Cumprimento de sentença 0802374-36.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802374-36.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Provisório

22/04/2026, 21:34

Documento (Certidão)

17/04/2026, 13:54

Decurso de Prazo

20/03/2026, 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802374-36.2019.8.10.0001. AUTOR: JOSENIR SANTANA LOPES RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Processo em ordem e julgado. Considerando a comprovação de pagamento de id.171802537, determino, por não haver mais nenhuma providência a ser tomada por parte do Poder Judiciário, o arquivamento do processo, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 15:25

Arquivamento

09/03/2026, 18:48

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 14:12

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 11:33

Documento (Certidão)

03/02/2026, 10:31

Documento (Ofício)

30/01/2026, 22:05

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 21:23

Documento (Certidão)

29/01/2026, 09:10

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:49

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSENIR SANTANA LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o Estado do Maranhão, por meio da petição de id. 166566479, requer a retenção de imposto de renda na fonte sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 20,40%, conforme laudo de id. 166566480. Por sua vez, o exequente, mediante petição de id. 167643928, insurge-se contra tal pretensão, sustentando a inaplicabilidade da retenção em razão da opção da advogada beneficiária pelo Simples Nacional, além de requerer a retificação do pré-cadastro do precatório (id. 167004208) para inclusão dos honorários contratuais. Passo a examinar as questões suscitadas. Quanto à pretendida retenção de imposto de renda sobre os honorários sucumbenciais, a pretensão não pode ser conhecida. A decisão de id. 150974448, ao determinar a expedição da RPV em favor da Dra. Liana Carla Vieira Barbosa, estabeleceu expressamente que sobre tal montante "não incide imposto de renda e contribuição previdenciária na fonte, por se tratar de verba honorária, nos termos do art. 46, §1º, II, da Lei nº 8.541/1992", cuja decisão transitou em julgado em 06/08/2025, conforme certidão de id. 157919660, formando coisa julgada material acerca da não incidência tributária. A autoridade da coisa julgada, consagrada no art. 502 do Código de Processo Civil, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Não pode o executado, em sede de cumprimento de sentença, pretender rediscutir questão já definitivamente decidida, ainda que sob o argumento de aplicação da legislação tributária. A existência de decisão transitada em julgado sobre a matéria impede o conhecimento de pretensão que busca modificar seus efeitos pela via inadequada do incidente de cumprimento de sentença. Portanto, eventuais questionamentos do Estado acerca da legislação tributária aplicável deveriam ter sido suscitados antes do trânsito em julgado da decisão, mediante recurso próprio. Não o tendo feito, operou-se a preclusão consumativa e formou-se a coisa julgada, insuscetível de modificação na fase executiva. No que tange aos honorários contratuais, a pretensão merece acolhimento. Verifico que o contrato de honorários advocatícios foi juntado aos autos no id. 154707981, anteriormente à decisão que determinou a expedição do precatório. Na mesma ocasião, mediante petição de id. 154706574, foi requerido expressamente o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação. O contrato apresentado contém cláusula expressa autorizando a dedução do percentual pactuado dos valores a serem recebidos pelo exequente, em plena conformidade com o art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994. O Estatuto da Advocacia estabelece que, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. No caso concreto, tais requisitos foram integralmente satisfeitos, uma vez que o contrato foi juntado tempestivamente e houve pedido expresso antes da expedição do precatório. A Resolução CNJ nº 303/2019, em seu art. 8º, § 3º, expressamente faculta o pagamento dos honorários contratuais mesmo quando não constam do precatório originariamente, desde que juntado o instrumento até a liberação do crédito ao beneficiário originário. No mesmo sentido, a Resolução-GP nº 17/2023 do TJMA, em seu art. 61, prevê que os honorários contratuais podem ser identificados junto ao valor da condenação e pagos diretamente ao beneficiário, desde que haja pedido expresso instruído com cópia do respectivo contrato. Ressalto que ambos os requisitos foram cumpridos no caso vertente. Cumpre esclarecer que o destaque dos honorários contratuais não constitui alteração do título executivo judicial transitado em julgado, mas sim providência administrativa de operacionalização do pagamento que observa direito previsto no Estatuto da Advocacia. Intimação - PROCESSO Nº 0802374-36.2019.8.10.0001 Trata-se de fracionamento do pagamento, não do crédito, distinção essencial que afasta qualquer violação à coisa julgada ou à vedação de fracionamento prevista no art. 100, § 8º da Constituição Federal. Ante o exposto, não conheço da pretensão do Estado do Maranhão de promover retenção de imposto de renda sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, ante a existência de coisa julgada que expressamente afastou tal incidência, e determino transferência do valor de R$ 12.624,26 (doze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), com os acréscimos legais, depositado na conta judicial nº 3270115034, conforme comprovante de id. 166566481, referente a honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da