Execução de Título Extrajudicial 0000518-91.2016.8.10.0028 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000518-91.2016.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

18/12/2024, 15:33

Definitivo

24/06/2024, 12:55

Trânsito em julgado

24/06/2024, 12:54

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:24

Publicação

29/05/2024, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE BANCO DO NORDESTE AÇAILANDIA, 1130, CENTRO, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Telefone(s): (99)3532-9293 / (99)3523-1752 / (98)3216-9502 / (85)3299-3000 / (85)3299-5384 / (98)3216-9536 / (98)3216-9500 / (85)3722-3344 / (99)3621-1763 / (98)2222-2222 / (85)3251-6974 / (00)0000-0000 / (85)3464-3100 / (11)2056-2230 Advogado(s) do reclamante: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO (OAB 12654-MA), LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA (OAB 8103-MA), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB 20366-PE) EXECUTADO: ARLINDO ALVES PEREIRA ARLINDO ALVES PEREIRA MATA VIRGEM, SN, ZONA RURAL, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 SENTENÇA Determinada a citação nestes autos (ID 36329740, p. 32). Infrutífera (ID 74676132). Localizado novo endereço (ID 79989029), à Rua São Luís, 332, Açailândia, Maranhão. A carta não foi cumprida, por ausência de pagamento das pertinentes custas (ID 93105934, p. 3). Novamente, o mesmo ocorrido (ID 105539334). Determinou-se: ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0000518-91.2016.8.10.0028 Defiro o pleito de ID 105707261. Cumpra-se. Da expedição da Carta precatória deverá a exequente ser intimada, a fim de que: custeie o cumprimento da Carta naquele Juízo; e promova o regular acompanhamento de seu cumprimento. Caso omissa em impulsionar o cumprimento regular da carta precatória no Juízo deprecado ou dê causa a seu descumprimento, retornem de imediato conclusos para a extinção do feito. Cumpra-se. Omissa a exequente (ID 119212162). Esse o relato. Decido. A citação é pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (Art. 485, IV, CPC/15). Sem ela, incabível a continuação do feito. Na hipótese, a autora/exequente foi intimada para impulsionar a ação, viabilizando o diálogo processual a fim de ser garantido o contraditório. Deferiu-se, inclusive, seu pleito de intimação para posterior custeio do cumprimento da carta. Granítica permaneceu. Ao inviabilizar a citação, torna inviável, do mesmo modo, a manutenção da presente ação. Nesse sentido: Apelação cível. Preliminar de Infringência aos princípios da vedação da decisão surpresa. Instrumentalidade das formas. Celeridade. Economia processual. Afastamento. Processo. Desenvolvimento válido e regular. Pressupostos. Citação. Ausência. Extinção do processo. Possibilidade. Intimação pessoal do autor. Desnecessidade. Não há falar em ofensa ao princípio da vedação da decisão surpresa na hipótese de o juízo fazer constar alerta em ato judicial de que a desídia da parte culminaria em extinção do feito sem a resolução do mérito. Inaplicáveis ao caso os princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processuais. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e a inércia da parte autora em promovê-la acarreta a extinção do procedimento, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sem a necessidade de intimação pessoal do autor. (TJ-RO - AC: 70494523820188220001 RO 7049452-38.2018.822.0001, Data de Julgamento: 25/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.737.948/RO, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 26/9/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.302.160/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 18/2/2016). Oportunizada a viabilização da comunicação processual, sendo displicente a requerente, necessária a extinção, que, frise-se, não é enquadrada no contexto da extinção por abandono de causa, previsão do Art. 485, III, CPC/15, que demanda a intimação pessoal da parte. A hipótese é distinta, como bem evidenciado no julgado do STJ acima trazido. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil. Custas pelo requerente. Os ônus da sucumbência ficarão com a exigibilidade suspensa, caso concedida a justiça gratuita. Sem honorários, sequer integralizada a relação processual. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo diligências a serem cumpridas, certifique-se nos autos e arquive-se, com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Buriticupu-MA, data do sistema. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Primeira Vara da Comarca de Buriticupu/MA

Ausência de pressupostos processuais

24/05/2024, 20:16

Conclusão (para julgamento)

14/05/2024, 10:22

Documento (Certidão)

