Procedimento Comum Cível 0801829-45.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801829-45.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/05/2023, 11:25

Documento (Outros documentos)

22/05/2023, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ DUARTE ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR N.º 3.043/2017-TJMA. PROVA DO CONTRATO DE SERVIÇOS DE CONTA CORRENTE. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. APELO DESPROVIDO. I. “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” (IRDR Nº 3043/2017 – TJ/MA). II. No caso, o apelado colacionou aos autos a autorização para Crédito em Conta Corrente/Poupança dos Benefícios do INSS, bem como do Termo de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física assinado pela apelante, de modo que restou comprovado que houve a prévia informação sobre a abertura da conta corrente, conforme ID 21626507. III. In casu, houve a efetiva contratação de serviço extraordinário aos previstos para o pacote essencial (art. 2º, da Resolução nº 3919/2010-BACEN), razão pela qual são devidas as tarifas bancárias cobradas, exatamente nos termos da tese jurídica firmada no IRDR nº 3043/2017. IV. Apelo desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801829-45.2021.8.10.0049 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por 0801829-45.2021.8.10.0049 contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Unidade Jurisdicional do Termo Judiciário de Paço do Lumiar que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais por Cobrança Indevida, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S/A, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Alega a apelante, nas razões recursais, que propôs ação, objetivando a nulidade da cobrança de tarifa bancária em sua conta benefício previdenciário, o que segundo afirma não ter autorizado a abertura de conta-corrente. Sustenta que é nula a cobrança de tarifa bancária em sua conta benefício previdenciário, sem a adequada e prévia informação. Aduz que o banco não comprovou a contratação do serviço, a ensejar a legalidade da cobrança, diante da ilicitude possui o direito à indenização por danos morais e repetição em dobro. Dessa forma, pugna pelo provimento do presente recurso para julgar procedente a ação. Postula ainda pela condenação em honorários sucumbenciais. Contrarrazões, ID 21626519. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de ID 24448177 se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, os presentes apelos merecem ser conhecidos, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código de Processo Civil estabeleceu a faculdade de o relator negar ou dar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a julgamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nesta Egrégia Corte de Justiça. A questão posta nos presentes autos diz respeito à possibilidade de cobrança de tarifas bancárias em conta para recebimento de benefício previdenciário. Com efeito, cabe destacar que o Tribunal de Justiça em sessão do Pleno realizada no dia 22/08/2018, por maioria dos votos, julgou o IRDR Nº 3.043/2017, fixando tese jurídica a ser aplicada em todos os processos em curso referentes à matéria. Desta feita, trago à baila a tese jurídica formada por esta Corte no julgamento do IRDR supra, in litteris: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” No caso em apreço, o apelado colacionou aos autos a autorização para Crédito em Conta Corrente/Poupança dos Benefícios do INSS, bem como do Termo de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física assinado pela apelante, de modo que restou comprovado que houve a prévia informação sobre a abertura da conta corrente, conforme ID 21626507. Ademais, verifico através dos extratos colacionados aos autos, que a apelante não utilizava a conta somente para recebimento de seu benefício previdenciário, pois realizou empréstimo pessoal, tanto que consta parcela crédito pessoal – PARC CRED PESS. Desse modo, considerando que os serviços utilizados pela apelante vão além do recebimento do benefício previdenciário, não há falar em cobrança abusiva de tarifas bancárias. Assim, caberia a parte autora o ônus de comprovar a utilização da conta bancária apenas para fins de recebimento dos valores de seu benefício previdenciário, o que geraria a presunção de se tratar de pacote essencial de serviços, portanto, isento do pagamento das tarifas. Logo, tenho que houve a efetiva contratação de serviço extraordinário aos previstos para o pacote essencial (art. 2º, da Resolução nº 3919/2010-BACEN), razão pela qual são devidas as tarifas bancárias cobradas, exatamente nos termos da tese jurídica firmada no IRDR nº 3043/2017. Nesse sentido, esta Egrégia Corte já se manifestou, senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - TARIFAS BANCÁRIAS - TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 -UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS (EMPRÉSTIMO PESSOAL) - CONTA BANCÁRIA COM USO ALÉM DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS DEVIDOS - RECURSO PROVIDO. I - Diante da tese firmada no IRDR nº 3043/2017, caberia à consumidora a prova de que utilizava a conta bancária apenas para recebimento de seu benefício previdenciário (aposentadoria), ônus do qual não conseguiu se desincumbir, uma vez que o extrato acostado aos autos demonstra que utilizava-se de serviço oneroso (empréstimo pessoal) não previsto no pacote essencial, pelo que devida a cobrança das tarifas bancárias correlatas. II - Ausente ilegalidade nos descontos das tarifas bancárias, não há se falar em devolução dos valores ou mesmo de indenização por dano moral. III - Recurso provido. (ApCiv 0118532018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019) Assim, diante das provas constantes dos autos, tenho que o apelado cumpriu com o ônus de comprovar a informação do contrato e serviços contratados, razão pelas quais as tarifas bancárias não são indevidas, de modo que o recurso da apelante deve ser desprovido. ANTE O EXPOSTO, E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo incólume a decisão vergastada. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 20 de abril de 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

