Procedimento Comum Cível 0827249-65.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0827249-65.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827249-65.2022.8.10.0001. AUTOR: H. M. SIMOES CARNEIRO - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WALTER SANTIAGO PEREIRA JUNIOR - MA7991-A, JOAO LEONARDO VERAS MAGALHAES - MA23064, PEDRO HENRIQUE DE SOUSA COSTA - MA21979, EDMAR DE SOUSA COSTA NETO - MA19657 REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por H. M. SIMÕES CARNEIRO E CIA LTDA – EPP em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados. A requerente pleiteia em síntese, a suspensão do contrato pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, e no mérito, requer a revisão do contrato bancário para que o valor financiado seja refinanciado no prazo de 120 (cento e vinte) meses. Proferida a decisão de ID 69844095, o magistrado que estava respondendo por este Juízo concedeu o parcelamento das custas processuais em 10x (dez vezes), ocasião em que a requerente procedeu com o recolhimento da primeira parcela, conforme comprovante de pagamento de ID 70057916. Em decisão de ID 73237838, este Juízo declinou a competência para o Juízo do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA, em razão da competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, cuja decisão foi suspensa por Decisão em Agravo de Instrumento interposto pela demandante (ID 73925930). Desta feita, sob a nova sistemática processual, destaco que a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, com fulcro no art. 294, do Código de Processo Civil. É o essencial a relatar. Decido. Neste diapasão, o regime geral das tutelas de urgência de natureza antecipada está preconizado com completude no art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, bem como suscitou as hipóteses de exceção em que as mesmas não serão concedidas, veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste sentido, no que se refere à obtenção de tutela de urgência de natureza antecipada, esta é possível desde que existentes os pressupostos para a sua concessão, ou seja, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris), significando que há grande possibilidade de que a situação em apreciação seja verdadeira, e por essa razão, deve desde logo receber a proteção do judiciário; e o perigo da demora (periculum in mora), significando a possibilidade de dano irreparável ao autor da ação caso a medida não seja imediatamente deferida. Por oportuno, é importante destacar que a concessão da tutela provisória referendada não é ato de discricionariedade do julgador, e que a concessão do provimento de natureza antecipada quebra a ordem jurídica posta, podendo ser concedida somente se presentes os requisitos legais exigidos, a saber, a verossimilhança da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não demonstrar nenhum perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, passando ao exame proemial, restringindo a análise tão somente às questões relacionadas à concessão da tutela de urgência pleiteada, verifico que o cerne do pleito liminar cinge-se na possibilidade de suspensão do contrato bancário pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para rediscussão do parcelamento fixado no negócio jurídico pactuado. Nesta senda, compulsando detidamente os autos, constato que a demandante juntou seus Balanços Patrimoniais dos anos de 2020 e 2021 (ID 67425347 e ID 67425348), as condições simuladas de renegociação junto à instituição financeira requerida (ID 67425349) e a Cédula de Crédito Bancário que é objeto desta demanda (ID 67658115), para demonstrar a especificação do contrato celebrado, bem como a existência de força maior que culminou na sua inadimplência contratual que motivou a presente lide. Todavia, tendo em vista a incoerente documentação emitida pela requerente e os fatos alegados na inicial, notadamente os documentos contábeis com decréscimo do seu faturamento e a alegação de prejuízos em razão de caso fortuito advindo da crise sanitária derivada da pandemia do Coronavírus (COVID-19), posto que os registros apresentados não são suficientes para demonstrar que a razão dos seus prejuízos e da inadimplência contratual emanou da crise pandêmica, razões pelas quais tenho como prejudicada a demonstração do fumus boni iuris. Outrossim, destaco que as Cédulas de Crédito Bancário de ID 67658116 e ID 67658120 foram pactuadas em 17 de dezembro de 2021, com vencimento da 1ª parcela em 15/06/2022, momento posterior aos agressivos efeitos da pandemia, em que é presumível a ciência da requerente do paradigma de seu negócio para a celebração do contrato, motivo pelo qual, diante do conhecimento de sua obrigação contratual e do recente início dos descontos, não observo a caracterização de urgência de perigo de dano irreparável para acarretar o preenchimento do periculum in mora. Deste modo, considerando as normas jurídicas, das quais o Poder Judiciário jamais pode se distanciar, bem como pelos fatos e argumentos exarados na inicial, além da documentação acostada nos autos, forçoso é concluir que a requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a presença cumulativa dos requisitos imprescindíveis ao deferimento liminar da tutela de urgência de natureza antecipada pretendida, posto que ausente a verossimilhança da probabilidade do direito e caráter de urgência para evitar dano irreparável. Por todo o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada pretendida. Cite-se a demandada, para querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, conforme prerrogativa contida no art. 335, I do Código de Processo Civil. