940439 Intimação Intimação 25051516085011400000138021105 Petição Petição 25061609445232500000140703583 Protocolo SISBAJUD Certidão 25090515024560800000147858299 Protocolo SISBAJUD Certidão 25090515104582400000147858333 Intimação Intimação 25051516085011400000138021105 Intimação Intimação 25051516085011400000138021105 ENDEREÇOS: BANCO PAN S/A Avenida Paulista, 1374, 16 Andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone(s): (11)4003-0101 / (08)00776-2200 / (11)0800-7762 / (98)2106-2550 / (11)3264-7393 / (11)3264-7270 / (98)2192-5510 / (11)3109-7800 / (11)4081-4816 / (98)2109-9200 / (11)08007-7586 / (11)4002-1687 / (11)3074-3446 / (11)0800-7758 / (98)4002-1687 / (98)3221-7117 / (11)3264-5426 / (98)3221-0051 / (98)3298-1000 / (11)3749-1843 / (11)2721-2256 / (11)2095-8706 / (11)3253-4625 / (98)98171-0793 / (11)2739-3023 / (99)98402-5275 / (11)4002-1187 / (98)99994-7679 / (00)0000-0000 / (86)3089-9800 / (11)08008-8801 / (11)2740-2571 / (00)4003-0101 / (00)4002-1687 / (11)3522-8009 / (11)2192-5344 / (08)0077-6800 / (11)3146-5254 / (99)8441-9103 / (08)0060-0309 / (85)3052-5252 / (11)3264-5343 / (11)3555-9800 / (01)1326-4534 / (99)3541-7775 / (11)4002-1607 / (11)3596-8455 / (08)0077-6959 / (98)3227-3803 / (11)3684-5122 / (11)3264-5160 / (08)0000-6878 / (11)3121-2140 / (11)4002-7799 / (99)3523-4481 / (11)3264-5998 / (11)3264-5000 / (11)4003-0111 / (21)4003-0101 / (11)4008-1687 / (11)5181-4369 / (11)1315-6028 / (47)3026-6161 / (21)4002-1687 / (99)8448-7570 MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Rua São José, S/N, Centro, SãO DOMINGOS DO AZEITãO - MA - CEP: 65888-000 Telefone(s): (99)9965-7128

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/09/2025, 18:45

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 11:42

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:14

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:20

Documentos

Intimação

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE), GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB 30348-CE) REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MATEUS GUIMARAES OLIVEIRA (OAB 12326-PI), CAIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 12520-PI), DEBORA GUIMARAES OLIVEIRA (OAB 15327-PI) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800535-93.2022.8.10.0122 [Tarifas, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença, iniciado pelo BANCO PAN S/A (Exequente) em face de MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA (Executada), ambos devidamente qualificados. O objetivo do cumprimento é a execução da multa por litigância de má-fé, fixada na sentença anterior em 2% do valor da causa, totalizando R$ 593,01 (quinhentos e noventa e três reais e um centavo), conforme cálculo atualizado apresentado pelo exequente em ID 146436086 e ID 146436098. Para a satisfação da obrigação, foram realizadas diligências via sistema SISBAJUD. O histórico de bloqueio de valores, constante no ID 159486156, demonstra que o valor de R$ 593,01 (quinhentos e noventa e três reais e um centavo) foi bloqueado e vinculado a este processo junto ao Banco do Brasil S.A., satisfazendo integralmente o montante devido. O mesmo histórico de bloqueio (ID 159486156) indica que um valor adicional de R$ 447,55 (quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) foi bloqueado junto à Caixa Econômica Federal e, subsequentemente, já foi objeto de ordem de desbloqueio, cumprindo, assim, a providência relativa a qualquer valor excedente eventualmente constrito. A executada foi devidamente intimada para o pagamento voluntário e para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, conforme despachos de ID 116941601 e ID 127547846, e certidão de decurso de prazo em ID 122499172. É o relatório. Decido Com efeito, o presente cumprimento de sentença alcançou sua finalidade, com a satisfação integral da obrigação. A execução, de acordo com o Código de Processo Civil, tem como objetivo a satisfação do crédito do exequente, e uma vez atingida essa finalidade, impõe-se a sua extinção. Nesse sentido, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que a execução se extingue quando: "II- a obrigação for satisfeita.” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, I c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Determino a imediata transferência do valor de R$ 593,01 (quinhentos e noventa e três reais e um centavo), bloqueado e vinculado a este processo junto ao Banco do Brasil S.A., para a conta bancária do exequente BANCO PAN S/A, inscrita no CNPJ 59.285.411/0001 13, agência 3070 8, conta corrente 105664 6, conforme já requerido. Consigno que o valor de R$ 447,55 (quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), inicialmente bloqueado em excesso junto à Caixa Econômica Federal, já foi objeto de ordem de desbloqueio, conforme histórico de SISBAJUD de ID 159486156. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição do alvará deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso, ficando autorizado, nos termos da RESOL GP 75/2022, o desconto relativo ao selo do valor a ser liberado. Após a comprovação da transferência, certifique-se e, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22081912114677500000069016746 Inexistencia de Negócio Juridico - Maria do Socorro Alves da Silva x Banco Pan - 1 Petição 22081912114682200000069342277 RG e CPF - Maria do Socorro Alves da Silva Documento de identificação 22081912114688600000069342278 Comprovante de Endereço - Maria do Socorro Alves da Silva - 2022 Comprovante de endereço 22081912114694500000069342280 Histórico Emprestimos Consignados INSS - Pensão por Morte - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081912114700000000069342282 Procuração Assinada - Maria do Socorro Alves da Silva Procuração 22081912114706700000069342283 Histórico Emprestimos Consignados INSS - Aposentadoria - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081912114714200000069342289 Cartão Conta - Maria Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081912114721700000069342286 Extratos Bancários - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081912114728600000069342291 Decisão Decisão 22091508524263000000071158941 Citação Citação 22091508524263000000071158941 Habilitação nos autos Petição 22102416075372400000073826597 HABILITAÇÃO MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Petição 22102416075386500000073826603 procuração atos e subs PAN 2022 Procuração 22102416075408000000073826606 Contestação Contestação 22102618161600700000074039935 defesa - maria do socorro alves Petição 