Interdição/Curatela 0803034-53.2019.8.10.0058 - TJMA

Interdição/Curatela 0803034-53.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LIDIANE TEIXEIRA DE JESUS - MA18787, BRUNA ARAUJO CAVALCANTE - MA16761 Requerido(a): MOISES ALVES MATOS PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS ADVOGADAS DA REQUERENTE, LIDIANE TEIXEIRA DE JESUS - OAB/MA18787, BRUNA ARAUJO CAVALCANTE - OAB/MA 16761, Sentença (expediente) - Processo n°: 0803034-53.2019.8.10.0058 Ação/Classe CNJ: CURATELA (12234) Assunto(s): [Nomeação] Requerente(s): MARIA SILVIA FERNANDES ANDRADE Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Ação de Interdição c/c Curatela proposta por MARIA SILVIA FERNANDES ANDRADE em face de MOISES ALVES MATOS, alegando, em suma, que o curatelando, seu companheiro, é vítima de TCE grave, PO de craniectomia, apresentando sequelas neurológicas, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens. Curatela provisória deferida (ID 40480166) Impugnação realizada pela Defensoria Pública do Estado, oportunidade em que apresentou quesitos para perícia (ID 52320064). O órgão ministerial apresentou quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia (ID 29493300 ). Laudo médico atestando a incapacidade da paciente para a prática de todos os atos da vida civil (ID 63520860). A Defensoria Pública pugnou pelo deferimento da curatela (ID 68782406 ). O Ministério Público, em parecer conclusivo, manifestou-se pela decretação da incapacidade relativa do(a) requerido(a), nomeando-se o(a) requerente como curador(a) para auxiliá-lo na prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (ID 72876546). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o beneficio a assistência gratuita, por não haver elementos nos autos que se contraponham a declaração de hipossuficiência exposta na exordial, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, ficando, portanto, as custas suspensas. A curatela é o instituto jurídico através do qual se determina os limites da incapacidade do sujeito para a prática de certos atos, bem como se constitui um curador que venha a representá-lo ou assisti-lo nos atos jurídicos de natureza patrimonial e negocial que venha a praticar. Com o advento do novel Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela passou a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária. O legislador optou por localizar a incapacidade no conjunto de circunstâncias que evidenciem a impossibilidade real e duradoura da pessoa querer e entender – e que, portanto, justifiquem a curatela-, sem que o ser humano, em toda a sua complexidade, seja reduzido ao âmbito clínico de um impedimento psíquico ou intelectual. Ou seja, o divisor de águas da capacidade para a incapacidade não mais reside nas características da pessoa, mas no fato de se encontrar em uma situação que as impeça, por qualquer motivo, de confirmar ou expressar a sua vontade. Prevalece o critério da impossibilidade de o cidadão maior tomar decisões de forma esclarecida e autônoma sobre a sua pessoa ou bens ou de adequadamente as exprimir ou lhes dar execução. Como se depreende da prova coligida, representada, em especial, pelo laudo pericial, conclui-se pela necessidade de curador para a prática dos atos da vida civil do curatelando de natureza negocial e patrimonial. Em que pese o(a) requerido(a) ser dependente de outras pessoas para a prática dos atos da vida civil, a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.146/2015 excluiu os portadores de transtorno mental do rol dos absolutamente incapazes. Ou seja, mesmo que o(a) curatelando(a) seja incapaz de exprimir sua vontade, sua incapacidade será apenas relativa. Assim, demonstrado induvidosamente que o(a) requerido(a) é pessoa relativamente incapaz de se autodeterminar, não há condições desta administrar seus bens e reger sua pessoa de forma plena. Dessa forma, julgo procedente o pedido, para decretar, com fundamento nos arts. 4º, III, e 1.767, I, ambos do Código Civil, a incapacidade relativa de MOISES ALVES MATOS, nomeando curador(a) MARIA SILVIA FERNANDES ANDRADE, sob compromisso, com poderes para representá-lo na prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando “o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”, conforme disposição do art. 85, §1º, da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), cabendo ao curador nomeado requerer as limitações notadamente ao exercício do direito de voto. Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de curatela definitiva, bem como mandado ao Cartório do Registro Civil deste Termo Judiciário para as anotações devidas no Livro E, nos termos do art. 92 da Lei nº 6.015/1973, fazendo constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada no registro de nascimento do(a) curatelado(a). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Custas suspensas diante da gratuidade deferida. São José de Ribamar, data do sistema. João Francisco Gonçalves Rocha Juiz Titular da 3ª Vara Cível de SJR

12/09/2022, 00:00

30/08/2022, 00:00

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - Processo nº: 0803034-53.2019.8.10.0058 Ação/Classe (CNJ): CURATELA (12234) Requerente(s): MARIA SILVIA FERNANDES ANDRADE Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: LIDIANE TEIXEIRA DE JESUS OAB/MA 18787, BRUNA ARAUJO CAVALCANTE OAB/MA 16761 Requerido(a): MOISES ALVES MATOS PUBLICAÇÃO DE DECISÃO: Visto em correição Chamo o feito à ordem, DO PEDIDO LIMINAR Cediço que para o deferimento da antecipação dos efeitos da sentença final, se faz necessário à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, neste momento, conforme análise dos documentos acostados à inicial é de se constatar que o laudo médico demonstra que a situação de saúde do interditando é de cunho grave para a prática de atos da vida civil, preenchendo, assim, os requisitos da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, o que leva a admissibilidade do pedido de antecipação pretendido. Diante do exposto, justificada a urgência, nomeio curador, em cunho provisório,MARIA SILVIA FERNANDES ANDRADE do interditando MOISES ALVES MATOS nos moldes do parágrafo único, do artigo 749 do NCPC, designando o requerente para praticar os seguintes atos em nome do interditando: representar o curatelando junto aos órgãos públicos, inclusive o INSS, para os fins de recebimento de benefício previdenciário, bem como em qualquer instituição bancária para esse fim, e representá-lo fielmente nos seus interesses. Lavre-se o termo provisório de curatela. DA ENTREVISTA Deixo de determinar, neste momento, a entrevista do interditando em face de suas condições de saúde noticida nos autos pela parte autora, devendo o Oficial de Justiça certificar o seu estado de possibilidade de locomoção. Cite-se o interditando para impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, por meio de advogado ou Defensor Público. Caso não seja apresentada impugnação no prazo assinalado, certifique-se o decurso de prazo e remetam-se os autos à DPE para, no exercício da curadoria especial, impugnar o pedido e apresentação quesitos para perícia médica no prazo legal. Após, voltem conclusos.

18/02/2021, 00:00

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