Procedimento Comum Cível 0030532-91.2006.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0030532-91.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HELIO AIRES DA SILVA e IVANETE BRANDAO DE AMORIM e IVONEIDE FERREIRA CARVALHO e JOAO GONCALVES RODRIGUES e JOSE HELIS SILVA SANTOS e LIA DE SOUSA FERREIRA AIRES ADVOGADO: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO ( OAB 5775-MA ) e GUTEMBERG SOARES CARNEIRO ( OAB 5775-MA ) e GUTEMBERG SOARES CARNEIRO ( OAB 5775-MA ) e GUTEMBERG SOARES CARNEIRO ( OAB 5775-MA ) e GUTEMBERG SOARES CARNEIRO ( OAB 5775-MA ) e GUTEMBERG SOARES CARNEIRO ( OAB 5775-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) REQUERIDO: ESTADO MARANHAO RODRIGO MAIA ROCHA ( OAB PROCURADORESTADUAL-MA ) Processo nº: 30532-91.2006.8.10.0001 Cumprimento de Sentença DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0030532-91.2006.8.10.0001 (305322006) CLASSE/AÇÃO: AÇÃO ORDINARIA DE COBRANCA Vistos, Inicialmente, indefiro o pedido de retenção de descontos relativos ao imposto de renda vez que tal atribuição é de competência da autoridade administrativa responsável pelo seu recolhimento. Considerando que se encontra depositado em fls. 443/449 o valor relativo aos RPVs de nº 273/2022, nº 275/2022, nº 276/2022, nº 277/2022, nº 278/2022 às fls. 429, 431/434, respectivamente, expeça-se o alvará e, em seguida determino a intimação dos beneficiados para o seu recebimento. Após, DETERMINO o bloqueio online, via SISBAJUD, nas contas do Estado do Maranhão, em razão da ausência de manifestação do Estado do Maranhão no que se refere ao cumprimento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (Ofício(s) Requisitório(s) n.º 272/2022 e nº 274/2022) acostados às fls.428 e fls. 430, respectivamente, conforme descrito a seguir: De R$ 10.270,00 (dez mil duzentos e setenta reais) em favor de HÉLIO AIRES DA SILVA; De R$ 5.522,53 (cinco mil quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos) em favor de IVANETE BRANDÃO AMORIM; Juntadas as informações referentes ao bloqueio, expeça-se, alvará para levantamento. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís, 12 de agosto de 2022. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior, Titular 1ª Vara da Fazenda Pública Resp: 187195

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HELIO AIRES DA SILVA e IVANETE BRANDAO DE AMORIM e IVONEIDE FERREIRA CARVALHO e JOAO GONCALVES RODRIGUES e JOSE HELIS SILVA SANTOS e LIA DE SOUSA FERREIRA AIRES ADVOGADO: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO ( OAB 5775-MA ) e GUTEMBERG SOARES CARNEIRO ( OAB 5775-MA ) e GUTEMBERG SOARES CARNEIRO ( OAB 5775-MA ) e GUTEMBERG SOARES CARNEIRO ( OAB 5775-MA ) e GUTEMBERG SOARES CARNEIRO ( OAB 5775-MA ) e GUTEMBERG SOARES CARNEIRO ( OAB 5775-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO RODRIGO MAIA ROCHA ( OAB PROCURADORESTADUAL-MA ) Processo nº 30532-91.2006.8.10.0001 Embargos de Declaração Embargante: Estado do Maranhão Embargado: Hélio Aires da Silva e outros DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0030532-91.2006.8.10.0001 (305322006) CLASSE/AÇÃO: AÇÃO ORDINARIA DE COBRANCA Vistos, Estado do Maranhão opôs Embargos De Declaração em desfavor da decisão de fls. 410/416, alegando em síntese, que este juízo fora contraditório ao homologar os cálculos da contadoria judicial e ao mesmo tempo não acolher o excesso executório já que o valor postulado pelos exequentes superam o valor apurado pela contadoria. Requereu assim, o acolhimento dos embargos, com a consequente modificação do dispositivo decisório, para que seja reconhecido o excesso executório e realizada a condenação em sucumbência. É o que cabia relatar. DECIDO: Os embargos de declaração têm como única finalidade corrigir defeitos ocorrentes no julgado, não servindo para reexaminar questões já decididas, embora o julgador tenha adotado resistências das partes. Ou seja, o escopo dos declaratórios é elidir da sentença/despacho/decisão, obscuridade, contradição, omissão. Essa, pois é a função normal dos declaratórios: expungir imperfeições do julgado. No caso em foco, de fato, houve excesso executório conforme apurado pela contadoria judicial, dessa forma, merece acolhimento os embargos para que seja reconhecido o excesso na execução, havendo, portanto, a modificação do dispositivo do decisum. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e ACOLHO os declaratórios, para reconhecer o excesso executório e condenar os exequentes em honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o proveito econômico do cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 05 de julho de 2021. Juiz Manoel Matos de Araújo Chaves respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública Resp: 187195

05/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Documento (Certidão)

Recebimento (dependência)

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Recebimento (competência exclusiva)

Entrega em carga/vista

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(171)