22102618161605600000074039936 contrato 303593143-9_removed Documento Diverso 22102618161615600000074039937 demonstrativo de op 303593143-9 Documento Diverso 22102618161623800000074039938 ted 303593143-9 Documento Diverso 22102618161630300000074039939 Certidão Certidão 22102709483330700000074063477 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102709491267900000074063480 Intimação Intimação 22102709491267900000074063480 HABILITAÇÂO Petição 23011716065175400000078185650 4938867-01dw-procurao subst dr gilvan_534284_412949_17012023 Documento Diverso 23011716065180500000078185660 Sentença Sentença 23050817052951700000085161520 Intimação Intimação 23050817052951700000085161520 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23072016025255600000090757773 Termo Termo 23072016034984900000090757776 EXECUÇÃO MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Petição 24012115233484000000102537309 Despacho Despacho 24030811162007300000106019595 Intimação Intimação 24030811162007300000106019595 Habilitação nos autos Petição 24040214551244700000107720432 MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA.custas cumprimento de sentença.01.04.2024 Custas 24040214551282400000107720433 Despacho Despacho 24041720350016100000108740487 Intimação Intimação 24041720350016100000108740487 Certidão Certidão 24062411344145100000113854742 Intimação Intimação 24041720350016100000108740487 Petição Petição 24091709465615200000120307913 Despacho Despacho 24100411454699900000121783007 Intimação Intimação 24100411454699900000121783007 Certidão Certidão 25011409543601900000128528720 Despacho Despacho 25021014012010900000130775409 Intimação Intimação 25021014012010900000130775409 Petição Petição 25021815045735600000131528012 PROCURACAO VITOR CHAVES MARQUES (1) Documento Diverso 25021815045756100000131528014 Decisão Decisão 25032107312729300000133746123 Intimação Intimação 25032107312729300000133746123 Petição Petição 25041516132678200000135954459 CÁLCULO Documento Diverso 25041516132694100000135954471 Certidão Certidão 25041611065189200000135998402 Intimação Intimação 25041611065189200000135998402 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas Guias de Recolhimento, Depósito ou Custas 25042215092811300000136180589 Despacho Despacho 25051516085011400000138021105 Protocolo SISBAJUD Certidão 25060516532989900000139940439 Intimação Intimação 25051516085011400000138021105 Petição Petição 25061609445232500000140703583 Protocolo SISBAJUD Certidão 25090515024560800000147858299 Protocolo SISBAJUD Certidão 25090515104582400000147858333 Intimação Intimação 25051516085011400000138021105 Intimação Intimação 25051516085011400000138021105 ENDEREÇOS: BANCO PAN S/A Avenida Paulista, 1374, 16 Andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone(s): (11)4003-0101 / (08)00776-2200 / (11)0800-7762 / (98)2106-2550 / (11)3264-7393 / (11)3264-7270 / (98)2192-5510 / (11)3109-7800 / (11)4081-4816 / (98)2109-9200 / (11)08007-7586 / (11)4002-1687 / (11)3074-3446 / (11)0800-7758 / (98)4002-1687 / (98)3221-7117 / (11)3264-5426 / (98)3221-0051 / (98)3298-1000 / (11)3749-1843 / (11)2721-2256 / (11)2095-8706 / (11)3253-4625 / (98)98171-0793 / (11)2739-3023 / (99)98402-5275 / (11)4002-1187 / (98)99994-7679 / (00)0000-0000 / (86)3089-9800 / (11)08008-8801 / (11)2740-2571 / (00)4003-0101 / (00)4002-1687 / (11)3522-8009 / (11)2192-5344 / (08)0077-6800 / (11)3146-5254 / (99)8441-9103 / (08)0060-0309 / (85)3052-5252 / (11)3264-5343 / (11)3555-9800 / (01)1326-4534 / (99)3541-7775 / (11)4002-1607 / (11)3596-8455 / (08)0077-6959 / (98)3227-3803 / (11)3684-5122 / (11)3264-5160 / (08)0000-6878 / (11)3121-2140 / (11)4002-7799 / (99)3523-4481 / (11)3264-5998 / (11)3264-5000 / (11)4003-0111 / (21)4003-0101 / (11)4008-1687 / (11)5181-4369 / (11)1315-6028 / (47)3026-6161 / (21)4002-1687 / (99)8448-7570 MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Rua São José, S/N, Centro, SãO DOMINGOS DO AZEITãO - MA - CEP: 65888-000 Telefone(s): (99)9965-7128

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE), GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB 30348-CE) REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MATEUS GUIMARAES OLIVEIRA (OAB 12326-PI), CAIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 12520-PI), DEBORA GUIMARAES OLIVEIRA (OAB 15327-PI) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800535-93.2022.8.10.0122 [Tarifas, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença, iniciado pelo BANCO PAN S/A (Exequente) em face de MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA (Executada), ambos devidamente qualificados. O objetivo do cumprimento é a execução da multa por litigância de má-fé, fixada na sentença anterior em 2% do valor da causa, totalizando R$ 593,01 (quinhentos e noventa e três reais e um centavo), conforme cálculo atualizado apresentado pelo exequente em ID 146436086 e ID 146436098. Para a satisfação da obrigação, foram realizadas diligências via sistema SISBAJUD. O histórico de bloqueio de valores, constante no ID 159486156, demonstra que o valor de R$ 593,01 (quinhentos e noventa e três reais e um centavo) foi bloqueado e vinculado a este processo junto ao Banco do Brasil S.A., satisfazendo integralmente o montante devido. O mesmo histórico de bloqueio (ID 159486156) indica que um valor adicional de R$ 447,55 (quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) foi bloqueado junto à Caixa Econômica Federal e, subsequentemente, já foi objeto de ordem de desbloqueio, cumprindo, assim, a providência relativa a qualquer valor excedente eventualmente constrito. A executada foi devidamente intimada para o pagamento voluntário e para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, conforme despachos de ID 116941601 e ID 127547846, e certidão de decurso de prazo em ID 122499172. É o relatório. Decido Com efeito, o presente cumprimento de sentença alcançou sua finalidade, com a satisfação integral da obrigação. A execução, de acordo com o Código de Processo Civil, tem como objetivo a satisfação do crédito do exequente, e uma vez atingida essa finalidade, impõe-se a sua extinção. Nesse sentido, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que a execução se extingue quando: "II- a obrigação for satisfeita.” