Procedimento Comum Cível 0842016-79.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0842016-79.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2023, 10:15

Decurso de Prazo

06/06/2023, 04:46

Decurso de Prazo

31/05/2023, 00:35

Publicação

23/05/2023, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0842016-79.2020.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: LUIZ LEITE DA SILVA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAMARA CARVALHO SOUZA - MA5582-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO, ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANDO O TRIBUNAL DE CONTAS Despacho: Intimação - Vistos, etc. Após o retorno dos autos do Tribunal de Justiça a parte autora foi intimada para requerer o que entender de direito e silenciou de ID n° 91993159. Assim, tendo em vista a ausência de requerimentos e/ou início das fases de liquidação e cumprimento de sentença pelas partes, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se e intime-se. São Luís/MA, 11 de maio de 2023. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

22/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 13:58

Mero expediente

11/05/2023, 18:00

Conclusão (para despacho)

11/05/2023, 17:58

Documento (Certidão)

11/05/2023, 10:56

Decurso de Prazo

05/05/2023, 00:27

Decurso de Prazo

27/04/2023, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0842016-79.2020.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: LUIZ LEITE DA SILVA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAMARA CARVALHO SOUZA - MA5582-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO, ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANDO O TRIBUNAL DE CONTAS Despacho: Intimação - Vistos, etc. Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça conforme certidão de ID n° 87596780 determino a intimação das partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, 13 de março de 2023. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

