Apelação Cível 0804578-76.2022.8.10.0024 - TJMA

Apelação Cível 0804578-76.2022.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão)

15/04/2026, 14:04

Documento (Certidão)

26/07/2025, 15:14

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

23/07/2025, 08:47

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

14/07/2025, 11:54

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:27

Conclusão (para despacho)

06/07/2025, 06:44

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 23:08

Publicação

16/06/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: FRANCISCO GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): VANIELLE SANTOS SOUSA - OAB/PI17904-A AGRAVADO(A): BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - OAB/PE28490-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E S P A C H O Nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC, Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804578-76.2022.8.10.0024 intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre o agravo interno oposto. Cumpra-se por atos ordinatórios, servindo cópia do presente, se necessário, como mandado de notificação, de intimação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ13

13/06/2025, 00:00

Mero expediente

10/06/2025, 22:39

Decurso de Prazo

24/05/2025, 00:40

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:11

Documentos

Despacho (expediente)

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO GONÇALVES DE SOUZA ADVOGADA: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA N° 22.466-A) APELADO: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADA: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/MA N° 22.965-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Francisco Gonçalves de Souza contra sentença da Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Bacabal/MA que julgou improcedente o pedido em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material, com condenação por litigância de má-fé. O autor alegou não ter contratado empréstimo consignado com o Banco Bonsucesso Consignado S.A., pleiteando nulidade do contrato, indenização e cancelamento de descontos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação regular do empréstimo consignado objeto da demanda; e (ii) saber se é cabível a condenação do autor por litigância de má-fé ao ajuizar ação alegando desconhecer a contratação. III. Razões de decidir 3. O banco apelado apresentou documentação comprobatória do contrato, com assinatura do autor e informação do crédito em conta bancária de sua titularidade. 4. A parte autora não comprovou que não recebeu os valores contratados, ônus que lhe incumbia e que seria suprido por simples apresentação de extrato bancário. 5. A alegação de desconhecimento do contrato revela-se infundada, pois já havia o pagamento de 22 parcelas à época da propositura da ação. 6. A condenação por litigância de má-fé se mostra adequada diante da tentativa da parte autora de alterar a verdade dos fatos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A juntada de contrato assinado e comprovante de crédito em conta bancária de titularidade do autor constitui prova da contratação regular de empréstimo consignado. 2. A ausência de impugnação efetiva da veracidade dos documentos apresentados pelo réu impõe a manutenção da sentença de improcedência. 3. A tentativa de alterar a verdade dos fatos para obter vantagem indevida justifica a condenação por litigância de má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III; 81; 98, § 3º e § 4º; 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, APL 0805638-54.2018.8.12.0029, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, j. 30.05.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Francisco Gonçalves de Souza, em 27/11/2023, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 31/10/2023 (Id. 38843496), pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA, Dra. Vanessa Ferreira Pereira Lopes, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, ajuizada em 10/06/2022, em desfavor do Banco Bonsucesso Consignado S.A., assim decidiu: “Destarte, as provas produzidas nos autos demonstram que a parte demandante formalizou o contrato de empréstimo vergastado, de sorte que a celebração do negócio jurídico ostenta regularidade, com a pactuação do mútuo para concessão de empréstimo consignado. Nesta esteira, não há o que se falar em indenização por danos morais ou materiais por falta de substrato fático e jurídico para tanto. Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804578-76.2022.8.10.0024 – BACABAL/MA Diante do exposto, julgo improcedente a presente ação, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte autora, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança resta suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Por fim, reconheço a existência de litigância de má-fé da parte demandante ao alterar a verdade dos fatos com o escopo de obter vantagem indevida, nos termos do art. 80, II e III do CPC/15 e condeno a autora em multa de 02% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa em favor do réu, a título de litigância de má-fé, na forma do art. 81, CPC. Sentença publicada. Intimem-se as partes por seus advogados. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa devida.” Em suas razões recursais contidas no Id. 38843499, aduz em síntese, a parte apelante, que “O banco Recorrido tenta fugir de sua responsabilidade civil. Neste contexto, afirma desempenhar atividade regular e que não houve prejuízo econômico à Parte Apelada. Primordialmente, nota-se que embora tenha apresentado suposto contrato, não foi acostado comprovante VÁLIDO de transferência/disponibilização de valores (TED/DOC/OP), posto que o documento acostado com fim de provar o repasse da quantia supostamente emprestada é de autenticidade duvidosa.” Aduz mais, que “No caso particular dos autos houve violação ao Princípio da Vulnerabilidade do Idoso, assim como também houve o desrespeito ao Direito à informação, uma vez que no relacionamento entre a instituição financeira e a parte autora não houve a informação clara de que se estava realizando negócio jurídico, uma vez que para a parte autora não houve a realização de negócio jurídico, fato esse que, ante a inversão do ônus da prova, em virtude de ser impossível se provar fato negativo (a não realização de negócio jurídico), não foi desincumbido pela recorrida, que apenas juntou cópia de contrato não anexando qualquer documento que comprovasse o efetivo pagamento em favor do autor.” Com esses argumentos, requer “1) O acolhimento deste recurso com a justa e devida reforma in totum da sentença de 1° (primeiro grau), com a consequente procedência da demanda em todos os termos já pedidos na exordial, decretando NULO o contrato de empréstimo objeto desta lide, acarretando no retorno ao status quo ante da relação jurídica aqui envolvida; 2) O