Procedimento Comum Cível 0801673-41.2021.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801673-41.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2025, 16:28

Documento (Certidão)

19/08/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

09/08/2025, 15:26

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FRANCISCA VIVIANE VASCONCELOS DE AGUIAR Advogados do(a) AUTOR: NICOLY CARDOSO DE CARVALHO - MA21617, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO da parte requerida/apelada, através de sua advogada, para ciência do ato ordinatório de ID 154973827, a seguir transcrito(a): "Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, art. 1º, inciso LX do Provimento n° 22/2018, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. ". Intimação - PROCESSO Nº: 0801673-41.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2025, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 00:24

Petição (Apelação)

02/07/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801673-41.2021.8.10.0022. AUTOR: NICOLY CARDOSO DE CARVALHO - MA21617, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A Parte: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE - MA6798-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO. Nesta data, processo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da SENTENÇA, ID 152220404, a seguir transcrita: SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (7780) Parte: FRANCISCA VIVIANE VASCONCELOS DE AGUIAR Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação proposta por FRANCISCA VIVIANE VASCONCELOS DE AGUIAR em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, fazendo as alegações descritas na inicial. Justiça gratuita concedida à parte autora (ID 45774510). Foi apresentada contestação. Réplica apresentada nos autos. Oportunizada a produção de provas, a Ré pugnou pelo depoimento pessoal da Autora. Esta, por sua vez, permaneceu inerte. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal da Requerente. As partes apresentaram alegações finais. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É relatório. Decido. A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3o, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos, demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso em espécie, a existência, pelo menos do fato, no caso, a existência da contratação que sustenta fraudulenta. Quanto ao mérito, verifico que, apesar de a parte demandante alegar que o valor cobrado da conta contrato n° 3011544281 relativo à fatura de consumo de energia da competência do mês de dezembro de 2020, no valor de R$ 287,21 (ID 43407216 - Pág. 2) não corresponder ao real consumo de energia dela, pleiteando pelo redimensionamento da aludida fatura e a devolução em dobro do valor pago em excesso, bem como indenização por danos morais, constato que a parte autora deixou de juntar provas do direito alegado (art. 373, I, CPC), destacando-se, outrossim, que deixou transcorrer o prazo sem manifestação acerca da produção de provas, demonstrando, portanto, que não pretendia produzir provas para demonstrar sua pretensão (ID 71994414). Por sua vez, verifico que a parte demandada, nos termos do Art. 373, II, do CPC, informou acerca da regularidade da cobrança em tela, sendo consignado que (ID 62856780 - Pág. 4): “Em análise ao histórico de faturamento observa-se a média de consumo que está dentro do padrão, cliente sendo faturado apenas com o consumo registrado para o período consumido.". Desta feita, não havendo provas nos autos do dano alegado, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. Convém ressaltar que o consumo de energia pode variar mensalmente em razão de fatos individuais, não podendo ser imputado a fornecedora de energia elétrica o dever de restituir valores pelo simples fato de alteração do consumo de energia. Ademais, é relevante frisar que a discrepância entre a média de consumo não é suficiente para caracterizar a conduta ilícita por parte da ré, inexistindo nos autos elementos probatórios capazes de evidenciar que houve falha no cálculo das faturas de energia elétrica pela demandada, ressaltando-se ainda o caráter de sazonalidade do consumo de energia, observando-se que a fatura questionada se refere ao mês de dezembro. DIANTE DO EXPOSTO e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTES os pedidos requeridos na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade de justiça concedida. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito

Improcedência

24/06/2025, 15:16

Conclusão (para julgamento)

08/04/2025, 17:47

Documento (Outros documentos)

08/04/2025, 17:47

Documento (Certidão)

08/04/2025, 17:46

de Instrução (Juiz(a))

