Procedimento Comum Cível 0804130-64.2017.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804130-64.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGOSTINHO RIBEIRO NETO - MA7141-A, ELANNE CARLUANDA FERREIRA E SILVA - MA16019-A Promovido: MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA e outros DECISÃO¹ Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0804130-64.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DAS GRACAS LOPES RIBEIRO GOMES Advogados do(a) Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS LOPES RIBEIRO GOMES, requerendo o pagamento da diferença de seus vencimentos referente sentença transitada em julgada em ação de conhecimento. Petitório de ID. 120019762 acostado pela parte exequente, requer o pedido de renúncia sobre o quantum que exceda o limite do RPV para o Município de Caxias-MA, qual seja, o teto do pagamento do INSS. Pois bem, Vale destacar que a modalidade de execução de pequeno valor está disciplinada em Lei Municipal, a qual instituiu o teto correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social, que hoje corresponde ao valor de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), conforme estabelecido pela portaria PORTARIA INTERMINISTERIAL MTS/MF nº 02/2024, de 11 de janeiro de 2024, o teto do INSS, para os débitos do Município de Caxias/MA, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias nas ADI 4.357 e ADI 4.425, a qual define obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública do Estado do Maranhão, regulamentando o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição Federal, verbis: Art.100 (…) § 4º - Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social." O art. 100, § 4º, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 62 de 09.12.2009 (D.O.U de 10.12.2009), facultou, aos entes públicos envolvidos, a fixação dos parâmetros de valores para as obrigações de pequeno valor, por meio de leis próprias. Já o § 12º do artigo 97 do ADCT, com redação dada pela EC nº 62, estabeleceu o prazo de até 180 dias contados da publicação da aludida Emenda Constitucional, para que a lei limitadora fosse publicada, implicando, aos Municípios devedores omissos, a pena de ser fixado o valor de 30 (trinta) salários mínimos. Assevera o Município executado que o valor da condenação ultrapassa o valor máximo estabelecido pelo Município para pagamento das Requisições de Pequeno Valor, conforme Lei Municipal que estabelece o teto do RPV, correspondente ao teto do Regime Geral da Previdência, hoje em R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos). Em relação ao pedido de renúncia ao excesso do teto do RPV no Município de Caxias, o § 1º do artigo 57, da Resolução-GP nº 17/2030 do TJMA, e facultado ao credor ao seu pedido ser apreciado ao juiz da execução: Art. 57 - Quando o montante da execução ultrapassar o valor da obrigação definida em lei como de pequeno valor para o ente devedor, o juízo da execução expedirá precatório. § 1º É facultado ao (a) credor (a) renunciar, perante o juízo da execução e antes da expedição do ofício de requisição, ao que exceder o valor da obrigação de pequeno valor citada no art. 100, § 3º,da Constituição Federal e art. 55 desta Resolução, observada, em sendo o caso, a necessidade de procuração com poderes específicos, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, para que possa receber o crédito por meio de RPV. Logo, assiste razão aos exequentes, posto que sua postulação encontra-se respaldada na legislação de regência. Desse modo, homologo a renúncia ao crédito excedente para fins de RPV o valor de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), referente ao valor do crédito submetido ao limite do teto para RPV no Município de Caxias-MA Diante do exposto, com fundamento no art. 57, § 1º, caput, da Resolução-GP nº 17/2023 do TJMA, DEFIRO o pedido formulada pela exequente, MARIA DAS GRAÇAS LOPES RIBEIRO GOMES, determino que seja expedido o OFÍCIOS REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR - RPV, em favor MARIA DAS GRAÇAS LOPES RIBEIRO GOMES, brasileira, inscrita no CPF sob número 095.233.083-00, no importe de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), em tudo observando os requisitos constantes do art. 5º, da Resolução CNJ nº 115/2010, e art. 532, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça maranhense, encaminhando-a ao Procurador-Geral do Município de Caxias-MA, a ser satisfeita no prazo de 02 (dois) meses, a contar do recebimento da Requisição, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da obrigação. A requisição deverá ser expedida eletronicamente, onde será certificada a data e hora do recebimento, contando-se a partir desta, o prazo de 02 (dois) meses para a implementação do depósito a que se refere o art. 17 da Lei n.