cancelamento dos descontos em definitivo do contrato de empréstimo bancário objeto desta; 3) A condenação da Recorrida por danos materiais causados, em dobro, de todo valor indevidamente descontado dos mirrados proventos da Recorrente; 4) A condenação da Recorrida por danos morais, em valor a ser devidamente arbitrado pelos Eméritos julgadores, de forma que o alcance da presente sentença possa impedir que a Recorrida persista em continuar o abuso generalizado de fraudes como esta no país; 5) Que seja concedido a inversão do ônus da prova em favor da parte alegantes; 6) O arbitramento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação; 7) Subsidiariamente, Requer o acolhimento deste recurso com a justa e devida REFORMA da sentença, no que concerne à multa por litigância de má fé, tendo em vista, a conduta da apelante que em tentar solucionar o litigio extrajudicialmente (protocolo idº 69020917 ), e, ante a ausência de resposta, ajuizou a presente demanda; 8) Deixa de juntar comprovante de recolhimento das custas do recurso, por ser a parte Recorrente assistida pela gratuidade da justiça, tudo devidamente comprovado com a exordial.” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 38843503, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e parcial do apelo, “opinando-se pela reforma da sentença para excluir a condenação do autor/recorrente por litigância de má-fé, mantendo-se, por outro lado, os demais termos do provimento jurisdicional de base que, de forma acertada, julgou a ação improcedente” (Id. 41645765). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque o conheço, uma vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que diz não ter celebrado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, cabe registrar que, na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito à contratação tida como fraudulenta do empréstimo consignado alusivo ao contrato nº 129424874, no valor de R$ 9.812,30 (nove mil e oitocentos e doze reais e trinta centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 281,10 (duzentos e oitenta e um reais e dez centavos) deduzidas do benefício previdenciário percebido pelo apelante. A juíza de 1º grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o ora apelado, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação do débito questionado, pois juntou aos autos os documentos contidos no Id. 38843477, que dizem respeito ao “Contrato de Empréstimo Consignado", assinado pela parte apelante e seus documentos pessoais, e, além disso, consta informação de pagamento da quantia contratada por meio de crédito na conta corrente nº 906987, da Ag. 764, da Caixa Econômica Federal, que fica localizada na cidade de Bacabal/MA, o que demonstra que os descontos são devidos. Ademais, no caso, entendo que caberia à parte autora comprovar que não recebeu o valor negociado, prova essa que não é draconiana e nem impossível, uma vez que deveria apenas juntar uma cópia do extrato de sua conta bancária alusivo ao período em que ocorreu o depósito, o que é perfeitamente possível, e tudo estaria explicado, tendo em vista que extrato só poderá ser coligida aos autos pela própria parte ou por determinação judicial, em virtude do sigilo bancário. Não há que se falar em desconhecimento, erro, engano ou ignorância da parte autora, capaz de eximi-la do pagamento das prestações do contrato, que já se encontrava na parcela 22 (vinte e dois), quando propôs a ação, em 10/06/2022. Com efeito, mostra-se evidente que a parte recorrente assumiu as obrigações decorrentes do contrato de empréstimo consignado com a parte recorrida. Logo, somente poderia eximir-se do débito contraído realizando seu pagamento integral, o que ainda não fez. Quanto a condenação da parte apelante por litigância de má-fé, entendo devida, pois ao ajuizar ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado, não há dúvidas de que a mesma assim agiu, e por isso deve ser condenada, pois alterou a verdade dos fatos, para conseguir seus objetivos, a teor do que dispõe o art. 80, inc. II do CPC, in verbis: “Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - (…) II - Alterar a verdade dos fatos;” Além do mais, entendo que a sentença da juíza de primeiro grau, que condenou a parte recorrente em litigância de má-fé, deve ser prestigiada, uma vez que, por estar mais próximo dos fatos, possui melhores condições de decidir, razão por que como dito, não merece reforma. Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR – POSSIBILIDADE. I) O art. 932 da Lei n.º 13.105/15 permite o julgamento do recurso na forma monocrática. A técnica de julgamento monocrático pelo relator, que continua sendo aplicada no STJ por força da Súmula 568 daquele Colendo Tribunal, há de ser aqui também empregada, a despeito da redução de poderes contidas no referido artigo 932,IV, do CPC/15, por contrariar regra maior, contida na Constituição Federal, de realização da razoável duração do processo, da efetividade dele, constituindo-se em meio que garante a celeridade da tramitação recursal, tendo em vista o que consta do artigo 5º, LXXVIII, da Magna Carta. II) Outrossim, o controle do julgamento monocrático pode se dar por via do agravo interno, que a parte tem à sua disposição, fato que assegura a possibilidade de ser mantida a orientação do Código de Processo Civil de 2015, de ser o novo diploma um Código constitucionalizado, com vistas a concretizar os ideais do Estado Democrático Constitucional, mediante decisão de mérito justa, tempestiva e efetiva, nos termos do disposto nos artigos 1º, 4º, 5ºe 6º, do CPC/15. MÉRITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DIANTE DA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO EM FAVOR DO AUTOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA– RECURSO IMPROVIDO.I) A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II) Recurso conhecido, mas improvido, nos termos do artigo 932 do CPC. (TJ-MS - APL: 08056385420188120029 MS 0805638-54.2018.8.12.0029, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2019). Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, de acordo em parte com a manifestação ministerial, fundado no art. 932, IV, “c”, do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada, ressaltando que o valor da multa por litigância de má-fé poderá ser cobrado desde logo, nos termos do que dispõe o §4º do art. 98 do CPC. De acordo com o disposto no §11º, do art. 85 do CPC, majoro a condenação da apelante quanto ao pagamento de honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando que a mesma é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação da insuficiência de recurso (art. 98, § 3º do CPC). Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

29/04/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

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Conclusão (para despacho)

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