Remessa (em grau de recurso)

11/11/2022, 16:39

Documento (Certidão)

11/11/2022, 16:38

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: JOSE DUARTE Parte Demandada: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801829-45.2021.8.10.0049 Parte intime-se a parte apelada, por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 25 de Outubro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

28/10/2022, 00:00

Mero expediente

25/10/2022, 11:46

Conclusão (para decisão)

25/10/2022, 11:05

Documento (Certidão)

25/10/2022, 11:05

Petição (Apelação)

17/10/2022, 14:15

Publicação

27/09/2022, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801829-45.2021.8.10.0049 Autor(a): JOSE DUARTE Adv.: Guilherme Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA 10.063) Ré(u): BANCO BRADESCO S/A Adv.: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9-348-A) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais por Cobrança Indevida, com pedido liminar, ajuizada por JOSE DUARTE em face de BANCO BRADESCO S/A, já qualificados. Relata o autor sofrer descontos indevidos em seus proventos, por causa de tarifa bancária intitulada “Cesta Fácil Econômica”, que aduz não ter contratado e sequer autorizado a inclusão de qualquer pacote de serviços em sua conta. Requereu, em sede de antecipação de tutela, a cessação das cobranças relacionadas a tarifa bancária, bem como que fosse o réu compelido a apresentar a documentação pertinente. No mérito, busca a declaração de inexistência de débitos e o cancelamento dos descontos referentes a tarifa “Cesta Fácil Econômica”, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$33.000,00 (trinta e três mil reais). Após emenda, foi recebida a petição inicial e deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência, tão somente pra que o banco exibisse a documentação pertinente (ID 51822262). Frustrada a tentativa conciliatória (ID 66717044), o banco ofereceu contestação no ID 66697380, na qual suscitou, preliminarmente, a falta de interesse de agir, a prescrição e inépcia da petição inicial; e, no mérito, alegou que, por ser detentora de conta corrente, a parte autora se submete à cobrança das tarifas previstas contratualmente. Réplica apresentada no ID 69612469, refutando a argumentação do contestante. Instadas à produção de provas (ID 70093694), o autor pugnou pela produção de prova oral (ID 71159939), ao passo que o réu não manifestou interesse na dilação probatória (ID 70656277). No ID 71730859, foi deferido o pedido de dilação probatória, sendo designada audiência de instrução No dia 31/08/2022, foi realizada a audiência de instrução, com a oitiva da parte demandante (ata da audiência no ID 75136241). Encerrada a instrução, ambas as partes apresentaram alegações finais remissivas. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, passo ao enfrentamento das preliminares arguidas em sede de contestação. Quanto à falta de interesse de agir, rejeito tal preliminar, porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça, independentemente do prévio esgotamento administrativo. Além do mais, o teor da contestação já configura a oposição do réu à pretensão autoral, a ensejar a caracterização da lide. Por outro lado, acerca da prescrição, tenho que não pode ser considerada pelo prazo trienal, como pretende a instituição financeira. Com efeito, não se trata de ressarcimento de enriquecimento sem causa, como aquele previsto no art. 884 do Código Civil, nem de pretensão de reparação civil, de modo a associar o caso vertente ao prazo trienal de prescrição do art. 206, §3º, IV e V do CC. Em verdade, a pretensão de repetição de indébito em questão cinge-se à hipótese legal do art. 42, p. único do CDC – “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” – que, à míngua de previsão expressa de prazo prescricional, atrai o prazo geral de dez anos do art. 205 do CC. Nesse sentido foi o o julgamento do REsp 1532514/SP (1ª Seção, Min.OG FERNANDES. DJe 17/05/2017), seguindo a sistemática de recursos repetitivos, em cuja ementa o STJ firmou a distinção entre o enriquecimento sem causa e a repetição de indébito: “Com efeito, a pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; e inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica”. Assim, adotando-se o prazo de dez anos para a prescrição acerca da repetição de indébito, não há que prosperar a alegação do requerido, que ora afasto. Da mesma forma, entendo também pelo não acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a parte demandante juntou a devida declaração de residência neste município, conforme se depreende da análise do ID 51201832 e ID 51201833. Adentrando o mérito, merece ser destacado que a relação de direito material ora debatida constitui autêntica relação de consumo, e, portanto, a questão será analisada sob a ótica deste estatuto consumerista, sendo devida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), consoante determinado deste o ID 70093694. O feito versa sobre o direito da parte autora à reparação por dano material e moral proveniente da cobrança de dívida oriunda de tarifas bancárias. Desse modo, o ponto fundamental para o deslinde da causa é saber se as tarifas bancárias foram pactuadas entre as partes e se eram devidas no tipo de conta bancária adquirida pelo requerente. Com efeito, cabia à parte requerida comprovar a contratação daquelas, sobretudo porque, para além da vulnerabilidade da demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, não haveria como se exigir da autora que comprovasse não tê-las contraído, haja vista que não se avulta lícito exigir que a parte produza prova negativa de fato. Dessa forma, analisando detidamente os autos, observo que instituição financeira juntou o contrato celebrado entre as partes para abertura de conta depósito, sendo prevista cobrança de tarifas no tópico de declarações e condições gerais (ID 66697382 - pág. 02). Ademais, quando da contratação de empréstimo pessoal com taxa prefixada, conforme instrumento contratual juntado ao ID 66697386, a parte demandante expressamente contratou o serviço de "Cesta Fácil Econômica", ora impugnado nestes autos. Indo além, a partir da análise do conjunto de extratos bancários juntados ao ID 70656279, verifica-se que a conta não se presta apenas ao recebimento de benefício previdenciário, eis que, em todo período, há utilização de outros serviços disponibilizados pelo réu, tais como saques, compras com cartão de débito, utilização de limite e empréstimo pessoal. Não bastasse isso, o demandante, em sede de audiência de instrução, foi claro ao informar que teria assinado os instrumentos contratuais, tendo ainda reconhecido a sua assinatura e declarado não ter procurado uma agência bancária da parte ré para solicitar o cancelamento dos descontos constantes em seu extrato bancário. Nessa perspectiva, cumpre-me destacar que a cobrança de tarifas encontra amparo no artigo 1º da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN como remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira: "A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição financeira e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário". Note-se, portante, que a tarifa é devida pela contraprestação dos serviços disponibilizados pelo banco requerido, os quais foram utilizados pelo autor, de modo que a cobrança se mostra legítima. Desse modo, não há como concluir pela prática de ato ilícito diante das provas apresentadas nos autos, consequentemente, não há que se falar em repetição do indébito e danos morais. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita que a ampara na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), 20 de setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

Improcedência

20/09/2022, 12:07

Documentos

Decisão (expediente)