º 10.259, de 2001, e o art. 535, §3º, II, do CPC/2015. Findo o prazo do item parágrafo acima, sem o adimplemento integral do RPV, certifique-se a omissão. Em seguida, proceda-se à atualização do crédito, seguida do sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão (Art. 60 da Resolução n.º 102017 do TJ/MA). Destaco que o montante atualizado do crédito objeto da RPV não quitada no prazo legal pelo ente devedor não se sujeita, para fins de sequestro, ao limite da obrigação de pequeno valor, de necessária observância apenas no momento de sua expedição (Art. 60, §1º da Resolução n.º 102017 do TJ/MA). Cumprido o sequestro, e inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, será procedida à liberação do crédito exequendo, observadas as formalidades legais, especialmente quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais. (Art. 60, §2º da Resolução n.º 102017 do TJ/MA). Confirmado o pagamento, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s), para levantamento dos valores constantes nos RPV´s, devendo a Secretaria Judicial observar se o(a) patrono(a) do(a) autor(a) possui poderes específicos para receber e dar quitação, caso em que o lavará poderá ser expedido em seu nome. Com o depósito do valor, expeça-se alvará judicial para levantamento da importância em favor do credor, através de seu advogado, desde que detenha poderes para receber e dar quitação. Servido a presente decisum como mandado. Sem custas, incabíveis à espécie. Caxias (MA), data da assinatura do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MARIA DAS GRACAS LOPES RIBEIRO GOMES Advogados do(a) AUTOR: AGOSTINHO RIBEIRO NETO - MA7141-A, ELANNE CARLUANDA FERREIRA E SILVA - MA16019-A Executada: MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA e outros DECISÃO Usando por analogia o artigo 494, I, do CPC, o qual poderá alterar a sentença, mesmo após publicada, para corrigir, de ofício ou a requerimento das partes, os erros materiais nela consistentes. Pois bem. O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem que seja caracterizada qualquer ofensa à coisa julgada, mormente porque a correção do erro constitui propósito inerente à função jurisdicional, com fulcro no art. 494, inciso I do CPC. Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (...) I – Para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou lhe retificar erros de cálculo. Nesta linha de raciocínio, notadamente no campo da interpretação sistemática dos dispositivos transcritos, atendendo, ainda, o fim social da norma (art. 8º, CPC), entendo pela possibilidade da alteração do erro material. Corroborando o exposto, transcrevo julgado proferido pela de alguns julgado de Tribunais, in verbis: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MENSALIDADES INDEVIDAMENTE COBRADAS POR UNIVERSIDADE PÚBLICA. DEVOLUÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EMBARGOS. POSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. ERRO MATERIAL. INVERSÃO DAS PARTES. CORREÇÃO, DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE E UTILIDADE.(...) 3. Constatado erro material, na parte dispositiva da sentença, relativamente aos ônus da sucumbência, deve-se proceder à correção, de ofício, a fim de harmonizá-la ao julgamento em si e às suas premissas.(...) (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0324640-37.2015.8.09.0100, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2019, DJe de 30/08/2019) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0804130-64.2017.8.10.0029 | PJE Diante do exposto, com espeque no art. 494, I, CPC, DEFIRO o pedido de ID. 117586078, e, de conseguinte, determino a correção de erro material contido na sentença supracitada, a fim de que: onde se lê: “(…)ISSO POSTO, DETERMINO a expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA, de acordo com os §§ 3º e 4º do art. 100 da CF/88 e inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC/2015 e na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para pagamento do débito, MARIA DAS GRAÇAS LOPES RIBEIRO GOMES o valor de R$ 8.243,68 (oito mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos); ELANNE CARLUANDA FERREIRA E SILVA – OAB/MA 16019, CPF 053.926.963-84, é devido o valor de R$ 1.236,55 (mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente aos 15% dos honorários advocatícios sucumbenciais, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. (...)”; leia-se: “(…)ISSO POSTO, DETERMINO a expedição DO(S) OFÍCIO(S)-PRECATÓRIO(S) em favor de MARIA DAS GRAÇAS LOPES RIBEIRO GOMES, brasileira, inscrita no CPF sob número 095.233.083-00, no importe de R$ 8.243,68 (oito mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos) ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme dispõe o art. 4º, §1º da Resolução nº 10/2017, do TJMA; e o OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR em favor de ELANNE CARLUANDA FERREIRA E SILVA – OAB/MA 16019, CPF 053.926.963-84, é devido o valor de R$ 1.236,55 (mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente aos 15% dos honorários advocatícios sucumbências, no prazo máximo de 02 (dois) meses. (...)”