Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844142-73.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844142-73.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Instituto de Previdência e Assistência do Município - IPAM Procurador: Marco Aurélio Sousa Rocha 2º Apelante: Município de São Luís/MA Procurador: Iváltero Batista Dias Pedrosa Apelada: Doralina Oliveira Ferreira Advogado: Evanilson Pereira dos Santos (OAB/MA 13.347-A) Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ACOLHIDA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EM PARCELAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 163 STF. REPERCUSSÃO GERAL. APELOS CONHECIDOS E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDO O PRIMEIRO E PROVIDO O SEGUNDO. I. Considerando que o Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís – IPAM é responsável pelas questões atinentes ao regime previdenciário dos servidores municipais, conforme dispõe a Lei Municipal n. 4.395/2004, a referida autarquia municipal é quem possui pertinência subjetiva com o pedido de restituição de contribuições previdenciárias indevidamente descontadas das parcelas de natureza transitória. Precedentes. Preliminar de ilegitimidade acolhida; II. Por oportuno, deve ser mantida a sentença que determinou a suspensão dos descontos previdenciários sobre as parcelas de natureza transitória dos contracheques dos apelados, assim como a devolução dos valores deduzidos, em consonância ao entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 593.068; III. Apelos conhecidos e, monocraticamente, desprovido o primeiro e provido o segundo. DECISÃO Cuidam os autos de apelações interpostas pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município - IPAM (1º apelante) e pelo Município de São Luís/MA (2º apelante) contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA (ID nº 26236466), que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação ordinária proposta pela apelada, nos termos a seguir: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora DORALINA OLIVEIRA FERREIRA para determinar que os requeridos INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM e MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA procedam a restituição simples dos valores indevidamente retidos, a título de contribuição previdenciária, descontados sobre de férias, horas extras, adicional noturno, e adicional de insalubridade no período compreendido entre 04/09/2013 a dezembro de 2016, no caso das contribuições incidentes sobre de férias, e entre 04/09/2013 a março/2018, quanto às horas extras, adicional noturno, adicional de atividades penosas, insalubre ou perigosas, nos termos da fundamentação supra, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, observados, em ambos os casos, a prescrição das parcelas anteriores a 04/09/2013, acrescidos de juros de mora que deverão incidir sobre os juros da caderneta de poupança desde o trânsito em julgado nos termos da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça e de correção monetária pelo IPCA-E, desde os descontos indevidos. Isento do pagamento de custas processuais (Lei nº 9.109/2019, art. 12, I). Condeno os requeridos em honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Da petição inicial (ID nº 26236418): A apelada, servidora pública do Município de São Luís/MA, ajuizou a presente demanda objetivando a cessação de descontos indevidos realizados sobre verbas remuneratórias de natureza transitória. Desse modo, pleiteia a devolução dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária dos últimos cinco anos. Da apelação (ID nº 26236470): O 1º apelante, preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pleiteia a reforma integral da sentença, a fim de que os pedidos contidos na peça inicial sejam julgados improcedentes. Da 2ª apelação (ID nº 26236471): Seguindo a mesma linha intelectiva, o 2º apelante argui preliminar de ilegitimidade e, no mérito, pleiteia a reforma integral da sentença, a fim de que os pedidos contidos na peça inicial sejam julgados improcedentes. Sem contrarrazões (Certidão de ID nº 26236474). Da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 29784865): Manifestou-se pelo conhecimento dos recursos e desprovimento do primeiro e acolhimento da preliminar arguida pelo Município de São Luís, para declarar a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença de primeiro grau. É o que cabia relatar. Decido. Da admissibilidade recursal e da possibilidade de julgamento monocrático Preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço da apelação cível. No mais, pontuo a possibilidade de, monocraticamente, julgar o presente recurso, com sucedâneo no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil1 e escorado no art. 319, § 1°, do RITJMA2. Da preliminar de ilegitimidade Sem maiores elucubrações, assiste razão ao 2º apelante quando argui ilegitimidade para integrar o polo passivo da demanda, tendo em vista que a Lei Municipal nº 4.395/2004 determinou que o Instituto de Previdência e Assistência do Município – IPAM, autarquia previdenciária municipal, é o responsável para cuidar das relações previdenciárias advindas do regime estatutário municipal. A propósito, transcrevo dispositivo da Lei Municipal nº 4.395/2004: Art. 1º O Instituto de Previdência e Assistência do Município – IPAM é uma Autarquia Municipal vinculada à Secretaria Municipal de Administração e gozará de autonomia administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial, dentro dos limites estabelecidos nesta Lei e tem por finalidade: I – arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria, das pensões e outros benefícios, previstos nesta Lei; II - Conceder, a todos os seus segurados e respectivos dependentes, os benefícios previdenciários, previstos nesta Lei; III - Preservar o caráter democrático e eficiente de gestão, com a participação de representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, segurados ativos e inativos; IV - Manter o custeio da previdência, mediante contribuições dos Patrocinadores e Segurados, segundo critérios socialmente justos e atuarialmente compatíveis; V - Manter e preservar o equilíbrio financeiro e atuarial. (grifei) Dessa forma, por ser dotada de personalidade jurídica, deve a autarquia municipal ser demandada em nome próprio, razão pela qual deve ser acolhida a ilegitimidade do Município de São Luís para figurar no polo passivo da lide. Esta Egrégia Corte de Justiça, em casos análogos, segue esse entendimento, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPAM. RECONHECIDA. AUTARQUIA MUNICIPAL ENCARREGADA DE GERIR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. I - O Instituto de Previdência e Assistência do Município - IPAM, autarquia municipal, é que detém legitimidade passiva para figurar em questões relativas ao regime próprio de previdência dos servidores municipais, como em pedido de restituição de contribuições previdenciárias indevidamente descontadas das parcelas de natureza transitória. (TJMA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844841-30.2019.8.10.000, Primeira Câmara Cível, Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, sessão virtual 20 a 27 de maio de 2021). Grifei CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. VALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO IPAM. AUTARQUIA MUNICIPAL ENCARREGADA DE GERIR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA ORDEM OBRIGACIONAL EMITIDA NO DECISUM COM BASE NO ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 163; RE 593.068), A SER CUMPRIDA PELA AUTARQUIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I - É o Instituto de Previdência e Assistência do Município – IPAM, autarquia municipal integrante da Administração Indireta do Município de São Luís, que tem legitimidade passiva para figurar nas ações que versam sobre questões relativas ao regime próprio de previdência dos servidores municipais, a exemplo do pleito exordial de restituição de contribuições previdenciárias indevidamente descontadas das parcelas de natureza transitória; II – Há que ser reformada, em parte, a sentença monocrática apenas para reconhecer a ilegitimidade do Município de São Luís e validar a legitimidade da autarquia municipal, IPAM, para figurar na lide originária, mantendo hígida a ordem obrigacional emitida no decisum, com base no entendimento emitido pelo STF no RE 593.068 (Tema 163), a ser por esta última cumprida; III – apelação cível parcialmente provida. (ApCiv 0860826-73.2018.8.10.0001. Terceira Câmara Cível, TJ/MA. Des. Cleones Carvalho Cunha. Julgado em 17.12.2020. DJe 13.1.2021). Grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORES MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO ACOLHIDA. 2º APELO PROVIDO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS SALARIAIS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE (RE Nº 593.068) - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1º APELO DESPROVIDO. I – Considerando que o Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís – IPAM é responsável pelas questões atinentes ao regime previdenciário dos servidores municipais, conforme dispõe a Lei Municipal n. 4.395/2004, entendo que a referida autarquia municipal, ora 1º Apelante, possui pertinência subjetiva com o objeto litigioso. Preliminar de ilegitimidade do Município acolhida e do IPAM rejeitada. II - Conforme matéria afetada no Recurso Repetitivo (RE 593.068) – Tema 163 da Repercussão Geral, o STF, por maioria, entendeu que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. III - Deve ser afastada a contribuição previdenciária do adicional de férias, adicional de insalubridade e adicional de serviço extraordinário e demais verbas salariais, ante o seu caráter indenizatório e a sua não incorporação na remuneração para fins de aposentadoria. IV - Logo, na situação posta, mostra-se correta a decisão de primeiro grau, que reconheceu a ilegalidade dos mencionados descontos, realizado pela municipalidade de Imperatriz, sobre a toda a remuneração da apelada, impondo, por esta razão, a determinação de devolução dos valores irregularmente deduzidos, observada a prescrição quinquenal. V – 1º Apelo desprovido. 