Procedimento Comum Cível 0801346-11.2018.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801346-11.2018.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/06/2023, 09:23

Mero expediente

24/05/2023, 15:21

Conclusão (para despacho)

02/02/2023, 13:44

Documento (Certidão)

02/02/2023, 13:42

Decurso de Prazo

18/01/2023, 08:34

Decurso de Prazo

18/01/2023, 08:23

Decurso de Prazo

02/12/2022, 23:17

Publicação

15/11/2022, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2022, 14:32

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE ALEX SILVA NUNES - MA14253 PARTE(S) REQUERIDA(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) REU: MARVIO AGUIAR REIS - MA5915-A, WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO SAADS - MA8555-A Advogados/Autoridades do(a) REU: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A, MARIA BEATRIZ RODRIGUES DIAS - MA16884-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. Ivis Monteiro Costa, MM Juiz de Direito Titular da Comarca de Bequimão, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALEX SILVA NUNES - MA14253 e Advogados/Autoridades do(a) REU: MARVIO AGUIAR REIS - MA5915-A, WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO SAADS - MA8555-A e Advogados/Autoridades do(a) REU: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A, MARIA BEATRIZ RODRIGUES DIAS - MA16884-A para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DECISÃO: Intimação - PROCESSO Nº: 0801346-11.2018.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Inscrição Indevida no CADIN] PARTE(S) REQUERENTE(S): GILSON ROBERTO DOS SANTOS NUNES Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc.Da análise detida dos autos, verifica-se que, por ocasião da prolação da sentença, fora procedida a readequação do feito para o rito previsto na Lei nº 12.153/09 – Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por se tratar de causa que não supera 60 (sessenta salários mínimos) e por não se enquadrar em quaisquer das exceções previstas nos incisos do §1º, artigo 2º, desta Lei.Diante disso, o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009.Assim, verificando que a parte autora fora intimada da sentença no dia 14/04/2021, o prazo para interposição do recurso findou em 29/04/2021. O autor, por sua vez, protocolou recurso somente no dia 06/05/2021. Intempestivo, portanto.Ante o exposto, indefiro o pedido de ID 66967810.Intimem-se. Cumpra-se.PINHEIRO/MA,1 de agosto de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA Pinheiro/MA, 27 de outubro de 2022. JEDSON DINIZ RIBEIRO. Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, digitei e subscrevi.

28/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2022, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2022, 09:53

Outras Decisões

01/08/2022, 08:58

Conclusão (para despacho)

19/07/2022, 10:57

Documentos

Intimação

•28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE ALEX SILVA NUNES - MA14253 PARTE(S) REQUERIDA(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) REU: MARVIO AGUIAR REIS - MA5915-A, WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO SAADS - MA8555-A Advogados/Autoridades do(a) REU: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A, MARIA BEATRIZ RODRIGUES DIAS - MA16884-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. Ivis Monteiro Costa, MM Juiz de Direito Titular da Comarca de Bequimão, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALEX SILVA NUNES - MA14253 e Advogados/Autoridades do(a) REU: MARVIO AGUIAR REIS - MA5915-A, WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO SAADS - MA8555-A e Advogados/Autoridades do(a) REU: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A, MARIA BEATRIZ RODRIGUES DIAS - MA16884-A para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DECISÃO: Intimação - PROCESSO Nº: 0801346-11.2018.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Inscrição Indevida no CADIN] PARTE(S) REQUERENTE(S): GILSON ROBERTO DOS SANTOS NUNES Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc.Da análise detida dos autos, verifica-se que, por ocasião da prolação da sentença, fora procedida a readequação do feito para o rito previsto na Lei nº 12.153/09 – Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por se tratar de causa que não supera 60 (sessenta salários mínimos) e por não se enquadrar em quaisquer das exceções previstas nos incisos do §1º, artigo 2º, desta Lei.Diante disso, o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009.Assim, verificando que a parte autora fora intimada da sentença no dia 14/04/2021, o prazo para interposição do recurso findou em 29/04/2021. O autor, por sua vez, protocolou recurso somente no dia 06/05/2021. Intempestivo, portanto.Ante o exposto, indefiro o pedido de ID 66967810.Intimem-se. Cumpra-se.PINHEIRO/MA,1 de agosto de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA Pinheiro/MA, 27 de outubro de 2022. JEDSON DINIZ RIBEIRO. Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, digitei e subscrevi.