29/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2023, 15:12

Documentos

Intimação

•22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUIZ LEITE DA SILVA FILHO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: SAMARA CARVALHO SOUZA - MA5582-A APELADO: ESTADO DO MARANHAO, ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPEDIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 37 E DE REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eu confirmo, pois, a sentença, porque os fundamentos apresentados mantém hígido o império legislativo aplicável especialmente ao caso, e atende, nesse sentido, o entendimento já expressado pelo STF, sob a batuta de repercussão geral e súmula vinculante: (...) Ao bem da verdade, pela força vinculante da citada Súmula 37, nem o Poder Judiciário nem o Executivo podem alterar padrões remuneratórios com o fito de dar isonomia a servidores. Essa competência é exclusiva do Poder Legislativo, cujas normas produzidas só podem ser afastadas pela via adequada do controle das normas, o que também respeita a harmonia entre os Poderes. O Autor deve compreender que a Administração Estadual não poderia implementar as benesses do PGCC-MA fora dos parâmetros legais estabelecidos pelo legislador, sob pena de o Gestor responder por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, IX, da Lei nº 8.429/1992, bem como ser responsabilizado criminalmente nos termos do art. 359-D, do Código Penal. (...) 2. Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência normativa egressa do STF, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0842016-79.2020.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, JORGE RACHID MUBARACK MALUF, e KLEBER COSTA CARVALHO. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA RELATÓRIO LUIZ LEITE DA SILVA FILHO, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da 4a Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da ação que move em face do ESTADO DO MARANHÃO, interpõe recurso de apelação cível. Copio o resumo dos fatos da própria razões de apelação: Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO ANTECIPADO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pelo Recorrente em face do Recorrido onde pleiteia: a) a concessão da TUTELA proceda a equiparação salarial do(a) Requerente com o paradigma apontado (média de R$ 7.977,31) ou que seja determinado a adesão do Requerente ao Plano Geral de Carreiras e Cargos do Estado do Maranhão instituído pela Lei nº 9.664/2012. b) seja determinada a citação dos REQUERIDOS no endereço apontado no preâmbulo para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal; c) NO MÉRITO, sejam julgados integralmente PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, confirmando a tutela antecipada, para proceder a equiparação salarial do(a) Requerente com o paradigma apontado (média de R$ 7.977,31) ou que seja determinado a adesão do Requerente ao Plano Geral de Carreiras e Cargos do Estado do Maranhão instituído pela Lei nº 9.664/2012, atendidos os princípios de isonomia e irredutibilidade de vencimentos; d) Condenar os Requeridos a restituir as diferenças salariais que deixaram de ser pagas pelo período imprescrito, acrescidos de juros de 1% a.a. e correção monetária pelo INPC/FGV atingindo o montante de R$ 273.347,88 (duzentos e setenta e três mil, trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Planilha de cálculo anexa e, e) a condenação dos Requeridos ao pagamento dos ônus sucumbenciais e demais custas. Como pode ser visto da sentença de base, o MM Juiz a quo não reconheceu os direitos pleiteados pelo Recorrente, sob o seguinte argumento: “O art. 36, § 2º, da Lei nº 9.664/2012 (Id 40928611) estabeleceu o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a adesão ao PGCC-MA. O art. 1º da Lei nº 9.731/2012 prorrogou esse prazo por 30 (trinta) dias (Id 40928612) e o art. 1o, da Lei nº 10.074/2014, alargou a prorrogação por mais 90 (noventa) dias (Id 40928613). Apenas em 10/09/2019, o Autor buscou a adesão ao PGCC-MA, portanto, fora do prazo legal, razão pela qual a SEGEP, com toda a justeza, negou o requerimento do servidor (Id 39497761). (...) Ao contrário do que vislumbra o Autor, não vejo qualquer liame entre a solução deste caso com o princípio da dignidade da pessoa humana ou com o que dispõe o art. 196 da CF.”