Dra. Liana Carla Vieira Barbosa, CPF nº 628.897.023-91, Agência 3178-X, Conta Corrente 61323-1, Banco do Brasil, sem qualquer desconto a título de imposto de renda. Outrossim, defiro o pedido de retificação do pré-cadastro do precatório formulado na petição de id. 167643928, determinando à Secretaria que proceda à retificação do pré-cadastro de id. 167004208 para incluir os honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, conforme contrato de id. 154707981, a serem pagos diretamente à advogada Liana Carla Vieira Barbosa, CPF nº 628.897.023-91, Agência 3178-X, Conta Corrente 61323-1, Banco do Brasil, por dedução da quantia a ser recebida pelo exequente, nos termos do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994. Providencie a Secretaria a retificação do pré-cadastro e, após, a intimação das partes para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 7º, § 6º da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSENIR SANTANA LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0802374-36.2019.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença em que JOSENIR SANTANA LOPES figura como exequente e o ESTADO DO MARANHÃO como executado, ambos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifico que a Contadoria Judicial apresentou cálculos atualizados (id. 144783913), tendo ambas as partes manifestado expressa concordância com os valores apurados (ids. 145540287 e 148529192). Considerando a ausência de controvérsia sobre o quantum debeatur e tendo em vista a atualização dos valores anteriormente homologados (id. 73062598), determino: a) A expedição de Ofício Requisitório de PRECATÓRIO para o exequente JOSENIR SANTANA LOPES, no valor total de R$ 126.242,58 (cento e vinte e seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), sobre o qual não incidirá imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verba indenizatória decorrente de diferença na conversão da URV (11,98%). b) A expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 12.624,26 (doze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), em favor da Dra. LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA, sobre o qual não incide imposto de renda e contribuição previdenciária na fonte, por se tratar de verba honorária, nos termos do art. 46, §1º, II, da Lei nº 8.541/1992. Determino, ainda, que quando da expedição da RPV ao Estado do Maranhão, este efetue o pagamento da quantia no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do artigo 535, §3º, II, do CPC e do art. 49 da Resolução-GP nº 17/2023 do TJMA, sob pena de sequestro do valor requisitado, em conformidade com o artigo 100, §6º da Constituição Federal e com o procedimento previsto nos arts. 25 a 28 da Resolução-GP nº 17/2023 do TJMA, cujo depósito deverá ser realizado com a devida identificação do processo, consignando-se o crédito ao juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo desta comarca, devendo o Estado informar a este juízo o cumprimento da medida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSENIR SANTANA LOPES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - PROCESSO Nº 0802374-36.2019.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da decisão que julgou improcedente a impugnação aos cálculos e homologou os cálculos da Contadoria em id 51720568. Requer o embargante que sejam sanados os vícios apontados e, em consequência, que o feito seja extinto por ilegitimidade da exequente, que seja determinada apuração do índice que efetivamente corresponde às perdas decorrentes da conversão das URV’s, que seja reconhecida a limitação temporal à incorporação do índice de URV em decorrência da reestruturação remuneratória ocorrida na carreira e que seja reconhecido o excesso de execução. A embargada manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos sob o argumento de que a embargante pleiteia a reforma da decisão. É o relatório. Decido. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”1 Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erro materiais, a teor do art. 494 do CPC, pois ao magistrado se permite corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, em princípio, óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. Todavia, na situação em apreço, entendo que os embargos não merecem acolhimento, uma vez que os argumentos ora suscitados refletem tão somente o inconformismo do embargante com a decisão que julgou improcedente a impugnação aos cálculos e homologou os cálculos da Contadoria em id 51720568. Em verdade, in casu, sob o fundamento de que a decisão padece de vícios pretende o executado a modificação da decisão proferida. Ressalto que não há que se falar em qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, pois a decisão foi proferida pelo juízo consoante as provas dispostas nos autos, estando devidamente fundamentada e sem vícios, restando claros os elementos que a motivaram. Cumpre salientar, que o meio hábil para a parte embargante recorrer dos termos da decisão é o agravo de instrumento, conforme o art. 1.115, §1º do CPC, oportunidade em que todos os pontos suscitados poderão ser livremente apreciados sem as amarras típicas dos embargos de declaração. Face ao exposto, deixo de acolher os presentes embargos mantendo a decisão embargada (73062598) em todos os seus termos. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSENIR SANTANA LOPES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0802374-36.2019.8.10.0001 Trata-se de impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial (id 36644140) promovido pelo Estado do Maranhão aduzindo, em síntese: 1. ilegitimidade da parte autora, considerando a inexistência de autorização expressa para a Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão – ASSEPMMA, propor a ação coletiva que deu origem ao título executivo e a impossibilidade de se comprovar a filiação da parte exequente à época da propositura da ação de conhecimento; 2. iliquidez do título, vez que o acórdão executado determina a liquidação da sentença para apuração dos índices de incorporação; 3. c) excesso de execução. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que não procede as alegações do executado, conforme exposto. Sobre o primeiro argumento, compulsando os autos, vejo que o exequente conseguiu demonstrar de forma robusta a sua condição de filiado a ASSEPMMA à época da propositura da ação coletiva, vez que fora anexada à inicial a lista de filiados à associação, a qual, comparada com a lista encaminhada a este Juízo, confirmou a condição de associado do exequente. Ressalta-se que a lista existente neste Juízo fora encaminhada pela própria ASSEPMMA, a fim de afastar qualquer possibilidade de fraude relacionada aos filiados. Ademais, observo que também fora apresentada autorização expressa dos associados para a propositura da demanda coletiva, elementos que, em conjunto com os demais documentos, comprovam de forma suficiente a condição de filiado e, como consequência, parte legítima a propor o cumprimento de sentença. Assim, em que pese ter alegado a impossibilidade de comprovação da filiação dos exequentes, o Estado o fez de modo genérico, sem indicar de forma inequívoca que os autores deste Cumprimento não possuem direito à implantação dos 11,98%. Seria ônus do requerido, conforme o Código de Processo Civil, art. 373, II, provar a existência de fato extintivo do autor. A mera alegação da existência de lista unilateral, sem impugnar a legitimidade específica dos autores é insuficiente para demonstrar sua alegação, motivo pelo qual indefiro-a. Quanto a alegação de iliquidez do título executivo, verifico que o Acórdão utilizado como título executivo é líquido, certo e exigível, pois indicou claramente, na parte dispositiva, o percentual de perdas salariais como sendo 11,98%, e o agravo interno que se seguiu foi improvido, mantendo incólume o conteúdo do Acórdão, e em seguida, transitando em julgado, motivo pelo qual tal alegação não merece guarida. Senão vejamos: "Ante o exposto, forte no art. 557, caput, do Código de Processo Civil e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e nego provimento ao Apelo para manter a sentença de base, reconhecendo o direito dos Apelados à recomposição salarial no importe de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), porém, de ofício, reformo a aplicação da correção monetária, utilizando o IPCA." (Acórdão da Apelação) (grifos nossos) "Ante ao exposto, não tendo vislumbrado a possibilidade de reconsiderar a decisão, conheço e nego provimento ao presente Agravo regimental, mantendo a Decisão fustigada incólume, nos termos da fundamentação supra." (Acórdão do Agravo regimental) (grifamos) Inclusive este é o posicionamento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO PARA SE IMPLANTAREM 11,98%, DECORRENTES DA CONVERSÃO PARA URV, EM VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ASSOCIADOS. CONFIRMAÇÃO POR ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPECTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES VINCULANTES ORIUNDOS DOS JULGAMENTOS DO RE 573.232 (INF. 746) E DO RE 612043 (INF. 864). NÃO PROVIMENTO. I – Embora em ementa de acórdão, de agravo regimental contra decisão monocrática pelo improvimento de apelação, conste, contraditoriamente à fundamentação e ao dispositivo correspondentes, a necessidade de prévia liquidação para apuração de percentual devido ante conversão equivocada de cruzeiro real para URV, prevalece – ao menos, em juízo de cognição sumária –, é a conclusão do julgamento pelo não provimento do recurso, para manter, assim, sentença condenatória, em ação coletiva, que determinou a implantação da diferença de 11,98%; II – inaplicáveis ao caso se afiguram os julgamentos proferidos no RE 573.232 (Informativo 746) e no RE 612043 (Informativo 864), ambos sob o regime de repercussão geral, para demonstrar a ilegitimidade ativa ad causam de exequentes individuais de sentença coletiva; III – agravo de instrumento não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801895-80.2018.8.10.0000) Por último, não merece prosperar a alegação de excesso de execução arguida, vez que o valor apurado pelo setor de contabilidade judicial não apontara excesso, contemplando de forma inequívoca os parâmetros fixados no julgado em id 16691648, aplicando devidamente os índices de correção monetária e juros moratórios ali determinados. Face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO aos CÁLCULOS e HOMOLOGO os cálculos da Contadoria em id 51720568, consoante a fundamentação acima. Condeno o executado em honorários de execução, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor devido ao exequente, estes já apurados nos cálculos homologados. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, determino a expedição: de requisição de pequeno valor (RPV) no valor de R$8.712,03 (oito mil setecentos e doze reais e três centavos) em favor da Dra. LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA, a título de honorários de execução; de ofício requisitório (Precatório) nos termos da planilha de cálculos, em favor de JOSENIR SANTANA LOPES no valor de R$ 87.120,29 (oitenta e sete mil cento e vinte reais e vinte e nove centavos). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

07/09/2022, 00:00

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