Cumprimento de sentença 0801072-31.2022.8.10.0109 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801072-31.2022.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 17:20

Decurso de Prazo

07/03/2023, 20:35

Definitivo

23/01/2023, 10:29

Decurso de Prazo

17/01/2023, 04:48

Decurso de Prazo

17/01/2023, 04:48

Publicação

27/12/2022, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/12/2022, 15:23

Petição (Petição (outras))

16/12/2022, 09:32

Documento (Alvará)

15/12/2022, 10:54

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO OLIVEIRA RAMOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: OTACI LIMA DE ANDRADE - MA7280-A, GLEICE CARLA DA CONCEICAO SILVA - MA24262 RÉU: BANCO BRADESCO S.A Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, ERIVALDO LIMA DA SILVA - MA11527-A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0801072-31.2022.8.10.0109 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082309192557200000069528200 emprestimo indevido - RAIMUNDO RAMOS Petição 22082309192900200000069528213 RG Documento de Identificação 22082309192906300000069528212 PROTOCOLO - 2VIA DOC - PROP. CASA Documento Diverso 22082309192914000000069528214 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de Endereço 22082309192950300000069528224 PROCURAÇÃO E OUTROS Procuração 22082309192963000000069528226 Despacho Despacho 22082316404549500000069598057 Intimação Intimação 22082316404549500000069598057 Petição Petição 22090210095288300000070344571 protocolo-carol-habilitacao-2875320_1 Petição 22090210095297700000070344579 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documento Diverso 22090210095548900000070344576 procuracao-bradesco-1_2 Documento Diverso 22090210095628000000070344578 do-pg-0023_3 Documento Diverso 22090210095729800000070344577 Petição Petição 22090509162354800000070441038 RG - PROPRIETÁRIA Documento Diverso 22090509162361400000070441040 declaracao de residência - Raimundo Ramos Documento Diverso 22090509162368700000070442446 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de Endereço 22090509162377200000070442449 Despacho Despacho 22091213222274900000070883366 Intimação Intimação 22091216102041000000070908395 Contestação Contestação 22102115263717100000073715996 contestacao-raimundo-oliveira-ramos_1 Petição 22102115263722800000073715997 procuracao-bradesco-1_2 Procuração 22102115263732200000073716000 do-pg-0023_3 Documento de Identificação 22102115263751100000073716002 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documento de Identificação 22102115263759300000073716004 CARTA DE PREPOSIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO Protocolo 22102218134391900000073744640 SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 22102218134398200000073744641 CARTA DE PREPOSIÇÃO Documento Diverso 22102218134406900000073744642 Ata da Audiência Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 22102410253769900000073767684 Sentença Sentença 22102617534563800000074007340 Intimação Intimação 22102617534563800000074007340 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22111411401333400000075151094 Certidão Certidão 22111411411750600000075151101 Petição Petição 22111711373976200000075359415 Cálculo Documento Diverso 22111711373986600000075359424 Desde logo, advirta-se que transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação/embargos, conforme disposto no art. 525 do CPC. Ocorrendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente mediante quitação integral do débito, expeça-se alvará. Não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se penhora via Bacenjud, conforme requerido pedido de cumprimento de sentença (art. 523, § 3º, do CPC). Acaso seja efetivada a penhora eletrônica, intime-se o executado para tomar ciência do fato (art. 525, § 11, do CPC). Paulo Ramos/MA, data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