. (sic). Como visto, sobreveio sentença de improcedência. Razões de apelação que devolvem a matéria. Contrarrazões apresentadas. Neguei provimento ao recurso. Sobreveio agravo interno para trazer ao conhecimento do colegiado. Assim faço o relatório. Peço pauta. VOTO Inicialmente, afasto o reclame de nulidade da sentença, porque teria sido produzido sem a prévia oportunidade de produção probatória, o que o faço confirmando o seguinte decote da própria sentença: A matéria de fato está minimamente calçada por documentos, portanto não há controvérsia em torno de prova. O mérito da causa, isto é, saber se o Autor, enquanto servidor público, faz jus à adesão a plano de carreira ou se é caso de lhe conferir condição isonômica à dos outros servidores que aderiram ao plano, é matéria unicamente de direito, bastando a análise das leis estaduais que giram em torno da questão. Portanto, não vejo necessidade de dilação probatória, sendo o caso de solução antecipada nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. A propósito desse particular, o livre convencimento motivado do juiz permite, sim, a produção de sentença sem a abertura dessa processual, notadamente quando a matéria fática e jurídica não exige a sua realização para que a sentença, regularmente, seja posta. Nesse sentido: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ÁREA RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. CANCELAMENTO. DIREITO PESSOAL. CITAÇÃO. CÔNJUGE. DISPENSA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESCRITURA. OUTORGA. PAGAMENTO. PRESTAÇÕES. MORA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. 1. Os acórdãos impugnados pelos recursos especiais foram publicados na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3. O direito real de aquisição nasce com o registro da promessa de compra e venda irretratável e se extingue com o cancelamento da anotação (art. 1.417 do CC). 4. Ações que versem sobre direito real de aquisição obrigam a citação do cônjuge para compor o polo passivo da demanda (arts. 10, § 1º, I, e 47 do CPC/1973). Precedente. 5. Distinção deve ser feita quando, por inadimplemento, não se consolida entre as partes o direito real de aquisição e a sentença apenas reconhece e ratifica essa situação fática, restituindo as partes ao estado anterior, inclusive com determinação de cancelamento do registro. Em casos tais, a controvérsia se limita a direito pessoal, dispensando a citação, sobretudo quando o cônjuge não foi parte no negócio entabulado. 6. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado se o juiz que assume o feito entende que a prova anteriormente deferida era desnecessária e julga a causa de forma fundamentada. 7. Não há decisão extra petita se não subsiste, no acórdão da apelação, o fundamento da sentença que, em tese, poderia levar à violação do princípio da adstrição. 8. As conclusões do Tribunal de origem quanto à ordem da mora e à exceção do contrato não cumprido somente poderiam ser alteradas mediante a interpretação das cláusulas e o reexame dos fatos, o que não se admite em recurso especial (Súmulas n°s 5 e 7/STJ). 9. Recursos especiais não providos. Agravo interno prejudicado. (REsp n. 1.663.221/TO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Eu confirmo, pois, a sentença, porque os fundamentos apresentados mantém hígido o império legislativo aplicável especialmente ao caso, e atende, nesse sentido, o entendimento já expressado pelo STF, sob a batuta de repercussão geral e súmula vinculante: Esse é o caso do Autor. A ele foram dadas três oportunidades de aderir ao PGCC-MA, mas ele não o fez tempestivamente. No meu sentir, o que lhe resta é aguardar uma nova janela de adesão, o que só pode ser oportunizado por meio de lei. É claro que ele pode, a partir de suas entidades de classe ou sindicais, exercer a justa pressão democrática sobre o parlamento local com o fito de ver resguardada a buscada isonomia remuneratória. Ao contrário do que vislumbra o Autor, não vejo qualquer liame entre a solução deste caso com o princípio da dignidade da pessoa humana ou com o que dispõe o art. 196 da CF. Sobre o argumento defendido pelo Autor, de que a sua pretensão “não se enquadra na vedação prevista no artigo 37, XIII da CF/88, eis que não se trata de vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias, mas sim de cumprimento da garantia constitucional da isonomia salarial no padrão remuneratório para cargo idêntico”, também não vejo como acolher tal sustentação. Por esse ângulo, a pretensão do Autor merecia rejeição liminar, nos termos do art. 332, I, do CPC/2015, pois a Súmula 339 do STF, convertida na Súmula Vinculante 37, primando pelo respeito ao princípio da separação de poderes (CRFB/88, art. 2º), retirou do Poder Judiciário qualquer possibilidade de ingerência nos vencimentos de servidores públicos “sob o fundamento de isonomia”. Ao bem da verdade, pela força vinculante da citada Súmula 37, nem o Poder Judiciário nem o Executivo podem alterar padrões remuneratórios com o fito de dar isonomia a servidores. Essa competência é exclusiva do Poder Legislativo, cujas normas produzidas só podem ser afastadas pela via adequada do controle das normas, o que também respeita a harmonia entre os Poderes. O Autor deve compreender que a Administração Estadual não poderia implementar as benesses do PGCC-MA fora dos parâmetros legais estabelecidos pelo legislador, sob pena de o Gestor responder por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, IX, da Lei nº 8.429/1992, bem como ser responsabilizado criminalmente nos termos do art. 359-D, do Código Penal. Em efeito, a multicitada Súmula Vinculante 37 rechaça a pretensão do Autor. Sobre esse tema, no RE 710293, com Repercussão Geral – Mérito (Tema 600), no Pleno do STF, o Ministro Luiz Fux (pub.: 04/11/2020), assim ponderou: “2. A remuneração dos servidores está adstrita ao princípio da reserva legal, previsto no artigo 37, X, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, que exige lei específica para a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos. 3. O princípio da separação dos poderes impõe competir ao legislador concretizar o princípio da isonomia, vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo (Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia”)”. Portanto, impróspera é a demanda do Autor. A via judicial não é idônea para lhe conferir a buscada isonomia remuneratória, pela causa de pedir apresentada. Melhor sorte encontrará no parlamento estadual. Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência normativa egressa do STF, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ LEITE DA SILVA FILHO ADVOGADO: SAMARA CARVALHO SOUZA - OAB/MA 5582 APELADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO LUIZ LEITE DA SILVA FILHO, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da 4a Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da ação que move em face do ESTADO DO MARANHÃO, interpõe recurso de apelação cível. Copio o resumo dos fatos da própria razões de apelação: Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0842016-79.2020.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO ANTECIPADO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pelo Recorrente em face do Recorrido onde pleiteia: a) a concessão da TUTELA proceda a equiparação salarial do(a) Requerente com o paradigma apontado (média de R$ 7.977,31) ou que seja determinado a adesão do Requerente ao Plano Geral de Carreiras e Cargos do Estado do Maranhão instituído pela Lei nº 9.664/2012. b) seja determinada a citação dos REQUERIDOS no endereço apontado no preâmbulo para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal; c) NO MÉRITO, sejam julgados integralmente PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, confirmando a tutela antecipada, para proceder a equiparação salarial do(a) Requerente com o paradigma apontado (média de R$ 7.977,31) ou que seja determinado a adesão do Requerente ao Plano Geral de Carreiras e Cargos do Estado do Maranhão instituído pela Lei nº 9.664/2012, atendidos os princípios de isonomia e irredutibilidade de vencimentos; d) Condenar os Requeridos a restituir as diferenças salariais que deixaram de ser pagas pelo período imprescrito, acrescidos de juros de 1% a.a. e correção monetária pelo INPC/FGV atingindo o montante de R$ 273.347,88 (duzentos e setenta e três mil, trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Planilha de cálculo anexa e, e) a condenação dos Requeridos ao pagamento dos ônus sucumbenciais e demais custas. Como pode ser visto da sentença de base, o MM Juiz a quo não reconheceu os direitos pleiteados pelo Recorrente, sob o seguinte argumento: “O art. 36, § 2º, da Lei nº 9.664/2012 (Id 40928611) estabeleceu o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a adesão ao PGCC-MA. O art. 1º da Lei nº 9.731/2012 prorrogou esse prazo por 30 (trinta) dias (Id 40928612) e o art. 1o, da Lei nº 10.074/2014, alargou a prorrogação por mais 90 (noventa) dias (Id 40928613). Apenas em 10/09/2019, o Autor buscou a adesão ao PGCC-MA, portanto, fora do prazo legal, razão pela qual a SEGEP, com toda a justeza, negou o requerimento do servidor (Id 39497761). (...) Ao contrário do que vislumbra o Autor, não vejo qualquer liame entre a solução deste caso com o princípio da dignidade da pessoa humana ou com o que dispõe o art. 196 da CF.”. (sic). Como visto, sobreveio sentença de improcedência. Razões de apelação que devolvem a matéria. Contrarrazões apresentadas. Assim faço o relatório. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Inicialmente, afasto o reclame de nulidade da sentença, porque teria sido produzido sem a prévia oportunidade de produção probatória, o que o faço confirmando o seguinte decote da própria sentença: A matéria de fato está minimamente calçada por documentos, portanto não há controvérsia em torno de prova. O mérito da causa, isto é, saber se o Autor, enquanto servidor público, faz jus à adesão a plano de carreira ou se é caso de lhe conferir condição isonômica à dos outros servidores que aderiram ao plano, é matéria unicamente de direito, bastando a análise das leis estaduais que giram em torno da questão. Portanto, não vejo necessidade de dilação probatória, sendo o caso de solução antecipada nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. A propósito desse particular, o livre convencimento motivado do juiz permite, sim, a produção de sentença sem a abertura dessa processual, notadamente quando a matéria fática e jurídica não exige a sua realização para que a sentença, regularmente, seja posta. Nesse sentido: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ÁREA RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. CANCELAMENTO. DIREITO PESSOAL. CITAÇÃO. CÔNJUGE. DISPENSA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESCRITURA. OUTORGA. PAGAMENTO. PRESTAÇÕES. MORA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. 