Cumprimento de sentença 0020728-89.2012.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0020728-89.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

17/03/2026, 13:20

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020728-89.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: NICE MARTINS CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774-A ESPÓLIO DE: ABIGAIL CUNHA DE ALMEIDA SOUSA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: JULINEIA CARVALHO ROCHA - MA11699-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Nice Martins Carvalho em face do Espólio de Abigail Cunha de Almeida Sousa. Inicialmente, foi proferido despacho determinando a renovação de diligência para verificação da existência ou não de trânsito em julgado no Agravo de Instrumento nº 0817579-69.2023.8.10.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, bem como a juntada, pela Secretaria, de cópia das decisões proferidas naquele feito, especialmente quanto ao mérito do agravo e ao eventual julgamento do agravo interno, com posterior conclusão para deliberação quanto ao prosseguimento do feito (ID 160974031). Posteriormente, foi certificada pela Secretaria a inexistência de trânsito em julgado do referido agravo de instrumento, diante da pendência de julgamento de agravo interno interposto, constando como última movimentação o pedido de inclusão em pauta de sessão virtual, sendo também informada a juntada das decisões proferidas no referido recurso aos autos (ID 162643480). Era o que cabia relatar. DECIDO. Considerando a certidão acostada aos autos informando a atual situação processual do Agravo de Instrumento nº 0817579-69.2023.8.10.0000, bem como a juntada das decisões proferidas no referido recurso, impõe-se a intimação das partes para que se manifestem acerca do regular prosseguimento do feito. Tal providência visa assegurar o contraditório e a cooperação processual, nos termos dos arts. 6º, 9º e 10 do Código de Processo Civil, permitindo que as partes indiquem as medidas processuais que entendam pertinentes diante do estado atual da demanda. Ante o exposto, INTIMEM-SE as partes, em prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se manifestem acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entenderem pertinente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

Mero expediente

28/02/2026, 01:19

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 14:42

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 14:42

Documento (Certidão)

09/10/2025, 15:35

Outras Decisões

23/09/2025, 09:55

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 10:27

Documento (Certidão)

06/05/2025, 10:26

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020728-89.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: NICE MARTINS CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774-A ESPÓLIO DE: ABIGAIL CUNHA DE ALMEIDA SOUSA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: HUGO MACIEL SILVA - MA16865-A, JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A, JULINEIA CARVALHO ROCHA - MA11699-A, SAMUEL JORGE ARRUDA DE MELO - MA18212-A DESPACHO Da informação constante no ID 128888237, a qual evidencia a existência de pendência de julgamento de Agravo Interno interposto nos autos do Agravo de Instrumento nº 0817579-69.2023.8.10.0000, determino o encaminhamento dos autos à Secretaria do Juízo para que seja certificada nos autos a detecção ou não do trânsito em julgado do referido Agravo de Instrumento. Após a devida certificação, voltem-me conclusões para análise e adoção das providências cabíveis. Cumpra-se. Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