2º Apelo provido, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva. (ApCiv 0802136-17.2019.8.10.0001. Quinta Câmara Cível, TJ/MA. Des. Raimundo José Barros de Sousa. Julgado em 17.12.2020. DJe 13.1.2021). Grifei Nesse contexto, acolho a preliminar objurgada a fim de excluir o 2º apelante do polo passivo, eis que o Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís – IPAM é quem deve cumprir a ordem obrigacional emitida na sentença, com esteio na decisão do STF emanada em sede de repercussão geral (Tema 163). Por oportuno, ressalto que deve ser mantida a sentença que determinou a suspensão dos descontos previdenciários sobre as parcelas de natureza transitória dos contracheques da apelada, assim como a devolução dos valores deduzidos, respeitando a prescrição quinquenal, em consonância ao entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 593.068. Dispositivo Por tais razões, de acordo com o parecer ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, CONHEÇO dos APELOS e NEGO PROVIMENTO ao PRIMEIRO e DOU PROVIMENTO ao SEGUNDO, a fim de reformar parcialmente a sentença e acolher a preliminar de ilegitimidade, excluindo o Município de São Luís (2º apelante) do polo passivo, na medida em que é o Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís – IPAM que deve cumprir a ordem obrigacional, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...); b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 2 Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (…); § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO Nº 0844142-73.2018.8.10.0001 1º

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DORALINA OLIVEIRA FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS - MA13347 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO e outros SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0844142-73.2018.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por DORALINA OLIVEIRA FERREIRA contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM e MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega, a autora, que: … é servidora municipal, tendo iniciado seu labor na Prefeitura de São Luís em 10/01/1992, onde durante todo o período a partir do ano de 2013, o IPAM passou a efetuar descontos indevidos (...) Os descontos ocorreram a partir de janeiro de 2013 até abril de 2018. Mesmo laborando durante estes anos como guarda municipal e durante todo o período de trabalho recebendo 13º (décimo terceiro) salário e adicionais noturnos, terço de férias, adicional de insalubridade e de hora extra, os descontos passaram a acontecer, submetendo a Autora a complicações financeiras. (...) a Autora recebeu a informação de que os descontos referentes ao terço de férias cessaram ainda em janeiro de 2017 e os demais não seriam mais descontados a partir de abril de 2018. A respeito dos descontos, nenhuma devolução de valores foi feita. Com essa argumentação, requer a concessão de tutela antecipada, nos termos do artigo 300, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, para determinar que que a requerida suspenda e se abstenha de realizar os descontos previdenciário sobre as seguintes verbas: adicional de insalubridade, adicional noturno, adicional saúde, terço constitucional de férias, gratificação natalina e adicional por tempo de serviço. No mérito, requer a procedência dos pedidos para condenar o réu na obrigação de restituir em dobro os descontos indevidos ocorridas relativos ao período de 2013 a 2018, no valor de R$ 74.449,66 (setenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos), acrescidos de correção monetária e juros, bem como condená-lo ao pagamento de danos morais ao autor no valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos. Com a inicial, juntou documentos. Antecipação de tutela deferida (Id nº. 14018052). Em contestação (Id nº. 45155602), o Município de São Luís/MA aduz, preliminarmente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. No mérito, alega que, conforme o Memorando nº 48/2019-SAP/SEMAD, os descontos previdenciários já se encontram suspensos há muito tempo. Sustenta que, compulsando-se a ficha financeira da autora, referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, constata-se que a autora não percebia e nem percebe o adicional saúde e insalubridade, sendo indevida a repetição de indébito, eis que não houvera, obviamente, qualquer desconto indevido. Informa que, no caso do Adicional de Tempo de Serviço, ao contrário do que alega a parte autora, trata-se de verba permanente, não transitória, inclusive incorporável aos vencimentos para efeito de aposentadoria, nos termos do art. 105 da Lei n. 4.615/06 (Estatuto do Servidor). Aduz que também são notoriamente devidos descontos previdenciários sobre o 13º Salário (gratificação natalina), por se tratar de verba não transitória, devida inclusive na inatividade. Acrescenta que, resta evidente, pois, que, pelos fatos mencionados pela requerente, bem como levando-se em consideração a