Reintegração / Manutenção de Posse 0801535-26.2020.8.10.0114 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801535-26.2020.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: AMAURY ALVES TEIXEIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JANAINA FREITAS DOS SANTOS - MA20611 PARTE RÉ: Edmilson Alves da Rocha (Patié) ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: RENNER DA SILVA GOMES - MA19037 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "SENTENÇACuida-se de pedido de manutenção de posse, com pedido liminar, formulado por Amaury Alves Teixeira em face de Edmilson Alves da Rocha, conhecido como “Patié”, ambos qualificados nos autos.Aduz a parte, em síntese que:1 – É proprietário e possuidor de uma área de terras de 378 ha (trezentos e setenta e oito hectares), inserida em uma área maior denominada Fazenda “Mangabeira”, localizada na Data Fazenda Grande, zona rural de Riachão/MA, matriculada sob o nº 7.808, fls. 195/1, livro 2-AP do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Riachão/MA e Registrada sob o nº 01-5.87, fls. 03 do livro nº 2- AF de Registro Geral da comarca de Riachão/MA;2 – Adquiriu a referida área através de Contrato Particular de Compra e Venda de imóvel e Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, 2º Traslado, Livro nº 70-A, as fls. 067 a 067 V;3 – No dia 09/06/2020, recebeu informações de que o réu invadira uma parte de seu imóvel, cerca de 05 ha (cinco hectares), ocupando a sede do imóvel e passando a realizar criação de suínos, tudo de forma clandestina;4 – Teria se utilizado de desforço imediato para repelir a invasão, retirando o réu e seu pertences do imóvel;5 – Apesar disso, no dia 07/07/2020, o requerido promoveu nova invasão ao imóvel, passando inclusive a intimidar com armas de fogo vizinhos e familiares do autor.Requer, diante de tudo isso, a concessão de medida liminar de manutenção da posse e, ao final, a procedência do pedido, mantendo-se a decisão liminar, bem como a condenação do réu nos ônus de sucumbência.Decisão sob o ID 37929038 deferindo a medida liminar.Auto de reintegração de posse sob o ID 43673345, no qual se informou que não foi possível a citação do requerido, por ter se evadido do local quando avistou a guarnição policial. Restou o autor como depositário dos semoventes do requerido.O réu apresentou contestação com pedido contraposto (ID 44674213), na qual argui, preliminarmente, impugnação da concessão de gratuidade de justiça e ao valor da causa. No mérito, sustenta que adquiriu a referida área com seu irmão, Edilberto Alves Rocha, há mais de 30 (trinta) anos do Sr. Albertino Rocha da Silva (seu próprio pai). Segundo ele, trabalharam no imóvel desde 1990, tendo construído curral, pista de vaquejada, construir cerca e formado pastos. Contudo, ao final dos anos de 1990, teria fugido da cidade em razão de ameaças de familiares de uma vítima de um crime de homicídio, cuja autoria foi atribuída a ele. Em relação a esse delito, esclarece que foi absolvido das acusações. Durante a sua ausência, seu pai, Sr. Albertino Rocha da Silva e uma irmã sua, Alzira Alves Rocha, venderam o bem que pertencia a ele e ao irmão (na época já falecido). Ressalta que o comprador (ora, autor) tinha plena ciência de que o bem não pertencia ao seu pai e a irmã, sendo o negócio jurídico nulo por simulação, além de o autor nunca ter exercido a posse do referido bem. Requer a concessão da gratuidade de justiça, a revogação da medida liminar, a declaração da nulidade do contrato de compra e venda e da cessão de direitos hereditários, bem como seja lavrada escritura de cessão de direitos hereditários em favor do requerido e do Espólio de Edvaldo Alves Rocha.O autor apresentou réplica sob o ID 45906186, alegando que o valor da causa deve corresponder aos 05 (cinco) hectares invadidos pelo réu e não à totalidade do valor do imóvel. Assevera que os documentos notariais são dotados de fé pública e que devem ser declarados nulos por procedimento próprio para tanto, não sendo este o caso dos autos. Argumenta, ainda, que exerce a posse sobre o imóvel desde a aquisição dos direitos sucessórios, no ano de 2005, já tendo realizado várias benfeitorias no imóvel.Despacho determinando a intimação das partes para indicarem provas (ID 46220064).Manifestação do autor, requerendo a realização de audiência para produção de prova testemunhal (ID 47897498).A parte requerida não se manifestou.Despacho designando audiência de instrução e julgamento (ID 57204797).Ata da audiência, na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas. Ao final, ficou aberto prazo para apresentação de alegações finais pelas partes (ID 64404746).Alegações finais do autor, nas quais reitera os pedidos da inicial (ID 65258120).Alegações finais do réu, nas quais reitera os termos de sua contestação (ID 65821104).O requerido juntou novos documentos aos autos (ID 65821116).O autor apresentou impugnação ao referido documento, informando, ainda, o descumprimento pelo requerido da ordem judicial de reintegração de posse (ID 69338051).