Procedimento Comum Cível 0801383-02.2021.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801383-02.2021.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: PEDRO AGUIAR DE SOUSA e outros (9) Advogado do(a) AUTOR: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060 Advogados do(a) AUTOR: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060, JOIMAR CRISTIANO OLIVEIRA COSTA - MA19737 Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO CERTIDÃO CERTIFICO que foi expedido Alvará judicial e encaminhado ao BRB JUS. São Luís Gonzaga do Maranhão, Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2026. Zeiliane Ribeiro de Morais Servidor Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801383-02.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2026, 00:00

Definitivo

23/01/2026, 12:59

Documento (Certidão)

23/01/2026, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: PEDRO AGUIAR DE SOUSA e outros (9) Advogado do(a) AUTOR: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060 Advogados do(a) AUTOR: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060, JOIMAR CRISTIANO OLIVEIRA COSTA - MA19737 Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO DECISÃO Os presentes autos vieram-me conclusos em razão da correição extraordinária determinada pela Portaria-TJ 47872025, expedida por esse Juízo. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801383-02.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por PEDRO AGUIAR DE SOUSA, ANTONIO JAIRON DE CARVALHO SILVA, JOSE DE RIBAMAR MARQUES DOS SANTOS, UBIRACI SOARES DE SOUSA, ROGERIO PEREIRA CORREIA, FRANCISCO ALVES DE CARVALHO, JULIA SILVA DE OLIVEIRA, VALDECI BORGES DE OLIVEIRA, ANA OLIVEIRA MATOS e JOSE RIBAMAR SANTOS ARAUJO em face do MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a devida tramitação processual, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, conforme Sentença de ID 54786377, que foi integralmente reformada pelos Acórdãos de ID's 98094931, 98094941 e 98094953), que determinou a realização de prova pericial, bem como pela Decisão de ID 98094964, que inadmitiu o recurso especial interposto, a qual transitou em julgado (ID 98094966). Após a produção do laudo pericial (ID 100791424), as partes foram devidamente intimadas (ID 100795099), todavia, permaneceram inertes, motivo pelo qual foi homologado o laudo pericial (ID 103219259). Em Sentença de ID 104998342, foram julgados procedentes os pedidos encartados na inicial. A Sentença transitou livremente em julgado (ID 108583923). Em ID 117302512, foi homologada a presente execução, oportunidade em se determinou a expedição de RPV's em favor de PEDRO AGUIAR DE SOUSA, ANTONIO JAIRON DE CARVALHO SILVA, JOSE DE RIBAMAR MARQUES DOS SANTOS, UBIRACI SOARES DE SOUSA, ROGERIO PEREIRA CORREIA, FRANCISCO ALVES DE CARVALHO, VALDECI BORGES DE OLIVEIRA, ANA OLIVEIRA MATOS e JOSE RIBAMAR SANTOS ARAUJO em face do MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO, além de precatório em favor de JULIA SILVA DE OLIVEIRA. Em ID's 119432565, 119433839, 119433865, 119457802, 119459293, 119459279, 119465850, 119469239, 119467647 e 119474827 respectivamente, foram expedidas RPV's em favor de PEDRO AGUIAR DE SOUSA, ANTONIO JAIRON DE CARVALHO SILVA, UBIRACI SOARES DE SOUSA, FRANCISCO ALVES DE CARVALHO, ROGERIO PEREIRA CORREIA, VALDECI BORGES DE OLIVEIRA, JOSE RIBAMAR SANTOS ARAUJO, ANA OLIVEIRA MATOS e dos Advogados dos Autores. Em ID 122676558, consta expedição de precatório em favor de JULIA SILVA DE OLIVEIRA. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem o devido adimplemento, determinou-se a penhora online de valores nas contas do executado (ID 125634950), cujo resultado foi apensado em ID 126642746. Em ID 132059136, foram expedidos alvarás atinentes às RPV's pertencentes a PEDRO AGUIAR DE SOUSA, ANTONIO JAIRON DE CARVALHO SILVA, JOSE DE RIBAMAR MARQUES DOS SANTOS, UBIRACI SOARES DE SOUSA, VALDECI BORGES DE OLIVEIRA, ANA OLIVEIRA MATOS e JOSE RIBAMAR SANTOS DE ARAUJO. Em ID 132108276, foram expedidos alvarás referentes às RPV's de ROGERIO PEREIRA CORREIA e FRANCISCO ALVES DE CARVALHO. Em 149210040, determinou-se a expedição de RPV em favor de JULIA SILVA DE OLIVEIRA, tendo em vista que, após a devida adequação dos cálculos aos parâmetros de correção determinados na sentença, a quantia apurada foi na ordem de R$ 5.266,59 (cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), quantia que não supera o limite do valor máximo para as requisições de pequeno valor no caso do município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, conforme dispõe a Lei Municipal nº 448/2011. Em ID 156597059, foi expedida RPV em favor de JULIA SILVA DE OLIVEIRA. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem o devido adimplemento, determinou-se a penhora online de valores nas contas do executado (ID163734341), no tocante à RPV de JULIA SILVA DE OLIVEIRA, cujo resultado foi apensado em ID 165349639, p. 2. Em Despacho de ID 167873856, determinou-se a expedição de alvará em favor de JULIA SILVA DE OLIVEIRA, cuja determinação foi cumprida, consoante se verifica em consulta na ferramenta BRB JUS. Assim, da análise do feito, não se vislumbra qualquer irregularidade na tramitação processual, tampouco na expedição do alvará em favor da parte exequente, inexistindo valores a serem liberados ou a serem bloqueados. No presente caso, diante da inexistência de qualquer anormalidade e/ou irregularidade processual, e esgotado o objetivo do presente feito, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com a devida baixa. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

Arquivamento

14/01/2026, 10:29

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: PEDRO AGUIAR DE SOUSA e outros (9) Advogado do(a) AUTOR: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060 Advogados do(a) AUTOR: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060, JOIMAR CRISTIANO OLIVEIRA COSTA - MA19737 Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801383-02.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o advogado da parte credora, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar anuência expressa do autor no recebimento da quantia acordada em conta de terceiros, sob pena de indeferimento do pedido formulado em ID 167789857. Transcorrido o prazo acima, retornem-me conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Mero expediente

09/12/2025, 16:49

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:07

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: PEDRO AGUIAR DE SOUSA e outros (9) Advogado do(a) AUTOR: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060 Advogados do(a) AUTOR: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060, JOIMAR CRISTIANO OLIVEIRA COSTA - MA19737 Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO DECISÃO Os presentes autos vieram-me conclusos em razão da correição extraordinária determinada pela Portaria-TJ 47872025, expedida por esse Juízo. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801383-02.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por PEDRO AGUIAR DE SOUSA, ANTONIO JAIRON DE CARVALHO SILVA, JOSE DE RIBAMAR MARQUES DOS SANTOS, UBIRACI SOARES DE SOUSA, ROGERIO PEREIRA CORREIA, FRANCISCO ALVES DE CARVALHO, JULIA SILVA DE OLIVEIRA, VALDECI BORGES DE OLIVEIRA, ANA OLIVEIRA MATOS e JOSE RIBAMAR SANTOS ARAUJO em face do MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a devida tramitação processual, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, conforme Sentença de ID 54786377, que foi integralmente reformada pelos Acórdãos de ID's 98094931, 98094941 e 98094953), que determinou a realização de prova pericial, bem como pela Decisão de ID 98094964, que inadmitiu o recurso especial interposto, a qual transitou em julgado (ID 98094966). Após a produção do laudo pericial (ID 100791424), as partes foram devidamente intimadas (ID 100795099), todavia, permaneceram inertes, motivo pelo qual foi homologado o laudo pericial (ID 103219259). Em Sentença de ID 104998342, foram julgados procedentes os pedidos encartados na inicial. A Sentença transitou livremente em julgado (ID 108583923). Em ID 117302512, foi homologada a presente execução, oportunidade em se determinou a expedição de RPV's em favor de PEDRO AGUIAR DE SOUSA, ANTONIO JAIRON DE CARVALHO SILVA, JOSE DE RIBAMAR MARQUES DOS SANTOS, UBIRACI SOARES DE SOUSA, ROGERIO PEREIRA CORREIA, FRANCISCO ALVES DE CARVALHO, VALDECI BORGES DE OLIVEIRA, ANA OLIVEIRA MATOS e JOSE RIBAMAR SANTOS ARAUJO em face do MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO, além de precatório em favor de JULIA SILVA DE OLIVEIRA. Em ID's 119432565, 119433839, 119433865, 119457802, 119459293, 119459279, 119465850, 119469239, 119467647 e 119474827 respectivamente, foram expedidas RPV's em favor de PEDRO AGUIAR DE SOUSA, ANTONIO JAIRON DE CARVALHO SILVA, UBIRACI SOARES DE SOUSA, FRANCISCO ALVES DE CARVALHO, ROGERIO PEREIRA CORREIA, VALDECI BORGES DE OLIVEIRA, JOSE RIBAMAR SANTOS ARAUJO, ANA OLIVEIRA MATOS e dos Advogados dos Autores. Em ID 122676558, consta expedição de precatório em favor de JULIA SILVA DE OLIVEIRA. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem o devido adimplemento, determinou-se a penhora online de valores nas contas do executado (ID 125634950), cujo resultado foi apensado em ID 126642746. Em ID 132059136, foram expedidos alvarás atinentes às RPV's pertencentes a PEDRO AGUIAR DE SOUSA, ANTONIO JAIRON DE CARVALHO SILVA, JOSE DE RIBAMAR MARQUES DOS SANTOS, UBIRACI SOARES DE SOUSA, VALDECI BORGES DE OLIVEIRA, ANA OLIVEIRA MATOS e JOSE RIBAMAR SANTOS DE ARAUJO. Em ID 132108276, foram expedidos alvarás referentes às RPV's de ROGERIO PEREIRA CORREIA e FRANCISCO ALVES DE CARVALHO. Em 149210040, determinou-se a expedição de RPV em favor de JULIA SILVA DE OLIVEIRA, tendo em vista que, após a devida adequação dos cálculos aos parâmetros de correção determinados na sentença, a quantia apurada foi na ordem de R$ 5.266,59 (cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), quantia que não supera o limite do valor máximo para as requisições de pequeno valor no caso do município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, conforme dispõe a Lei Municipal nº 448/2011. Em ID 156597059, foi expedida RPV em favor de JULIA SILVA DE OLIVEIRA. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem o devido adimplemento, determinou-se a penhora online de valores nas contas do executado (ID163734341), no tocante à RPV de JULIA SILVA DE OLIVEIRA, cujo resultado foi apensado em ID 165349639, p. 2. Em Despacho de ID 167873856, determinou-se a expedição de alvará em favor de JULIA SILVA DE OLIVEIRA, cuja determinação foi cumprida, consoante se verifica em consulta na ferramenta BRB JUS. Assim, da análise do feito, não se vislumbra qualquer irregularidade na tramitação processual, tampouco na expedição do alvará em favor da parte exequente, inexistindo valores a serem liberados ou a serem bloqueados. No presente caso, diante da inexistência de qualquer anormalidade e/ou irregularidade processual, e esgotado o objetivo do presente feito, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com a devida baixa. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: PEDRO AGUIAR DE SOUSA e outros (9) Advogado do(a) AUTOR: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060 Advogados do(a) AUTOR: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060, JOIMAR CRISTIANO OLIVEIRA COSTA - MA19737 Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801383-02.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento da Sentença proposta pelo PEDRO AGUIAR DE SOUSA e outros em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO. Em decisão de ID 117302512 foram homologados os cálculos apresentados pelos autores e determinada a expedição de RPV para pagamento da quantia estabelecida em favor de Pedro Aguiar De Sousa; Antonio Jairon De Carvalho Lima; José De Ribamar Marques Dos Santos; Ubiraci Soares De Sousa; Rogerio Pereira Correia; Francisco Alves De Carvalho; Valdeci Borges De Oliveira; Ana Oliveira Matos e Jose Ribamar Santos Araujo, e do advogado dos autores, a título de honorários advocatícios, bem como a expedição de Ofício Requisitório de Precatório em favor da autora Júlia Silva de Oliveira. No ID 132059132 foram juntados os alvarás judiciais de transferência expedidos em favor dos credores constantes nos RPV's 36/2024, 37/2024, 38/2024, 39/2024, 40/2024, 41/2024, 42/2024, 43/2024 e 45/2024, cujos valores foram devidamente levantados. A parte autora Julia Silva de Oliveira foi intimada para para apresentar memória de cálculos nos moldes previstos na Resolução n° 17/2023 - TJMA, bem como aplicar o índice de correção monetária determinado no sentença, a saber, taxa Selic (ID 145295812). No ID 149186743 a parte autora juntou aos autos memórias de cálculos. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, os valores devidos aos credores Pedro Aguiar De Sousa; Antonio Jairon De Carvalho Lima; José De Ribamar Marques Dos Santos; Ubiraci Soares De Sousa; Rogerio Pereira Correia; Francisco Alves De Carvalho; Valdeci Borges De Oliveira; Ana Oliveira Matos e Jose Ribamar Santos Araujo foram devidamente levantados, de modo que não há que se falar em atualização de valores em favor destes. No tocante aos valores devidos à exequente Julia Silva de Oliveira, verifico que, após a devida adequação dos cálculos aos parâmetros de correção determinados na sentença, a quantia apurada foi na ordem de R$ 5.266,59 (cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Deste modo, considerando que o valor do débito não supera o limite do valor máximo para as requisições de pequeno valor no caso do município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, conforme dispõe a Lei Municipal nº 448/2011, DETERMINO a expedição de Requisição de Pagamento de Pequeno Valor (RPV) para pagamento da quantia estabelecida em favor da autora JÚLIA SILVA DE OLIVEIRA. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao executado MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO para que efetue o pagamento do valor exequendo, no prazo de 02 (dois) meses, creditando-se em favor deste Juízo, mediante DJO, devendo informar acerca do efetivo cumprimento desta medida, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de sequestro do valor suficiente para sua quitação. Advirta-se, por oportuno, que desatendida à requisição judicial, será, imediatamente, determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. Cumprida a diligência, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial, após comprovação do pagamento das respectivas custas, em favor do autor e em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, que me voltem os autos conclusos para que seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Sisbajud, nas contas do executado, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. Outrossim, intime-se pessoalmente, o Prefeito Municipal e Secretario Municipal de Administração para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovarem nos autos o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, consistente na implementação à folha de pagamento dos servidores do adicional por trabalho em condições insalubres, no percentual de 20% (vinte por cento) de seus vencimentos, sob pena de multa. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: PEDRO AGUIAR DE SOUSA e outros (9) Advogado do(a) AUTOR: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060 Advogados do(a) AUTOR: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060, JOIMAR CRISTIANO OLIVEIRA COSTA - MA19737 Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO Advogado do(a) REU: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801383-02.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento da Sentença proposta pelo PEDRO AGUIAR DE SOUSA e outros em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO. Em que pese o executado ter sido devidamente intimado, não apresentou impugnação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Como se observa, o executado não impugnou o feito. Assim sendo, não há outra medida, senão a homologação dos valores apresentados pelos exequentes. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS anexos à petição de ID 112700927, reconhecendo como devida aos autores a quantia de R$ 4.660,10 (quatro mil, seiscentos e sessenta reais e dez centavos) para PEDRO AGUIAR DE SOUSA; R$ 2.598,70 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta centavos) para ANTONIO JAIRON DE CARVALHO LIMA; R$ 3.025,90 (três mil, vinte e cinco reais e noventa centavos) para JOSÉ DE RIBAMAR MARQUES DOS SANTOS; R$ 6.227,27 (seis mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos) para UBIRACI SOARES DE SOUSA; R$ 3.295,20 (três mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos) para ROGERIO PEREIRA CORREIA; R$ 3.031,40 (três mil, trinta e um reais e quarenta centavos) para FRANCISCO ALVES DE CARVALHO; R$ 6.618,77 (seis mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e sete centavos) para VALDECI BORGES DE OLIVEIRA; R$ 3.615,50 (três mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta centavos) para ANA OLIVEIRA MATOS; R$ 3.141,80 (três mil, centos e quarenta e um reais e oitenta centavos) para JOSE RIBAMAR SANTOS ARAUJO e R$ 8.765,43 (oito mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos) para JULIA SILVA DE OLIVEIRA, bem como o valor de 4.498,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais), ao advogado dos autores a título de honorários sucumbenciais Na oportunidade, DETERMINO a expedição de Requisição de Pagamento de Pequeno Valor (RPV) para pagamento da quantia estabelecida em favor dos autores, Pedro Aguiar De Sousa; Antonio Jairon De Carvalho Lima; José De Ribamar Marques Dos Santos; Ubiraci Soares De Sousa; Rogerio Pereira Correia; Francisco Alves De Carvalho; Valdeci Borges De Oliveira; Ana Oliveira Matos e Jose Ribamar Santos Araujo, e do advogado dos autores, a título de honorários advocatícios. Outrossim, DETERMINO a expedição de Ofício Requisitório de Precatório ao Presidente do E. Tribunal de Justiça para levantamento da quantia acima homologada em favor de Julia Silva de Oliveira. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao executado MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA para que efetue o pagamento do valor exequendo, no prazo de 02 (dois) meses, creditando-se em favor deste Juízo, mediante DJO, devendo informar acerca do efetivo cumprimento desta medida, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de sequestro do valor suficiente para sua quitação. De mesmo modo, expeça-se ofício requisitório de precatório para pagamento do valor devido para Julia Silva De Oliveira, cadastrando-o no sistema SAPRE. Cumprida as diligências acima, deverão os autos serem arquivados com a devida baixa. Intimem-se. Cumpra-se ESTA DECISÃO DEVIDAMENTE ASSINADA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E OFÍCIOS. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: PEDRO AGUIAR DE SOUSA e outros (9) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060 Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) REU: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801383-02.