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ALEX SILVA NUNES - MA14253 PARTE(S) REQUERIDA(S): ORGANIZADORA DE LEILOES LTDA - EPP e GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO PARTE(S) REQUERIDA(S): DENTRAN MA Advogados do(a) REU: WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO - MA8555, MARVIO AGUIAR REIS - MA5915 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o(a) Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALEX SILVA NUNES - MA14253 e Advogados do(a) REU: WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO - MA8555, MARVIO AGUIAR REIS - MA5915 para tomarem ciência do inteiro teor do(a)SENTENÇA (ID- 40557987): "( Intimação - PROCESSO Nº: 0801346-11.2018.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Inscrição Indevida no CADIN] PARTE(S) REQUERENTE(S): GILSON ROBERTO DOS SANTOS NUNES Advogado do(a) Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS C/C COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DE NOME C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA promovida por GILSON ROBERTO DOS SANTOS NUNES em desfavor de VIP LEILÕES GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO MARANHÃO (DETRAN/MA), SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL e do ESTADO DO MARANHÃO/MA.Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, extratos do DETRAN, SEFAZ e SPC, edital de leilão, dare’s. Este juízo postergou a análise da tutela antecipada para após o contraditório, tendo em vista que não constava dos autos a informação de que a motocicleta do requerente fora arrematada em leilão, nem tampouco de que houve a efetiva transferência de propriedade (Id 12832144), sendo neste mesmo ato, determinada a citação dos réus. Devidamente citado, o requerido DETRAN apresentou contestação de Id 17866260, juntando documentos. O requerido Estado do Maranhão apresentou contestação no Id 18143182, com documentos. Petição de Id 19933355, juntando o requerente comprovante da nota de venda da motocicleta em leilão. Certidão de Id 31724373 informando que a requerida Vip Leilões deixou de apresentar contestação, apesar de devidamente citada. Neste mesmo ato foi certificado que a parte requerente deixou de apresentar réplica, mesmo devidamente intimada para tanto. Despacho de Id 34285474 determinando a intimação das partes para informarem se ainda possuíam provas a produzir. Petição do requerido DETRAN no Id 37248124 e do Estado do Maranhão no Id 37786163 informando que não possuíam mais provas a produzir. Certidão de Id 39445585 informando que a parte requerente não se manifestou. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, em função da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ser ABSOLUTA (§ 3º, art. 2º, da Lei nº 12.153/09), aliada à norma do inciso VI, art. 15, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão (LC nº 14/91), que determina que, onde não há juizado especial da Fazenda Pública, a competência é das varas da Fazenda Pública, e, sendo esta 1ª Vara competente para processos afetos à Fazenda Pública, procedo a readequação do feito para o rito previsto na Lei nº 12.153/09 – Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por se tratar de causa que não supera 60 (sessenta salários mínimos) e por não se enquadrar em quaisquer das exceções previstas nos incisos do §1º, artigo 2º, desta Lei, motivo pelo qual, aproveito os atos praticados, diante da ausência de prejuízo às partes. Da análise percuciente dos autos denota-se tratar de questão de fato e de direito que prescindem de outras provas, estando maduro para resolução do mérito no estado que se encontra, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Preliminarmente, defiro a preliminar de ilegitimidade passiva do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO MARANHÃO (DETRAN/MA), tão somente no que tange às supostas cobranças indevida de Impostos sobre propriedade de Veículos automotores – IPVA, pois este é um imposto estadual, ou seja, somente Estado do Maranhão tem competência para instituir e efetuar cobranças. Quanto as demais cobranças de taxas de licenciamento, de seguro obrigatório e auto de infração, fica o DETRAN mantido na lide para que seja analisada a sua responsabilidade acerca de tais cobranças. Frise-se ainda que a SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL, também indicada no polo passivo é órgão do Estado do Maranhão, não possuindo personalidade jurídica, não podendo figurar no polo passivo da presente ação, razão pela qual fora excluída da lide na