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Não havendo preliminares a serem enfrentadas, adentro ao mérito.No caso em tela, a discussão prescinde de análise acerca da propriedade, já que se trata de lide de natureza possessória.Nessa seara, nos termos do art. 1.210 do Código Civil pátrio, “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. O artigo em comento assegura efetivamente a posse, independentemente de discussões de natureza dominial, conforme já relatado.O conceito legal define a figura do possuidor como sendo “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (art. 1.196 do CC/2002).Nessa óptica, o possuidor necessita comprovar a sua posse e que esta seja prevalecente em relação ao suposto esbulhador.A posse, de sua vez, Intimação - PROCESSO N° 0801535-26.2020.8.10.0114 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PARTE trata-se de uma situação de fato, na qual a pessoa exerce sobre a coisa poderes de apropriação, conservação e defesa, explorando seu potencial econômico. Caracteriza-se, pois, por uma relação de fruição entre a pessoa e a coisa possuída.A posse não se confunde, por outro lado, com a mera detenção da coisa, situação na qual a pessoa apenas a conserva, sem a vontade de possuir, sem consequências legais, portanto. A detenção, na realidade, é um dos elementos materiais da posse, estando nela, apesar disso, ausente o animus tenendi, isto é, a vontade de domínio, de ter a coisa como sua, em proveito próprio.Também não se caracterizam como posse os atos de mera permissão, na medida em que constituem mera concessão do titular da propriedade, bem como os atos de tolerância.Incumbe ao autor, nesse contexto, a prova da sua posse, do esbulho praticado pelo réu, da respectiva data e da perda da posse, de acordo com o art. 561 do CPC, a fim de que lhe seja assegurado o direito ser reintegrado na posse. Nesse sentido, inclusive, entende o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO/RETENÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PERÍCIA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A procedência do pedido de reintegração de posse pressupõe a prova do preenchimento dos requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 273.408/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015)Vejamos, então, as provas constantes nos autos.A esse respeito, o autor, em seu depoimento, afirmou que desde a aquisição sempre manteve uma pessoa residindo no imóvel, responsável por sua manutenção. Por ocasião da invasão, o imóvel estaria sem ninguém porque seu funcionário pedira demissão e ele próprio se encontrava viajando. Disse que nunca soube da suposta propriedade do requerido sobre o imóvel e que teria adquirido este do Sr. Albertino Rocha.A testemunha Valdemir Brito de Sousa, proprietário de um imóvel vizinho à Fazenda “Mangabeira”, disse que o imóvel rural objeto da ação fora adquirido por “Patié” e por seu irmão Edilberto, por volta de 1992. Segundo ele, nunca viu o Sr. Amaury no imóvel. Relatou, ainda, que “Patié” se encontrava morando em Brasília, tendo ficado afastado da região por volta de 18 (dezoito) anos, somente retornando ao imóvel rural quando voltou de lá, há aproximadamente 03 (três) anos. Consignou, ainda, que depois da saída do requerido do imóvel, teria ficado na área somente o pai dele, Sr. Alberto, até que foi realizada a venda da área.Como restou evidenciado, o requerido não exerceu a posse sobre o imóvel rural por cerca de 18 (dezoito) anos, somente tendo retornado ao imóvel por volta do ano de 2017.Isso posto, observo que o autor demonstrou sua posse sobre o imóvel rural entre os anos de 2005 a 2017, através da documentação juntada aos autos (sobretudo pela aquisição dos direitos sucessórios – ID 36627224) e pelo testemunho colhido em audiência.Nesse ponto, observo que o próprio autor afirma que, no momento da invasão, o imóvel encontrava-se sem ninguém e a testemunha afirma que o requerido voltou a residir na região há cerca de três anos, do que se infere que teria retornado ao imóvel no ano de 2017.Não há, ainda, evidências de que o autor tenha exercido a posse após tal data.O esbulho também restou comprovado, uma vez que há confissão da parte requerida quanto a esta se encontrar no imóvel rural, inclusive criando vários semoventes, sem a concordância do possuidor. Tal informação foi, ainda, corroborada pelo depoimento prestado pela testemunha.Em suma, no presente caso, restaram comprovados os requisitos para a concessão da tutela, uma vez comprovada a posse do Requerente sobre a área, há mais de 12 (doze) anos, e seu esbulho pelo Requerido, no ano de 2017, nos termos do art. 560 e seguintes do CPC.Ressalte-se, por fim, que o fato de o imóvel estar supostamente desocupado não confere direito de ingresso a terceiros, tornando a posse ilegítima e clandestina. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE PROPRIEDADE PARTICULAR POR SEM TERRAS. LIMINAR DEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. DESNECESSIDADE. DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIDO.Preenchidos os requisitos contidos no art. 927 do CPC, não há óbice para que o magistrado conceda a liminar na ação de reintegração de posse. (TJMS, 1a Câmara Cível, Al 14071181320158120000 MS, Relator: Sérgio Fernandes Martins, Julgamento: 08.03.2016, grifo nosso).Desse modo, entendo comprovados os requisitos legais para a reintegração da posse do requerente sobre a área.Quanto ao pedido contraposto do requerido, tendo em vista que a presente demanda é via inadequada para tanto, entendo este como prejudicado.Isto posto, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO:1.PREJUDICADO o pedido contraposto da parte requerida;2. PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE da parcela do imóvel esbulhada pelo Requerido, integrante dos 378 ha (trezentos e setenta e oito hectares), inserida em uma área maior denominada Fazenda “Mangabeira”, localizada na Data Fazenda Grande, zona rural de Riachão/MA, confirmando a liminar outrora deferida.Considerando-se a notícia de descumprimento da ordem judicial anterior, expeça-se novo mandado de reintegração de posse em favor do Requerente, ficando autorizado, desde já, o Sr. Oficial de Justiça a utilizar força policial em caso de relutância do ocupante.Para o caso de nova invasão, desde já, majoro a multa fixada, estipulando a sanção pecuniária diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o caso de descumprimento da decisão, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, CPC.Transitado em julgado, oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.P.R.I.Riachão, 25 de outubro de 2022.Francisco Bezerra SimõesJuiz de Direito

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: AMAURY ALVES TEIXEIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JANAINA FREITAS DOS SANTOS - MA20611 PARTE RÉ: Edmilson Alves da Rocha (Patié) ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: RENNER DA SILVA GOMES - MA19037 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do DESPACHO, a seguir transcrito(a): "DESPACHO Intimação - PROCESSO N° 0801535-26.2020.8.10.0114 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PARTE Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/04/2022, às 08h30min, neste Fórum.As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do novo CPC, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no § 4°, incisos I a V, do mencionado artigo.Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, § 6°, do CPC/2015.O rol de testemunha deverá ser depositado em juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 357, § 4°, do CPC), sob pena de preclusão.Em atenção à audiência designada, intimem-se as partes acerca dos seguintes esclarecimentos:1. A audiência será realizada por videoconferência, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1ria. Senha do participante: tjma1234, conforme autorizado pelo Provimento nº 22/2020, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, datada de 14/05/2020.2. Na data designada será aberta a sala de videoconferência por este magistrado, devendo as partes solicitarem seu acesso diretamente no link indicado, na hora aprazada.3. É facultado aos advogados das partes participarem por videoconferência juntamente com o demandante, no caso do autor, ou com o réu/preposto, no caso do demandado, podendo, se preferir, comparecer pessoalmente à sala de audiências, contudo, já informados que não serão permitidas aglomerações, devendo haver controle rígido do número de pessoas na sala.4. Eventuais testemunhas de interesse das partes deverão necessariamente comparecer ao fórum, sob pena de não poderem ser ouvidas, pois é a única forma de garantir a incomunicabilidade.5. Esclareça-se, de já, que eventuais comparecentes ao fórum deverão necessariamente estar utilizando máscara, sendo obrigatória sua utilização ostensiva, durante a permanência.6. Em caso de dúvidas ou esclarecimentos, os interessados poderão entrar em contato através do telefone (99)3531-0054, ou através do e-mail: [email protected]. Para participar da videoconferência, o interessado deverá utilizar o navegador google chrome.À Secretaria para providenciar as medidas necessárias para a realização do ato.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Cópia do presente, servirá como mandado de intimação.Expedientes necessários.Riachão-MA, 12 de janeiro de 2022.Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito titular da comarca de Riachão/MA.

20/01/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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