natureza jurídica do dano moral, a presente ação não possui quaisquer condições jurídicas e fáticas capazes de implicar sua procedência, sobretudo a título de dano moral. Requer o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Embora devidamente intimada, a autora não apresentou Réplica (Id nº. 46916748). Regularmente Intimadas em cumprimento ao comando do despacho lançado nos autos (Id nº. 47423338), apenas o Município de São Luís se manifestou, declarando não ter outras provas a produzir e pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (Id nº. 49633885 e 53269022). O Ministério Público, com vista dos autos, declarou não haver interesse público ou social que justifique a sua intervenção (Id nº. 53736824). É o relatório. Decido. Cuidando-se de questão de fato e de direito, mas não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, conheço diretamente do pedido e respectivo julgamento antecipado do pedido, e o faço com fundamento no permissivo do art. 355 do Código de Processo Civil. 1. Da preliminar O Município de São Luís suscitou preliminar de prescrição quinquenal das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No que concerne à Administração Pública, a prescrição é regulada pelo artigo 1º do Decreto nº. 20.910/32, que estabelece: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Por sua vez, o STJ, por meio da Súmula nº. 85, consolidou entendimento no sentido de que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Tratando-se a presente demanda sobre restituição de parcelas descontadas indevidamente sobre remuneração de servidor público, entendo aplicável ao caso o artigo 1º do Decreto nº. 20.910/32 c/c a Súmula nº. 85/STJ, razão pela qual acolho a preliminar suscitada para declarar prescritas as prestações anteriores a 04/09/2013. 2. Do Mérito Cinge-se a controvérsia sobre o direito da autora à restituição em dobro de descontos previdenciários indevidos relativos ao período de 2013 a 2018, no valor de R$ 74.449,66 (setenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos), e a indenização por danos morais, no valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos. Administrativamente, em 14/06/18, a autora requereu “o reembolso pelo desconto indevido do IPAM, no percentual de 11%, sobre de férias, horas extras, adicional noturno, e adicional de insalubridade dos últimos cinco anos” (Id nº. 13937663). A informação da Administração Pública é que “o desconto antes incidente na rubrica de terço de férias não é realizado desde janeiro/2017. quanto às horas extras, adicional noturno, adicional de atividades penosas, insalubre ou perigosas, os mesmos foram cessados e não serão mais descontados a partir do mês de abril/2018” (Id nº. 13937693). A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a competência para a instituição da contribuição previdenciária, “cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União” (§1º do artigo 149 da CF/88). Determinou, ainda, que “As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo” (§3º do artigo 40 da CF/88). Sob a determinação constitucional, o Município de São Luís, nos termos do artigo 10 da Lei Municipal nº 4.715/2006, disciplinou as regras para o cálculo da aposentadoria: “A remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza e outras vantagens pecuniárias de caráter permanente que o segurado perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público". (grifei). E, no parágrafo 1º do referido artigo, fez constar as rubricas que não integram a remuneração de contribuição, a saber: o salário-família; as diárias para viagens; a ajuda de custo em razão de mudança de sede; a indenização de transporte; as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho; a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Não excepcionou, como se vê, as verbas referidas na inicial. Contudo, ao fazer incidir contribuição previdenciária sobre as referidas verbas (adicional de insalubridade, adicional noturno, adicional saúde, terço constitucional de férias, gratificação natalina, hora extra e adicional por tempo de serviço), descumpre a regra de que as parcelas remuneratórias de caráter transitório não são consideradas integrantes na remuneração de contribuição (art. 10 da Lei Municipal nº 4.715/2006). Descumpre, ainda, o disposto no §11 do artigo 201 da CF/88 - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei - na medida em que faz incidir a contribuição sobre remuneração que não terá repercussão em benefícios previdenciários. Sobre a matéria, o STF decidiu que “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. (STF. Plenário. RE 593068/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 11/10/2018 (repercussão geral) (Info 919). A declaração de inconstitucionalidade das referidas cobranças faz surgir para a autora o direito à restituição dos valores indevidamente descontados de contribuição previdenciárias sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário, entendo-a legítima, ante sua natureza salarial, tendo o STF consolidado entendimento neste sentido, por meio da Súmula nº. 688: “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário”. No mesmo sentido: De acordo com as Súmulas 207 e 688 do STF o décimo-terceiro salário possui natureza salarial, sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária. 4. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de restituição ou compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/1991, 39 da Lei 9.250/1995 e 89 da Lei 8.212/1991, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN. [ARE 974.350, rel. min. Luiz Fux, dec. monocrática, j. 8-6-2016, DJE 120 de 13-6-2016.] Também se revela legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional por tempo de serviço, pois este “incorpora-se aos vencimentos do servidor a cada anuênio, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento)” (§3º, art. 105 da Lei Municipal nº 4.715/2006), tendo natureza permanente. Assim, a incidência de contribuição previdenciária nas rubricas de férias, horas extras, adicional noturno, e adicional de insalubridade revelam-se inconstitucionais, surgindo, via de consequência, o direito à restituição, de forma simples. Com efeito, a repetição do indébito em matéria tributária encontra-se prevista nos arts. 165 a 169 do CTN, inexistindo previsão de repetição do indébito tributário com dobra, nos moldes postulados pela autora. Inexistindo cálculos apresentados nos autos, os valores a serem restituídos, referentes à contribuição previdenciária que incidiu sobre de férias, horas extras, adicional noturno, e adicional de insalubridade serão apurados em liquidação de sentença. A restituição, de forma simples, é devida no período compreendido entre 04/09/2013 a dezembro de 2016, no caso das contribuições incidentes sobre de férias, e entre 04/09/2013 a março/2018, quanto às horas extras, adicional noturno, adicional de atividades penosas, insalubre ou perigosas. Os termos finais referidos correspondem ao momento em que foram cessados os descontos sobre as rubricas referenciadas. Quanto à correção monetária e juros de mora, devem ser aplicadas as disposições constantes do artigo 3º da EC 113/21, abaixo transcritas: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Quanto ao dano moral, JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO assenta que é aquele em que o responsável “atinge a esfera interna, moral e subjetiva do lesado, provocando-lhe, dessa maneira, um fundo sentimento de dor” (Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2008, p. 493). Nesse sentido, em conformidade com as lições de Sérgio Cavalieri Filho: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias, e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ação judiciais pelos mais triviais aborrecimentos (2007, p. 80)”. Nesse passo, no caso dos autos, não vislumbro os pressupostos supramencionados que demonstrem a ocorrência de danos morais a serem ressarcidos, vez que simples descontos realizados em contracheque de servidor, ainda que contrários à Constituição, não constituem ofensa capaz de atingir aspectos relacionados com os sentimentos, a vida afetiva, cultural e de relações sociais, tanto mais diante da absoluta demonstração de que o fato antijurídico teria criado situação duradoura de desconforto, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, ônus do qual o requerente não se desincumbiu, não havendo falar, na espécie, em dano in re ipsa. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora DORALINA OLIVEIRA FERREIRA para determinar que os requeridos INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM e MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA procedam a restituição simples dos valores indevidamente retidos, a título de contribuição previdenciária, descontados sobre de férias, horas extras, adicional noturno, e adicional de insalubridade no período compreendido entre 04/09/2013 a dezembro de 2016, no caso das contribuições incidentes sobre de férias, e entre 04/09/2013 a março/2018, quanto às horas extras, adicional noturno, adicional de atividades penosas, insalubre ou perigosas, nos termos da fundamentação supra, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, observados, em ambos os casos, a prescrição das parcelas anteriores a 04/09/2013, acrescidos de juros de mora que deverão incidir sobre os juros da caderneta de poupança desde o trânsito em julgado nos termos da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça e de correção monetária pelo IPCA-E, desde os descontos indevidos. Isento do pagamento de custas processuais (Lei nº 9.109/2019, art. 12, I). Condeno os requeridos em honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), data e hora de registro da assinatura no sistema. JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA Titular do 2º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública, funcionando no 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública.

28/10/2022, 00:00

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Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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