•26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801829-45.2021.8.10.0049 Autor(a): JOSE DUARTE Adv.: Guilherme Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA 10.063) Ré(u): BANCO BRADESCO S/A Adv.: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9-348-A) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais por Cobrança Indevida, com pedido liminar, ajuizada por JOSE DUARTE em face de BANCO BRADESCO S/A, já qualificados. Relata o autor sofrer descontos indevidos em seus proventos, por causa de tarifa bancária intitulada “Cesta Fácil Econômica”, que aduz não ter contratado e sequer autorizado a inclusão de qualquer pacote de serviços em sua conta. Requereu, em sede de antecipação de tutela, a cessação das cobranças relacionadas a tarifa bancária, bem como que fosse o réu compelido a apresentar a documentação pertinente. No mérito, busca a declaração de inexistência de débitos e o cancelamento dos descontos referentes a tarifa “Cesta Fácil Econômica”, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$33.000,00 (trinta e três mil reais). Após emenda, foi recebida a petição inicial e deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência, tão somente pra que o banco exibisse a documentação pertinente (ID 51822262). Frustrada a tentativa conciliatória (ID 66717044), o banco ofereceu contestação no ID 66697380, na qual suscitou, preliminarmente, a falta de interesse de agir, a prescrição e inépcia da petição inicial; e, no mérito, alegou que, por ser detentora de conta corrente, a parte autora se submete à cobrança das tarifas previstas contratualmente. Réplica apresentada no ID 69612469, refutando a argumentação do contestante. Instadas à produção de provas (ID 70093694), o autor pugnou pela produção de prova oral (ID 71159939), ao passo que o réu não manifestou interesse na dilação probatória (ID 70656277). No ID 71730859, foi deferido o pedido de dilação probatória, sendo designada audiência de instrução No dia 31/08/2022, foi realizada a audiência de instrução, com a oitiva da parte demandante (ata da audiência no ID 75136241). Encerrada a instrução, ambas as partes apresentaram alegações finais remissivas. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, passo ao enfrentamento das preliminares arguidas em sede de contestação. Quanto à falta de interesse de agir, rejeito tal preliminar, porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça, independentemente do prévio esgotamento administrativo. Além do mais, o teor da contestação já configura a oposição do réu à pretensão autoral, a ensejar a caracterização da lide. Por outro lado, acerca da prescrição, tenho que não pode ser considerada pelo prazo trienal, como pretende a instituição financeira. Com efeito, não se trata de ressarcimento de enriquecimento sem causa, como aquele previsto no art. 884 do Código Civil, nem de pretensão de reparação civil, de modo a associar o caso vertente ao prazo trienal de prescrição do art. 206, §3º, IV e V do CC. Em verdade, a pretensão de repetição de indébito em questão cinge-se à hipótese legal do art. 42, p. único do CDC – “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” – que, à míngua de previsão expressa de prazo prescricional, atrai o prazo geral de dez anos do art. 205 do CC. Nesse sentido foi o o julgamento do REsp 1532514/SP (1ª Seção, Min.OG FERNANDES. DJe 17/05/2017), seguindo a sistemática de recursos repetitivos, em cuja ementa o STJ firmou a distinção entre o enriquecimento sem causa e a repetição de indébito: “Com efeito, a pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; e inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica”. Assim, adotando-se o prazo de dez anos para a prescrição acerca da repetição de indébito, não há que prosperar a alegação do requerido, que ora afasto. Da mesma forma, entendo também pelo não acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a parte demandante juntou a devida declaração de residência neste município, conforme se depreende da análise do ID 51201832 e ID 51201833. Adentrando o mérito, merece ser destacado que a relação de direito material ora debatida constitui autêntica relação de consumo, e, portanto, a questão será analisada sob a ótica deste estatuto consumerista, sendo devida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), consoante