Execução Fiscal 0802954-55.2020.8.10.0058 - TJMA

Execução Fiscal 0802954-55.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2025, 18:44

Trânsito em julgado

29/01/2025, 18:42

Documento (Outros documentos)

28/01/2025, 14:33

Documento (Certidão)

23/10/2024, 15:34

Decurso de Prazo

15/10/2024, 19:24

Decurso de Prazo

09/10/2024, 05:07

Decurso de Prazo

09/10/2024, 05:07

Decurso de Prazo

08/10/2024, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 08:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802954-55.2020.8.10.0058. Requerente: Município de São José de Ribamar Advogado do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FIQUENE CINTRA - MA19506 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) promovida pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos, sob alegação de que é credor da parte executada. Em petição de id. 38975679 a parte executada noticiou o depósito integral do valor executado para garantia do juízo. Após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, o exequente pugnou pelo levantamento dos valores depositados (id. 117958911). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que não há mais razão de ser para a existência deste processo, haja vista que a dívida objeto desta demanda foi adimplida pela parte Executada. Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 924 e art. 925, que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I- a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV- o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Portanto, é clara e imperiosa a extinção do processo do modo acima esposado. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se alvará do valor depositado em id. 38975680 em favor do exequente via SISCONDJ, para a conta bancária indicada em id. 117958911. Intimem-se. Cumpra-se. Após cumpridas as diligências, arquivem-se imediatamente com as cautelas legais. São José de Ribamar, data do sistema. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar da Entrância Final Respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar – MA (Portaria CGJ n.º 2240/2024)

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802954-55.2020.8.10.0058. Requerente: Município de São José de Ribamar Advogado do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FIQUENE CINTRA - MA19506 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) promovida pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos, sob alegação de que é credor da parte executada. Em petição de id. 38975679 a parte executada noticiou o depósito integral do valor executado para garantia do juízo. Após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, o exequente pugnou pelo levantamento dos valores depositados (id. 117958911). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que não há mais razão de ser para a existência deste processo, haja vista que a dívida objeto desta demanda foi adimplida pela parte Executada. Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 924 e art. 925, que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I- a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV- o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Portanto, é clara e imperiosa a extinção do processo do modo acima esposado. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se alvará do valor depositado em id. 38975680 em favor do exequente via SISCONDJ, para a conta bancária indicada em id. 117958911. Intimem-se. Cumpra-se. Após cumpridas as diligências, arquivem-se imediatamente com as cautelas legais. São José de Ribamar, data do sistema. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar da Entrância Final Respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar – MA (Portaria CGJ n.º 2240/2024)

16/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 20:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/06/2024, 11:50

Conclusão (para julgamento)

09/05/2024, 02:41

Documentos

Intimação

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802954-55.2020.8.10.0058. Requerente: Município de São José de Ribamar Advogado do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FIQUENE CINTRA - MA19506 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) promovida pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos, sob alegação de que é credor da parte executada. Em petição de id. 38975679 a parte executada noticiou o depósito integral do valor executado para garantia do juízo. Após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, o exequente pugnou pelo levantamento dos valores depositados (id. 117958911). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que não há mais razão de ser para a existência deste processo, haja vista que a dívida objeto desta demanda foi adimplida pela parte Executada. Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 924 e art. 925, que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I- a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV- o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Portanto, é clara e imperiosa a extinção do processo do modo acima esposado. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se alvará do valor depositado em id. 38975680 em favor do exequente via SISCONDJ, para a conta bancária indicada em id. 117958911. Intimem-se. Cumpra-se. Após cumpridas as diligências, arquivem-se imediatamente com as cautelas legais. São José de Ribamar, data do sistema. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar da Entrância Final Respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar – MA (Portaria CGJ n.º 2240/2024)

16/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(49)