01/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020728-89.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: NICE MARTINS CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774-A ESPÓLIO DE: ABIGAIL CUNHA DE ALMEIDA SOUSA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A, SAMUEL JORGE ARRUDA DE MELO - MA18212-A, HUGO MACIEL SILVA - MA16865-A, JULINEIA CARVALHO ROCHA - MA11699-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de petição (ID: 99383688) formulada por ABIGAIL CUNHA DE ALMEIDA SOUSA, parte executada no cumprimento de sentença em epígrafe, solicitando os desbloqueios da sua conta bancária e o bloqueio na conta do advogado AUGUSTO AFONSO DA SILVA, CPF 351.717.903-53, referente ao valor creditado de R$ 114.641,97 (cento e quatorze mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos), conforme o Alvará acostado ao ID 98799724. Além disso, requer a devolução dos valores recebidos pelo advogado citado, para, ao final, serem depositados na sua conta bancária (Agência 1878-3, Conta Corrente 8173-6, Banco do Brasil). O pedido tem fundamento na decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0817579-69.2023.8.10.0000, cujo relator, o Exmo. Desembargador Marcelo Carvalho Silva, proferiu decisão antecipando o pedido recursal quanto à liberação imediata dos valores bloqueados até a data do protocolo do recurso. É o breve relatório. Passo à fundamentação. Considerando que o pedido procedido nos autos do recurso foi para liberação dos valores que estavam bloqueados, e que o pleito foi deferido com a antecipação dos efeitos da tutela, tem-se que o levantamento dos R$ 114.641,97 (cento e quatorze mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos), embora fosse decorrente da autorização proferida na decisão de ID: 98244962, deve ser revisto em decorrência da decisão monocrática publicada no referido Agravo. Para melhor compreensão, cito a parte dispositiva da decisão: Aplico o efeito ativo. Antecipo o pedido recursal quanto a liberação imediata dos valores bloqueados até a data do protocolo do presente agravo de instrumento. A decisão poderá ser reformada definitivamente diante das contrarrazões da agravada (grifo nosso). Importante mencionar que, quando o ALVARÁ ELETRÔNICO DE PAGAMENTO N. 20230809103755099052, acostado ao ID: 98799724, foi expedido, com a transferência/levantamento dos R$ 114.641,97 (cento e quatorze mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos) até então bloqueados, o Agravo de Instrumento nº 0817579-69.2023.8.10.0000 ainda não tinha sido protocolado, uma vez que a transferência ocorreu no dia 09/08/2023 e o recurso foi protocolado no dia 16/08/2023. Logo, observa-se, neste marco temporal, que a ordem de crédito ocorreu de maneira regular. Diante desse cenário, é de se ressaltar a boa-fé das partes, pois o levantamento da quantia de R$ 114.641,97 (cento e quatorze mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos) foi deferido na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Portanto, até que ocorresse a antecipação dos efeitos recursais no Agravo de Instrumento, aquele levantamento era plausível. Outro ponto merece observação na decisão do Tribunal de Justiça, em sede de Agravo. Em cumprimento aos exatos termos do comando judicial emanado pelo Exmo Desembargador Marcelo Carvalho, cabe, além da determinação de desbloqueio de eventual penhora realizada após o protocolo do referido recurso, a restituição daqueles da quantia já levantada, uma vez que o valor bloqueado antes da interposição do agravo, mesmo já tendo sido transferido, também foi objeto da determinação. Isso porque na decisão acima destacada consta a “liberação imediata dos valores bloqueados até a data do protocolo” do recurso, não especificando, portanto, parte da quantia, mas, sim, a sua totalidade. Relevante mencionar, ainda, que a exequente, agravada naqueles autos, em que pese ter apresentado contrarrazões ao Agravo de Instrumento, não ofertou a irresignação à antecipação prolatada na decisão monocrática, ou seja, não ofereceu recurso cabível nem pedido de reconsideração, o que sugere a aquiescência com os termos expostos no dispositivo da decisão que deferiu o efeito ativo ao aludido recurso. Diante dessas circunstâncias, a parte requerente, ora executada neste cumprimento de sentença, não logrou êxito em receber os valores que a decisão do Agravo de Instrumento lhe autorizou, razão pela qual se verifica que o referido ato judicial decisório ainda carece de efetivo cumprimento, ao passo que o advogado da parte adversa, o qual recebeu o crédito, ainda não teve, salvo melhor juízo, oportunidade processual para procedimentalizar tal cumprimento. Decido. Diante do exposto, em observância aos princípios da lealdade, boa-fé e cooperação processuais, bem como ao princípio da vedação da decisão surpresa (arts. 6º e 10º do CPC), determino a intimação da parte autora, por meio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, restituir os valores bloqueados e transferidos no alvará de ID: 98799724 à conta vinculada a este juízo, sob pena de bloqueio da quantia levantada. Em seguimento, DEFIRO o pedido de desbloqueio nas contas da executada e determino a imediata liberação dos valores bloqueados que guardam relação com o presente cumprimento de sentença. À secretaria para cumprimento do desbloqueio e, após, certificar nos autos. Intimem-se as partes. São Luís (MA), 30 de setembro de 2023. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz Auxiliar respondendo pela 7a. Vara Cível de São Luís