determinado deste o ID 70093694. O feito versa sobre o direito da parte autora à reparação por dano material e moral proveniente da cobrança de dívida oriunda de tarifas bancárias. Desse modo, o ponto fundamental para o deslinde da causa é saber se as tarifas bancárias foram pactuadas entre as partes e se eram devidas no tipo de conta bancária adquirida pelo requerente. Com efeito, cabia à parte requerida comprovar a contratação daquelas, sobretudo porque, para além da vulnerabilidade da demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, não haveria como se exigir da autora que comprovasse não tê-las contraído, haja vista que não se avulta lícito exigir que a parte produza prova negativa de fato. Dessa forma, analisando detidamente os autos, observo que instituição financeira juntou o contrato celebrado entre as partes para abertura de conta depósito, sendo prevista cobrança de tarifas no tópico de declarações e condições gerais (ID 66697382 - pág. 02). Ademais, quando da contratação de empréstimo pessoal com taxa prefixada, conforme instrumento contratual juntado ao ID 66697386, a parte demandante expressamente contratou o serviço de "Cesta Fácil Econômica", ora impugnado nestes autos. Indo além, a partir da análise do conjunto de extratos bancários juntados ao ID 70656279, verifica-se que a conta não se presta apenas ao recebimento de benefício previdenciário, eis que, em todo período, há utilização de outros serviços disponibilizados pelo réu, tais como saques, compras com cartão de débito, utilização de limite e empréstimo pessoal. Não bastasse isso, o demandante, em sede de audiência de instrução, foi claro ao informar que teria assinado os instrumentos contratuais, tendo ainda reconhecido a sua assinatura e declarado não ter procurado uma agência bancária da parte ré para solicitar o cancelamento dos descontos constantes em seu extrato bancário. Nessa perspectiva, cumpre-me destacar que a cobrança de tarifas encontra amparo no artigo 1º da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN como remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira: "A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição financeira e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário". Note-se, portante, que a tarifa é devida pela contraprestação dos serviços disponibilizados pelo banco requerido, os quais foram utilizados pelo autor, de modo que a cobrança se mostra legítima. Desse modo, não há como concluir pela prática de ato ilícito diante das provas apresentadas nos autos, consequentemente, não há que se falar em repetição do indébito e danos morais. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita que a ampara na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), 20 de setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JOSÉ DUARTE Adv.: Guilherme Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA nº 10.063-A) Réu: BANCO BRADESCO S.A. Adv.: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/MA nº 9.348-A) DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801829-45.2021.8.10.0049 Defiro o pedido de produção da prova oral. Assim, designo audiência de instrução para o dia 31/08/2022 às 14h30min, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas as testemunhas. Intimem-se as partes, pessoalmente (via postal) e através de seus defensores, para comparecimento à audiência de instrução, advertindo-as da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC). Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); e b) Preferindo o litigante levar a testemunha em banca, deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 02 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE DUARTE ADV.: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - OAB/MA Nº 10.063-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA Nº 9.348-A Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecerem no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 12/05/2022, às 08:30 horas, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicarem ao requerente e requerido acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. LIVIA CAROLINE AGUIAR SOARES Técnica Judiciária da 2ª Unidade Jurisdicional Termo Judiciário de Paço do Lumiar Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801829-45.2021.8.10.0049