1. Os acórdãos impugnados pelos recursos especiais foram publicados na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3. O direito real de aquisição nasce com o registro da promessa de compra e venda irretratável e se extingue com o cancelamento da anotação (art. 1.417 do CC). 4. Ações que versem sobre direito real de aquisição obrigam a citação do cônjuge para compor o polo passivo da demanda (arts. 10, § 1º, I, e 47 do CPC/1973). Precedente. 5. Distinção deve ser feita quando, por inadimplemento, não se consolida entre as partes o direito real de aquisição e a sentença apenas reconhece e ratifica essa situação fática, restituindo as partes ao estado anterior, inclusive com determinação de cancelamento do registro. Em casos tais, a controvérsia se limita a direito pessoal, dispensando a citação, sobretudo quando o cônjuge não foi parte no negócio entabulado. 6. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado se o juiz que assume o feito entende que a prova anteriormente deferida era desnecessária e julga a causa de forma fundamentada. 7. Não há decisão extra petita se não subsiste, no acórdão da apelação, o fundamento da sentença que, em tese, poderia levar à violação do princípio da adstrição. 8. As conclusões do Tribunal de origem quanto à ordem da mora e à exceção do contrato não cumprido somente poderiam ser alteradas mediante a interpretação das cláusulas e o reexame dos fatos, o que não se admite em recurso especial (Súmulas n°s 5 e 7/STJ). 9. Recursos especiais não providos. Agravo interno prejudicado. (REsp n. 1.663.221/TO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Eu confirmo, pois, a sentença, porque os fundamentos apresentados mantém hígido o império legislativo aplicável especialmente ao caso, e atende, nesse sentido, o entendimento já expressado pelo STF, sob a batuta de repercussão geral e súmula vinculante: Esse é o caso do Autor. A ele foram dadas três oportunidades de aderir ao PGCC-MA, mas ele não o fez tempestivamente. No meu sentir, o que lhe resta é aguardar uma nova janela de adesão, o que só pode ser oportunizado por meio de lei. É claro que ele pode, a partir de suas entidades de classe ou sindicais, exercer a justa pressão democrática sobre o parlamento local com o fito de ver resguardada a buscada isonomia remuneratória. Ao contrário do que vislumbra o Autor, não vejo qualquer liame entre a solução deste caso com o princípio da dignidade da pessoa humana ou com o que dispõe o art. 196 da CF. Sobre o argumento defendido pelo Autor, de que a sua pretensão “não se enquadra na vedação prevista no artigo 37, XIII da CF/88, eis que não se trata de vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias, mas sim de cumprimento da garantia constitucional da isonomia salarial no padrão remuneratório para cargo idêntico”, também não vejo como acolher tal sustentação. Por esse ângulo, a pretensão do Autor merecia rejeição liminar, nos termos do art. 332, I, do CPC/2015, pois a Súmula 339 do STF, convertida na Súmula Vinculante 37, primando pelo respeito ao princípio da separação de poderes (CRFB/88, art. 2º), retirou do Poder Judiciário qualquer possibilidade de ingerência nos vencimentos de servidores públicos “sob o fundamento de isonomia”. Ao bem da verdade, pela força vinculante da citada Súmula 37, nem o Poder Judiciário nem o Executivo podem alterar padrões remuneratórios com o fito de dar isonomia a servidores. Essa competência é exclusiva do Poder Legislativo, cujas normas produzidas só podem ser afastadas pela via adequada do controle das normas, o que também respeita a harmonia entre os Poderes. O Autor deve compreender que a Administração Estadual não poderia implementar as benesses do PGCC-MA fora dos parâmetros legais estabelecidos pelo legislador, sob pena de o Gestor responder por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, IX, da Lei nº 8.429/1992, bem como ser responsabilizado criminalmente nos termos do art. 359-D, do Código Penal. Em efeito, a multicitada Súmula Vinculante 37 rechaça a pretensão do Autor. Sobre esse tema, no RE 710293, com Repercussão Geral – Mérito (Tema 600), no Pleno do STF, o Ministro Luiz Fux (pub.: 04/11/2020), assim ponderou: “2. A remuneração dos servidores está adstrita ao princípio da reserva legal, previsto no artigo 37, X, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, que exige lei específica para a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos. 3. O princípio da separação dos poderes impõe competir ao legislador concretizar o princípio da isonomia, vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo (Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia”)”. Portanto, impróspera é a demanda do Autor. A via judicial não é idônea para lhe conferir a buscada isonomia remuneratória, pela causa de pedir apresentada. Melhor sorte encontrará no parlamento estadual. Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência normativa egressa do STF, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como julgo. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA\