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, I c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Determino a imediata transferência do valor de R$ 593,01 (quinhentos e noventa e três reais e um centavo), bloqueado e vinculado a este processo junto ao Banco do Brasil S.A., para a conta bancária do exequente BANCO PAN S/A, inscrita no CNPJ 59.285.411/0001 13, agência 3070 8, conta corrente 105664 6, conforme já requerido. Consigno que o valor de R$ 447,55 (quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), inicialmente bloqueado em excesso junto à Caixa Econômica Federal, já foi objeto de ordem de desbloqueio, conforme histórico de SISBAJUD de ID 159486156. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição do alvará deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso, ficando autorizado, nos termos da RESOL GP 75/2022, o desconto relativo ao selo do valor a ser liberado. Após a comprovação da transferência, certifique-se e, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22081912114677500000069016746 Inexistencia de Negócio Juridico - Maria do Socorro Alves da Silva x Banco Pan - 1 Petição 22081912114682200000069342277 RG e CPF - Maria do Socorro Alves da Silva Documento de identificação 22081912114688600000069342278 Comprovante de Endereço - Maria do Socorro Alves da Silva - 2022 Comprovante de endereço 22081912114694500000069342280 Histórico Emprestimos Consignados INSS - Pensão por Morte - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081912114700000000069342282 Procuração Assinada - Maria do Socorro Alves da Silva Procuração 22081912114706700000069342283 Histórico Emprestimos Consignados INSS - Aposentadoria - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081912114714200000069342289 Cartão Conta - Maria Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081912114721700000069342286 Extratos Bancários - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081912114728600000069342291 Decisão Decisão 22091508524263000000071158941 Citação Citação 22091508524263000000071158941 Habilitação nos autos Petição 22102416075372400000073826597 HABILITAÇÃO MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Petição 22102416075386500000073826603 procuração atos e subs PAN 2022 Procuração 22102416075408000000073826606 Contestação Contestação 22102618161600700000074039935 defesa - maria do socorro alves Petição 22102618161605600000074039936 contrato 303593143-9_removed Documento Diverso 22102618161615600000074039937 demonstrativo de op 303593143-9 Documento Diverso 22102618161623800000074039938 ted 303593143-9 Documento Diverso 22102618161630300000074039939 Certidão Certidão 22102709483330700000074063477 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102709491267900000074063480 Intimação Intimação 22102709491267900000074063480 HABILITAÇÂO Petição 23011716065175400000078185650 4938867-01dw-procurao subst dr gilvan_534284_412949_17012023 Documento Diverso 23011716065180500000078185660 Sentença Sentença 23050817052951700000085161520 Intimação Intimação 23050817052951700000085161520 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23072016025255600000090757773 Termo Termo 23072016034984900000090757776 EXECUÇÃO MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Petição 24012115233484000000102537309 Despacho Despacho 24030811162007300000106019595 Intimação Intimação 24030811162007300000106019595 Habilitação nos autos Petição 24040214551244700000107720432 MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA.custas cumprimento de sentença.01.04.2024 Custas 24040214551282400000107720433 Despacho Despacho 24041720350016100000108740487 Intimação Intimação 24041720350016100000108740487 Certidão Certidão 24062411344145100000113854742 Intimação Intimação 24041720350016100000108740487 Petição Petição 24091709465615200000120307913 Despacho Despacho 24100411454699900000121783007 Intimação Intimação 24100411454699900000121783007 Certidão Certidão 25011409543601900000128528720 Despacho Despacho 25021014012010900000130775409 Intimação Intimação 25021014012010900000130775409 Petição Petição 25021815045735600000131528012 PROCURACAO VITOR CHAVES MARQUES (1) Documento Diverso 25021815045756100000131528014 Decisão Decisão 25032107312729300000133746123 Intimação Intimação 25032107312729300000133746123 Petição Petição 25041516132678200000135954459 CÁLCULO Documento Diverso 25041516132694100000135954471 Certidão Certidão 25041611065189200000135998402 Intimação Intimação 25041611065189200000135998402 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas Guias de Recolhimento, Depósito ou Custas 25042215092811300000136180589 Despacho Despacho 25051516085011400000138021105 Protocolo SISBAJUD Certidão 25060516532989900000139940439 Intimação Intimação 25051516085011400000138021105 Petição Petição 25061609445232500000140703583 Protocolo SISBAJUD Certidão 25090515024560800000147858299 Protocolo SISBAJUD Certidão 25090515104582400000147858333 Intimação Intimação 25051516085011400000138021105 Intimação Intimação 25051516085011400000138021105 ENDEREÇOS: BANCO PAN S/A Avenida Paulista, 1374, 16 Andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone(s): (11)4003-0101 / (08)00776-2200 / (11)0800-7762 / (98)2106-2550 / (11)3264-7393 / (11)3264-7270 / (98)2192-5510 / (11)3109-7800 / (11)4081-4816 / (98)2109-9200 / (11)08007-7586 / (11)4002-1687 / (11)3074-3446 / (11)0800-7758 / (98)4002-1687 / (98)3221-7117 / (11)3264-5426 / (98)3221-0051 / (98)3298-1000 / (11)3749-1843 / (11)2721-2256 / (11)2095-8706 / (11)3253-4625 / (98)98171-0793 / (11)2739-3023 / (99)98402-5275 / (11)4002-1187 / (98)99994-7679 / (00)0000-0000 / (86)3089-9800 / (11)08008-8801 / (11)2740-2571 / (00)4003-0101 / (00)4002-1687 / (11)3522-8009 / (11)2192-5344 / (08)0077-6800 / (11)3146-5254 / (99)8441-9103 / (08)0060-0309 / (85)3052-5252 / (11)3264-5343 / (11)3555-9800 / (01)1326-4534 / (99)3541-7775 / (11)4002-1607 / (11)3596-8455 / (08)0077-6959 / (98)3227-3803 / (11)3684-5122 / (11)3264-5160 / (08)0000-6878 / (11)3121-2140 / (11)4002-7799 / (99)3523-4481 / (11)3264-5998 / (11)3264-5000 / (11)4003-0111 / (21)4003-0101 / (11)4008-1687 / (11)5181-4369 / (11)1315-6028 / (47)3026-6161 / (21)4002-1687 / (99)8448-7570 MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Rua São José, S/N, Centro, SãO DOMINGOS DO AZEITãO - MA - CEP: 65888-000 Telefone(s): (99)9965-7128