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0801829-45.2021.8.10.0049 Autor(a): JOSE DUARTE Adv.: Guilherme Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA 10.063) Ré(u): BANCO BRADESCO SA Adv.: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/SP 128.341 Endereço: Nuc Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, CEP: 06029-900, Osasco/SP DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSE DUARTE em face do BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos em sua conta bancária, relativamente à cobrança de “Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica”, com o que não concordara. Requer, portanto, a concessão de tutela de urgência para que o banco suspenda a cobrança da tarifa e que apresente o instrumento contratual respectivo. Após emenda, vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, recebo a emenda e defiro o pedido de justiça gratuita ante à declaração de hipossuficiência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Maranhão firmou a seguinte tese no bojo do IRDR 3.043/2017: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". No caso em espécie, o extrato acostado no ID 49533173 - Pág. 7 evidencia a utilização da conta bancária para diferentes finalidades, às quais não é ilícita a vinculação de tarifas, pelo que carecerá o feito do enfrentamento da natureza da conta para análise de regularidade da cobrança, faltando, portanto, o fumus boni iuris necessário ao deferimento do pedido antecipatório de suspensão. Por outro lado, no que diz respeito ao pedido de exibição do contrato, é cediço que as instituições financeiras têm a custódia de toda a documentação relacionada às suas atividades (STJ. RESP 473122/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 15/12/2003, p. 315), sendo o consumidor vulnerável nesse aspecto, motivo pelo qual cabível a concessão do pleito. Isto posto, DEFIRO parcialmente o pedido, tão somente para determinar que o BANCO BRADESCO S/A apresente, no prazo máximo de dez dias, toda a documentação relativa à conta bancária de titularidade de JOSE DUARTE (CPF n° 094615663-87), sob pena de incidência do art. 400 do CPC/15. Designo audiência de conciliação junto ao 1º Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Paço do Lumiar, a ser cadastrada pelo sistema de automação de agendamento, conforme Provimento 02/2020 da CGJ-MA. O referido ato será realizado pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, devendo as partes ser intimadas para comparecimento, e cientificadas de que: a) Deverão acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; b) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; c) Poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected], e do telefone (98) 3237-4013, que funcionará como whatsapp business (somente para mensagens); d) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. e) O fato de a audiência ser realizada por meio digital não exime as partes de comparecimento, sendo que a sua falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC). Cite-se/Intime-se o réu, pessoalmente, pela via postal, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Com a peça inclusa, intime-se a parte autora para réplica, no mesmo prazo, conforme art. 350 do CPC. Por fim, voltem-me conclusos para saneamento. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado/carta/ofício. Paço do Lumiar, Terça-feira, 31 de Agosto de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

02/09/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Todas as movimentações(67)