Cumprimento de sentença 0826768-78.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0826768-78.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826768-78.2017.8.10.0001. Autor: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852-A, ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO - MA24234, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, ROSIMAR GONCALVES DE ARRUDA DE ANDRADE - SP198630-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 Réu: ANDRE SANTANA DE SENA Advogado do(a) EXECUTADO: SARA HELLEN SILVA MARTINS - MA19541 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Certificada a inércia da parte exequente após intimação determinada no ID 174001076, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Durante o prazo de suspensão, fica igualmente suspenso o curso do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §1º). Desde já, fica intimada a parte exequente para, ao término do prazo de 1 (um) ano, promover os atos e diligências necessários à localização de bens penhoráveis, sob pena de arquivamento provisório dos autos (CPC, art. 921, §2º). Findo o prazo de suspensão sem manifestação útil, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional intercorrente (CPC, art. 921, §4º), findo o qual os autos retornarão conclusos para reconhecimento de ofício da prescrição, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 921, §5º). Os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo mediante indicação de bens penhoráveis pela parte exequente, observados os prazos prescricionais (CPC, art. 921, §3º). Publique-se via DJEN. Intimem-se. Cumpra-se. GLADISTON LUIS NASCIMENTO CUTRIM Juiz de Direito Documento assinado digitalmente Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826768-78.2017.8.10.0001. Autor: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852-A, ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO - MA24234, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, ROSIMAR GONCALVES DE ARRUDA DE ANDRADE - SP198630-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 Réu: ANDRE SANTANA DE SENA Advogado do(a) EXECUTADO: SARA HELLEN SILVA MARTINS - MA19541 DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Considerando que a audiência de conciliação restou infrutífera (ID 172072150), INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. São Luís, Terça-feira, 10 de Março de 2026. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023.

16/03/2026, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/02/2026, 21:59

Documento (Certidão)

05/02/2026, 13:01

Publicação

01/12/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826768-78.2017.8.10.0001. Autor: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852-A, ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO - MA24234, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, ROSIMAR GONCALVES DE ARRUDA DE ANDRADE - SP198630-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 Réu: ANDRE SANTANA DE SENA Advogado do(a) EXECUTADO: SARA HELLEN SILVA MARTINS - MA19541 DESPACHO - ID 166631129: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Considerando a possibilidade de convenção entre as partes, REMETAM-SE os autos ao 1º CEJUSC Cível para designação de audiência de conciliação, e, posteriormente, INTIMEM-SE as partes para comparecimento. Após, façam-se os autos conclusos. São Luís, Terça-feira, 25 de Novembro de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023 AUDIÊNCIA: CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 11/02/2026 11:00 a ser realizada na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected] ou por whatsApp business pelo número (98) 2055-2726. São Luís/MA, 26 de novembro de 2025. THAMIRES VICTORIA GONCALVES ALMEIDA Matrícula 55103562

28/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 12:01

Documento (Certidão)

26/11/2025, 09:12

de Conciliação (designada)

