Cumprimento de sentença 0803347-40.2021.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803347-40.2021.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE EDILSON DE SOUSA SILVA Advogado: Roberto dos Santos Bulcao OAB/MA 12219 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogada: Drª. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB/MA6100-A) Intimação dos Advogados Roberto dos Santos Bulcao OAB/MA 12219 e Lucimary Galvao Leonardo OAB/MA 6100-A de inteiro teor de Sentença adiante transcrita: Alega ao autor que a requerida suspendeu o fornecimento da energia da UC nº 3011604756, de sua titularidade, no dia 30/08/2021, mas que o débito que motivou o corte, referente ao mês de julho de 2021, no valor de R$ 687,81 (seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos), havia sido pago em 28/08/2021, por meio de cartão de crédito, nova modalidade de pagamento admitida pela concessionária ré, divulgada em sua página na internet. Relata que diante do transtorno de ficar sem energia elétrica, pagou novamente a fatura no dia da suspensão, desta vez por meio de boleto e que, ainda assim, a requerida só restabeleceu o serviço 2 (dois) dias após, isto é, em 02/09/2021. Dessa forma, pleiteia repetição em dobro da fatura paga em duplicidade, além de indenização por danos morais materiais. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. A espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviço (CDC, art.3º). Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova. Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato da empresa requerida ser de grande porte – Concessionária de Serviço Público –, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art.6º, inciso VIII, do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E, só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II). No caso em tela, restou incontroverso nos autos que houve suspensão do fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor em 30/08/2021, em decorrência de suposto inadimplemento da conta referente ao mês de julho de 2021, no valor de R$ 687,81 (seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos). Com efeito, a legislação de regência do regime de concessão da prestação de serviços públicos (Lei 8.987/1995) autoriza a sua interrupção, sem que se caracterize descontinuidade, em caso de inadimplemento do usuário, desde que haja aviso prévio. Sucede que o reclamante comprovou que pagou a conta que motivou a suspensão no dia 28/08/2021, por meio de cartão de crédito, e que referida modalidade de pagamento passou a ser admitida pela requerida, conforme informação veiculada em sua página na internet. Ressalta-se que tais argumentos nem chegaram a ser diretamente impugnados pela demandada, que sequer se manifestou sobre o pagamento realizado pelo autor no dia 28/08/2021, restringindo-se em argumentar que o débito foi saldado somente no dia do corte. O autor demonstrou, todavia, que pagou novamente a fatura discutida, somente para que fosse logo restabelecido o fornecimento do serviço. Dessa forma, resta plenamente configurado o defeito na presente relação de consumo, mostrando-se plausível a indenização ao consumidor prejudicado. Ademais, Intimação - PROCESSO. 0803347-40.2021.8.10.0059 trata-se de caso de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Defiro o pedido de repetição de indébito, ressaltando que o requerente apresentou provas que revelam o pagamento em duplicidade da fatura que motivou o corte de energia em sua residência. A repetição há que se dar na forma dobrada, em consonância com o art. 42, parágrafo único do CDC, por se tratar de cobrança manifestamente indevida e pela ausência de demonstração de equívoco justificável por parte da demandada. Impõe-se também a condenação por danos morais, os quais são considerados in re ipsa no caso em apreço, em virtude da essencialidade do serviço indevidamente interrompido. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento do reclamante, atentando, também, para as condições sócio-econômicas das partes. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos do requerente, para condenar a requerida à repetição em dobro do indébito, o que perfaz o total de R$ 1.375,62 (um mil trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). Condeno também a requerida ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim São José de Ribamar, 31 de maio de 2022. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim de Sao Jose de Ribamar

01/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ROBERTO DOS SANTOS BULCAO em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

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