. Na parte que não foi objeto da correção, permanece a sentença como lançada nos autos. Cumpra-se as demais determinações da decisão proferida de ID. 108578121, para o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AGOSTINHO RIBEIRO NETO - MA7141-A, ELANNE CARLUANDA FERREIRA E SILVA - MA16019-A Promovido: MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA e outros DECISÃO¹ Tratam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA promovida por MARIA DAS GRAÇAS LOPES RIBEIRO GOMES em desfavor do MUNICÍPIO DE CAXIAS, com o objetivo de recebimento de seu crédito, no valor de R$ 8.243,68 (oito mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos). Devidamente intimado, o executado não apresentou impugnação, conforme certificado no Id. (98753268.) Após, devolvidos os autos pela Contadoria Judicial, foi determinada nova intimação das partes para manifestação quanto aos cálculos apresentados, tendo a parte exequente se manifestado pela concordância destes, enquanto o executado se manteve inerte. Assim, HOMOLOGO os cálculos constantes no ID n. (85811925) no valor de R$ 8.243,68 (oito mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos), e R$ 1.236,55 (mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente aos 15% dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem acréscimos de 10% (dez por cento) de honorários da execução, na forma do art. 85, §7º, do CPC: “§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada” No mais, observa-se que o valor exequendo e ora homologado é inferior ao limite de 20 (vinte) salários mínimos para expedição de requisição de pequeno valor no âmbito da Fazenda Estadual, conforme art. 1º, da Lei nº 8.112/2004, in verbis: Art. 1º - Para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, considera-se de pequeno valor as obrigações a serem pagas pela Fazenda do Estado do Maranhão e por suas entidades da administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recursos ou defesa, cujo valor global da execução não supere 20 (vinte) salários mínimos. § 1º - O valor global da execução para fins do disposto no caput, refere-se ao total a ser pago pela condenação da Fazenda do Estado do Maranhão e de suas entidades da administração indireta no processo, não se referindo ao valor individualizado por credor. § 2º - O valor global da execução será atualizado até a data de expedição do ofício judicial que requisita o pagamento. § 3º - A Fazenda do Estado do Maranhão e suas entidades da administração indireta pagarão as obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data do recebimento da requisição, atualizadas monetariamente”. ISSO POSTO, DETERMINO a expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA, de acordo com os §§ 3º e 4º do art. 100 da CF/88 e inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC/2015 e na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para pagamento do débito, MARIA DAS GRAÇAS LOPES RIBEIRO GOMES o valor de R$ 8.243,68 (oito mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos); ELANNE CARLUANDA FERREIRA E SILVA – OAB/MA 16019, CPF 053.926.963-84, é devido o valor de R$ 1.236,55 (mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente aos 15% dos honorários advocatícios sucumbenciais, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. O depósito deverá ser feito em nome do Juízo desta Vara de Caxias e vinculado ao processo acima especificado, com comprovação nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua realização, pena de sequestro, via penhora on line, da quantia suficiente para a quitação da dívida. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser instruído com cópia da petição inicial. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor da exequente. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, voltem os autos conclusos para deliberação. Tudo cumprido e certificado, voltem os autos conclusos para extinção da execução. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0804130-64.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DAS GRACAS LOPES RIBEIRO GOMES Advogados do(a)

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA DAS GRAÇAS LOPES RIBEIRO GOMES ADVOGADO: Agostinho Ribeiro Neto OAB/MA n° 7141 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CAXIAS PROCURADOR: José Tarcísio Evangelista Viana RELATORA: DESª. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL z EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – CAXIAS/MA Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão que negou seguimento à Apelação Cível de mesmo numero, tendo, porém, se olvidado em fixar os honorários advocatícios. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada. Sem Contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Analisando o presente aclaratório, entendo que devem ser acolhidos para sanar a omissão quanto a fixação dos honorários advocatícios. O art. 85 do CPC disserta que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (GRIFEI) Dessa maneira, fixo honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, trata-se, como dito, de decisão singular, não sendo, portanto, competência da Câmara verificar a existência de eventual omissão, obscuridade ou contradição. Desta forma, a decisão monocrática objeto dos Aclaratórios, não precisa e nem deve ser submetida ao Órgão Colegiado, sob pena de inverter a lógica processual. Este é o entendimento uníssono encontrado na jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DO RELATOR. AFASTAMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A insurgência Quanto aos Embargos de Declaração nº 156563-3/01 não merece prosperar, pois alega que não caberia ao Relator monocraticamente um recurso de embargos de declaração opostos contra um acórdão da Turma ou Câmara, entretanto não houve acórdão da 7ª CC, e sim decisão monocrática. 2. Os embargos de declaração, por visarem sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão, só podem ser julgados pelo órgão que prolatou a suposta decisão viciada. Note-se que os artigos trazidos pelo agravante para respaldar sua insurgência tratam de acórdãos, ou seja, decisões proferidas por órgãos colegiados, devendo, portanto, ser sanadas pelos próprios órgãos prolatores, que no caso deste recurso seria a 7ª CC e não a 1ª CC, como aduz o Agravante. 3. Não se vislumbra que a 7ª CC possa sanar eventual obscuridade em decisão proferida monocraticamente por este Relator, o que ocorrera no caso do ED nº 156563-3/01 que atacou a Decisão Terminativa Monocrática da Apelação Cível nº 156563-3 (fls. 551/554 dos autos apensos). Obviamente, não há ninguém mais apto a explicar o conteúdo do decisum que o seu autor, cônscio de todo o percurso intelectual trilhado na sua feitura. 4. Neste sentido, a Corte Especial do STF consagrou o entendimento de que "a competência para julgar embargos de declaração contra decisão do Relator é deste e não do órgão colegiado, sob pena de afastar-se a possibilidade de exame do próprio mérito da decisão" (EREsp 332.655/MA, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 22.08.2005). 5. Também não prospera o requerimento de nulidade da Decisão Monocrática, sob pena de não ficar caracterizado o esgotamento de instâncias, já que "(...) Eventual questão da nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental." (1ª Turma, REsp n. 824.406/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, DJU de 18.05.2006). 6. Negado provimento ao recurso, unanimemente. TJPE. Processo: AGR 174517820098170000 PE 0007908-17.2010.8.17.0000 Relator(a): Luiz Carlos Figueirêdo Julgamento: 11/10/2011 Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível. Ante o exposto, acolho os presentes Embargos para arbitrar honorários de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação de acordo com o art. 85, §3º, I do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 03 de agosto de 2020 Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS APELADA: MARIA DAS GRAÇAS LOPES RIBEIRO GOMES RELATORA: DESª. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - SESSÃO DO DIA XX DE XX DE 2022 PROCESSO Nº 804130-64.2017.8.10.0029 APELAÇÃO CÍVEL – CAXIAS/MA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Caxias, contra a decisão do MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, que nos autos da Ação de Cobrança manejada por Maria das Graças Lopes Ribeiro Gomes, julgou procedente, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e condenou o requerido ao pagamento de indenização à parte autora no valor equivalente aos dias de licença-prêmio não usufruídos, na margem de 03 meses, correspondente a 1(um) quinquênio integralizado e não gozado no período de 16/03/1998 até 17/09/2013, que deverá ser calculado de acordo com a última remuneração percebida antes da inatividade, com a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir da transferência do de cujus para a inatividade e juros de mora desde a citação na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, a serem apurados em liquidação de sentença. Confirmou o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Por fim, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais, respeitada sua isenção legal, e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º, 3º, e 9º, do CPC. Em suas razões recursais, a apelante alega que a verba remuneratória do adicional por tempo de serviço, prevista na Lei municipal n.º 1.261/1993, art. 108, foi extinta pelo dispositivo 2º da Lei Complementar n.º 003/2001, e que p período do terceiro quinquênio da apelada, que corresponde aos anos de 2008 a 2013, compreendem um intervalo de tempo no qual não mais existia tal direito. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutença da sentença A Douta Procuradoria-Geral de Justiça não opinou quanto ao mérito recursal. É o relatório. Passo a decidir. Sem necessidade de maiores digressões sobre o caso em análise, verifica-se a inadmissibilidade do presente recurso. De acordo com o disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso dos autos, desde logo se verifica que, no seu ponto principal, o recurso não pode ser conhecido. De acordo com o artigo art. 1010, inciso II, CPC, cabe ao recorrente atacar a exposição do fato e do direito, expondo as razões pelas quais sustenta o seu pedido de reforma (inciso, III, CPC), razão pela qual a fundamentação dissociada daquilo que foi decido não confere ao recurso as condições mínimas de processabilidade. As razões da apelação se baseiam em argumentos dissociados do que pretende impugnar. Dessa forma, sendo dever do apelante em atacar, especificamente, os fundamentos da sentença, resta imprestável o recurso em que as razões são completamente dissociadas do que a sentença decidiu, eis que o direito discutido no processo originário refere-se a indenização por licença premio não gozada, enquanto as razões do apelo dizem respeito a adicional por tempo de serviço. A jurisprudência pátria é uníssona a respeito: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - FATOS E FUNDAMENTOS DISSOCIADOS - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PESSOA FÍSICA - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - REQUISITO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA CASSADA. - Cabe à parte recorrente confrontar os fundamentos da sentença, expondo as razões pelas quais embasa os seus pontos de inconformismo, nos termos do art. 514, II, do CPC, motivo pelo qual a fundamentação dissociada daquilo que foi decidido não confere ao recurso as condições mínimas de processabilidade, por ausência de observância ao princípio da dialeticidade, revelando-se inábil para conhecimento e análise da matéria devolvida ao Tribunal, bem como à defesa do recorrido. - Preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 1.060/50 pela pessoa física, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade judiciária. - Se o mandado de intimação for recebido por terceira pessoa, em se tratando do autor pessoa física, não se pode considerar cumprido o requisito, não podendo o feito ser extinto sem resolução de mérito. (TJMG. Apelação Cível 1.0707.14.005843-9/001 Des.(a) Pedro Bernardes. 9ª Câmara Cível. 19/02/2016) GRIFEI Ante ao exposto, em consonância com o art. 932, inciso III do CPC, não conheço do Apelo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Sousa Silva Costa Relatora

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA DAS GRACAS LOPES RIBEIRO GOMES | Adv.: Advogado(s) do reclamante: ELANNE CARLUANDA FERREIRA E SILVA, AGOSTINHO RIBEIRO NETO Requerido(a): MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA e outros | Adv.: INTIMAÇÃO - DJE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação das partes acima citadas, por seus patronos/procuradores legais, devidamente habilitados, DR. ELANNE CARLUANDA FERREIRA E SILVA - OAB MA16019 E DR. AGOSTINHO RIBEIRO NETO - OAB MA7141, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 36932062, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "Diante do que foi exposto, presentes os requisitos legais, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e condeno o MUNICÍPIO DE CAXIAS-MA ao pagamento de indenização à parte autora MARIA DAS GRAÇAS LOPES RIBEIRO GOMES, no valor equivalente aos dias de licença-prêmio não usufruídos, na margem de 03 meses, correspondente a 1(um) quinquênio integralizado e não gozado no período de 16/03/1998 até 17/09/2013, que deverá ser calculado de acordo com a última remuneração percebida antes da inatividade, com a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir da transferência do de cujus para a inatividade e juros de mora desde a citação na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, a serem apurados em liquidação de sentença. Por meio de documentos acostados aos autos, confirmo o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ante o resultado do julgamento, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, respeitada sua isenção legal, e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º, 3º, e 9º, do CPC. Expeça-se, com urgência mandado observando as novas disposições legais constantes nos artigos 303 do CPC-2015. Frente ao princípio da celeridade e da economia processual serve a presente decisão de mandado de intimação. Publique-se. Intimem-se.", do processo em epígrafe, em tramitação perante esta Secretaria e juízo da 1ª Vara Cível. Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, MICHELLE PINHEIRO, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito e Titular desta unidade jurisdicional. Aos Sexta-feira, 08 de Janeiro de 2021, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJE. Intimação - PJe nº 0804130-64.2017.8.10.0029 Autos de: [Licença Prêmio]

11/01/2021, 00:00

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