26/11/2025, 08:27

Mero expediente

25/11/2025, 15:42

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 14:27

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 18:26

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826768-78.2017.8.10.0001. Autor: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852-A, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, ROSIMAR GONCALVES DE ARRUDA DE ANDRADE - SP198630-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 Réu: ANDRE SANTANA DE SENA Advogado do(a) EXECUTADO: SARA HELLEN SILVA MARTINS - MA19541 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de pedido de cancelamento de penhora interposta pelo executado, em face do bloqueio parcial do débito, realizado pelo sistema SISBAJUD, no importe de R$ 4.121,30 (quatro mil cento e vinte e um reais e trinta centavos), sob alegação de impenhorabilidade. Manifestação da parte exequente solicitando a rejeição do pleito (ID114473978). É o relatório. Decido. Dispõe o art. 833, inciso IV, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ”. Contudo, o mesmo diploma processual estabelece que é obrigação da parte executada comprovar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas. Vejamos: “Art. 854. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. A parte executada alegou a impenhorabilidade do valor bloqueado, argumentando que a constrição realizada referia-se ao seu salário, que foi transferido da conta poupança do Banco do Brasil para a NUBANK. De fato, o bloqueio operou-se, no importe de R$ 4.121,30 (quatro mil cento e vinte e um reais e trinta centavos). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, estipulou parâmetros para o bloqueio de ativos financeiros. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Paz, Justiça e Instituições Eficazes. Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora”. (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). Portanto, é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, quando o bloqueio recair em aplicações financeiras diversas da poupança. Analisando o pleito, verifico que tão somente o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é originário de proventos, os quais foram depositados em inicialmente em conta salário e, posteriormente, direcionada a conta poupança na instituição financeira Nubank, segundo prova documental contida no bojo da defesa, no ID110551801 - Pág. 5. Logo, encontra-se acobertada pela impenhorabilidade. No tocante à quantia remanescente de R$ 1.212,30, não restou minimamente comprovado que esse recurso financeiro é impenhorável, fato esse, por si só, capaz de inviabilizar sua devolução. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação da penhora, para determinar o desbloqueio do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), condicionando o levantamento da quantia à preclusão desta decisão. Fica cientificado o exequente para, querendo, promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis, com apresentação de planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhado do devido recolhimento das custas processuais, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se, em seguida: 1) Promova-se o desbloqueio da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais); 2) Com base no art. 854, §2º, do CPC, converto a indisponibilidade de R$ 1.212,30 (mil duzentos e doze reais e trinta centavos) em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e, via de consequência, determino a transferência do montante para conta vinculada à este juízo. Intimem-se. São Luís, Terça-Feira, 13 de agosto de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível.