Desarquivamento

30/11/2022, 09:29

Evolução da Classe Processual

30/11/2022, 09:29

Mero expediente

29/11/2022, 15:10

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 11:23

Documentos

Intimação

•01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO OLIVEIRA RAMOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: OTACI LIMA DE ANDRADE - MA7280-A, GLEICE CARLA DA CONCEICAO SILVA - MA24262 RÉU: BANCO BRADESCO S.A Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, ERIVALDO LIMA DA SILVA - MA11527-A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0801072-31.2022.8.10.0109 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082309192557200000069528200 emprestimo indevido - RAIMUNDO RAMOS Petição 22082309192900200000069528213 RG Documento de Identificação 22082309192906300000069528212 PROTOCOLO - 2VIA DOC - PROP. CASA Documento Diverso 22082309192914000000069528214 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de Endereço 22082309192950300000069528224 PROCURAÇÃO E OUTROS Procuração 22082309192963000000069528226 Despacho Despacho 22082316404549500000069598057 Intimação Intimação 22082316404549500000069598057 Petição Petição 22090210095288300000070344571 protocolo-carol-habilitacao-2875320_1 Petição 22090210095297700000070344579 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documento Diverso 22090210095548900000070344576 procuracao-bradesco-1_2 Documento Diverso 22090210095628000000070344578 do-pg-0023_3 Documento Diverso 22090210095729800000070344577 Petição Petição 22090509162354800000070441038 RG - PROPRIETÁRIA Documento Diverso 22090509162361400000070441040 declaracao de residência - Raimundo Ramos Documento Diverso 22090509162368700000070442446 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de Endereço 22090509162377200000070442449 Despacho Despacho 22091213222274900000070883366 Intimação Intimação 22091216102041000000070908395 Contestação Contestação 22102115263717100000073715996 contestacao-raimundo-oliveira-ramos_1 Petição 22102115263722800000073715997 procuracao-bradesco-1_2 Procuração 22102115263732200000073716000 do-pg-0023_3 Documento de Identificação 22102115263751100000073716002 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documento de Identificação 22102115263759300000073716004 CARTA DE PREPOSIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO Protocolo 22102218134391900000073744640 SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 22102218134398200000073744641 CARTA DE PREPOSIÇÃO Documento Diverso 22102218134406900000073744642 Ata da Audiência Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 22102410253769900000073767684 Sentença Sentença 22102617534563800000074007340 Intimação Intimação 22102617534563800000074007340 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22111411401333400000075151094 Certidão Certidão 22111411411750600000075151101 Petição Petição 22111711373976200000075359415 Cálculo Documento Diverso 22111711373986600000075359424 Desde logo, advirta-se que transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação/embargos, conforme disposto no art. 525 do CPC. Ocorrendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente mediante quitação integral do débito, expeça-se alvará. Não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se penhora via Bacenjud, conforme requerido pedido de cumprimento de sentença (art. 523, § 3º, do CPC). Acaso seja efetivada a penhora eletrônica, intime-se o executado para tomar ciência do fato (art. 525, § 11, do CPC). Paulo Ramos/MA, data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO OLIVEIRA RAMOS. Advogado(s) do reclamante: OTACI LIMA DE ANDRADE (OAB 7280-MA), GLEICE CARLA DA CONCEICAO SILVA (OAB 24262-MA). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA), ERIVALDO LIMA DA SILVA (OAB 11527-MA). SENTENÇA. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0801072-31.2022.8.10.0109. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). Vistos etc., Trata-se de ação proposta por RAIMUNDO OLIVEIRA RAMOS em face de BANCO BRADESCO S.A. alegando que está sendo cobrado por supostas operações vencidas no valor de R$ 19.898,84 (dezenove mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos). Desnecessários maiores detalhes quanto ao relatório, pois esse é dispensado nos termos do que dispõe o art. 38, parte final, da Lei 9.099/95, pelo que passo a decidir. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de comprovação da resistência do réu quanto à pretensão autoral, entendo que tal preliminar também não merece acolhida. No caso em questão, resta patente o interesse processual da parte autora em buscar diretamente do Judiciário a pretensão almejada na inicial, não havendo que se falar em ausência de pretensão resistida, sobretudo porque a parte requerida apresentou contestação em relação ao mérito da demanda, rebatendo os fatos narrados na exordial e requerendo a improcedência do pedido autoral, demonstrando que sua pretensão vai de encontro às da parte autora (ou seja, demonstrando sua resistência quanto às pretensões autorais). Nesse toar, o interesse de agir se configurou na pretensão resistida apresentada em contestação, pelo que a parte autora possui interesse de agir, no sentido processual do termo, sendo seu pleito legítimo e perfeitamente admissível, e facultado ingressar em juízo para buscar a tutela pretendida. Nesse sentido, há julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reiterando o entendimento de afastar a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista a pretensão resistida por parte da parte requerida representada pela contestação meritória presente nos autos (TJMA, 3ª Câmara Cível, APL: 0190662015, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, julgado em 