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão Publicacao/Comunicacao Citação Decisão - RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0020728-89.2012.8.10.0001 RECORRENTE: ABIGAIL CUNHA DE ALMEIDA SOUSA ADVOGADO: JOSÉ JERÔNIMO DUARTE JÚNIOR (OAB/MA 5.302) RECORRIDA: NICE MARTINS DA SILVA ADVOGADO: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR (OAB/MA 7.774) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Abigail Cunha de Almeida Sousa,com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Primeira Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Originam-se os autos da ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais movida pela recorrida em face da recorrente, onde se postula a anulação do contrato de compra e venda, a devolução do sinal e a condenação por danos morais. Em sentença prolatada às fls. 171-175,v, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, nos seguintes termos: Ante o exposto e, considerando o que mais dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos (art.487, I, do CPC/15) para condenar a ré a rescindir o contrato realizado com a parte autora, sem qualquer ônus para esta, além de determinar ao vendedor que devolva ao comprador a importância paga a título de sinal, devidamente corrigida desde a data do desembolso (23/03/2012), acrescido de juros de mora desde a citação (26/10/2012), até a data do efetivo pagamento. Outrossim, determino que a demandada deverá abster-se de cobrar os cheques emitidos em razão do pagamento das parcelas do contrato, os quais totalizavam à época do ajuizamento da presente ação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como qualquer outro débito eventualmente gerado em face do contrato em tela (objeto da presente ação), sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. Converto da decisão de fls. (65/68) em definitiva à qual determinou a parte ré recebesse as chaves do imóvel (loja de cosméticos), bem como todo o estoque de mercadorias, móveis e equipamentos que guarneciam o imóvel em tela. Contudo, para que não haja enriquecimento ilícito por parte da demandante, determino que esta deva arcar com o pagamento de eventuais mercadorias vendidas no período em que ficou na posse da loja de cosméticos, além dos encargos fiscais e com a manutenção do referido negócio, não devendo a demandante ser cobrada por juros referente ao período suso mencionado, devendo, no entanto, ser aplicado ao montante apurado a correção monetária devida no período (INPC), valores estes a serem apurados em futura liquidação de sentença. Pela sucumbência, uma vez que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno o Réu em custas e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC/2015). Dessa decisão,a parte recorrente interpôs apelação cível, desprovida, monocraticamente, conforme decisão de fls. 243-247. A recorrente interpôs agravo interno, desprovido à unanimidade pela Primeira Câmara deste tribunal, conforme acórdão de fls. 280-286, assim ementado: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO SINGULAR SUBMETIDA AO COLEGIADO. NULIDADE SUPERADA. CULPA RECÍPROCA EM RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem resta superada ante a ratificação do decisum pelo órgão colegiado" (AgInt no REsp 1210914/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). 2. Não configura cerceamento de defesa o ato do magistrado singular que indefere pedido de oitiva de testemunha não arrolada a tempo e a prazo pela parte interessada, ainda que sob o argumento de se tratar de testemunha referida, sobretudo quando a testemunha já era conhecida da parte e de seu causídico. 3. É possível entender-se o pedido de anulação contratual como rescisão contratual, haja vista a necessária observância do brocardo legal, segundo o qual "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé"(322, §2º, do CPC). 4. Quanto ao mérito, é nítida a existência de culpa recíproca pela rescisão contratual, tal qual assentado pelo Juízo a quo. À autora/agravada incumbia a diligência e a adequada averiguação da situação cadastral do imóvel no qual assentada a loja adquirida contratualmente; à ré/agravante, por sua vez, cabia a prestação de todas as informações relacionadas ao sobredito imóvel, a fim de que houvesse a adequada e hígida prestação do objeto contratual, qual seja, a venda da loja de cosméticos. 5. "Se ambas as partes foram, de certa forma, responsáveis pela rescisão do contrato de compra e venda, deve ser reconhecida a culpa recíproca pelo término da avença, impondo-se a restituição das partes ao status quo ante"(TJMG- Apelação Cível 1.0394.15.004185-0/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2019, publicação da súmula em 06/09/2019)). 6. Agravo interno improvido. Opostos aclaratórios, rejeitados, por votação unânime a teor do acórdão de fls. 316-322. Sobreveio recurso especial, em que o recorrente sustenta violaçãoaos arts. 932, inciso IV, alínea "b"; 937, inciso I; 1.011, inciso I; 1.022, inciso II; 489, § 1º, inciso IV e 492, do CPC/2015 e art. 418, inciso I, do CPC/1973. Contrarrazões da recorrida apresentadas às fls. 359-368. É o breve relato. Decido. Da análise dos autos, constato o preenchimento dos requisitos de admissibilidade referente à representação e à tempestividade. Quanto ao preparo verifica-se que as custas judiciais foram recolhidas, consoante certidão de fl. 356. Todavia, mostra-se inviável o prosseguimento da insurgência. É que a decisão combatida está de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, além denão haver como ser atendida a pretensão da recorrente sem que haja reanálise do contrato e do contexto fático-probatório da lide, incidindo à espécie, respectivamente, o óbice dos enunciados das Súmulas nº 831, 52e 73, do STJ. A propósito, colaciono o entendimento da Corte Superior sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONTRATANTE. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. VALORAÇÃO DE PROVAS PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada devido à aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim em virtude de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide, na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1684257/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. DEVER DE INDENIZAR. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. As conclusões do acórdão recorrido sobre a não caracterização do ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1595385/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR SUBMISSÃO AO COLEGIADO. NULIDADE SUPERADA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Não se constata a alegada violação ao art. 557, do CPC, tendo em vista que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem resta superada, na espécie, ante a ratificação do decisum pelo órgão colegiado. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 503.156/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). (grifado). Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmito o presente recurso especial cível. Publique-se. Intime-se. São Luís, 8 de fevereiro de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

10/05/2021, 00:00

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