decisão de Id 29948610. Vencidas estas questões, passo ao exame do mérito. A lide versa sobre suposta cobranças indevidas realizadas pelo DETRAN e pelo ESTADO DO MARANHÃO, por meio da Secretaria de Fazenda – SEFAZ, em atribuir ao requerente débitos relacionados a um veículo que não estava mais sob sua posse eis que apreendido e levado a leilão. Para tanto, a parte requerente demonstrou nos autos a realização da apreensão do bem ocorrido em 01/04/2016 (ID 12560734) e o leilão ocorrido em 13/10/2017, ocorrendo a arrematação do automóvel na mesma data (Id 19933361). Pois bem. Inicialmente vê-se que a parte requerente indica a VIP Leilões no polo passivo da presente demanda sob a alegação de que o leilão foi realizado sem o seu consentimento. Compulsando os autos, verifica-se que o bem motocicleta HONDA/CG 150 FAN ESI, VERMELHA, 2010/2011, PLACA: NXD4966, CHASSI: 9C2KC16xxBRxxxxxx, Nº MOTOR: KC16E7B3xxxxx, foi apreendido e levado ao pátio do DETRAN-MA, devido ao condutor não estar licenciado. Tal informação é prestada pelo próprio requerente que não se insurge contra tal medida, em virtude de que não contradiz e não comprova que a atitude de apreensão por falta de licenciamento foi indevida. Assim, em que pese a requerida VIP Leilões não comparecer aos autos para se defender, o requerido DETRAN/Ma trouxe aos autos as argumentações e comprovações de que o procedimento do leilão fora realizado dentro da legalidade, demonstrando: 1. que o autor, até então proprietário da motocicleta, foi notificado no momento do recolhimento do veículo (apreensão), vez que estava presente no momento da realização do procedimento; 2. que decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a retirada do veículo, expediu edital de notificação de retirada do veículo, o qual foi publicado no sitio do DETRAN/MA e da VIP Leilões, para que o veículo fosse retirado com a devida quitação dos débitos e regularização (Id 17866255); 3. Que o veículo foi a Leilão após 01 (um) ano e 06 (seis) meses da apreensão da motocicleta, aguardando o requerente reavê-la, apesar do prazo estabelecido pelo CTB é de no mínimo 60 (sessenta) dias, sendo publicado o Aviso de Edital no DOEMA e em jornal de grande circulação (Id 17866257). Assim, quanto ao leilão concretizado, todo o procedimento foi realizado dentro do que determina a lei, não tendo sido demonstrado quaisquer ilegalidades pela requerida Vip Leilões. Quanto as cobranças realizadas, deve-se fazer um esclarecimento de a partir de que momento o tributo incidente sobre o bem móvel, no presente caso, o veículo automotor - motocicleta, é exigível e de quem é exigível. É cediço que a aquisição de veículo no ano em que este é adquirido zero quilômetro, o imposto incide a partir da data da compra que consta na Nota Fiscal/DANFE. Nos anos seguintes, a cobrança se dá pela propriedade do veículo, no primeiro dia útil do ano. Assim, todo dia 1º de janeiro do ano civil, haverá a incidência de IPVA a ser exigido do proprietário do veículo, mesmo que este não esteja na sua posse. No presente caso, o leilão ocorreu em outubro de 2017, sendo certo que o IPVA por ter tido seu fato gerador no dia 1º de janeiro de 2017, é de responsabilidade do requerente. Assim, todos os IPVA’s gerados até o ano de 2017 são de propriedade do requerente, seguindo-se as demais taxas, como licenciamento e seguro dpvat. Frise-se que a transferência do veículo para o arrematante, não impede o Fisco de exigir o pagamento do tributo do antigo proprietário, no caso, o requerente, pois este detinha a propriedade do bem até a data do leilão. Com a ocorrência do leilão em 13/10/2017, os débitos (licenciamento e seguro dpvat) e impostos incidentes sob o veículo a partir de 2018, não são mais exigíveis do requerente, eis que o bem já não era mais de sua propriedade. Por fim, cabe analisar os débitos que geraram a inscrição do requerente no SERASA, eis que este alega que tais inscrições são indevidas. Compulsando-se os autos, verifica-se que os valores constantes no espelho de Id 12560722 juntado pelo próprio requerente (R$ 56,12 com data de vencimento em 06/12/2017 e R$ 62,74 com data de vencimento em 30/09/2016), e DARE’s de cobranças, demonstram que as inscrições lá realizadas não se tratam de cobrança de IPVA, nem de licenciamento, nem de seguro DPVAT. Assim, analisando-se mais detidamente a documentação juntada pelo requerente no Id 12560751 - Pág. 2, observa-se que o valor de R$ 56,12 se trata de uma cobrança de auto de infração. No entanto, o requerente não juntou o