14/05/2024, 10:21

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE BANCO DO NORDESTE AÇAILANDIA, 1130, CENTRO, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Telefone(s): (99)3532-9293 / (99)3523-1752 / (98)3216-9502 / (85)3299-3000 / (85)3299-5384 / (98)3216-9536 / (98)3216-9500 / (85)3722-3344 / (99)3621-1763 / (98)2222-2222 / (85)3251-6974 / (00)0000-0000 / (85)3464-3100 / (11)2056-2230 Advogado(s) do reclamante: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO (OAB 12654-MA), LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA (OAB 8103-MA), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB 20366-PE) EXECUTADO: ARLINDO ALVES PEREIRA ARLINDO ALVES PEREIRA MATA VIRGEM, SN, ZONA RURAL, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0000518-91.2016.8.10.0028 Defiro o pleito de ID 105707261. Cumpra-se. Da expedição da Carta precatória deverá a exequente ser intimada, a fim de que: custeie o cumprimento da Carta naquele Juízo; e promova o regular acompanhamento de seu cumprimento. Caso omissa em impulsionar o cumprimento regular da carta precatória no Juízo deprecado ou dê causa a seu descumprimento, retornem de imediato conclusos para a extinção do feito. Cumpra-se. Buriticupu-MA, data do sistema. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Primeira Vara da Comarca de Buriticupu/MA

17/04/2024, 00:00

Outras Decisões

15/04/2024, 16:51

Conclusão (para decisão)

07/11/2023, 14:55

Documentos

Sentença

•28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE BANCO DO NORDESTE AÇAILANDIA, 1130, CENTRO, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Telefone(s): (99)3532-9293 / (99)3523-1752 / (98)3216-9502 / (85)3299-3000 / (85)3299-5384 / (98)3216-9536 / (98)3216-9500 / (85)3722-3344 / (99)3621-1763 / (98)2222-2222 / (85)3251-6974 / (00)0000-0000 / (85)3464-3100 / (11)2056-2230 Advogado(s) do reclamante: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO (OAB 12654-MA), LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA (OAB 8103-MA), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB 20366-PE) EXECUTADO: ARLINDO ALVES PEREIRA ARLINDO ALVES PEREIRA MATA VIRGEM, SN, ZONA RURAL, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 SENTENÇA Determinada a citação nestes autos (ID 36329740, p. 32). Infrutífera (ID 74676132). Localizado novo endereço (ID 79989029), à Rua São Luís, 332, Açailândia, Maranhão. A carta não foi cumprida, por ausência de pagamento das pertinentes custas (ID 93105934, p. 3). Novamente, o mesmo ocorrido (ID 105539334). Determinou-se: ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0000518-91.2016.8.10.0028 Defiro o pleito de ID 105707261. Cumpra-se. Da expedição da Carta precatória deverá a exequente ser intimada, a fim de que: custeie o cumprimento da Carta naquele Juízo; e promova o regular acompanhamento de seu cumprimento. Caso omissa em impulsionar o cumprimento regular da carta precatória no Juízo deprecado ou dê causa a seu descumprimento, retornem de imediato conclusos para a extinção do feito. Cumpra-se. Omissa a exequente (ID 119212162). Esse o relato. Decido. A citação é pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (Art. 485, IV, CPC/15). Sem ela, incabível a continuação do feito. Na hipótese, a autora/exequente foi intimada para impulsionar a ação, viabilizando o diálogo processual a fim de ser garantido o contraditório. Deferiu-se, inclusive, seu pleito de intimação para posterior custeio do cumprimento da carta. Granítica permaneceu. Ao inviabilizar a citação, torna inviável, do mesmo modo, a manutenção da presente ação. Nesse sentido: Apelação cível. Preliminar de Infringência aos princípios da vedação da decisão surpresa. Instrumentalidade das formas. Celeridade. Economia processual. Afastamento. Processo. Desenvolvimento válido e regular. Pressupostos. Citação. Ausência. Extinção do processo. Possibilidade. Intimação pessoal do autor. Desnecessidade. Não há falar em ofensa ao princípio da vedação da decisão surpresa na hipótese de o juízo fazer constar alerta em ato judicial de que a desídia da parte culminaria em extinção do feito sem a resolução do mérito. Inaplicáveis ao caso os princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processuais. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e a inércia da parte autora em promovê-la acarreta a extinção do procedimento, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sem a necessidade de intimação pessoal do autor. (TJ-RO - AC: 70494523820188220001 RO 7049452-38.2018.822.0001, Data de Julgamento: 25/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.737.948/RO, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 26/9/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.302.160/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 18/2/2016). Oportunizada a viabilização da comunicação processual, sendo displicente a requerente, necessária a extinção, que, frise-se, não é enquadrada no contexto da extinção por abandono de causa, previsão do Art. 485, III, CPC/15, que demanda a intimação pessoal da parte. A hipótese é distinta, como bem evidenciado no julgado do STJ acima trazido. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil. Custas pelo requerente. Os ônus da sucumbência ficarão com a exigibilidade suspensa, caso concedida a justiça gratuita. Sem honorários, sequer integralizada a relação processual. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo diligências a serem cumpridas, certifique-se nos autos e arquive-se, com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Buriticupu-MA, data do sistema. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Primeira Vara da Comarca de Buriticupu/MA

28/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Embargos de declaração)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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