24/09/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE), GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE) REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800535-93.2022.8.10.0122 [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Tarifas] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Considerando o cumprimento de sentença requerido pela parte exequente, intime-se o ora executado(a), por meio eletrônico, via PJE, para, querendo, realizar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos, para impugnar o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente, por meio de seu advogado, via PJE, para se manifestar sobre o teor de eventual impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Proceda a secretaria judicial com a expedição dos ofícios já determinados na sentença de Id. 91303379. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22081912114677500000069016746 Inexistencia de Negócio Juridico - Maria do Socorro Alves da Silva x Banco Pan - 1 Petição 22081912114682200000069342277 RG e CPF - Maria do Socorro Alves da Silva Documento de identificação 22081912114688600000069342278 Comprovante de Endereço - Maria do Socorro Alves da Silva - 2022 Comprovante de endereço 22081912114694500000069342280 Histórico Emprestimos Consignados INSS - Pensão por Morte - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081912114700000000069342282 Procuração Assinada - Maria do Socorro Alves da Silva Procuração 22081912114706700000069342283 Histórico Emprestimos Consignados INSS - Aposentadoria - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081912114714200000069342289 Cartão Conta - Maria Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081912114721700000069342286 Extratos Bancários - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081912114728600000069342291 Decisão Decisão 22091508524263000000071158941 Citação Citação 22091508524263000000071158941 Habilitação nos autos Petição 22102416075372400000073826597 HABILITAÇÃO MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Petição 22102416075386500000073826603 procuração atos e subs PAN 2022 Procuração 22102416075408000000073826606 Contestação Contestação 22102618161600700000074039935 defesa - maria do socorro alves Petição 22102618161605600000074039936 contrato 303593143-9_removed Documento Diverso 22102618161615600000074039937 demonstrativo de op 303593143-9 Documento Diverso 22102618161623800000074039938 ted 303593143-9 Documento Diverso 22102618161630300000074039939 Certidão Certidão 22102709483330700000074063477 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102709491267900000074063480 Intimação Intimação 22102709491267900000074063480 HABILITAÇÂO Petição 23011716065175400000078185650 4938867-01dw-procurao subst dr gilvan_534284_412949_17012023 Documento Diverso 23011716065180500000078185660 Sentença Sentença 23050817052951700000085161520 Intimação Intimação 23050817052951700000085161520 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23072016025255600000090757773 Termo Termo 23072016034984900000090757776 EXECUÇÃO MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Petição 24012115233484000000102537309 Despacho Despacho 24030811162007300000106019595 Intimação Intimação 24030811162007300000106019595 Habilitação nos autos Petição 24040214551244700000107720432 MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA.custas cumprimento de sentença.01.04.2024 Custas 24040214551282400000107720433 ENDEREÇOS: BANCO PAN S/A Avenida Paulista, 1374, 16 Andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone(s): (11)4003-0101 / (08)00776-2200 / (11)0800-7762 / (98)2106-2550 / (11)3264-7393 / (11)3264-7270 / (98)2192-5510 / (11)3109-7800 / (11)4081-4816 / (98)2109-9200 / (11)08007-7586 / (11)4002-1687 / (11)3074-3446 / (11)0800-7758 / (98)4002-1687 / (98)3221-7117 / (11)3264-5426 / (98)3221-0051 / (98)3298-1000 / (11)3749-1843 / (11)2721-2256 / (11)2095-8706 / (11)3253-4625 / (98)98171-0793 / (11)2739-3023 / (99)98402-5275 / (11)4002-1187 / (98)99994-7679 / (00)0000-0000 / (86)3089-9800 / (11)08008-8801 / (11)2740-2571 / (00)4003-0101 / (00)4002-1687 / (11)3522-8009 / (11)2192-5344 / (08)0077-6800 / (11)3146-5254 / (99)8441-9103 / (08)0060-0309 / (85)3052-5252 / (11)3264-5343 / (11)3555-9800 / (01)1326-4534 / (99)3541-7775 / (11)4002-1607 / (11)3596-8455 / (08)0077-6959 / (98)3227-3803 / (11)3684-5122 / (11)3264-5160 / (08)0000-6878 / (11)3121-2140 / (11)4002-7799 / (99)3523-4481 / (11)3264-5998 / (11)3264-5000 / (11)4003-0111 / (21)4003-0101 / (11)4008-1687 / (11)5181-4369 / (11)1315-6028 / (47)3026-6161 / (21)4002-1687 MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Rua São José, S/N, Centro, SãO DOMINGOS DO AZEITãO - MA - CEP: 65888-000 Telefone(s): (99)9965-7128

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE), GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE) REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800535-93.2022.8.10.0122 [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Tarifas] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Considerando o cumprimento de sentença requerido pela parte exequente, intime-se o ora executado(a), por meio eletrônico, via PJE, para, querendo, realizar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos, para impugnar o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente, por meio de seu advogado, via PJE, para se manifestar sobre o teor de eventual impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Proceda a secretaria judicial com a expedição dos ofícios já determinados na sentença de Id. 91303379. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22081912114677500000069016746 Inexistencia de Negócio Juridico - Maria do Socorro Alves da Silva x Banco Pan - 1 Petição 22081912114682200000069342277 RG e CPF - Maria do Socorro Alves da Silva Documento de identificação 22081912114688600000069342278 Comprovante de Endereço - Maria do Socorro Alves da Silva - 2022 Comprovante de endereço 22081912114694500000069342280 Histórico Emprestimos Consignados INSS - Pensão por Morte - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081912114700000000069342282 Procuração Assinada - Maria do Socorro Alves da Silva Procuração 22081912114706700000069342283 Histórico Emprestimos Consignados INSS - Aposentadoria - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081912114714200000069342289 Cartão Conta - Maria Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081912114721700000069342286 Extratos Bancários - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081912114728600000069342291 Decisão Decisão 22091508524263000000071158941 Citação Citação 22091508524263000000071158941 Habilitação nos autos Petição 22102416075372400000073826597 HABILITAÇÃO MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Petição 22102416075386500000073826603 procuração atos e subs PAN 2022 Procuração 22102416075408000000073826606 Contestação Contestação 22102618161600700000074039935 defesa - maria do socorro alves Petição 22102618161605600000074039936 contrato 