Cumprimento de sentença 0800871-82.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800871-82.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800871-82.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ANTONIO JOSE BARROS NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUCIANA SILVA DE CARVALHO - MA8027-A, DANIELLE FLORA COSTA BORRALHO - MA11835 EXECUTADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, SLZ CRED LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: CELSO DAVID ANTUNES - RJ33027-A, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: EMERSON DOS SANTOS MOREIRA - MA12001 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se impugnação ao cumprimento aforado pelo réu ora executado, o qual, insurge-se contra o pedido de satisfação do crédito do exequente sob a alegação de requerendo de efeito suspensivo e na qual alega: ausência de intimação pessoal, princípio da proporcionalidade e razoabilidade e enriquecimento sem causa, aplicação analógica ao art. 412 do CC e excesso de execução por erro de cálculo. É o relatório decido Quanto ao efeito suspensivo, este já foi indeferido em Decisão de id 34486685. A alegação de ausência de intimação não merece prosperar, vez que a parte requerida foi devidamente figurada por advogado, incluindo o recorrente no recurso. Por este motivo, se houver um representante legal, é-lhes enviada uma intimação sem necessidade de intimação pessoal para outros atos. Isto porque a aplicação da Súmula 410 do STJ, depreendendo-se dos julgados recentes, vem sendo relativizada, sendo considerada apta intimação feita na pessoa do patrono, visto que até mesmo os ministros do STJ ora decidem pela intimação pessoal ora permitem que a intimação seja feita em nome do procurador. A argumentação de falta de princípio da proporcionalidade e razoabilidade, consequente enriquecimento sem causa e aplicação do art. 412 do CC também não merece acolhimento. A multa diária, no caso concreto, foi fixada em patamar adequado à sua finalidade coercitiva e inibitória e, assim não pode ser considerada exorbitante ou capaz de resultar no enriquecimento sem causa da parte adversa. O Juízo de Primeiro Grau, além disso, fixou o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a referida penalidade. Portanto, inexiste excessividade na quantia cominada. Ademais, a astreinte não deve ser reduzida quando o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial foi o descaso do requerido. Cumpre ressaltar que as astreintes não se restrigem ao valor da obrigação principal, visto que o art. 412 do CC versa sobre cláusula penal oriundo de convenção das partes em negócio jurídico, não se verificando analogia com o presente caso que visa o cumprimento de ordem judicial. Afinal, trata-se de tutela inibitória, por este motivo dever alta, de modo a obrigar e inibir a reclamada a cumprir obrigação específica. No tocante ao excesso de execução por erro de cálculo, a parte exequente apresentou o valor exequendo em R$ 24.724,62; noutro lado, a empresa executada suscitou excesso na execução, quando, em impugnação, contestou o valor, indicando como correto a importância de R$ 20.653,83. Devido à divergência de valores apresentados pelo autor em sua planilha e pelo impugnante, determinou-se, para tanto, com vista auxiliar este Juízo, remessa dos autos à Contadoria que, fundamentadamente, ofereceu um terceiro valor, que, a meu ver apresenta-se totalmente correto. Com efeito, o parecer técnico do órgão judicial contábil, nos termos dos artigos 149 e 524, § 2º do CPC, reveste-se de especial importância no auxílio da atividade jurisdicional e assim deve ser prestigiado: “Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias. Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: [...] § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado”. (Negritei). A Contadoria Judicial apresentou cálculos atribuindo o valor da dívida (dano material mais astreintes) atualizado em R$ 114.864,44 (cento e quatorze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Impende salientar que a contadoria judicial é órgão técnico e imparcial auxiliar do juízo, de modo que as impugnações das partes acerca de seus cálculos devem apontar objetivamente eventuais equívocos, não se admitindo alegações genéricas de erro de cálculo. Em caso de divergência entre os cálculos apresentados pelos litigantes e aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, devem prevalecer os cálculos realizados por esta, mormente considerando-se que o seu laborioso trabalho se reveste de presunção de veracidade, ainda mais considerando-se que os litigantes não lograram êxito em apresentar fundamento em sentido contrário. Se os cálculos da Contadoria Judicial foram formulados em conformidade com a sentença e o acórdão, não tendo as partes logrado demonstrar a inadequação do método utilizado devem ser privilegiadas as contas apresentadas pelo expert do Juízo, por se tratar de órgão imparcial e que goza de presunção juris tantum de veracidade. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. PERITO DO JUÍZO. CONTADORIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO CORRETA. 1. Havendo divergência entre os cálculos realizados pelo perito do juízo e por uma das partes, devem prevalecer os cálculos do perito do juízo, sobretudo se houve manifestação da Contadoria Judicial no sentido da correção de tais cálculos. 2. Não tendo sido evidenciado qualquer erro de atuação do perito nomeado pelo juízo, a homologação dos cálculos apresentados pelo mesmo perito do juízo mostra-se correta. 3. Agravo de instrumento não provido.(07099803120188070000, Relator: Roberto Freitas, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2018, publicado no DJE: 19/11/2018). No que se refere à informação e cálculos da Contadoria Judicial, os mesmos refletiram fielmente o limite da condenação. Caso a Contadoria Judicial encontre na sua perícia um valor indevido, deverá fazer a referida correção sob pena de enriquecimento ilícito, de quem recebeu valor a maior ou a menor, o que ocorreu no caso concreto. Além disso, os cálculos da Contadoria do Juízo, órgão auxiliar que guarda equidistância dos interesses das partes em confronto, usufruem da presunção de legitimidade e de veracidade, até prova em contrário, como já exposto nesta decisão. Noutro lado, cumpre salientar que a parte executada foi intimada para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, porém não realizou nenhum depósito, incidindo, portanto, as penalidades estampadas no art. 523, §2o, do CPC/2015. Por conseguinte, não tendo qualquer das partes coligido aos autos elementos hábeis a evidenciar a inadequação dos cálculos, à míngua da indicação de fatores, de ordem fática ou jurídica, que assim viessem a impor, homologo aqueles elaborados pela Contadoria do Juízo. Digo isto, pois, diante da observância dos padrões técnicos pela Contadoria Judicial e não havendo argumentos fortes para se infirmar a decisão guerreada, devem prevalecer os cálculos daquele douto órgão auxiliar do juízo. Por tais razões, HOMOLOGO OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL e, assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e RECONHEÇO como devido à parte autora ora exequente a quantia de R$ 114.864,44 (cento e quatorze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Condeno a impugnante/executada nas custas do incidente. Outrossim, determino: 1) Fixo o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, para o executado efetuar o depósito da quantia de R$ 114.864,44 (cento e quatorze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), através de DJO, vinculado a estes autos. Com depósito, expeça-se alvará e/ou ofício com força de alvará para transferência bancária, em favor do exequente e/ou advogado, acaso expressamente solicitado, nos termos do art. 906, do CPC - por meio de ofício a ser direcionado ao Setor Público do BB, para cumprimento em 5 dias. Fica de logo ciente, o exequente, que no caso de pedido de ofício de transferência para conta de titularidade de patrono, este deverá recolher as devidas custas. 2) Exaurido o prazo acima, sem depósito, proceda-se, independentemente de nova conclusão, bloqueio do numário, por intermédio do sistema SISBAJUD, do valor de R$ 114.864,44 (cento e quatorze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), nas contas de titularidade da executada. Efetuada a constrição, intime-se a parte executada, através de ato ordinatório, no prazo de 5 (cinco) dias, para conhecimento e manifestação, conforme art. 871, do CPC/2015. Em não havendo manifestação, expeça-se alvará e/ou ofício para transferência bancária, em favor do exequente e/ou advogado, acaso expressamente solicitado, por meio de ofício a ser direcionado ao Setor Público do BB, para cumprimento em 5 (cinco) dias. Também neste caso, fica de logo ciente o exequente, que feito pedido de ofício de transferência para conta de titularidade do patrono, este deverá recolher as devidas custas. 3) Intime-se a parte ré, ora executada, por intermédio de seu procurador, para pagamento das custas processuais, no valor apurado pela contadoria, na id 56302357 - Pág. 2, no montante de R$ 5.793,04 (cinco mil, setecentos e noventa e três reais e quatro centavos), no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja pagamento, arquivem-se com as formalidades de praxe. Não havendo recolhimento no prazo retro estipulado, inscreve-se em dívida ativa, através do sistema SIAFERJ, arquivando-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

16/05/2022, 00:00

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