Procedimento Comum Cível 0800485-12.2018.8.10.0024 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800485-12.2018.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Lago Verde/MA Procurador: Drª Fabiana Borgneth Silva Antunes (OAB/MA 10611) Recorrido: Weslei Alves da Silva Advogado: Dr. Rilley Cesar Sousa Castro (OAB-MA 16702) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Especial Nº 0800485-12.2018.8.10.0024 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal, que manteve a decisão de base que condenou o Recorrente ao pagamento das perdas salariais do Recorrido em decorrência da conversão de Cruzeiro Real para URV, cujo índice deve ser apurado em liquidação de sentença. Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou os arts. 1º do Decreto nº 20.910/32 e 373 do CPC, além de divergir do entendimento do STJ, já que o direito do Recorrente foi alcançado pela prescrição. Aduz que as perdas inflacionárias advindas da Lei nº 8.880/94 não alcançou os servidores do executivo (ID 1774494). Contrarrazões em ID 18566525. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que a tese recursal de prescrição não foi debatida no Acórdão de base, sendo forçoso reconhecer a ausência de prequestionamento que sequer pode ser admitido pela modalidade ficta, já que o Recorrente também não opôs embargos de declaração (CPC, art. 1.025), o que inviabiliza o acesso à instância especial. Sobre o assunto, o entendimento do STJ é no sentido de que “incidem, por analogia, os óbices constantes das Súmulas n. 282 e 356, do STF, quando o acórdão recorrido não analisou o conteúdo do dispositivo legal questionado no recurso especial, não havendo sequer a oposição de embargos de declaração na origem, para tentar o prequestionamento da legislação. Situação em que não há que se aventar a hipótese de prequestionamento ficto, conforme pacífico entendimento deste STJ” (AgInt no REsp 1.590.726/PE, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Noutro vértice, quanto à alegação de que as perdas inflacionárias advindas da Lei nº 8.880/94 não alcançou os servidores do executivo, o Recurso se inviabiliza, diante do óbice da Súmula 83/STJ, eis que o Acórdão está em conformidade com o entendimento da Corte Superior no sentido de que “todos os servidores públicos, sejam federais, estaduais e municipais, incluindo aqueles vinculados ao Poder Executivo, fazem jus ao acréscimo da diferença decorrente da conversão, para URV, de seus vencimentos, pela Lei n. 8.880/1994, a depender da data do efetivo pagamento, conforme precedente submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973” (AgInt no AREsp n. 316.304/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.029, §5º, III), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 23 de fevereiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: Município de Lago Verde/MA PROCURADORES: Fabiana Borgneth Silva Antunes (OAB/MA 10611) e Francisco Edison Vasconcelos Junior (OAB/MA 18023) AGRAVADO: Weslei Alves da Silva ADVOGADO: Rilley Cesar Sousa Castro (OAB-MA 16702) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PERCENTUAL APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Os servidores públicos do Poder Executivo, consoante entendimento sedimentado por este TJMA, fazem jus à diferença salarial decorrente da conversão de cruzeiros reais em URV, desde que tenham percebido seus vencimentos em data anterior ao último dia do mês de referência, devendo ser os respectivos percentuais apurados em liquidação de sentença, que levará em conta a data do efetivo pagamento. 2) Deve ser desprovido o recurso quando não há a “(...) apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.” (STJ. AgInt no REsp 1694390/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018). 3) Agravo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13 A 20 DE OUTUBRO DE 2022 AGRAVO INTERNO na Apelação Cível Nº 0800485-12.2018.8.10.0024 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA (Convocada). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTÔNIO OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 13 a 20 de outubro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: WESLEI ALVES DA SILVA ADVOGADO: Rilley Cesar Sousa Castro (OAB-MA 16702) APELADO: MUNICIPIO DE LAGO VERDE ADVOGADO: Carlos José Luna dos S. Pinheiro (OAB/MA nº 7452) e outros COMARCA: Bacabal/MA VARA: 2ª Cível JUIZ: João Paulo Mello RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório o parecer ministerial, da lavra da Procuradora de Justiça Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, que opinou pelo provimento do recurso (ID nº 8990407), verbis: “Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por WESLEI ALVES DA SILVA contra a r. sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bacabal/MA, que nos autos de Ação Ordinária, julgou improcedente os pedidos autorais. Em suas razões (Id. 8770276), o apelante requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a r. decisão de 1º Grau, julgando procedente os pedidos autorais vez que “na época da conversão do Cruzeiro Real em URV, o fechamento da folha de pagamento do Município a que a Apelante está atrelada se dava por volta do dia 20 (vinte) de cada mês, e o efetivo pagamento da remuneração ocorria logo em seguida assim, a conversão em URV, que deveria ocorrer no dia do efetivo pagamento (para evitar supressão do valor que já estava integrado à remuneração do cargo público – perdas inflacionárias), ocorreu vários dias após, ocasionando a perda salarial do cargo ao qual a Apelante está vinculada”. Fala sobre a necessidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista que esta não possui nenhum documento comprobatório da data do efetivo pagamento dos servidores municipais de Lago Verde/MA durante o período de referência, sendo o apelado o guardião legal da documentação concernente ao processo histórico de remuneração de seu quadro funcional.”. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo. Cumpre registrar, que a possibilidade de julgamento monocrático, calcado em jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, como é o caso em comento, encontra previsão no art. 932 do CPC, bem como no enunciado de Súmula 568 do STJ. Pois bem. Merece reforma a sentença vergastada, eis que a comprovação das datas do efetivo pagamento da remuneração do apelante não é indispensável à propositura da ação, posto que a apuração dos índices eventualmente devidos ocorrerá em fase de liquidação de sentença. Dito isso, verifico que o apelante, servidor público municipal (vigia), ajuizou a ação ordinária com vistas à percepção de diferença remuneratória pela errônea conversão de Cruzeiro Real em URV. Com efeito, os servidores públicos do Poder Executivo, consoante entendimento sedimentado por esta Corte de Justiça, têm direito à diferença salarial decorrente da conversão de cruzeiros reais em URV, desde que tenham percebido seus vencimentos em data anterior ao último dia do mês de referência, devendo o respectivo percentual ser apurado em liquidação de sentença, que levará em conta a data do efetivo pagamento, conforme exarado na sentença. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. I - Quando a questão discutida nos autos versar sobre matéria exclusivamente de direito, não havendo, portanto, fatos controvertidos, nem duvidosos a serem provados, o juiz tem o dever-poder de julgar antecipadamente a lide, sem que isso constitua cerceamento de defesa, conforme preceitua o artigo 330, I do CPC/1973. Preliminar Rejeitada. II - É pacífico o entendimento neste Egrégio Tribunal de Justiça e nos Tribunais Superiores que os servidores do Poder Executivo têm direito à recomposição remuneratória decorrente da errônea conversão de cruzeiro real para URV, ocorrida quando da implantação do Plano Real, em percentual a ser apurado, caso a caso, em liquidação de sentença, conforme exarado na sentença. III - Os reajustes salariais determinados por leis supervenientes após à Lei n. 8.880/94 não tem o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica distinta, pelo que incabível a compensação ou qualquer limitação temporal. (REsp 1.234.982/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15.03.11, DJe de 22.03.11). IV - Apelo improvido. (TJMA, Ap 0578812016, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/03/2017, DJe 28/03/2017). APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO INTEMPESTIVO. SERVIDOR VINCULADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PERDA SALARIAL. URV. CONVERSÃO DA MOEDA. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ART. 198 DA CF/88. ÍNDICE DEVIDO. LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO E LIMITAÇÃO TEMPORAL. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Não deve ser conhecido recurso interposto após o prazo legal. 2. Os servidores do Poder Executivo Municipal de Carolina possuem o direito à recomposição remuneratória decorrente da conversão de cruzeiro real para URV, em percentual a ser apurado em sede de liquidação de sentença. 3. Apelo não conhecido e remessa desprovida. (Ap 0577582016, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/02/2017, DJe 20/02/2017) – grifei. É importante registrar que a revisão pleiteada pelo apelante não esbarra no verbete da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, visto que não se trata de hipótese de concessão de aumento salarial pelo Poder Judiciário, mas de mera aplicação da Lei Federal nº 8.880/94 a todos os servidores. Ademais, o objeto da presente demanda versa sobre compensação de salário e não aumento de vencimento a servidor, fato este que é compatível com os limites do Poder Judiciário para julgar a causa, afastando, assim, a tese de violação do princípio da separação dos poderes insculpida no artigo 2º da Constituição Federal. Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800485-12.2018.8.10.0024 Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial e com fulcro no art. 932 do CPC, conheço e, monocraticamente, dou provimento ao presente recurso, reformando a sentença de base, para julgar procedentes os pedidos iniciais e, por conseguinte, condenar o Município de Lago Verde/MA a pagar ao autor as diferenças remuneratórias relativamente à conversão de Cruzeiro Real para URV, levada a efeito em primeiro de março de 1994, no índice a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento (CPC, arts. 509, I e 510), aplicando-se a metodologia descrita no art. 22 e seus incs. I e II e parágrafos da Lei nº 8.880/94, bem como incorporar o referido índice em sua remuneração, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Sobre o pagamento das diferenças, deve ser observada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ) e acrescida de atualização monetária nos termos do que foi estabelecido no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), submetido à sistemática da repercussão geral, no tocante aos juros de mora que devem ser aplicados os índices oficiais da caderneta de poupança, excetuando as de natureza tributária. No mesmo recurso extraordinário, a Corte Suprema definiu o IPCA-E como índice de correção monetária para todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, e não mais a TR. Inverto o ônus da sucumbência, condenando o Município de Lago Verde/MA ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão definidos após a liquidação do julgado, uma vez que a condenação não é líquida (art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC/15). Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

30/08/2021, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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