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842016-79.2020.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: LUIZ LEITE DA SILVA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAMARA CARVALHO SOUZA - MA5582-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE SENTENÇA: Intimação - Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA proposta por LUIZ LEITE DA SILVA FILHO em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando, logo em sede de tutela de urgência, o seguinte: Que se “proceda a equiparação salarial do(a) Requerente com o paradigma apontado (média de R$ 7.977,31) ou que seja determinado a adesão do Requerente ao Plano Geral de Carreiras e Cargos do Estado do Maranhão instituído pela Lei nº 9.664/2012”. No mérito, o Autor pede a confirmação da tutela antecipada e a condenação do Estado do Maranhão “a restituir”: “as diferenças salariais que deixaram de ser pagas pelo período imprescrito, acrescidos de juros de 1% a.a. e correção monetária pelo INPC/FGV atingindo o montante de R$ 273.347,88 (duzentos e setenta e três mil, trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos)”. Consta na petição inicial que o Autor “é servidor público estadual, ocupante do cargo de Médico III, com admissão datada de 02/06/1992”, “percebendo remuneração mensal líquida de R$ 3.314,09”. Em 17/07/2012, por meio da Lei nº 9.664, foi instituído o Plano Geral de Carreiras e Cargos do Estado do Maranhão (PGCC-MA), em virtude do qual os servidores do Estado passaram a ser remunerados pelo regime de subsídio. Em 2019, o Autor requereu administrativamente a adesão ao referido plano, mas teve o pleito negado por ser intempestivo. Os demais servidores públicos ocupantes do mesmo cargo que o Autor, com o mesmo tempo de serviço e a mesma jornada de trabalho, percebem remuneração de “R$ 7.977,31”. Por tal quadro fático, o Autor entende que faz jus à isonomia salarial no padrão remuneratório para cargo idêntico ao seu, nos termos do art. 5o e 196 da CF, e que o seu pleito não se trata de “pedido de aumento salarial” nem de “equiparação remuneratória” vedada pelo art. 37, XIII, da CF. Em síntese, ele defende que “excluir do servidor direito a tratamento isonômico remuneratório em razão da manifestação de sua opção ser extemporânea, não é motivo suficiente para restringir a igualdade de remuneração, visto que todos os demais servidores que exercem a mesma função e carga horária percebem remuneração média de R$ 7.977,31, remuneração paradigma apresentada nessa demanda”. Diz ainda que deve ser observado no caso o princípio da dignidade humana. Postulou tutela de urgência. Juntou documentos (Id’s 39497755 e seguintes). Em contestação, o Estado do Maranhão rechaçou a pretensão do Autor. Alertou para o fato de que o art. 36, § 2o, da Lei Estadual nº 9.664/2012, estabeleceu o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a adesão PGCC-MA. De igual modo, a Lei nº 9.731/2012 prorrogou o prazo por 30 (trinta) dias e a Lei nº 10.074/2014 prorrogou por mais 90 (noventa) dias. Contudo, o Autor só buscou optar pela adesão aos 10/09/2019, já fora do prazo legal, o que teria levado ao indeferimento administrativo do seu pleito (Id 40928610). Postulou pela improcedência dos pedidos do Autor. Juntou documentos (Id’s 40928611 e seguintes). Réplica no Id 43026147. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id 46527377). O réu manifestou-se pelo julgamento antecipado (Id 49187752). O Autor não se opôs a tanto (Id 62017903). Foi o que importou relatar. Os autos vieram-me conclusos. Eis a história relevante da marcha processual. DECIDO e emito a resposta estatal, à luz do art. 93, inciso IX, da Carta Magna c/c art. 11, do CPC. 1. FUNDAMENTAÇÃO A matéria de fato está minimamente calçada por documentos, portanto não há controvérsia em torno de prova. O mérito da causa, isto é, saber se o Autor, enquanto servidor público, faz jus à adesão a plano de carreira ou se é caso de lhe conferir condição isonômica à dos outros servidores que aderiram ao plano, é matéria unicamente de direito, bastando a análise das leis estaduais que giram em torno da questão. Portanto, não vejo necessidade de dilação probatória, sendo o caso de solução antecipada nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Não há questões processuais pendentes. No mérito, o Autor postulou “equiparação salarial” ou “adesão ao Plano Geral de Carreiras e Cargos do Estado do Maranhão, instituído pela Lei nº 9.664/2012” (PGCC-MA). O Réu controverteu, ao argumento de que havia prazo legal para a adesão ao referido Plano (PGCC-MA). Em efeito, entendo que a razão está com o Estado do Maranhão. O art. 36, § 2º, da Lei nº 9.664/2012 (Id 40928611) estabeleceu o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a adesão ao PGCC-MA. O art. 1º da Lei nº 9.731/2012 prorrogou esse prazo por 30 (trinta) dias (Id 40928612) e o art. 1o, da Lei nº 10.074/2014, alargou a prorrogação por mais 90 (noventa) dias (Id 40928613). Apenas em 10/09/2019, o Autor buscou a adesão ao PGCC-MA, portanto, fora do prazo legal, razão pela qual a SEGEP, com