Cumprimento de sentença 0801336-30.2022.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801336-30.2022.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/04/2026, 11:54

Documento (Certidão)

19/11/2025, 11:52

Mero expediente

05/08/2025, 19:17

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 14:38

Documento (Outros documentos)

09/05/2025, 14:38

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 00:54

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801336-30.2022.8.10.0018. Exequente: TECIO PABLO SARAIVA DOS SANTOS TECIO PABLO SARAIVA DOS SANTOS Rua Quatro, 09, IPEM São Cristóvão, SãO LUíS - MA - CEP: 65055-286 Telefone(s): (98)8450-5671 / (98)8171-6399 / (98)9993-2324 / (98)9222-3946 Advogados do(a) EXEQUENTE: LAERCIO CADMO DA COSTA SILVA E SILVA - MA16793, RICHARLE WAGNER DA SILVA GALDINO - MA16826 Réu/Executado: TATIANA DE FATIMA SILVA SANTANA TATIANA DE FATIMA SILVA SANTANA Rua Dois, casa 18A, Quadra 131, Jardim São Cristóvão, SãO LUíS - MA - CEP: 65055-308 Telefone(s): (98)8785-5970 - (98)8597-0054 DESPACHO Após análise minuciosa do andamento processual, verificou-se que foi juntada diligência realizada pelo oficial de justiça ao ID. 132185234. Assim, por cautela e considerando os Princípios da Cooperação, do Contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), entendo que a parte exequente deve ser intimada para se manifestar sobre a diligência apresentada. Portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Autor/ intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a documentação mencionada. Após, façam os autos eletrônicos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente despacho como MANDADO para todos os fins. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

26/03/2025, 00:00

Mero expediente

24/03/2025, 21:07

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 09:52

Documento (Outros documentos)

12/12/2024, 09:47

Documento (Outros documentos)