08/04/2025, 12:29

Documentos

Intimação

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801673-41.2021.8.10.0022. AUTOR: NICOLY CARDOSO DE CARVALHO - MA21617, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A Parte: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE - MA6798-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO. Nesta data, processo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da SENTENÇA, ID 152220404, a seguir transcrita: SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (7780) Parte: FRANCISCA VIVIANE VASCONCELOS DE AGUIAR Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação proposta por FRANCISCA VIVIANE VASCONCELOS DE AGUIAR em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, fazendo as alegações descritas na inicial. Justiça gratuita concedida à parte autora (ID 45774510). Foi apresentada contestação. Réplica apresentada nos autos. Oportunizada a produção de provas, a Ré pugnou pelo depoimento pessoal da Autora. Esta, por sua vez, permaneceu inerte. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal da Requerente. As partes apresentaram alegações finais. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É relatório. Decido. A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3o, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos, demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso em espécie, a existência, pelo menos do fato, no caso, a existência da contratação que sustenta fraudulenta. Quanto ao mérito, verifico que, apesar de a parte demandante alegar que o valor cobrado da conta contrato n° 3011544281 relativo à fatura de consumo de energia da competência do mês de dezembro de 2020, no valor de R$ 287,21 (ID 43407216 - Pág. 2) não corresponder ao real consumo de energia dela, pleiteando pelo redimensionamento da aludida fatura e a devolução em dobro do valor pago em excesso, bem como indenização por danos morais, constato que a parte autora deixou de juntar provas do direito alegado (art. 373, I, CPC), destacando-se, outrossim, que deixou transcorrer o prazo sem manifestação acerca da produção de provas, demonstrando, portanto, que não pretendia produzir provas para demonstrar sua pretensão (ID 71994414). Por sua vez, verifico que a parte demandada, nos termos do Art. 373, II, do CPC, informou acerca da regularidade da cobrança em tela, sendo consignado que (ID 62856780 - Pág. 4): “Em análise ao histórico de faturamento observa-se a média de consumo que está dentro do padrão, cliente sendo faturado apenas com o consumo registrado para o período consumido.". Desta feita, não havendo provas nos autos do dano alegado, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. Convém ressaltar que o consumo de energia pode variar mensalmente em razão de fatos individuais, não podendo ser imputado a fornecedora de energia elétrica o dever de restituir valores pelo simples fato de alteração do consumo de energia. Ademais, é relevante frisar que a discrepância entre a média de consumo não é suficiente para caracterizar a conduta ilícita por parte da ré, inexistindo nos autos elementos probatórios capazes de evidenciar que houve falha no cálculo das faturas de energia elétrica pela demandada, ressaltando-se ainda o caráter de sazonalidade do consumo de energia, observando-se que a fatura questionada se refere ao mês de dezembro. DIANTE DO EXPOSTO e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTES os pedidos requeridos na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade de justiça concedida. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801673-41.2021.8.10.0022. autora: FRANCISCA VIVIANE VASCONCELOS DE AGUIAR Advogados do(a) AUTOR: NICOLY CARDOSO DE CARVALHO - MA21617, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A Parte ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE - MA6798-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do DESPACHO, id nº 140758372, a seguir transcrita:Considerando o contido nos IDs 122569325 e 112443576, Intimação - 1ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Direito de Imagem (10437) Parte DESIGNO a audiência de instrução para o dia 08/04/2025, às 09h30 min, ressaltando a presunção de desistência das respectivas inquirições em caso de não comparecimento das testemunhas (Art. 455, §2°, CPC), a ser realizada na sala de audiências deste juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia. Nesta hipótese ou em caso de requerimento da parte, na data e horário da audiência, os participantes devem solicitar acesso pelo link https://vc.tjma.jus.br/vara1aca, chave de acesso tjma1234. Nos termos do art. §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fixo prazo comum de 10 (dez) dias, a contar da intimação da audiência, para que as partes apresentem rol de testemunhas, cujo número não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Intimem-se os causídicos para que procedam em conformidade com o estabelecido no art. 455 do CPC. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecer ao referido ato para o fim de prestar depoimento pessoal, consignando a advertência do Art. 385, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários e providências cabíveis. Serve o presente como mandado/carta de intimação/carta precatória. Açailândia – MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito. Rosa Maria Almeida dos Santos Técnico Judiciários - Sigiloso

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA VIVIANE VASCONCELOS DE AGUIAR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NICOLY CARDOSO DE CARVALHO - MA21617, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n.0801673-41.2021.8.10.0022 DESPACHO Considerando que houve requerimento formulado no ID 62856779, Intimação - PROCESSO Nº: 0801673-41.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESIGNO a audiência de instrução para o dia 28/06/2023, às 10h00, ressaltando a presunção de desistência das respectivas inquirições em caso de não comparecimento das testemunhas (Art. 455, §2°, CPC), a ser realizada na sala de audiências deste juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia. Nesta hipótese ou em caso de requerimento da parte, na data e horário da audiência, os participantes devem solicitar acesso pelo link https://vc.tjma.jus.br/vara1aca, chave de acesso tjma1234. Nos termos do art. §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fixo prazo comum de 10 (dez) dias, a contar da intimação da audiência, para que as partes apresentem rol de testemunhas, cujo número não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Intimem-se os causídicos para que procedam em conformidade com o estabelecido no art. 455 do CPC. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecer ao referido ato para o fim de prestar depoimento pessoal, consignando a advertência do Art. 385, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários e providências cabíveis. Serve o presente como mandado/carta de intimação/carta precatória. Açailândia – MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA VIVIANE VASCONCELOS DE AGUIAR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NICOLY CARDOSO DE CARVALHO - MA21617, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº. 0801673-41.2021.8.10.0022 DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem se pretendem produzir alguma prova (art. 369 do CPC), justificando a pertinência e a relevância do que for requerido, ressaltando-se que, se pretendem produzir prova pericial, deverão especificar a natureza da perícia e se ela será exitosa para o fim que se destina, devendo, inclusive, apresentarem seus quesitos; no caso de se requerer prova oral, deverão juntar o rol de testemunhas e esclarecer cada fato que se pretende provar com cada uma das testemunhas, sob pena de indeferimento e preclusão. Inverto o ônus da prova em relação ao fornecedor, com fundamento no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações da petição inicial, considerando a média de consumo dos meses anteriores ao da fatura questionada, e a hipossuficiência técnica do consumidor. As partes deverão estar cientes de que se não houver manifestação no prazo assinado, o processo será julgado no estado em que se encontra. Por fim, na eventualidade de ser formulado pedido genérico de prova, este será indeferido (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se as partes, na forma da lei. Providências necessárias. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. Alessandro Arrais Pereira Juiz de Direito, Respondendo ". Intimação - PROCESSO Nº: 0801673-41.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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de Instrução (Juiz(a))

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