toda a justeza, negou o requerimento do servidor (Id 39497761). Essa questão já foi posta inúmeras vezes ao Poder Judiciário e encontra solução pacífica no sentido de que o prazo de adesão aos planos de carreira no serviço público é de observância obrigatória. De forma monocrática, a Ministra Cármen Lúcia, no STF-ARE 757727 (pub.: 12/08/2013), já decidiu que: “Não há ilegalidade na circunstância de a Administração estabelecer prazo peremptório para opção por determinado plano de carreiras, ao mesmo tempo em que preserva o direito e plano de carreiras antigo em relação àqueles outros servidores que preferem não aderir a mencionado plano”. Nessa mesma linha decidiu o Ministro Humberto Martins, na Segunda Turma do STJ, no REsp 1499898/RS (DJe 24/03/2015): “É princípio de hermenêutica que não pode o intérprete excepcionar quando a lei não excepciona, sob pena de violar o dogma da separação dos Poderes. Logo, existindo prazos definidos em lei para o exercício de opção por parte do servidor pelo novo plano de carreira, não pode subsistir a interpretação dada pelos magistrados ordinários no sentido de que ‘os prazos ali fixados possuem finalidade meramente operacional e administrativa, não podendo servir para negar direitos ou causar prejuízos ao servidor’”. Esse é o caso do Autor. A ele foram dadas três oportunidades de aderir ao PGCC-MA, mas ele não o fez tempestivamente. No meu sentir, o que lhe resta é aguardar uma nova janela de adesão, o que só pode ser oportunizado por meio de lei. É claro que ele pode, a partir de suas entidades de classe ou sindicais, exercer a justa pressão democrática sobre o parlamento local com o fito de ver resguardada a buscada isonomia remuneratória. Ao contrário do que vislumbra o Autor, não vejo qualquer liame entre a solução deste caso com o princípio da dignidade da pessoa humana ou com o que dispõe o art. 196 da CF. Sobre o argumento defendido pelo Autor, de que a sua pretensão “não se enquadra na vedação prevista no artigo 37, XIII da CF/88, eis que não se trata de vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias, mas sim de cumprimento da garantia constitucional da isonomia salarial no padrão remuneratório para cargo idêntico”, também não vejo como acolher tal sustentação. Por esse ângulo, a pretensão do Autor merecia rejeição liminar, nos termos do art. 332, I, do CPC/2015, pois a Súmula 339 do STF, convertida na Súmula Vinculante 37, primando pelo respeito ao princípio da separação de poderes (CRFB/88, art. 2º), retirou do Poder Judiciário qualquer possibilidade de ingerência nos vencimentos de servidores públicos “sob o fundamento de isonomia”. Ao bem da verdade, pela força vinculante da citada Súmula 37, nem o Poder Judiciário nem o Executivo podem alterar padrões remuneratórios com o fito de dar isonomia a servidores. Essa competência é exclusiva do Poder Legislativo, cujas normas produzidas só podem ser afastadas pela via adequada do controle das normas, o que também respeita a harmonia entre os Poderes. O Autor deve compreender que a Administração Estadual não poderia implementar as benesses do PGCC-MA fora dos parâmetros legais estabelecidos pelo legislador, sob pena de o Gestor responder por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, IX, da Lei nº 8.429/1992, bem como ser responsabilizado criminalmente nos termos do art. 359-D, do Código Penal. Em efeito, a multicitada Súmula Vinculante 37 rechaça a pretensão do Autor. Sobre esse tema, no RE 710293, com Repercussão Geral – Mérito (Tema 600), no Pleno do STF, o Ministro Luiz Fux (pub.: 04/11/2020), assim ponderou: “2. A remuneração dos servidores está adstrita ao princípio da reserva legal, previsto no artigo 37, X, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, que exige lei específica para a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos. 3. O princípio da separação dos poderes impõe competir ao legislador concretizar o princípio da isonomia, vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo (Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia”)”. Portanto, impróspera é a demanda do Autor. A via judicial não é idônea para lhe conferir a buscada isonomia remuneratória, pela causa de pedir apresentada. Melhor sorte encontrará no parlamento estadual. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, forte na Súmula Vinculante nº 37, rejeito os pedidos formulados por LUIZ LEITE DA SILVA FILHO em face do ESTADO DO MARANHÃO. Fica resolvido o mérito, consoante o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade dessa obrigação em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos na decisão Id 39514052 (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sem a interposição de recursos voluntários, por não se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário (art. 496 do CPC), certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. São Luís/MA, 20 de abril de 2022. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 4ª Vara da Fazenda Pública (PORTARIA-CGJ - 13512022)

15/07/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(70)