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por PEDRO AGUIAR DE SOUSA e OUTROS em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Os autores aduzem, em síntese, que são servidores públicos municipais exercendo o cargo de agente comunitário de saúde. Narram, ainda, que a Lei Municipal nº 400/2007 assegura aos agentes comunitário de saúde e agentes de endemias, a percepção de gratificação de adicional de insalubridade, de no mínimo 20%. Prosseguem que até o presente momento nunca receberam o mencionado adicional, e assim, pugnam pela implantação da referida gratificação, bem como, o pagamento dos valores retroativos. Despacho determinando a citação do requerido (ID 48424139). Em que pese devidamente citado, o município deixou transcorrer in albis o prazo. Intimadas para se manifestarem sobre o interesse de produzir provas em audiência, apenas os autores se manifestaram, pleiteando pelo julgamento imediato da lide. (ID 53323233). Sentença julgando improcedente os pedidos formulados na inicial (ID 54786377). Os requerentes interpuseram apelação (ID 55834336). Intimado para apresentação de contrarrazões recursais, o apelado permaneceu inerte. O Egrégio Tribunal de Justiça anulou a sentença proferida nos autos, determinando a realização de perícia (ID 98094931). Decisão autorizando a utilização de prova emprestada nos presentes autos e determinando da juntada nesta ação o laudo pericial produzido nos autos do Processo nº 0801483-54.2021.8.10.0127 (ID 100558630). Foi juntado o laudo pericial (ID 100791424). Decisão homologando o laudo pericial, encerrando a instrução e determinando a intimação das partes para apresentação de suas alegações finais (ID 103219259). Intimadas as partes para apresentarem alegações finais, não houve manifestação. Vieram-me, os autos conclusos. É o relatório. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo irregularidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. Da análise detida dos autos, verifica-se que a matéria alegada cinge-se em analisar se os servidores fazem jus ao adicional de insalubridade em razão das atividades que habitualmente exercem. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, adicional de remuneração para as atividades insalubres (art. 7º, XXIII, da Constituição Federal). Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Nesse sentir, a verificação do direito ao adicional no âmbito do serviço público, pressupõe a verificação de dois aspectos: um normativo e um probatório. Sob o primeiro viés, é preciso que haja legislação de amparo que conceda potencialmente o benefício ao servidor. Isso porque, a Constituição Federal não estendeu automaticamente tal direito aos servidores, como se infere dos artigos 37 e 39, §° 3, da Carta Magna, sendo que, no setor público, cada ente federativo tem a competência para dispor sobre a matéria. Sob o segundo aspecto, é preciso também a demonstração fática de que o servidor de fato exerce atividades em condições que justifiquem o adicional, o que, em geral, é feito mediante perícia técnica. Destaco o entendimento da jurisprudência, verbis: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/9/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/8/2016; REsp 1400637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015. 2. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.648.791/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 24/4/2017.) Assim, quanto ao requisito normativo, a Lei Municipal nº 400/2007, que regula as carreiras de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão, prevê a possibilidade de pagamento do adicional no percentual de 20% (vinte por cento), desde que reconhecido por comissão criada para a administração pública. Vejamos: […] Art. 13. Vetado. Parágrafo único: Fica amparada nesta Lei a contrapartida mínima do município, com porcentagem de 20% de gratificação para os agentes comunitários de saúde e agente de combate as Endemias e 20% de salubridade nos casos averiguados pela comissão criada para administração pública, estes aumentados se dão mediante o aumento do salário mínimo. […] Com efeito, a só previsão do adicional remuneratório por atividades insalubres, seja no texto constitucional, seja em texto legal, não garante o implemento do direito. É necessário, ainda, que através de prova pericial se verifique a incidência de agentes nocivos à saúde do trabalhador, relevando o requisito probatório. A conditio sine qua non para se reconhecer insalubridade num âmbito laboral é prova cabal, de regra, pericial, sob o mais amplo contraditório, sem a qual é inviável o pagamento do mencionado adicional. Em outros termos, para recebimento do referido adicional é imprescindível que o laudo pericial do local ou da situação laboral diga as reais circunstâncias, pois o direito à referida verba não decorre da simples leitura das atribuições do cargo ocupado, devendo ficar efetivamente comprovado. No caso em julgamento, de acordo com o laudo técnico pericial assinado pelo expert, que consta no ID 100791424, concluiu-se que a atividade desenvolvida pelos autores é considerada insalubre. Em suas conclusões o perito nomeado por esse Juízo assim estabeleceu: […] Nos termos que dispõe a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, enquadrável na Norma Regulamentadora 15 e A Lei nº 13.595/2018, a atividade de Agentes Comunitários de Saúde cabe Adicional de Insalubridade nível médio (20%) para a exposição aos Agentes Biológicos Anexo 14 da NR 15, tendo em vista o contato físico com pacientes com doenças infectocontagiosas. […] Portanto, conforme laudo pericial anexado aos autos, aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de São Luís Gonzaga, em razão da exposição a agentes biológicos, pelo contato físico com pacientes com doenças infectocontagiosas, é devido o pagamento de adicional de insalubridade. Nestes termos, e sendo induvidoso que os Agentes Comunitários de Saúde, no desempenho de suas atividades regulares, lidam diretamente com portadores de moléstias infectocontagiosas, não há espaço para dúvidas quanto ao direito destes trabalhadores à percepção do adicional, em grau médio (20%), calculado sobre o vencimento básico do servidor, nos termos do art. 48 da Lei 134/90 (Estatutos dos Servidores Públicos do Município de São Luís Gonzaga). De igual modo, nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Entretanto, decisão contrária à manifestação técnica do experto somente será possível se existirem nos autos outros elementos e fato provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida. Assim sendo, tendo as partes demandantes demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para percepção do adicional de insalubridade, não há outra medida, senão a procedência dos pedidos formulados na inicial. Nesse sentido, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL Nº 1.119/2007 QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO "20%". Havendo previsão do adicional de insalubridade na Lei Municipal nº 1.119/2007 do Município de Itapaci e, prova pericial que atesta o exercício de atividade insalubre pela Agente Comunitária de Saúde, não há que negar-lhe tal direito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS PROVIDA. (TJ - GO - APL: XXXXX20158090083, Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 26/10/2018, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/10/2018) No que pertine ao marco inicial para o pagamento do benefício, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que “o termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial” (PUIL 413-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por unanimidade, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Nesse diapasão, o STJ ainda acrescenta que não cabe o pagamento retroativo do período que antecedeu o laudo pericial, nos seguintes termos: “o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual” (REsp 1.400.637-RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015). In casu, o laudo pericial data de 23/04/2023, logo, na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior, não cabe o pagamento retroativo do adicional de insalubridade no período anterior à data da realização da perícia. Assim, o pagamento das parcelas devidas referentes ao valor do benefício de insalubridade deve começar a partir de 23/04/2023. Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para RECONHECER que os autores fazem jus à percepção do adicional por trabalho em condições insalubres, no percentual de 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos e CONDENAR o Município de São Luís Gonzaga ao pagamento das parcelas devidas referentes ao valor do benefício de insalubridade, desde a data do laudo técnico, a saber, 23/04/2023, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, devendo ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, a partir do trânsito em julgado. O adicional de insalubridade, ora reconhecido, deverá ser implementado à folha de pagamento dos servidores, após o trânsito em julgado desta sentença. Sem condenação em custas em razão da isenção legal. Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3°, III, do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.010, §1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o autor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data no sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de São Luiz Gonzaga Procurador: Raimundo Nonato Ribeiro Neto Recorrido: Pedro Aguiar de Sousa e outros Advogado: Carlos Leandro da Silva Costa (OAB/MA 16.060) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0801383-02.2021.8.10.0127 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, em julgamento de agravo interno, limitou-se a reconhecer que não há motivos para modificar a decisão anterior agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (ID 20549663). Em suas Razões do Recurso Especial, o Recorrente suscita, em síntese, violação ao art. 223, do CPC, alegando a preclusão consumativa, encerrando-se a oportunidade da parte em demonstrar o seu direito por meio de laudo pericial. (ID 25493408) Não apresentou contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, nada obstante o art. 2° da EC 125/2022 estabeleça que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional”, há controvérsia doutrinária acerca da necessidade de norma infraconstitucional a regulamentar o procedimento em torno da arguição da relevância da questão federal. Por essa razão, ao menos por ora, não se tem analisado essa questão nos juízos de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, o que não impede o Superior Tribunal de Justiça de fazê-lo, no exercício de sua competência constitucional. Em primeiro juízo de admissibilidade, relativamente à contrariedade aos dispositivos infraconstitucionais alegados, o Recurso carece do requisito específico de admissibilidade concernente ao prequestionamento, uma vez que a questão versada nos referidos dispositivos não foram debatidas pelo Tribunal. Com efeito, o decisum recorrido se limitou a tratar genericamente sobre a possibilidade de julgamento monocrático e a justificar o cabimento da fundamentação per relationem, mas em nenhum momento tratou, especificamente, sobre a matéria deduzida no presente REsp. Dessa forma, sem que a questão suscitada tenha sido minimamente abordada, força é reconhecer a ausência de prequestionamento que sequer pode ser admitido pela modalidade ficta, já que, apesar da oposição dos Embargos de Declaração, o Recorrente deixou de indicar violação expressa ao art. 1.022 II do CPC. Sobre o assunto, “o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento” (AgInt no AREsp 1987023 / RS Rel. Min. Luís Felipe Salomão) Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.029, §5º, III), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de ofício. São Luís (MA), 2 de junho de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de São Luís Gonzaga Procurador: Raimundo Nonato Ribeiro Neto Embargado: Pedro Aguiar de Sousa e outros Advogado: Carlos Leandro da Silva Costa (OAB/MA 16.060) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO TIDO COMO OBSCURO, CONTRADITÓRIO E OMISSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO EMBARGÁVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1026, §2º, DO CÓDIGO FUX. EMBARGOS REJEITADOS. I — Os embargos de declaração são oponíveis somente quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código Fux, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de inconformismo com o teor do julgamento. II — Embora possam os embargos de declaração ser manejados para o fim de prequestionamento, tal fato não implica a inobservância do cabimento, de acordo com as estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código Fux. Vale dizer: o propósito de prequestionar deve estar atrelado à existência dos vícios que possibilitam o manejo dos declaratórios. III — O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, ausentes os vícios apontados. IV — Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido ou suscitem matéria alheia ao objeto do julgamento, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso. V — “Art. 1.026. (…) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” VI — Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 31 DE JANEIRO A 07 DE FEVEREIRO DE 2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801383-02.2021.8.10.0127 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva, José Gonçalo de Souza e Maria Francisca Gualberto de Galiza. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Município de São Luís Gonzaga opõe embargos de declaração sob o fundamento de que padece de contradição, obscuridade e omissão o Acórdão Id. 20549097. Nas razões de Id. 21185448, o embargante alega que os presentes embargos de declaração merecem acolhimento para sanar o dito vício existente. Devidamente intimado, o embargado deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. VOTO VOTO I — Admissibilidade Presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, deve ele ser conhecido. II — Ausência de vícios embargáveis Não assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 1.022 do Código Fux, os embargos de declaração são oponíveis somente quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não ocorre na espécie. Com efeito, no acórdão embargado foram apresentados todos os fundamentos, ficando evidenciadas as razões de convencimento. Portanto, não há dúvidas de que o embargante pretende apenas questionar o Acórdão embargado, direcionando os declaratórios à reforma do julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do artigo 1.022, do Código Fux. A rediscussão da matéria objeto de julgamento é incompatível com a sistemática própria dos embargos de declaração. Decerto, se existe error in judicando no Acórdão embargado, não é a via dos embargos declaratórios a adequada para sanar a insatisfação do embargante. Nesse sentido, cito estes julgados do STF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF; RE-AgR-ED 1.377.271; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; DJE 01/08/2022; Pág. 14) (mudança de layout minha responsabilidade) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF; Ag-RE-AgR-ED 1.376.543; PR; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; DJE 01/08/2022; Pág. 15) (mudança de layout minha responsabilidade) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF; RE-AgR-ED 1.373.226; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; DJE 01/08/2022; Pág. 14) (mudança de layout minha responsabilidade) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Pretende-se, efetivamente, provocar o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF; Rcl-ED 50.414; MS; Primeira Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; DJE 05/08/2022; Pág. 37) (mudança de layout minha responsabilidade) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Pretende-se, efetivamente, provocar o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF; Rcl-ED 49.890; MS; Primeira Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; DJE 05/08/2022; Pág. 37) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Pretende-se, efetivamente, provocar o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF; Rcl-AgR-ED 30.356; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; DJE 05/08/2022; Pág. 36) (mudança de layout minha responsabilidade) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O aresto embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, as questões postas em julgamento, nos limites necessários ao deslinde do feito. 2. Os embargos expressam, efetivamente, a insatisfação do embargante com o deslinde da causa, da qual pretende, em verdade, provocar o rejulgamento, fim para o qual não se presta o recurso declaratório. 3. Embargos rejeitados. (STF; HC-RO-AgR-ED 207.233; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; DJE 05/08/2022; Pág. 37) (mudança de layout minha responsabilidade) Consigno, por fim, que, embora possam os embargos de declaração ser manejados para o fim de prequestionamento, tal fato não implica a inobservância do cabimento, nas estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código Fux. Vale dizer: o propósito de prequestionar deve estar atrelado à existência dos vícios que possibilitam o manejo dos declaratórios. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Sobre tais pontos, invoco a jurisprudência pacífica do STJ, conforme demonstram os arestos a seguir ementados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 283 E N. 284, AMBAS DO STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO DECRETADA. DEMORA DECORRENTE DE MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106 DO STJ. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO DE FATOS E PROVAS ACOSTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. (...) II - O Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida, tendo apreciado, de modo coerente e satisfatório, as questões imprescindíveis ao seu deslinde. Nenhum erro material, passível de correção, na via dos embargos declaratórios, pode ser constatado no acórdão recorrido. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhuma mácula capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 1.022 e 489, ambos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não denota deficiência na fundamentação da decisão, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ainda de acordo com o entendimento sedimentado desta Corte Superior, a violação anteriormente mencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Precedentes: REsp n. 1.760.161/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018; e AgInt no AREsp n. 1.583.683/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 6/4/2020. (...) VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parcela, negar-lhe provimento. (AREsp 1677122/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) (grifei) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO STJ. 1. Afasta-se a alegada afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto é possível verificar que o Tribunal de origem amparou a sua decisão em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.344.268/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019. (…) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1892920/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADVOGADO CREDENCIADO DO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. CONTRATO. INEFICÁCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem as apontadas omissões. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não cabem honorários advocatícios contratuais, sendo ineficaz o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, porquanto o procurador é credenciado do sindicato e exerceu assistência jurídica gratuita na reclamação trabalhista, decorreu de convicção formada em face do contrato celebrado entre as partes e dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1661748/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) (grifei) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA.VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INDICAÇÃO GENÉRICA. I - Não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão, quando a recorrente limita-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca de questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação dos dispositivos legais indicados. Incidência da súmula n. 284/STF. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas, diante de sua natureza remuneratória. Precedentes citados: REsp n. 1.843.963/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/5/2020; AgInt no REsp n. 1.833.891/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/2/2020; AgInt no REsp n. 1.602.619/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/3/2019. III - Em relação ao salário maternidade, recentemente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.967/PR, declarou a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e parte final do §9º, alínea a, do referido dispositivo legal. IV - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1770170/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 30/09/2020) (grifei) Por fim, a oposição de embargos de declaração como simples veículo para a impugnação do julgado e rediscussão de matéria já decidida, em franca contrariedade ao art. 1022 do Código Fux, evidencia o manifesto intuito do embargante em procrastinar a entrega da prestação jurisdicional, pelo que lhe deve ser aplicada a multa do art. 1026, §2º, do Código Fux. III — Conclusão Nego seguimento aos embargos de declaração. Condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Art. 1026, §2º, do Código Fux. Mantenho todos os termos do Acórdão embargado. Com trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário devolverá os autos na forma física ou eletrônica. Refiro-me a forma física em razão do número de processos na Quarta Câmara Cível, estes deitados e deixados no total de 13 (treze) mil processos. O Senhor Secretário oficiará ao setor competente do TJ-MA, para decotar o presente embargo do acervo deste Gabinete; Registro que, do julgamento, realizado em sessão virtual de 31 de janeiro a 07 de fevereiro de 2023, participaram com votos, além do relator, os excelentíssimos senhores desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Maria Francisca Gualberto de Galiza. É o voto. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de São Luís Gonzaga Procurador: Raimundo Nonato Ribeiro Neto Agravados: Pedro Aguiar de Sousa e outros Advogado: Carlos Leandro da Silva Costa (OAB-MA 16.060) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO Nº _______________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. I – A reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente, pelo relator, ao decidir o recurso de apelação, impõe o provimento do recurso. II - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021); (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) e (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) (grifei) III – Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20 A 27 DE SETEMBRO DE 2022 AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801383-02.2021.8.10.0127 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), José Gonçalo de Sousa Filho (Primeiro Vogal) e Kleber Costa Carvalho (substituto) São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator RELATÓRIO RELATÓRIO I – Histórico recursal Trata-se de agravo interno, interposto por Município de São Luís Gonzaga contra a decisão de Id. 17519140, de minha lavra, por meio da qual dei provimento ao recurso de apelação. Razões recursais ao Id. 18750653. Devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. VOTO VOTO I – Juízo de admissibilidade Diz o art. 1.021, caput, do Código Fux: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. De sua parte, consigna o art. 641 do vigente Regimento Interno do Tribunal de Justiça: Art. 641. O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Conheço, pois, do presente agravo interno. II – Juízo de mérito Não merece provimento o presente agravo interno. Toda a matéria foi devidamente debatida na decisão agravada. Não há, portanto, na petição do agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos, que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o não provimento do recurso interposto, nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ELETRIFICAÇÃO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste afronta ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Nada obstante a comprovação do integral investimento do demandante para a instalação da rede de transmissão, não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFEESA. NÃO OCRRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR E MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 489, do Código de Processo Civil/15. 2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios, impositiva a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficiente para a formação de seu convencimento. 4. Na hipótese dos autos, conclusões da Corte local acerca do dever de indenizar e ao montante indenizatório derivadas da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, atraindo o óbice do Enunciado n.º7/STJ. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) (grifei) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EMBASADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO OBSERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O decisum recorrido concluiu que para rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ, ante a sua Súmula 7. 2. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno. 3. A decisão da Justiça de origem, alinha-se com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça de ser dispensável a liquidação por arbitramento da sentença coletiva que verse sobre o recebimento de correção monetária plena de valores provenientes dos planos econômicos, quando constarem no título exequendo os beneficiários e os critérios de cálculo da obrigação devida, sendo necessárias meras operações aritméticas para se alcançar o valor devido. Situação não evidenciada (grifo nosso). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) (grifei) Desse modo, não existindo argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida em todos os seus termos. III – Terço final 1. Agravo interno desprovido. 2. Com trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário devolverá os autos na forma física ou eletrônica. Refiro-me a forma física em razão do número de processos na Quarta Câmara Cível, estes deitados e deixados no total de 13 (treze) mil processos. 3. O Senhor Secretário oficiará ao setor competente do TJ-MA., para decotar o presente agravo interno do acervo deste Gabinete; 4. É o meu simples voto. 5. Registro que, do julgamento, realizado em sessão virtual de 20 a 27 de setembro de 2022, participaram com votos, além do Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Kleber Costa Carvalho (substituto). São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: Pedro Aguiar de Sousa e outros Advogado: Carlos Leandro da Silva Costa (OAB-MA 16.060) Apelado: Município de São Luís Gonzaga Advogado: Raimundo Nonato Ribeiro Neto (OAB-MA 4.921-A) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva Carlo Bordoni: Crise. Da palavra grega κροις, “juízo”, “resultado de um juízo”, “ponto crítico”, “seleção”, “decisão” (segundo Tucídides), mas também “contenda” ou “disputa” (segundo Platão), um padrão, do qual derivam critério, “base para julgar”, mas também “habilidade de discernir”, e crítico, “próprio para julgar”, “crucial”, “decisivo”, bem como pertinente à arte de julgar. Bauman, Z. & Bordoni, C. Estado de Crise. 1ª ed. Rio de Janeiro, Zahar 2016. DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adoto como o relatório o contido no parecer ministerial (Id. 16944411). Os procedimentos recursais foram devidamente atendidos. Opinou o Ministério Público pelo provimento do recurso. II – Desenvolvimento II.I – Juízo de Admissibilidade A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Aplico o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, in verbis: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nesse contexto, o juízo de admissibilidade do recurso está submetido ao “Código Fux”. Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento recursal foram observados pelo apelante. Conheço do recurso. II.II – Fundamentação II.II.I – Da legitimidade do julgamento monocrático com aplicação da fundamentação per relationem A decisão monocrática é hoje de grande valia para a solução dos litígios da sociedade. O Poder Judiciário brasileiro já arca com um total de 85.000.000 (oitenta e cinco milhões) de processos para 18.000 (dezoito mil) juízes. Se dividirmos na forma bruta, e não por competência, vamos encontrar 4.722 (quatro mil setecentos e vinte e dois) processos para cada magistrado. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ enraizou a produtividade do Poder Judiciário, ajustando-a ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88 – “Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”). A decisão monocrática proferida pelos Tribunais atende aos anseios da sociedade. A rapidez na solução do litígio – respeitadas a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa – é o que almeja o cidadão brasileiro. Não estou aqui para inventar a roda. A roda já foi inventada há muito tempo. A adoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da própria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante no parecer do Ministério Público de 2º grau, desde que devidamente motivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Carta Magna. O cidadão espera que o próprio Poder Judiciário faça a quebra de determinados estigmas. Os estigmas conhecidos como moroso, no degelo, parado e glacial. O magistrado deve levar ao cidadão a imediata solução para o litígio que lhe é posto à apreciação. A título ilustrativo, cumpre destacar que o número de decisões monocráticas proferidas pelas nossas Cortes Superiores teve um crescimento considerável no ano de 2017, tendo o Supremo Tribunal Federal proferido 80% (oitenta por cento) de suas decisões de forma monocrática. É o que consta na notícia publicada no site CONJUR, na rede mundial de computadores, a partir de dados fornecidos pela Assessoria de Imprensa do STF, in verbis: Com 80% de suas decisões monocráticas, Supremo reduz acervo em 23% O Supremo Tribunal Federal julgou, em 2017, 123.008 processos, reduzindo o acervo da corte para menos de 50 mil processos. No início do ano, o montante totalizava 57.995 processos e, mesmo com o STF recebendo mais de 42 mil novos recursos, o acervo final ficou em 44.832 processos. A nova quantia significa encolhimento de 23% do conjunto. Os números foram apresentados pela presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, na sessão de encerramento do Ano Judiciário 2017. O balanço também mostra que dos processos julgados, mais de 100 mil se deram por decisões monocráticas dos ministros, o que representa mais de 80% do total. As sessões colegiadas apreciaram 12.503 processos. O Supremo recebeu, no ano, 15.416 processos originários e 42.579 recursos. Cármen Lúcia avaliou que a demanda sobre o Supremo é expressiva. “O cumprimento do princípio da razoável duração do processo está longe de ser obtido. Os números mostram que o trabalho é quase impossível de ser vencido com este volume”, disse. O Plenário se reuniu 81 vezes, em 37 sessões ordinárias e 44 extraordinárias e julgou 2.131 processos. Cada gabinete de ministros recebeu, em média, 5.540 processos, número um pouco menor em relação ao ano passado. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral de 50 recursos extraordinários. (consulta em https://www.conjur.com.br/2017-dez-21/80-decisoes-monocraticas-stf-reduz-acervo-23) No ano de 2020, marcado pela crise sanitária causada pela Pandemia da Covid-19, que persiste no atual cenário, o Supremo Tribunal Federal manteve o percentual de 80% (oitenta por cento) dos seus pronunciamentos na forma de decisões monocráticas. É o que consta na notícia publicada em seu sítio eletrônico oficial, no dia 24.12.2020, veja-se: A atipicidade do ano de 2020 diante da pandemia de Covid-19 levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a buscar formas e ferramentas para ampliar suas atividades jurisdicionais. Mudanças administrativas, regimentais e na área de Tecnologia da Informação foram feitas para permitir a ampliação dos julgamentos remotos e por videoconferência, inclusive com a manifestação das partes nos processos (sustentação oral). O resultado foi significativo, com mais de 99 mil decisões proferidas no ano, sendo 81.161 decisões monocráticas e 18.208 colegiadas, distribuídas entre as Turmas e o Plenário. Os números são de 23/12 e estão disponíveis na aba "Estatísticas" no portal do STF. (consulta em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457782). Em relação ao Superior Tribunal de Justiça, a atividade decisória dos órgãos competentes para a área do direito privado também apresenta uma prevalência da técnica do julgamento monocrático, conforme apontam os dados divulgados em 18.12.2020 pela Corte Superior em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores: Colegiados de direito privado divulgam estatísticas de produtividade Os três colegiados que compõem a área de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançaram a marca de 105.426 julgamentos em 2020. Além disso, no âmbito do direito privado, outras 65.890 decisões foram proferidas pela Presidência e pela Vice-Presidência do STJ, e também pelo presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Segunda Seção Na Segunda Seção, foram realizados 6.195 julgamentos, sendo 5.061 de forma monocrática e 1.134 em colegiado. Ao longo do ano, a seção recebeu 4.698 processos e realizou a baixa de 4.305. Terceira Turma A Terceira Turma foi responsável por 49.571 julgamentos – 32.341 monocráticos e 17.230 em sessão. O colegiado conseguiu baixar 32.258 processos, número superior ao dos que entraram – 30.490. De acordo com o presidente da turma, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a produção do colegiado "é impressionante e sinaliza que estamos julgando mais do que estamos recebendo, graças ao trabalho de ministros, servidores e de toda a equipe". A Terceira Turma também é composta pela ministra Nancy Andrighi e pelos ministros Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Quarta Turma A Quarta Turma registrou um total de 49.660 decisões, sendo 32.273 de forma monocrática e 17.387 durante as sessões. Além disso, as estatísticas apontaram 32.794 processos baixados, enquanto 19.843 foram recebidos – uma redução de 12.951 no acervo processual. O presidente do colegiado, ministro Marco Buzzi, destacou a alta produtividade da turma e a efetividade na prestação jurisdicional – demonstrada, segundo ele, pela qualidade dos debates e pelos acórdãos prolatados. Os ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira completam o colegiado. (consulta em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18122020-Colegiados-de-direito-privado-divulgam-estatisticas-de-produtividade.aspx) (grifei) Esses números demonstram, portanto, que a atividade decisória monocrática constitui uma importante via de entrega da prestação jurisdicional célere, sem que isso implique violação do princípio da colegialidade ou afronte as normas constitucionais e processuais que regulam a forma dos pronunciamentos dos órgãos judiciais. Nesse contexto, descortina-se para os Tribunais Estaduais, p.ex., a possibilidade de aplicação analógica da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o Relator a, monocraticamente, negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. As nossas Cortes Superiores – conforme demonstram os números de produtividade acima mencionados – consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos do STF e do STJ sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TÁXIS. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. (...) (STF: RE 1178950 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. (...) (STF: ARE 1251949 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. 2. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE 2 ANOS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno. (...) (STJ: AgInt no REsp 1882664/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) (grifei) Destaque-se que essa diretriz decisória já prevalecia antes do advento do NCPC, como bem demonstra elucidativo acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do eminente Ministro CELSO DE MELLO, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes. (STF: MS 28097 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-01 PP-00034) (grifei) Ademais, registro, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. (...) (STF: ARE 1260103 ED-segundos-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). (...) (STJ: AgInt no AREsp 1243614/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO 0801383-02.2021.8.10.0127 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por funcionário público contra o Município de Sítio Novo/MA para a imediata reintegração ao cargo público, com o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da impetração. 3. A sentença concedeu a segurança para "declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 002/2015-CPAD, determinando o imediato retorno do impetrante ao exercício do cargo de Cirurgião Dentista, com o pagamento dos seus vencimentos devidos desde o ajuizamento do presente writ". O Tribunal de origem negou provimento à Apelação do Município. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Constam no acórdão recorrido as razões pelas quais o juízo declarou a nulidade do processo administrativo disciplinar, o qual possibilitou o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. 7. Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual. 8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 9. Agravo Interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) (grifei) RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NO EXAME DO MI 670/ES, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES, DO MI 708/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, E DO MI 712/PA, REL. MIN. EROS GRAU – INOCORRÊNCIA – DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO DESRESPEITOU A AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS DESTA SUPREMA CORTE INVOCADOS COMO REFERÊNCIAS PARADIGMÁTICAS – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO – DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: Rcl 20400 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016) (grifei) A sentença de 1º grau, in verbis: Inicialmente, destaco que o réu foi devidamente citado e não apresentou qualquer manifestação, em face disto, DECRETO sua revelia, contudo, deixo de aplicar os seus efeitos materiais, haja vista que a revelia, in casu, não induz necessariamente a confissão ficta dos fatos articulados na inicial. Tal fato ainda ganha relevo quando se trata de Fazenda Pública, uma vez que os efeitos da revelia não se aplicam ao ente público. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. EFEITOS. ÔNUS DA PROVA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor - pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o art. 320, II, do CPC/1973 e, agora, art. 345, II, do CPC/2015. 2. Compete à parte autora da ação o ônus da prova no tocante ao fato constitutivo do seu direito e, não o fazendo, a improcedência do seu pedido é medida que se impõe, a teor do art. 333, I, do CPC/1973, sucedido pelo art. 373, I, do CPC/2015. 3. Sendo proferido julgamento em segunda instância após o advento do CPC/2015, por meio do qual se inverteu a distribuição dos ônus sucumbenciais anteriormente definidos em 1º grau, mister que sejam os honorários advocatícios arbitrados segundo o novo diploma, à exceção da verba honorária recursal, observado, contudo, o Enunciado nº 7 do STJ. 4. Não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa. 5. Uma vez vencido o beneficiário da assistência judiciária gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as fixou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. APELO PROVIDO. (TJ-GO - AC: 909168520128090179, Relator: DES. CARLOS ESCHER, Data de Julgamento: 14/04/2016, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2013 de 25/04/2016) Portanto, cabe analisar se a autora demonstrou em sua inicial as provas necessárias para ter reconhecido o seu direito. No mérito, verifico que a pretensão dos autores versa sobre implantação de adicional de insalubridade à sua remuneração, bem como, pagamento de valores retroativos do referido adicional, com base em Lei Municipal 400/2007. O termo insalubre, por definição, é usado para definir o trabalho em um ambiente hostil à saúde, que eventualmente prejudique a qualidade de vida e a saúde do trabalhador. Assim, não obstante a referida Lei Municipal ter assegurado aos agentes comunitários de saúde direito à percepção de adicional de insalubridade, faz-se necessária a realização da prova pericial, por profissional habilitado especificamente para esse fim, para análise das reais condições de trabalho, para então, verificar se os mesmos, fazem ou não, jus a essa vantagem. Nesse sentido, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei nº 13.105/2015, aplica-se a esse processo as normas do Código de Processo Civil de 1973. 2. Para percepção do adicional de insalubridade, imprescindível a comprovação, por meio de laudo pericial, do exercício de atividades em condições insalubres. Insuficiente a alegação de que as atividades exercidas, por sua própria natureza, sejam insalubres ou perigosas. Precedentes. 3. O fato de o local de trabalho ser considerado de risco ou insalubre não assegura, por si só, o direito ao recebimento do adicional. Necessário que a realização da atividade ocorra de forma permanente, habitual e direta na referida área. 4. Apelação não provida.(TRF-3 - AC: 00083592119984036100 SP, Relator: JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, Data de Julgamento: 23/08/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2017). De igual modo, diferentemente do que alega os autos, a Lei Municipal nº 400/2007 estabeleceu a possibilidade de pagamento do mencionado adicional, sem inclusive, contudo, especificar o percentual devido, de modo que somente através de prova técnica seria possível a definição do quantum devido. Observo que as partes requerentes, regularmente intimadas sobre o interesse de produzir provas, apenas requereram o julgamento antecipado da lide. Na espécie, conforme ditames do art. 373, I do CPC, deveriam os autores comprovarem as alegações de fato exaradas inicial, no caso, provando que, de fato, desenvolvem suas atividades em ambiente insalubre, o que não ocorreu no presente caso, tampouco, foi requerida a produção de prova pericial. Assim, é certo que os autores não se incumbiram da obrigação de comprovar o fato constitutivo de seu direito, de modo que não há possibilidade da procedência dos pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores na inicial. Havendo interposição de recurso, intime-se o apelado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões. Cumprida as determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. O parecer ministerial, in verbis: O caso dos autos versa sobre a implantação do adicional de insalubridade à parte apelante, que exercem a função de agente comunitário de saúde do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão. Registre-se, inicialmente, que a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXIII, assegura o direito à percepção de adicional de insalubridade, na forma da lei, a todos os trabalhadores urbanos e rurais. Mais adiante, o art. 39, ao regular a matéria pertinente aos servidores públicos, não veda a concessão da gratificação decorrente do exercício laboral em atividades insalubres, desde que comprovado o exercício de atividade em condições insalubres, respeitado o princípio da legalidade. Na hipótese, a Lei Municipal nº 400/2007, que cria na forma dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal as carreiras de Agentes Comunitários de Saúde, de Agentes de Combate às Endemias e outras providências, no parágrafo único do art. 13, prevê o pagamento da gratificação de insalubridade, nos seguintes moldes: “fica amparada nesta Lei a contrapartida mínima do município, com porcentagem de 20% de gratificação para os agentes comunitárias de saúde e agente de combate às Endemias e 20% de salubridade nos casos averiguados pela comissão criada para administração pública, estes aumentos se dão mediante o aumento do salário mínimo”. Como se vê, não há que se falar em ausência de previsão legal ou regulamentar, mas sim ausência de perícia para avaliar a suposta condição insalubre em que a parte apelante labora, por expressa exigência legal. Vale ressaltar que, em casos que tais, quando a perícia técnica possui previsão na legislação municipal, o STJ1 firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Desse modo, a demonstração dos fundamentos fáticos e jurídicos sustentados pela parte recorrente dependem da realização de perícia judicial que evidencie o grau de insalubridade no seu local de trabalho. Isso porque, o pressuposto da gratificação de insalubridade não pode ser determinado pela vontade discricionária do Administrador, mas sim, pela caracterização técnica dos fatos que justifiquem a atribuição do plus remuneratório, nos estritos termos previstos na legislação municipal. Diante disso, vê-se que a perícia técnica é prova indispensável para a constatação do exercício de atividade insalubre, até mesmo para identificar o grau de possível insalubridade. Nessa linha, o magistrado de base não poderia ter julgado improcedentes os pedidos iniciais, dispensando a realização da perícia exigida por lei. Assim, “julgar sabendo da necessidade de uma prova e não determiná-la, ou julgar à margem de prova cuja imprescindibilidade é evidente, como sucede no caso presente, constitui erro de procedimento susceptível de anular a sentença”2 No mesmo sentido, julgados dessa Colenda Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL. I - O julgamento antecipado da lide constitui cerceamento de defesa, quando obsta a produção da prova. II - É necessária a produção de prova pericial, para demonstração das efetivas condições do local de trabalho da servidora, bem como o grau da insalubridade. (TJMA. Apelação Cível nº 9000071- 32.2011.8.10.0122 (Protocolonº 137864/2013). 1ª Câmara Cível.Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, j. 17.10.2013, unânime, DJe 30.10.2013) - grifo nosso. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A DEMONSTRAÇÃO DO CONTATO DO TRABALHADOR COM AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. I - Merece reforma a sentença que julga antecipadamente configurando cerceamento de defesa em razão da ausência de prova pericial requerida. A prova pericial. II – A prova pericial é necessária para atestar a existência de insalubridade, bem como fundamentar a decisão do Estado-Juiz. III – Apelo provido.(TJMA. Apelação Cível nº 1047-35.2015.8.10.0031 (Protocolo nº 14967-2016 – Coelho Neto -MA). 4ª Câmara Cível. Rel. Des. Marcelino Chaves Everton, j. 30.08.2016, unânime, DJe 30.08.2016) - grifo nosso. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DO CONTATO DO TRABALHADOR COM AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. I – Merece reforma a sentença que julga a lide antecipadamente configurando cerceamento de defesa em razão da ausência de realização de prova pericial. II – Constatada a necessidade de produção de prova pericial, para demonstração das efetivas condições do local de trabalho do servidor, bem como o grau de insalubridade, é imperiosa a anulação da sentença, sob pena de flagrante cerceamento do direito de defesa. III – Apelo provido. (TJMA. Apelação Cível nº 1021- 37.12015.8.10.0031 (Protocolo nº 15032-2016 - Coelho Neto-MA). 