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC, e após decorrido os prazos assinalados, retornem-me os autos conclusos para nova deliberação. Ademais, considerando o princípio da efetiva prestação jurisdicional, bem como a razoável duração do processo, deixo para designar a audiência de que trata o art. 334 do CPC em momento posterior, ausente o prejuízo às partes, afinal, a conciliação pode ser realizada a qualquer tempo, nos termos do Art. 139, V c/c 3º, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. A presente decisão serve como mandado judicial. Cumpra-se. São Luís, 18 de agosto de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827249-65.2022.8.10.0001. AUTOR: H. M. SIMOES CARNEIRO - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALTER SANTIAGO PEREIRA JUNIOR - OAB/MA7991-A REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por H. M. SIMÕES CARNEIRO E CIA LTDA - EPP em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados. A requerente pleiteia em síntese, a suspensão do contrato pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, e no mérito, requer a revisão do contrato bancário para que o valor financiado seja refinanciado no prazo de 120 (cento e vinte) meses. Proferida a decisão de ID 69844095, o magistrado que estava respondendo por este Juízo concedeu o parcelamento das custas processuais em 10x (dez vezes), ocasião em que a requerente procedeu com o recolhimento da primeira parcela, conforme comprovante de pagamento de ID 70057916. É o essencial relatar. Fundamento. Decido. Compulsando detidamente os autos, constato que a presente lide versa acerca de discussão da revisão das cláusulas contratuais de cédula bancária e o consequente refinanciamento com a referida instituição financeira, por vício de consentimento da demandante, residente e domiciliado no município de Paço do Lumiar/MA, em razão de suposta exagerada vantagem do réu, com endereço de agência situada na cidade de São Luís/MA, conforme indicado nos autos. Por oportuno, destaco que a jurisdição é exercida em todo o território nacional de forma una. Entretanto, para organização das atribuições institucionais há regramento específico por meio da Constituição Federal, Código de Processo Civil e outras leis, com o propósito de definir as competências originárias e derivadas. No caso sob exame, verifico tratar-se de Ação de Procedimento Comum Cível, onde a pessoa jurídica requerente objetiva a satisfação de obrigação de fazer consistente na revisão contratual e consequente refinanciamento nos termos dirimidos entre as partes. Prosseguindo o raciocínio, cumpre destacar que a relação jurídica entre as partes deriva de contrato pactuado mediante a oferta de atividade fornecida no mercado de consumo sob contraprestação remuneratória, de modo a configurar uma nítida relação de consumo entre a requerente e a instituição financeira, nos termos estabelecidos no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Neste diapasão, em relação a possibilidade de aplicação dos dispositivos elencados no CDC aos autos em destaque, a Súmula nº 287 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Neste sentido, adotada a legislação consumerista para mitigar a controvérsia judicial, enfatizo que acerca da facilitação da defesa dos direitos do consumidor e da responsabilidade do fornecedor por seus produtos e serviços, os art. 6º, VIII e art. 101, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, disciplinam que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor; Assim, correlacionando toda a legislação e jurisprudência mencionada com as singularidades dos presentes autos, evidencio a relação de consumo entre a pessoa jurídica demandante e a instituição financeira demandada e, consequentemente, sua regência ao CDC, motivo pelo qual, concluo, sem esforço de raciocínio, que compete ao Juízo do domicílio da empresa consumidora processar e julgar o presente feito, em razão de sua vulnerabilidade técnica e da facilitação da defesa dos direitos consumeristas. Outrossim, ilustrando o raciocínio posto acerca da competência jurisdicional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a competência para julgamento da demanda oriunda de relação de consumo é de natureza absoluta e deve ser ajuizada no domicílio do consumidor: 1) STJ - AgInt no AREsp: 1449023 SP 2019/0039705-9 Data de Publicação: 23/04/2020 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICILIO DO CONSUMIDOR. EFEITO DA DECISÃO DO JUÍZO INCOMPETENTE. EXEGESE DO ART. 64, § 4º, DO CPC. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor. 3. Não compete a esta Corte proceder a cassação da decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de liminar formulado pela parte agravada, uma vez que, conforme preceitua o art. 64, § 4º, do CPC, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1449023 SP 2019/0039705-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2020) Corroborando com a tese referendada, segue o entendimento jurisprudencial pátrio: 2) TJ-PR - RI: 00034821620198160180 Santa Fé 0003482-16.2019.8.16.0180 Data de Publicação: 29/09/2020 RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança, intentada por fornecedor em face de consumidor. A demanda foi proposta no foro contratualmente estabelecido (Comarca de Santa Fé/PR). A demandada reside na cidade de Ourinhos/SP. De ofício, julgou-se extinto o processo reconhecendo-se a competência absoluta do domicílio do consumidor. 2. Tratando-se de ação em que se discute relação de consumo, mesmo havendo no contrato firmado entre as partes cláusula de eleição de foro, prevalece o domicílio do consumidor. Como exposto na sentença, a competência em casos tais é de natureza absoluta, de acordo com entendimento do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Agravo não provido. (STJ - AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013) (grifei). 3. A competência absoluta calcada na legislação especial consumerista afasta a incidência das regras gerais de competência territorial da Lei nº 9099/95, de modo que não se aplica a invocada regra do art. 4º, inciso II (competência do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003482-16.