Procedimento Comum Cível 0800226-54.2022.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800226-54.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/09/2025, 11:45

Documento (Certidão)

08/09/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICO MUNICIPAL DE SAO MATEUS - MA Requerido(a): MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203, CPC 2015 c/c o Provimento nº 22/2018- CGJ/MA Sobre a Apelação de ID 157234133 diga a parte apelada em 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, faço remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. São Mateus do Maranhão - MA, 14 de agosto de 2025. MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO Servidor(a) da 1ª Vara da Comarca de São Mateus Matrícula 117275 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO 1ª VARA Processo n°: 0800226-54.2022.8.10.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas]

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 10:56

Documento (Certidão)

14/08/2025, 10:52

Petição (Apelação)

13/08/2025, 22:17

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 17:27

Decurso de Prazo

29/04/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - AO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SAO MATEUS/MA SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAL DE SAO MATEUS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores subscritos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar CIÊNCIA, bem como apresentar o rol de servidores em permuta que não perceberam o abono. Termos em que, Pede deferimento. São Mateus do Maranhão/MA, data do sistema. _______________________ RAMIRO MAYCON PLÁCIDO DE SOUZA OAB/MA – 18.006 _ WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO OAB/MA – 21.172 _______________________ BRUNO EVERTON DE NERES OAB/MA – 20.735

10/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2025, 19:32

Decurso de Prazo

26/12/2024, 01:39

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 17:31

Documentos

Ato ordinatório

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICO MUNICIPAL DE SAO MATEUS - MA RUA DA CAEMA, 9, AVENIDA PIQUI, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogados do(a) AUTOR: BRUNO EVERTON DE NERES - MA20735, EVANDRO MONTEL CONGUER - MA27076, RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO RUA DO VERÃO, 42, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado do(a) REU: MAIARA COSTA ARAGAO - MA10863 SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0800226-54.2022.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de Ação de Cobrança c/c Tutela Cautelar proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - SINDSEMA, em face do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, objetivando o pagamento do abono FUNDEB aos profissionais da educação básica em efetivo exercício que estejam em permuta. A parte autora alega que o Município réu, ao pagar o abono aos profissionais da educação básica, excluiu os servidores em permuta, o que considera ilegal, já que estes também fazem jus ao benefício. O Município réu, em sua contestação, argumenta que os servidores em permuta não fazem jus ao abono, pois não estão em efetivo exercício no Município. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento antecipado do mérito A presente questão é de fácil deslinde, por tratar de questão de fato e de direito, com dispensa da produção de outras provas, restando, assim, a resolução da lide com as provas até então produzidas (art. 355, I, do CPC). MÉRITO A questão central a ser analisada é se os servidores em permuta, que estão em efetivo exercício em outros municípios, têm direito ao abono FUNDEB. A Constituição Federal, em seu art. 212-A, XI, determina que 70% dos recursos do FUNDEB sejam destinados ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. A Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o FUNDEB, dispõe em seu art. 26 que os recursos do fundo serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. No que se refere ao efetivo exercício na atuação dos profissionais da educação básica, o art. 26, III, da Lei Federal nº 14.113/2020, não faz distinção entre o fato deste possuir vinculação contratual estatutária ou temporária, desde que haja regular vinculação com o ente governamental que o remunera, a qual não é descaracterizada por eventual afastamento temporário previsto em lei, com ônus para o empregador, que não implique rompimento da relação jurídica existente. In casu, se verifica que os professores em permuta continuam em efetivo exercício de sua função na educação básica municipal, inexistindo rompimento de sua relação jurídica com o Município de São Mateus, o qual era o responsável por sua remuneração e por assegurar-lhe todos os direitos e vantagens da legislação; tampouco tendo havido desvio de função fora da educação ou inatividade, logo estes fazem jus ao abono. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES ALUSIVOS AO RATEIO DO FUNDEB. SERVIDORA EM PERMUTA TEMPORÁRIA COM OUTRO MUNICÍPIO. ÕNUS FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE ORIGEM. EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO CARACTERIZADO. LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, ART. 26, III. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança, condenando o Município de Varjota a pagar à autora os valores equivalentes ao rateio do remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referente ao período de 2021, decotando-se a parcela já paga referente ao mês de janeiro, acrescidos dos encargos legais, quando a servidora estava em exercício no Município de Reriutaba em virtude do Termo de Permuta nº 001/2021. 2. A Lei Federal nº 14.113/2020, determina que o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais do Fundeb se destinam ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. 3. Acerca do ¿efetivo exercício¿ na atuação dos profissionais referidos da educação básica, o art. 26, III, da Lei Federal nº 14.113/2020 não faz distinção entre o fato deste possuir vinculação contratual estatutária ou temporária, desde que haja regular vinculação com o ente governamental que o remunera, a qual não é descaracterizada por eventual afastamento temporário previsto em lei, com ônus para o empregador, que não implique rompimento da relação jurídica existente. 4. A servidora foi permutada com outra servidora pelo período de 01/02/2021 a 31/12/2021, por meio do Termo de Permuta Nº 01/2021, celebrado entre o Município de Reriutaba e o Município de Varjota, onde as servidoras permutadas exerceriam regularmente suas funções no magistério, de forma temporária, nos municípios para os quais foram cedidas, sem perder seus vínculos estatutários efetivos com os entes municipais de origem, os quais seriam responsáveis por suas respectivas remunerações. 5. Em obediência à Lei Municipal nº 751/2021, a autora continuou em efetivo exercício de sua função na educação básica municipal, inexistindo rompimento de sua relação jurídica com o Município de Varjota, o qual era o responsável por sua remuneração e por assegurar-lhe todos os direitos e vantagens da legislação; tampouco tendo havido desvio de função fora da educação ou inatividade. 6. Diante do desprovimento da apelação, são devidos honorários recursais, a serem estabelecidos em fase de liquidação, na forma do art. 85. § 4º, II, e § 11, do CPC. 7. Face ao exposto, CONHEÇO da Apelação PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença adversada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 08 de março de 2023. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - AC: 02001950720228060157 Reriutaba, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2023) Portanto, considerando que os servidores em permuta mantêm vínculo com o Ente Municipal e estão em efetivo exercício da educação básica em outros municípios, preenchendo, portanto, os requisitos para o recebimento do abono FUNDEB, a procedência da ação é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO a pagar o abono FUNDEB a todos os profissionais da educação básica em efetivo exercício que estejam em permuta, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa SELIC para todos os créditos que ainda estiverem em mora. Sem custas processuais e condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Mateus do Maranhão, assinado e datado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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