4ª Câmara Cível. Rel. Des. Marcelino Chaves Everton, j. 30.08.2016, unânime, DJe 30.08.2016) - grifo nosso. Desta feita, não restam dúvidas de que a produção de prova pericial é imprescindível para a demonstração das efetivas condições do local de trabalho da parte recorrente, bem como, para apurar o grau da insalubridade, o que torna necessária a anulação da sentença. Ante ao exposto, manifesta-se esta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença, retornando os autos à origem para regular instrução processual, nos termos acima expostos. II.III – Do julgamento monocrático O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei) Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;(grifei) Essa cultura do formalismo impôs ao processo um excesso de etapas até o advento da solução judicial, que a morosidade decorrente acabou por emprestar às formas usuais de prestação de justiça ineficiência alarmante gerando a consequente insatisfação popular, e o descrédito do Poder Judiciário. O artigo 1º do NCPC expressa direitos fundamentais do processo, a seguir: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. No artigo 4° do NCPC: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (grifei) No artigo 6º do NCPC, in verbis: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Pois bem. O Código de Processo Civil anterior possibilitou aos órgãos do Poder Judiciário, ut artigo 92 seguintes da CF/88, através do artigo 557 a faculdade de proferir decisões monocráticas. O próprio Superior Tribunal de Justiça criou a Súmula 253, a saber: “ O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.”Referência: CPC, art. 557 REsp 155.656-BA (2ª T.03.03.1998 - DJ 06.04.1998), REsp 212.504-MG (2ª T. 09.05.2000 – DJ 09.10.2000), AgRg no REsp 228.824-CE (2ªT. 2.08.2000 - DJ 26.03.2001), REsp 190.096-DF (6ª T. 01.06.1999 - DJ 21.06.1999) e REsp 262.931-RN (6ª T. 03.10.2000 - DJ 27.11.2000).(DJU 16.08.2001). Ao que parece, o legislador quis manter força da jurisprudência, hierarquia, observância e segurança jurídica. É o que retratam os artigos do NCPC, in verbis: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente: § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. (grifei) Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.” (grifei) Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. (grifei) No entanto, o STF nossa Corte Maior e o Superior Tribunal de Justiça, já estão sedimentando as decisões monocráticas. O STF em situações decididas depois do ingresso do NCPC, através do artigo 21 §1º do seu Regimento Interno, a seguir: Art. 21. São atribuições do Relator: (...) § 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil. (grifei) É a vertente deixada pelo Presidente da Comissão, o competentíssimo Ministro LUIZ FUX que produziu bela obra de entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ quando era desembargador do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, a velocidade das decisões, pelo ato de Justiça, tão abraçada pelos estudiosos do direito. Sempre para frente. Sem empecilhos burocráticos. Sem vaidades. Só um pensamento de obedecer o princípio maior da CF – rápida solução definitiva dos conflitos. Por isso, adoto a solução encontrada pelo STJ, de grafar com tintas duradouras, as decisões monocráticas por mim proferidas, amalgamando o enunciado 568 de tão grande relevância, a saber: STJ/568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. III – Terço final 1 – Prendo-me e pendo-me com vínculos na Súmula 568 do STJ. 2 – Apelo provido. Reformo a sentença do juízo de raiz. Adoto o parecer do MPE. Insiro-o. Retornem os autos físicos ou eletrônicos. Prosseguimento do feito. 3 – Ciência ao douto MPE. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. Publicações normatizadas pelo CNJ. Int. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PEDRO AGUIAR DE SOUSA e outros (9) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060 Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) REU: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801383-02.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por PEDRO AGUIAR DE SOUSA e OUTROS em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Os autores aduzem, em síntese, que são servidores públicos municipais exercendo o cargo de agente comunitário de saúde. Narram, ainda, que a Lei Municipal nº 400/2007 assegura aos agentes comunitário de saúde e agentes de endemias, a percepção de gratificação de adicional de insalubridade, de no mínimo 20%. Prosseguem que até o presente momento nunca receberam o mencionado adicional, e assim, pugnam pela implantação da referida gratificação, bem como, o pagamento dos valores retroativos. Despacho determinando a citação do requerido (id 48424139). Em que pese devidamente citado, o município deixou transcorrer in albis o prazo. Despacho determinando a intimação das partes, para se manifestarem sobre o interesse de produzir provas em audiência sob pena de julgamento conforme consta nos autos. Apenas os autores se manifestaram, pleiteando pelo julgamento imediato da lide. (id n° 53323233). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco que o réu foi devidamente citado e não apresentou qualquer manifestação, em face disto, DECRETO sua revelia, contudo, deixo de aplicar os seus efeitos materiais, haja vista que a revelia, in casu, não induz necessariamente a confissão ficta dos fatos articulados na inicial. Tal fato ainda ganha relevo quando se trata de Fazenda Pública, uma vez que os efeitos da revelia não se aplicam ao ente público. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. EFEITOS. ÔNUS DA PROVA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor - pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o art. 320, II, do CPC/1973 e, agora, art. 345, II, do CPC/2015. 2. Compete à parte autora da ação o ônus da prova no tocante ao fato constitutivo do seu direito e, não o fazendo, a improcedência do seu pedido é medida que se impõe, a teor do art. 333, I, do CPC/1973, sucedido pelo art. 373, I, do CPC/2015. 3. Sendo proferido julgamento em segunda instância após o advento do CPC/2015, por meio do qual se inverteu a distribuição dos ônus sucumbenciais anteriormente definidos em 1º grau, mister que sejam os honorários advocatícios arbitrados segundo o novo diploma, à exceção da verba honorária recursal, observado, contudo, o Enunciado nº 7 do STJ. 4. Não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa. 5. Uma vez vencido o beneficiário da assistência judiciária gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as fixou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. APELO PROVIDO. (TJ-GO - AC: 909168520128090179, Relator: DES. CARLOS ESCHER, Data de Julgamento: 14/04/2016, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2013 de 25/04/2016) Portanto, cabe analisar se a autora demonstrou em sua inicial as provas necessárias para ter reconhecido o seu direito. No mérito, verifico que a pretensão dos autores versa sobre implantação de adicional de insalubridade à sua remuneração, bem como, pagamento de valores retroativos do referido adicional, com base em Lei Municipal 400/2007. O termo insalubre, por definição, é usado para definir o trabalho em um ambiente hostil à saúde, que eventualmente prejudique a qualidade de vida e a saúde do trabalhador. Assim, não obstante a referida Lei Municipal ter assegurado aos agentes comunitários de saúde direito à percepção de adicional de insalubridade, faz-se necessária a realização da prova pericial, por profissional habilitado especificamente para esse fim, para análise das reais condições de trabalho, para então, verificar se os mesmos, fazem ou não, jus a essa vantagem. Nesse sentido, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei nº 13.105/2015, aplica-se a esse processo as normas do Código de Processo Civil de 1973. 2. Para percepção do adicional de insalubridade, imprescindível a comprovação, por meio de laudo pericial, do exercício de atividades em condições insalubres. Insuficiente a alegação de que as atividades exercidas, por sua própria natureza, sejam insalubres ou perigosas. Precedentes. 3. O fato de o local de trabalho ser considerado de risco ou insalubre não assegura, por si só, o direito ao recebimento do adicional. Necessário que a realização da atividade ocorra de forma permanente, habitual e direta na referida área. 4. Apelação não provida.(TRF-3 - AC: 00083592119984036100 SP, Relator: JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, Data de Julgamento: 23/08/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2017). De igual modo, diferentemente do que alega os autos, a Lei Municipal nº 400/2007 estabeleceu a possibilidade de pagamento do mencionado adicional, sem inclusive, contudo, especificar o percentual devido, de modo que somente através de prova técnica seria possível a definição do quantum devido. Observo que as partes requerentes, regularmente intimadas sobre o interesse de produzir provas, apenas requereram o julgamento antecipado da lide. Na espécie, conforme ditames do art. 373, I do CPC, deveriam os autores comprovarem as alegações de fato exaradas inicial, no caso, provando que, de fato, desenvolvem suas atividades em ambiente insalubre, o que não ocorreu no presente caso, tampouco, foi requerida a produção de prova pericial. Assim, é certo que os autores não se incumbiram da obrigação de comprovar o fato constitutivo de seu direito, de modo que não há possibilidade da procedência dos pedidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores na inicial. Havendo interposição de recurso, intime-se o apelado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões. Cumprida as determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

14/12/2021, 00:00

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