06/12/2024, 17:29

Decurso de Prazo

09/11/2024, 14:32

Decurso de Prazo

09/11/2024, 01:40

Documentos

Intimação

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: TECIO PABLO SARAIVA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: LAERCIO CADMO DA COSTA SILVA E SILVA - MA16793, RICHARLE WAGNER DA SILVA GALDINO - MA16826 Réu: TATIANA DE FATIMA SILVA SANTANA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Alega a parte requerente que alugou em julho de 202 um imóvel da Requerida. Ocorre que, no dia 23 de outubro de 2022, foi surpreendido com vários prints de postagens da requerida, que pegou suas imagens em sua rede social e fez montagens, o acusando de ladrão, golpista, safado, com o objetivo de denegrir a sua imagem. Em decorrência de tal situação requer que cesse com as perseguições, bem como requer a indenização pelos danos morais. A parte requerida em audiência, afirma que firmou um contrato verbal de locação com o requerente, todavia, o requerente não pagou as contas de energia, danificou as paredes e pisos do imóvel além de ter levado o seu ar-condicionado e armário da cozinha. Afirma ainda que fez a postagem nas redes sociais, porém ao receber a determinação do juiz apagou todos as postagens. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0801336-30.2022.8.10.0018 Trata-se, in casu, de matéria de direito e relativa a relação de consumo que é de ordem pública e interesse social, de modo a ser orientada pela Lei 8.079/90, portanto verifica-se a aplicação da regra de julgamento da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do citado estatuto legal. Verifica-se nos autos que a requerida publicou o conteúdo ofensivo contra o requerente, que extrapola a liberdade de expressão, sendo assim cabe uma retratação por parte da Requerida, em sua própria rede social. Não deve olhar os sofrimentos de outrem como mero aborrecimento, mas deve ficar atento para os abusos premeditados, os quais ofendem a moral, a honra e o sentimento psicológico das pessoas, sendo exatamente o que ocorreu no presente caso, o que suporta a devida reparação, nos termos dos arts. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, X, da Constituição Federal. Nesse sentido vejamos: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGEM EM REDE SOCIAL CONTRA O AUTOR QUE É PREFEITO E CANDIDATO À REELEIÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE VIOLADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. TESE RECHAÇADA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL (FACEBOOK) OFENDENDO A HONRA DO AUTOR. LIBERDADE DE EXPRESSÃO EXTRAPOLADA. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. POSTAGENS QUE, EMBORA NÃO MENCIONASSEM O NOME DO AUTOR, COM BASE NO TEOR DAS MENSAGENS, CONSTATA-SE QUE AS EXPRESSÕES PEJORATIVAS SÃO DIRECIONADAS AO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. QUANTO AO TEMA: "RECURSO INOMINADO. OFENSA PUBLICADA EM REDE SOCIAL CONTRA PREFEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. EXCESSO NO EXERCÍCIO DE DIREITO DE CRÍTICA À FIGURA POLÍTICA. ESFERA PESSOAL DO AUTOR ATINGIDA. VIOLAÇÃO À IMAGEM E À HONRA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. (...)" (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0300824-62.2018.8.24.0016, DE CAPINZAL, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 22-09-2020). 2. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PREPARO INCOMPLETO. TAXA RECURSAL NÃO QUITADA. O PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS ABRANGE, ALÉM DA TAXA RECURSAL, TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE AS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME OS ARTIGOS 42, § 1º, E 54, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI N. 9.099/95, DEVENDO SER COMPROVADO NAS 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO, SOB PENA DE DESERÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001036-69.2021.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 08-02-2022). Comprovado a mácula a honra subjetiva da parte Requerente, o que de certo alterou a sua condição psicológica, entendo que cabe dano moral que é o razoável e atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, não aumentará a fortuna da parte requerente e muito menos colocará a parte requerida em situação de miséria. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida, TATIANA DE FÁTIMA SILVA SANTANA, a promover uma retratação nas suas redes sociais ao requerente, deixando a postagem pelo prazo de 05 (cinco) dias, a partir da tomada de conhecimento da presente decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais.1 Condeno ainda a parte requerida a pagar o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, contados da citação com base no INPC. Determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora e intime-a para recebimento em 5 dias. Após, arquive-se. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicado e registrado no sistema. Intimem-se. São Luís, Data da Sistema. Luís Pessoa Costa Juiz de Direito titular do 12º JECRC.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 - (98) 3259-4516 CARTA DE INTIMAÇÃO São Luís,10/11/2022 Ação: [Indenização por Dano Moral] Processo nº 0801336-30.2022.8.10.0018 DEMANDANTE: TECIO PABLO SARAIVA DOS SANTOS DEMANDADO: TATIANA DE FATIMA SILVA SANTANA ILMº(ª) SR.(ª) ou pessoa jurídica TECIO PABLO SARAIVA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: LAERCIO CADMO DA COSTA SILVA E SILVA - MA16793, RICHARLE WAGNER DA SILVA GALDINO - MA16826 De ordem do MM. Juiz de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria ou pessoa jurídica, devidamente INTIMADO(A) da DECISÃO LIMINAR e INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA para o dia 22/05/2023 11:10 para que seja realizada pelo sistema de videoconferência, com fulcro no art. 6º da PORTARIA-GP-2152022: "Fica autorizada a realização de audiências em geral na forma presencial, observando-se as medidas sanitárias indicadas pelos órgãos técnicos, sempre que não puderem ocorrer na modalidade virtual". Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzdcivel12 Usuário: nome completo Senha: tjma1234. Informe-se a parte, que em caso de absoluta indisponibilidade tecnológica, o 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo dispõe dos equipamentos necessários ao acesso da parte à sala de videoconferência. Nesse caso a parte interessada deve comparecer na sede do Juizado, no horário designado da audiência, e informar a indisponibilidade em questão. Obs.: Não comparecendo V. Sª. à audiência designada implicará na extinção do processo sem o julgamento do mérito, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099 de 26/09/95. Cordialmente, _______________________________ ALAYSE SOUSA GOMES Servidor Judiciário

11/11/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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