espelho detalhado deste auto de infração, para demonstrar o que seria a cobrança de tal valor. Ocorre que o requerido Estado do Maranhão no Id 18143184 - Págs. 01/02 detalha tais cobranças, informando que se tratam de infrações por deixar o requerente de recolher, em todo ou em parte o IPVA sendo-lhe aplicadas multas que geraram os créditos tributários inscritos no SERASA, do período 03/2016 (contrato 1651460574) e 03/2017 (contrato 1751535162), e por não ter havido o pagamento, o débito foi inscrito no cadastro de proteção ao crédito. Tais inscrições se afiguram devidas, eis que por não ter efetuado o pagamento do IPVA, o requerente por este motivo teve imputado multas respaldadas na legislação vigente, gerando os autos de infrações, que acarretaram sua inscrição do SERASA. Observa-se que em nenhum momento dos autos, o requerente junta comprovantes de pagamentos dos débitos a ele imputados dos anos de 2016 e 2017, o que se conclui que a cobrança realizada até o exercício de 2017 relativas ao bem motocicleta HONDA/CG 150 FAN ESI, VERMELHA, 2010/2011, PLACA: NXD4966, CHASSI: 9C2KC1670BR316679, Nº MOTOR: KC16E7B316679, são devidas. Deste modo, após tudo quanto arguido pelo requerente e analisado por este juízo acima, tem-se que somente as cobranças realizadas referente ao bem acima descrito do ano de 2018 são indevidas (Id 12560752 e 12560757), devendo ter seu nome desvinculado quanto a estas cobranças. Passa-se então a analisar o pedido de dano moral realizado pela parte autora. Para a condenação em valores pecuniários compensatórios e punitivos, deve haver a demonstração de constrangimentos concretos que a pessoa tenha sofrido pelo fato da existência de cobranças indevidas, ao exemplo de inscrição em cadastro de proteção a crédito sem superendividamento, constrangimento por atos de cobrança de credores, urgência médica não atendida ou atendida mediante humilhações ou pedido de doações, por exemplo, ou ainda suspensão de energia elétrica, dentre outras possibilidades. Nessa quadra, expõe-se Sérgio Cavalieri Filho in Programa de responsabilidade civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém.Como julgador, por quase 40 anos, sempre utilizei como critério aferidor do dano moral se, no caso concreto, houve alguma agressão à dignidade daquele que se diz ofendido (dano moral em sentido estrito e, por isso, o mais grave) ou, pelo menos, se houve alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade (nome, honra, imagem, reputação etc). Sem que isso tenha ocorrido, não haverá que se falar em dano moral, por mais triste e aborrecido que alega estar aquele que pleiteia a indenização”. Assim sendo, não há provas produzidas pelo(a) requerente de que tenha sofrido danos extrapatrimoniais subjetivos pelo cobrança de taxa de licenciamento, dpvat e IPVA do ano de 2018, não tendo demonstrada a inscrição em cadastro de proteção ao débito com relação a estes débitos, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de ressarcimento moral. Quanto ao dano material, apesar de ter sido mencionado no nome da ação, não há tal pedido expresso nem no fundamento da petição inicial, nem entre os pedidos, razão pela qual, deixo de analisar. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) CONDENAR o DETRAN/MA e o ESTADO DO MARANHÃO (SEFAZ/MA), na obrigação de fazer, no sentido de procederem ao cancelamento de qualquer débito, cujo fato gerador ocorreu no ano de 2018 (IPVA, licenciamento, seguro dpvat ou autos de infrações) e demais ingerências, em nome do requerente, cuja origem seja do veículo automotor modelo HONDA/CG 150 FAN ESI, VERMELHA, 2010/2011, PLACA: NXD4966, CHASSI: 9C2KC1670BR316679, Nº MOTOR: KC16E7B316679; Concedo prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento das obrigações acima impostas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em prol da parte requerente, limitada a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada requerido acima condenado (DETRAN/MA e ESTADO DO MARANHÂO). Sem custas nem honorários advocatícios pois incabíveis nesta fase processual, na forma dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente à Lei nº 12.153/09, salvo em caso de recurso. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 02 de fevereiro de 2021. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA )." Pinheiro/MA, 12 de abril de 2021. JEDSON DINIZ RIBEIRO, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara. Matrícula 1349557.

13/04/2021, 00:00

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