303593143-9_removed Documento Diverso 22102618161615600000074039937 demonstrativo de op 303593143-9 Documento Diverso 22102618161623800000074039938 ted 303593143-9 Documento Diverso 22102618161630300000074039939 Certidão Certidão 22102709483330700000074063477 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102709491267900000074063480 Intimação Intimação 22102709491267900000074063480 HABILITAÇÂO Petição 23011716065175400000078185650 4938867-01dw-procurao subst dr gilvan_534284_412949_17012023 Documento Diverso 23011716065180500000078185660 Sentença Sentença 23050817052951700000085161520 Intimação Intimação 23050817052951700000085161520 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23072016025255600000090757773 Termo Termo 23072016034984900000090757776 EXECUÇÃO MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Petição 24012115233484000000102537309 Despacho Despacho 24030811162007300000106019595 Intimação Intimação 24030811162007300000106019595 Habilitação nos autos Petição 24040214551244700000107720432 MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA.custas cumprimento de sentença.01.04.2024 Custas 24040214551282400000107720433 ENDEREÇOS: BANCO PAN S/A Avenida Paulista, 1374, 16 Andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone(s): (11)4003-0101 / (08)00776-2200 / (11)0800-7762 / (98)2106-2550 / (11)3264-7393 / (11)3264-7270 / (98)2192-5510 / (11)3109-7800 / (11)4081-4816 / (98)2109-9200 / (11)08007-7586 / (11)4002-1687 / (11)3074-3446 / (11)0800-7758 / (98)4002-1687 / (98)3221-7117 / (11)3264-5426 / (98)3221-0051 / (98)3298-1000 / (11)3749-1843 / (11)2721-2256 / (11)2095-8706 / (11)3253-4625 / (98)98171-0793 / (11)2739-3023 / (99)98402-5275 / (11)4002-1187 / (98)99994-7679 / (00)0000-0000 / (86)3089-9800 / (11)08008-8801 / (11)2740-2571 / (00)4003-0101 / (00)4002-1687 / (11)3522-8009 / (11)2192-5344 / (08)0077-6800 / (11)3146-5254 / (99)8441-9103 / (08)0060-0309 / (85)3052-5252 / (11)3264-5343 / (11)3555-9800 / (01)1326-4534 / (99)3541-7775 / (11)4002-1607 / (11)3596-8455 / (08)0077-6959 / (98)3227-3803 / (11)3684-5122 / (11)3264-5160 / (08)0000-6878 / (11)3121-2140 / (11)4002-7799 / (99)3523-4481 / (11)3264-5998 / (11)3264-5000 / (11)4003-0111 / (21)4003-0101 / (11)4008-1687 / (11)5181-4369 / (11)1315-6028 / (47)3026-6161 / (21)4002-1687 MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Rua São José, S/N, Centro, SãO DOMINGOS DO AZEITãO - MA - CEP: 65888-000 Telefone(s): (99)9965-7128

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE), GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE) REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800535-93.2022.8.10.0122 [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Tarifas] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Considerando o cumprimento de sentença requerido pela parte exequente, intime-se o ora executado(a), por meio eletrônico, via PJE, para, querendo, realizar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos, para impugnar o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente, por meio de seu advogado, via PJE, para se manifestar sobre o teor de eventual impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Proceda a secretaria judicial com a expedição dos ofícios já determinados na sentença de Id. 91303379. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22081912114677500000069016746 Inexistencia de Negócio Juridico - Maria do Socorro Alves da Silva x Banco Pan - 1 Petição 22081912114682200000069342277 RG e CPF - Maria do Socorro Alves da Silva Documento de identificação 22081912114688600000069342278 Comprovante de Endereço - Maria do Socorro Alves da Silva - 2022 Comprovante de endereço 22081912114694500000069342280 Histórico Emprestimos Consignados INSS - Pensão por Morte - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081912114700000000069342282 Procuração Assinada - Maria do Socorro Alves da Silva Procuração 22081912114706700000069342283 Histórico Emprestimos Consignados INSS - Aposentadoria - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081912114714200000069342289 Cartão Conta - Maria Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081912114721700000069342286 Extratos Bancários - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081912114728600000069342291 Decisão Decisão 22091508524263000000071158941 Citação Citação 22091508524263000000071158941 Habilitação nos autos Petição 22102416075372400000073826597 HABILITAÇÃO MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Petição 22102416075386500000073826603 procuração atos e subs PAN 2022 Procuração 22102416075408000000073826606 Contestação Contestação 22102618161600700000074039935 defesa - maria do socorro alves Petição 22102618161605600000074039936 contrato 303593143-9_removed Documento Diverso 22102618161615600000074039937 demonstrativo de op 303593143-9 Documento Diverso 22102618161623800000074039938 ted 303593143-9 Documento Diverso 22102618161630300000074039939 Certidão Certidão 22102709483330700000074063477 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102709491267900000074063480 Intimação Intimação 22102709491267900000074063480 HABILITAÇÂO Petição 23011716065175400000078185650 4938867-01dw-procurao subst dr gilvan_534284_412949_17012023 Documento Diverso 23011716065180500000078185660 Sentença Sentença 23050817052951700000085161520 Intimação Intimação 23050817052951700000085161520 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23072016025255600000090757773 Termo Termo 23072016034984900000090757776 EXECUÇÃO MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Petição 24012115233484000000102537309 Despacho Despacho 24030811162007300000106019595 Intimação Intimação 24030811162007300000106019595 Habilitação nos autos Petição 24040214551244700000107720432 MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA.custas cumprimento de sentença.01.04.2024 Custas 24040214551282400000107720433 ENDEREÇOS: BANCO PAN S/A Avenida Paulista, 1374, 16 Andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone(s): (11)4003-0101 / (08)00776-2200 / (11)0800-7762 / (98)2106-2550 / (11)3264-7393 / (11)3264-7270 / (98)2192-5510 / (11)3109-7800 / (11)4081-4816 / (98)2109-9200 / (11)08007-7586 / (11)4002-1687 / (11)3074-3446 / (11)0800-7758 / (98)4002-1687 / (98)3221-7117 / (11)3264-5426 / (98)3221-0051 / (98)3298-1000 / (11)3749-1843 / (11)2721-2256 / (11)2095-8706 / (11)3253-4625 / (98)98171-0793 / (11)2739-3023 / (99)98402-5275 / (11)4002-1187 / (98)99994-7679 / (00)0000-0000 / (86)3089-9800 / (11)08008-8801 / (11)2740-2571 / (00)4003-0101 / (00)4002-1687 / (11)3522-8009 / (11)2192-5344 / (08)0077-6800 / (11)3146-5254 / (99)8441-9103 / (08)0060-0309 / (85)3052-5252 / (11)3264-5343 / (11)3555-9800 / (01)1326-4534 / (99)3541-7775 / (11)4002-1607 / (11)3596-8455 / (08)0077-6959 / (98)3227-3803 / (11)3684-5122 / (11)3264-5160 / (08)0000-6878 / (11)3121-2140 / (11)4002-7799 / (99)3523-4481 / (11)3264-5998 / (11)3264-5000 / (11)4003-0111 / (21)4003-0101 / (11)4008-1687 / (11)5181-4369 / (11)1315-6028 / (47)3026-6161 / (21)4002-1687 MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Rua São José, S/N, Centro, SãO DOMINGOS DO AZEITãO - MA - CEP: 65888-000 Telefone(s): (99)9965-7128

