Execução Fiscal 0025317-95.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0025317-95.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

13/09/2023, 12:24

Trânsito em julgado

13/09/2023, 12:23

Decurso de Prazo

06/06/2023, 04:09

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 20:49

Publicação

15/05/2023, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: M A BATISTA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0025317-95.2010.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra M A BATISTA, com base nas CDAs de nº. 01715 e 01716/2009 acostada aos autos em ID 70996270 - Pág. 5 e 6. No curso do processo, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (ID. 82361129 - Pág. 1 e 2). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

12/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2023, 15:54

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/02/2023, 07:18

Conclusão (para julgamento)

26/01/2023, 16:16

Documento (Certidão)

26/01/2023, 16:16

Decurso de Prazo

19/01/2023, 04:31

Decurso de Prazo

19/01/2023, 04:31

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 09:48

Decurso de Prazo

08/12/2022, 00:28