23/07/2015, Data de Publicação: 29/07/2015). Nessa conjuntura, havendo pretensão resistida, deve ser afastada a preliminar referente à falta de interesse de agir da parte autora. Sobre esse tema o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese no mencionado IRDR no sentido de que: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Na espécie, o requerido não juntou, à sua contestação, qualquer documento a comprovar a realização da alegada “operação vencida”, porquanto não foi apresentado contrato a ratificar eventual avença, ou, comprovante de depósito do valor supostamente contratado, bem como esclarecido a origem da cobrança efetuada na conta do demandado. Em que pese ter alegado a realização dos contratos por meio eletrônico, a parte requerida não trouxe aos autos sequer relatórios, ou espelhos do sistema com credenciais digitais que comprovem a realização dos empréstimos impugnados, tampouco eventual novação de contratos anteriores. É importante registrar que na contestação apresentada pelo requerido não há qualquer justificativa para a citada operação, tampouco é apresentado qualquer documento a justificar o desconto realizado na conta do(a) demandante. À falta de comprovação devida, incide a tese construída em sede de IRDR acima reproduzida. - DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor (STJ, AgRg no AREsp 713764/PB, DJe 23/03/2018), o que se verifica na espécie, porquanto o demandado realizou contratação de empréstimo bancário sem a anuência do(a) consumidor(a), efetuando descontos sem o aval do(a) demandante. Além da má-fé, é necessário, para o STJ, que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. No caso vertente, restou demonstrado alhures que a cobrança é indevida, uma vez que o empréstimo foi realizado sem a anuência do(a) autor(a); o pagamento é evidentemente em excesso, pois o(a) requerente não contratou qualquer empréstimo; e não há engano justificável, pois o demandado sequer apontou eventual equívoco em sua contestação. Na espécie, a parte autora não comprovou quaisquer descontos decorrentes das contratações que busca a declaração da nulidade, motivo pelo qual não há valores a serem restituídos em favor da parte autora. Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). No caso concreto, o(a) demandado(a) violou direitos do(a) autor(a) ao realizar descontos relativo a empréstimo, com o qual àquele(a) não anuiu, acarretando ofensa à sua esfera jurídica privada, mormente em razão do(a) demandado(a) não ter adotado medidas no sentido de mitigar a prática ilegal por ele(a) perpetrado(a). Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Assim, adotando como parâmetro os critérios acima, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para: 1. determinar o cancelamento dos contratos 447457403, 454946944 e 463364562, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2. Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ), ambos pela Taxa SELIC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fica concedido à parte autora os benefícios da justiça gratuita, caso haja interposição de recurso. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Paulo Ramos (MA), 26 de outubro de 2022 FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO OLIVEIRA RAMOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: OTACI LIMA DE ANDRADE - MA7280-A, GLEICE CARLA DA CONCEICAO SILVA - MA24262 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO - MANDADO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0801072-31.2022.8.10.0109 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24 de outubro de 2022, às 14:30 horas, na sala de audiências deste Fórum. Consigno que, em caso de não comparecimento da parte autora à audiência, o processo será extinto (art. 51, I, da Lei n° 9.099/1995). E em caso de não comparecimento da requerida, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n° 9.099/1995). Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora, por meio de seu Advogado, via DJE, para comparecimento à audiência acima designada. Advirta-se as partes que na referida audiência será colhida a prova, sendo todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados. Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082309192557200000069528200 emprestimo indevido - RAIMUNDO RAMOS Petição 22082309192900200000069528213 RG Documento de Identificação 22082309192906300000069528212 PROTOCOLO - 2VIA DOC - PROP. CASA Documento Diverso 22082309192914000000069528214 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de Endereço 22082309192950300000069528224 PROCURAÇÃO E OUTROS Procuração 22082309192963000000069528226 Despacho Despacho 22082316404549500000069598057 Intimação Intimação 22082316404549500000069598057 Petição Petição 22090210095288300000070344571 protocolo-carol-habilitacao-2875320_1 Petição 22090210095297700000070344579 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documento Diverso 22090210095548900000070344576 procuracao-bradesco-1_2 Documento Diverso 22090210095628000000070344578 do-pg-0023_3 Documento Diverso 22090210095729800000070344577 Petição Petição 22090509162354800000070441038 RG - PROPRIETÁRIA Documento Diverso 22090509162361400000070441040 declaracao de residência - Raimundo Ramos Documento Diverso 22090509162368700000070442446 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de Endereço 22090509162377200000070442449 As testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação. SIRVA DO PRESENTE COMO MANDADO. Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se. Paulo Ramos - MA, em 12 de setembro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

13/09/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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