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MATEUS GUIMARAES OLIVEIRA (OAB 12326-PI), CAIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 12520-PI), DEBORA GUIMARAES OLIVEIRA (OAB 15327-PI) REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE), GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do que preconiza a Lei 9.099/95. É o breve relatório. Decido. Considerando que o feito se encontra satisfatoriamente instruído, autorizando-se o julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC. Destaco, ainda, que o caso dos autos consiste em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, podendo ser resolvido com as provadas provas documentais apresentadas. Destaco que semelhante é o entendimento das cortes de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reparação de danos materiais e morais – Produção de provas - Depoimento pessoal requerido e indeferido – Prova desnecessária e impertinente ao deslinde da controvérsia – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Inteligência do artigo 130 do CPC – Recurso de agravo de instrumento improvido. (TJ-SP – AI: 01200285120108260000SP 0120028-51.2010.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 20/04/2010, 31ª Câmara de Direito Privado). Assim, passo ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preliminares. Sobre a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito, ante a necessidade de realização de perícia grafotécnica, verifico que somente se justificaria acaso os demais elementos de prova não fossem suficientes à formação do convencimento deste juízo. Dito de outro modo, considerando que os elementos de prova já colhidos contêm força pujante o suficiente a que se chegue a uma conclusão quanto ao acerto ou não das alegações das partes, incabível a extinção do feito sem a análise do seu mérito. Sobre a ausência de documento indispensável, quais sejam os extratos bancários, conforme preceitua o art. 320, do CPC, em análise aos autos, observo que foi juntado pelo autor alguns extratos bancários da conta corrente do ano de 2021, razão pela qual rejeito a preliminar. O réu alega a defeito na representação da parte autora, ante a ausência de data da procuração juntada aos autos. Todavia, analisando a referida procuração em ID 74167266, verifica-se que esta, embora possua data remota ao ajuizamento da ação, possui data por extenso ao fim do documento, não havendo que se falar em defeito na representação. Quanto a ocorrência de conexão da presente demanda com a discutida nos autos de n.º 00000044520198100122, 0800536-78.2022.8.10.0122, 0800538-48.2022.8.10.0122, 0800541-03.2022.8.10.0122, 0800537-63.2022.8.10.0122, 0800544-55.2022.8.10.0122, 0800542-85.2022.8.10.0122 e 0800543-70.2022.8.10.0122, igualmente entendo que não há que se falar em conexão, posto que não há registro da ação de nº 00000044520198100122 e as demais ações em questão estão fundadas em instrumentos contratuais diversos, o que torna cada uma delas suficiente em si mesma, não havendo, portanto, identidade de causas. No mesmo sentido, o julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que indeferiu requerimento que pretendia fosse reconhecida a conexão entre as vinte e uma ações existentes entre as partes – Pretensão de reconhecimento de conexão para a reunião dos feitos – DESCABIMENTO – As ações estão fundadas em instrumentos contratuais diversos, o que torna cada uma delas suficiente em si mesma – Recurso desprovido. (AI 283225020118260000 SP 0028322-50.2011.8.26.0000 – Relator (a): Walter Fonseca. Julgamento: 11/05/2011. Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 07/06/2011). Contudo, o ajuizamento de diversas ações pela parte promovente, em que se discute a legalidade de cobranças supostamente abusivas, deve ser considerado na fixação de eventual valor do dano moral, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. No que tange a existência de múltiplas ações ajuizadas pelo autor, é de conhecimento notório que o direito de ação é direito público subjetivo da parte, em conformidade com o art. 5º, XXXV, da CF/88. Assim, resta evidente que é dever do Estado a prestação da tutela jurisdicional, ainda que proferindo sentença meramente processual. O réu suscita a ocorrência da prejudicial de decadência, nos moldes do art. 178, do CC/2002. De acordo com o mencionado artigo, tem-se que o prazo de decadência para que seja pleiteada a anulação do negócio jurídico é de 04 (quatro) anos. No entanto, tendo em vista a natureza do negócio em lide nestes autos, qual seja, de trato sucessivo, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que, devido a característica de descontos mensais no benefício, renova-se a lesão ao suposto direito invocado a cada desconto (TJ-RJ – APL: 02750955420178190001, Relator: Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de Julgamento: 13/12/2018, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). A defesa também aduz prejudicial de prescrição pretendendo a aplicação do prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no art. 206, §3º do Código de Processo Civil, tendo em vista que o prazo do art. 27 do CDC seria aplicável apenas ao defeito do produto/serviço. No entanto, insta salientar que é evidente que se está diante de uma relação de consumo, posto que a autora se enquadra perfeitamente na figura do consumidor, enquanto que o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor(arts. 2º e 3º). Além disso, tal entendimento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, a qual prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Neste ínterim, dispõe o artigo 27 do CDC, in verbis: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Desse modo, afastadas as preliminares, passo ao mérito. In casu, observa-se que a autora afirma desde a inicial que não autorizou ou celebrou a contratação do serviço bancário com o Banco Requerido. Ressalto, de pronto, que