16/08/2024, 00:00

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826768-78.2017.8.10.0001. Autor: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, ROSIMAR GONCALVES DE ARRUDA DE ANDRADE - SP198630, ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 Réu: MEIRINETE GOMES CORREIA e outros SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória proposta por ARMAZEM MATEUS S.A. contra ANDRE SANTANA DE SENA, ambos devidamente qualificados nos autos, para obter o pagamento da quantia de R$ 11.440,18 (onze mil quatrocentos e quarenta reais e dezoito centavos). Examinando os autos verifica-se que a petição inicial encontra-se devidamente instruída com prova escrita, porém, sem eficácia de título executivo. Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento da importância, devidamente atualizada, sob pena de conversão do mandado em título executivo. A petição inicial veio instruída com os documentos id 7186902 a 7186947. Despacho determinando a citação da parte ré para efetuar o pagamento da dívida apontada na inicial, sob pena de conversão em mandado executivo, conforme id 9196159. Diversas tentativas de citação do requerido restaram infrutíferas, bem como consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD. Desse modo, a parte autora requereu a citação por edital (id 75206829), pedido este que restou deferido (id 76536847). Efetuada a citação por edital, o requerido deixou de atender o chamamento da Justiça como se depreende da certidão de id 86187389, razão pela qual foi nomeado curador especial. A curadoria especial aforou embargos monitórios 86381434, na qual não levantou preliminares e no mérito, impugnou por negativa geral os fatos declinados na petição inicial, requerendo, assim, a improcedência dos pedidos ventilados na inicial. A parte autora apresentou impugnação dos embargos sob id 88380487, onde requer a procedência total da ação. É o relatório. Decido. Tratando-se de tema exclusivamente de direito e sendo dispensável a dilação probatória, de rigor o julgamento antecipado da lide, evitando-se a procrastinação do deslinde da causa, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. SEM PRELIMINARES. PASSO A EXAMINAR O MÉRITO. Como é cediço, as ações monitórias têm por finalidade a constituição de título executivo judicial em favor de quem tiver prova escrita, sem eficácia de título executivo, que represente dívida líquida em favor do credor. Confira-se o disposto no art. 700 do CPC: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” Assim ensina Nelson Nery Jr. ao conceituar a ação monitória (Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 6. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.6. ed. em e-book baseada na 20. ed. Impressa.) que: “Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível, de coisa móvel determinada ou de obrigação de fazer ou de não fazer, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu direito". Acrescenta, ainda, o processualista que "qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória”. Nesse quadro, cabe consignar que foram colacionados boletos e comprovantes de entregas das mercadorias (id xxxxxxxxxxxx). Dessa forma, restou comprovado nos autos a relação jurídica estabelecida entre as partes e que, de fato, foram entregues materiais pela parte autora à ré, conforme notas fiscais/faturas de vendas de mercadorias já mencionadas. Comprovado pela embargada a entrega dos produtos, bem como introversa a falta de pagamento, tenho que devidos os valores constantes dos boletos. Desta feita, considerando que a embargada logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, impõe-se a procedência da demanda. Derradeiramente, cumpre salientar que os cálculos apresentados pelo demandante, afiguram-se corretos, postos que aplicaram o índice INPC e juros moratórios de 1%, a partir do vencimento do prazo para pagamento. Por tais razões, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS interpostos pela parte Ré/Embargante e, com fulcro no art. 701, §2º do Código de Processo Civil/2015 para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado por ARMAZEM MATEUS S.A. contra ANDRE SANTANA DE SENA para o fim de constituir título executivo judicial, em consequência, CONDENAR a parte Ré ao pagamento de R$ 11.440,18 (onze mil quatrocentos e quarenta reais e dezoito centavos), corrigidos monetariamente, pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% a.m, ambos a contar do vencimento das obrigações. Condeno, ainda, a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autora, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Defensor Público. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0826768-78.2017.8.10.0001. AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, ROSIMAR GONCALVES DE ARRUDA DE ANDRADE - SP198630, ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 REU: ANDRE SANTANA DE SENA INTIMAÇÃO DO DESPACHO: 1. Antes de autorizar a citação editalícia, necessário se faz os esgotamentos dos meios necessários para localização do réu. Desse modo, com precípua finalidade de evitar arguições de nulidade, determino a pesquisa do endereço da ré, por intermédio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, devendo a parte autora recolher as custas processuais do expediente, no prazo de 10 (dez) dias, cuja falta de providência, implicará em desistência de indicação de endereço, com extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual e, por consequência, indeferimento da inicial. Escorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me conclusos (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). 2. Com recolhimento, promova-se a pesquisa, caso seja identificado endereço novo – diverso do declinado na inicial-, expeça-se mandado de citação, nos termos estampados no despacho inicial. 3. Caso não seja localizado endereço, ou, os resultados nas pesquisas indicarem endereço já declinado nos autos (inicial), proceda-se à citação ficta (edital), nos termos do art. 257, do CPC/2015, com prazo de 20 (vinte) dias, para “CITE-SE a parte ré, ANDRE SANTANA DE SENA, para efetuar o pagamento da importância de R$ 11.440,18 (onze mil quatrocentos e quarenta reais e dezoito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido do percentual de 5% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios. Cabe frisar que, cumprindo o mandado no prazo, ficará a demandada isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, do CPC/2015). Outrossim, fica o réu cientificado de que poderá, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo, nos termos do art. 702, caput, do CPC), e que, em caso de ausência de pagamento ou não apresentação de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2o do CPC)”, contados da publicação do edital na rede mundial de computadores (sítio do TJMA e na plataforma de editais do CNJ), os quais serão para sua perfectibilização unicamente publicados no DJe/MA, certificando-se nos autos, com a advertência de que o prazo de 20 dias fluirá da publicação. Vencido o prazo assinalado no edital, sem resposta, remetam-se os autos ao Defensor Público, com atribuições nesta unidade jurisdicional, para exercício de Curadoria Especial, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 4. Caso apresentado tempestivamente os embargos monitórios, fica suspensa, nos termos do §4º, do artigo 702 do Código de Processo Civil, a eficácia do mandado de pagamento, devendo a Secretaria INTIMAR o autor, por seu advogado, via ato ordinatório, para responder aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º, artigo 702, do Código de Processo Civil. Efetivado o pagamento ou apresentados embargos, ouça-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, §5o, do CPC/ 2015). 5. Com ou sem apresentação de manifestação aos embargos monitórios, intimem-se as partes, através de ato ordinatório, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução, em obediência ao princípio da cooperação, colaborarem para delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, do CPC), bem como contribuírem para a fixação dos pontos controvertidos da demanda, a teor dos incisos II e IV, do referido artigo, para fins de saneamento do processo. Caso não haja manifestação, faça-me os autos conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA). Em caso de pedido de prova, ou, outra providência processual, faça-me conclusos para decisão saneadora (PASTA DE SANEAMENTO). Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Intime-se. Cumpra-se São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

22/10/2021, 00:00

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