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.09.2020) (TJ-PR - RI: 00034821620198160180 Santa Fé 0003482-16.2019.8.16.0180 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 28/09/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/09/2020) 3) TJ-DF 07001169520208070000 DF 0700116-95.2020.8.07.0000 Data de Publicação: 13/03/2020 CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREVALÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Tratando-se de ação que envolve relação de consumo, na qual o consumidor figura no polo passivo da demanda, deve ser aplicado o entendimento jurisprudencial no sentido de que, cuidando-se de relação de consumo, é absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, à luz do estatuído nos artigos 6º, inciso VIII, c/c o artigo 101, inciso I, do CDC, que prevêem a facilitação da defesa daquele e o seu acesso ao Judiciário. 2 - Deve prevalecer, in casu, a regra de competência absoluta de que a demanda em desfavor do consumidor deve ser proposta no foro de seu domicílio, sendo inaplicável ao caso dos autos o disposto na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Conflito de competência admitido e rejeitado para o fim de declarar competente o Juízo Suscitante. (TJ-DF 07001169520208070000 DF 0700116-95.2020.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 02/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/03/2020) 4) TJ-MG - CC: 10000205126477000 MG Data de Publicação: 19/11/2020 CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FORO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação de consumo, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, proveniente de norma de ordem pública e interesse social. (TJ-MG - CC: 10000205126477000 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020) 5) TJ-AL - AI: 08056232020198020000 AL 0805623-20.2019.8.02.0000 Data de Publicação: 04/05/2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR E DO RÉU. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFICIO PELO JUIZ DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, COM REMESSA AO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. "O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta." (Resp 1032876/MG). RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL – AI: 08056232020198020000 AL 0805623-20.2019.8.02.0000, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Data de Julgamento: 30/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2020) Por conseguinte, evidenciada a competência do Juízo mencionado para processar e julgar o presente feito, em conformidade com o art. 62, do Código de Processo Civil, uma vez que “a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes”, incumbe a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o dever de reconhecer e declarar de ofício a incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do art. 64, §§ 1º e 4º, do CPC, encaminhando-se os autos para a Vara Competente, sob pena de nulidade dos atos praticados. Diante do exposto, com fulcro nos dispositivos legais supramencionados, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar o presente feito e determino a remessa dos autos ao Juízo de uma das Varas Cíveis e do Consumidor do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, para as providências que entender pertinentes, com baixa no respectivo registro. A presente decisão servirá como mandado judicial. Intimem-se. Cumpra-se com brevidade. São Luis/MA, 08 de agosto de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827249-65.2022.8.10.0001. AUTOR: H. M. SIMOES CARNEIRO - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALTER SANTIAGO PEREIRA JUNIOR - MA7991-A REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Feito em fase de deliberação sobre pedido de justiça gratuita. Intimada a apresentar documento hábil que demonstrasse que o custeio do feito lhe prejudicaria a subsistência, comprovando a hipossuficiência alegada na inicial, a parte autora ratificou o pedido e anexou aos autos os documentos de ID 69383672. Embora tenha o autor apresentado documentos, percebo que se trata de instituição de ensino de médio porte (com cerca de 2100 alunos com matrícula ativa), bem assim existe intensa movimentação financeira, como pode ser percebido pela vultuosidade dos impostos devidos mensalmente (ID 69383671). Não visualizo, portanto, a necessidade financeira apta à concessão do benefício. Vale esclarecer que a gratuidade onera consideravelmente o poder público, preterindo aos que de fato necessitam do benefício. Assim, a concessão do referido instituto deve ser deferida a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Friso nessa oportunidade que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade dos benefícios da gratuidade, cabendo à parte postulante comprovar a necessidade do benefício, conforme prevê o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição. Por tudo isso, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita, com base no artigo 99, §2o, do CPC. Contudo, tendo em vista o alto valor das custas, concedo a possibilidade de parcelamento em 10x (dez vezes), devendo a parte autora comprovar o pagamento da primeira parcela para fins de processamento do feito e análise do pedido de medida urgente. Desse modo, em atenção ao artigo 290, do CPC, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para providenciar o recolhimento das custas processuais na forma deferida (em 10x), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento na forma do artigo 485, I, do CPC. Após, com o recolhimento das custas, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de urgência. Do contrário, sem o devido recolhimento, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção e cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Respondendo pela 6ª Vara Cível

27/06/2022, 00:00

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