a relação jurídica existente entre as partes configura relação de consumo e, portanto, prevalece os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos do artigo 3º, § 2º do referido diploma c/c Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso em testilha se enquadra naqueles objetos do IRDR nº 53.983/2016 julgado pelo TJ MA, responsável por fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados: Primeira tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” Segunda tese: “Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Terceira tese: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis” (Redação dada, após julgamento de embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 53.983/2016). Quarta tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Nesse diapasão, observo que a demanda em apreço se resolve com aplicação da primeira tese do IRDR. Assim, atendendo ao seu ônus probatório, coube ao Banco trazer aos autos elementos capazes de comprovar a origem do débito. Observa-se, portanto, que o Banco requerido cumpriu o ônus que lhe competia, ao juntar autos o contrato assinado, documento pessoal da parte autora, demonstrativo de operações financeiras e TED demonstrando a disponibilização do valor de R$ 4.924,01 (quatro mil, novecentos vinte e quatro reais e um centavo) na conta de titularidade da parte autora em 07/08/2014 (Id. 79244597, 79244598 e 79244599). Por sua vez, ainda com base na primeira tese, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o não recebimento do empréstimo, o que seria possível através da juntada do extrato bancário do período. Destaco, outrossim, que documento contido no Id. 74167257, utilizado para comprovação do contrato, verifico que não se trata de extrato emitido pela autarquia previdenciária, não oferecendo verossimilhança a respeito da efetiva existência do empréstimo questionado. Revela-se apenas como uma imagem de um extrato, não constando elementos que permitam a identificação indubitável como sendo de emissão direta pelos cadastros constantes no INSS. Destaco, ainda neste contexto probatório, que a parte autora igualmente não carreou aos autos extratos bancários de sua conta de meses suficientes para a comprovação do não recebimento do valor objeto do empréstimo ou aptos a evidenciar os descontos supostamente indevidos em seu benefício. Embora tenha juntado aos autos extrato de ID 74167264, o mencionado extrato é referente apenas aos meses de julho e agosto de 2021 e, segundo o documento de ID 79244598, o empréstimo foi realizado em 07/08/2014, sendo a última parcela do empréstimo descontada em 07/09/2019. Nesse contexto, destaco entendimento semelhante dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTIUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SETENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NOS ARTIGOS 485, INCISOS I E VI, 330, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ MOTIVOS PARA ALMEJAR A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO IDÊNTICA A TANTAS OUTRAS AJUIZADA PELA AUTORA CONTRA DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUESTIONANDO INDEVIDO TODOS OS CONTRATOS INSERIDOS NA "CONSULTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO" DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO ANEXADO AOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE EXTRATO EMITIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NÃO OFERECENDO VEROSSIMILHANÇA A RESPEITO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA APELANTE NO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADA EM FAVOR DO PROCURADOR DO APELADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE MAJORÁ-LA NESTA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000810-47.2021.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. Thu Feb 10 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50008104720218240053, Relator: Rosane Portella Wolff, Data de Julgamento: 10/02/2022, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifo nosso). Por conseguinte, ante a ausência de comprovação pela parte autora, ainda que de forma ínfima, da inexistência de contrato firmado e o não recebimento do valor do empréstimo, entendo restar prejudicado o acolhimento das teses autorais. Isto porque a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. Entendimento semelhante é o aplicado pelos Tribunais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO BANCÁRIO PELA AUTORA A FIM DE DEMONSTRAR QUE NÃO RECEBEU O VALOR CONTRATADO, MESMO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TANTO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. DESATENDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A controvérsia reside em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira recorrida. 2. In casu, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, incidindo a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. O banco recorrido, em sede de contestação, apresentou o contrato de empréstimo devidamente assinado às págs. 91/100, junto da documentação de identificação da demandante. 4. Ademais, consta à fl. 21 despacho para que a requerente juntasse aos autos os extratos de movimentação da conta bancária de que é titular, a abranger os períodos de 03 (três) meses antes e 03 (três) meses depois do primeiro desconto em seus proventos de aposentadoria, a fim de se perscrutar se houve ou não a transferência do numerário contratado, o que não foi atendido. 5. No caso em tela, deveria a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, a inexistência de contrato firmado e o não recebimento do valor do empréstimo. Por outro lado, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação. 6. Em momento algum a demandante nega que a conta onde foi creditado o valor do empréstimo seja de sua titularidade, tampouco comprova que não obteve proveito econômico com a transação, como cópia de seus extratos no período em que se deu o depósito, limitando-se a afirmar que não procedeu à contratação em comento e que não possui relação com o banco recorrido. 7. Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. Precedentes. 8. Assim, não se vislumbra a ocorrência de prática abusiva, apta a invalidar o contrato de empréstimo e ensejar a reparação de danos materiais e morais, nos moldes requeridos pela apelante. 9. Não elidida a validade do contrato de empréstimo celebrado pela autora junto ao banco recorrido, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 10. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800535-93.2022.8.10.0122 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0000508-04.2018.8.06.0088, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 23 de junho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00005080420188060088 CE 0000508-04.2018.8.06.0088, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 23/06/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2021)(grifo nosso). Observo, ainda, que se trata de ação idêntica a tantas outras ajuizada pela Autora contra instituições financeiras questionando todos os contratos inseridos na "consulta de empréstimo consignado". É a denominada ação em massa em que a parte que tem inúmeros empréstimos consignados promove inúmeras ações em face deste mesmo fato (todos os empréstimos consignados são indevidos). Nessa perspectiva, este Juízo tem ciência da propositura de dezenas de ações semelhantes patrocinadas pelo mesmo procurador, e todas as petições iniciais são genéricas, sustentando-se, em apertado resumo, primeiramente ausência de acesso à cópia do contrato de empréstimo consignado e, depois, que a parte autora alega já ter realizado empréstimo, mas não na quantidade constante do documento emitido pelo INSS, pelo que acredita que o contrato ora discutido não fora realizado e todos os pedidos são, de igual modo, genéricos. Por fim, havendo sido realizado o contrato em 2014, conforme contrato juntado pela ré (Id. 79244597), é de se estranhar a demora da parte autora em questionar a legalidade da avença. Portanto, trata-se de percentual elevado descontado sem qualquer prova de questionamento da autora, o que dificulta o acolhimento da tese autoral de desconhecimento, ainda que se trate de pessoa idosa e com baixa instrução. Então, ficou demonstrada a regularidade do contrato ora discutido, sendo legítimos os descontos realizados pelo Banco requerido. Nesse diapasão, a improcedência do pedido é impositiva. Ante o exposto, pelos fundamentos acime aduzidos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, diante do rito adotado. Com fundamento no art. 81 c/c o art. 98, § 4°, ambos do CPC, condeno ainda a requerente por litigância de má-fé, fixando a respectiva multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte contrária. Assevere-se que, de acordo com o disposto no art. 98, § 4º do Novo Código de Processo Civil, “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas”. Analisando os autos e em consulta ao PJe, verifiquei que os advogados patrocinadores da presente causa, DEBORA GUIMARAES OLIVEIRA - OAB/PI 15327, MATEUS GUIMARAES OLIVEIRA - OAB/PI 12326 e CAIO OLIVEIRA SANTOS - OAB/PI 12520, protocolaram no ano de 2022, respectivamente 33, 36 e 33 processos somente nesta Comarca, excedendo o limite estabelecido no art. 10, §2º, da Lei 8.906/94. Embora seja livre o exercício da advocacia e obrigatória a prestação jurisdicional do Estado, em consulta ao CNA (Cadastro Nacional dos Advogados), verifiquei que os causídicos não possuem inscrição suplementar. Acerca do assunto, a jurisprudência entende se enquadrar a prática dos advogados apenas em infração administrativa a ser analisada pela OAB, inclusive, a fim de se evitar eventual dano à parte contratante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DA ADVOGADA - MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO LHE RETIRA A CAPACIDADE POSTULATÓRIA - PRECEDENTES DO STJ E DO TJMA - RECURSO PROVIDO. I - A mera ausência de inscrição suplementar na OAB/MA não retira a capacidade postulatória d advogada da autora, constituindo irregularidade no âmbito administrativo. Interpretação do art. 10,§2º, do Estatuto da OAB dada pelo STJ e TJMA. II - Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-MA - Apelação Cível nº 037483/2018, 0002456-76.2014.8.10.0001, Sexta Câmara Cível, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Julgado em 10/10/2019). Desse modo, não havendo providências judiciais a serem tomadas por este Julgador, determino apenas que seja oficiada a Ordem dos Advogados do Brasil, bem como as Seccionais dos Estados do Piauí e Maranhão para ciência e adoção das providências que entenderem cabíveis. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletricamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIO OLIVEIRA SANTOS - PI12520, MATEUS GUIMARAES OLIVEIRA - PI12326, DEBORA GUIMARAES OLIVEIRA - PI15327 DEMANDADO(S): BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA à parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Para fins de acesso aos documentos dos presentes autos no sistema PJE, podem ser utilizadas as chaves de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22081912114677500000069016746 Inexistencia de Negócio Juridico - Maria do Socorro Alves da Silva x Banco Pan - 1 Petição 22081912114682200000069342277 RG e CPF - Maria do Socorro Alves da Silva Documento de Identificação 22081912114688600000069342278 Comprovante de Endereço - Maria do Socorro Alves da Silva - 2022 Comprovante de Endereço 22081912114694500000069342280 Histórico Emprestimos Consignados INSS - Pensão por Morte - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081912114700000000069342282 Procuração Assinada - Maria do Socorro Alves da Silva Procuração 22081912114706700000069342283 Histórico Emprestimos Consignados INSS - Aposentadoria - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081912114714200000069342289 Cartão Conta - Maria Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081912114721700000069342286 Extratos Bancários - Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 22081912114728600000069342291 Decisão Decisão 22091508524263000000071158941 Citação Citação 22091508524263000000071158941 Habilitação nos autos Petição 22102416075372400000073826597 HABILITAÇÃO MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Petição 22102416075386500000073826603 procuração atos e subs PAN 2022 Procuração 22102416075408000000073826606 Contestação Contestação 22102618161600700000074039935 defesa - maria do socorro alves Petição 22102618161605600000074039936 contrato 303593143-9_removed Documento Diverso 22102618161615600000074039937 demonstrativo de op 303593143-9 Documento Diverso 22102618161623800000074039938 ted 303593143-9 Documento Diverso 22102618161630300000074039939 Certidão Certidão 22102709483330700000074063477 São Domingos do Azeitão, Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022. ANDERSON AUGUSTO SOARES DA PENHA Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800535-93.2022.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a)

28/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(95)