Execução de Título Extrajudicial 0805346-81.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0805346-81.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0805346-81.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAURICIO GOMES ALVES - OAB/MA 11397-A EXECUTADO: G. P. ALVES - FRIGORIFICO - ME, GERALDO PEREIRA ALVES, DOLORES BALDEZ DA SILVA ALVES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A S E N T E N Ç A Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por DOLORES BALDEZ DA SILVA ALVES, em face de sentença que deixou de apreciar a condenação do embargado em honorários sucumbenciais. Sustenta que este Juízo incorreu em erro material e consequente contradição, especificamente acerca da ausência de condenação de honorários sucumbenciais, posto que houve a juntada nos autos de impugnação à execução e sua respectiva resposta. Sem maiores considerações, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade, conforme Certidão colacionada sob ID 47545270. Outrossim, ainda que devidamente intimada, a parte embargada deixou de ofertar impugnação. Consoante os termos do art. 1.022, do CPC, é cabível Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para a correção de erro material, outrossim, é possível a alteração da sentença proferida pelo juiz através de requerimento das partes, por meio do recurso em questão, ou mesmo de ofício, para retificação de inexatidões materiais ou erro de cálculo, conforme disciplina o art. 494, do Código de Processo Civil. Entretanto, a despeito da oposição do referido recurso contra a sentença deste Juízo, verifico que o erro material originário acarretou a omissão e contradição que eivaram de vício o pronunciamento judicial, motivo pelo qual, é imprescindível observar a existência do alegado erro material dentre os elementos essenciais do respectivo pronunciamento judicial, critérios disciplinados pelo art. 489, do CPC. Com efeito, o art. 489, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; II - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. Prosseguindo o raciocínio, verificados os elementos inerentes à sentença que deve ser proferida pelo magistrado e a possibilidade de alteração mediante estes declaratórios, cumpre dissertar sobre o instituto do erro material e exaurir as hipóteses de correção destas inexatidões, motivo pelo qual, trago à baila a doutrina de Fredie Didier Jr: A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão. Enfim, há erro material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio. [...] De igual modo, o juiz pode corrigir um erro material identificado em sua decisão por meio de embargos de declaração (art. 1.022, III, CPC). Não opostos embargos de declaração, o erro material pode, como visto, ser corrigido a qualquer momento. A coisa julgada não alcança o erro material. Nesse sentido, o enunciado 360 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “A não oposição de embargos de declaração em caso de erro material na decisão não impede sua correção a qualquer tempo”. Tradicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça entende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada na decisão judicial. Nesse caso, cabem embargos de declaração para corrigir a decisão e, até mesmo, modificá-la, eliminando a premissa equivocada. Quando, enfim, a decisão parte de premissa equivocada, decorrente de erro de fato, são cabíveis embargos de declaração para correção de tal equívoco. Com efeito, cabem embargos de declaração, “quando o julgado embargado decida a demanda orientado por premissa fática equivocada”. (DIDIER JR, 2016, p. 249 e 250) Nestes termos, extraindo-se os ensinamentos da doutrina supra e os correlacionando aos autos da corrente demanda, verifico a existência de erro material na Sentença em comento, uma vez que é perceptível o evidente e inequívoco engano ao exame da lide, especificamente na ausência de condenação de honorários sucumbenciais, posto que houve a juntada nos autos de impugnação à execução e sua respectiva resposta. Desta feita, em consonância com os fundamentos sobreditos, concluo que a sentença embargada padece de erro material em seu dispositivo, de modo que a condenação sucumbencial é parte inerente do pronunciamento judicial. Por fim, cumpre destacar que o presente pronunciamento judicial não objetiva proceder um rejulgamento da causa ou proferir nova decisão sobre a matéria discutida nesta lide, todavia, projeta-se unicamente à correção do erro material, omissão e contradição que se estendem na decisão embargada. Desta feita, concluo que a sentença embargada padece de erro material e contradição, razões pelas quais, com fulcro no art. 1.022, do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e DOU-LHES ACOLHIMENTO, procedendo com o saneamento da contradição apontada no referido pronunciamento judicial, retificando o dispositivo da Sentença de ID 47545270, que passam a constar com a redação disposta a seguir: “DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, para que produza seus jurídicos efeitos. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa." Publique-se. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se e após o trânsito desta em julgado, em não havendo pleito de qualquer natureza, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe e baixa na distribuição. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805346-81.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAURICIO GOMES ALVES - OAB/MA 11397 EXECUTADO: G. P. ALVES - FRIGORIFICO - ME, GERALDO PEREIRA ALVES, DOLORES BALDEZ DA SILVA ALVES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que BANCO BRADESCO SA promove em face de G. P. ALVES - FRIGORIFICO - ME e outros (2), pelos fatos e fundamentos que alega na inicial. O processo encontra-se paralisado desde 12 de maio de 2020, isto pelo fato de que, intimado para se manifestar sobre a certidão de ID. 29837249, a partes permaneceu inerte, em razão do que se determinou a intimação pessoal da parte Autora para indicar interesse no prosseguimento do feito e, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte, conforme consta da certidão ID n.º 42975374. Seguiu-se a conclusão. DECIDO. A nossa sistemática processual não se coaduna com a desídia das partes, quando estas não movimentam o processo. É o caso dos autos, eis que a parte Autora, embora intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, não se manifestou, configurando abandono da causa. Dispõe o art. 485 do Código de Processo Civil que o juiz não resolverá o mérito quando: "(...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Nesse sentido, temos o seguinte julgado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. PARTE INTIMADA PESSOALMENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a extinção do feito por abandono da causa, com base no art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, necessita apenas de intimação pessoal da parte, sendo dispensável a comunicação ao advogado. 2. Recurso especial provido." (Recurso Especial nº 1.209.321/MG (2010/0156385-7), 3ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. j. 14.12.2015, DJe 01.02.2016). Portanto, para que se extinga o processo sem julgamento do mérito, em decorrência do abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, é imprescindível a intimação pessoal do autor para que, em 05 (cinco) dias, dê movimentação ao feito, ex vi do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil e, no caso, o feito está parado há mais de ano sem que o Credor promova os atos e diligências que lhe compete para o andamento da causa, apesar de intimado pessoalmente. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, para que produza seus jurídicos efeitos. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Transitada esta em julgado, proceda-se a baixa na distribuição, ARQUIVANDO-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza titular da 1ª Vara Cível

06/07/2021, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desarquivamento

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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