Cumprimento de sentença 0801068-30.2018.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801068-30.2018.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/02/2026, 14:59

Trânsito em julgado

10/02/2026, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 01:05

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EXEQUENTE: JOAO LOPES SOBRINHO REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801068-30.2018.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente, no ID 106716796, demonstrou que o pagamento voluntário realizado pelo banco executado ocorreu em nome de pessoa estranha à lide, razão pela qual, no ID 117459542, este Juízo deferiu o pedido e determinou a intimação da instituição financeira para que efetuasse o pagamento corretamente em nome do exequente, sob pena de bloqueio. Considerando que o executado deixou transcorrer in albis o novo prazo para pagamento, foi efetivado o bloqueio via SISBAJUD, restando pendente, portanto, apenas a expedição de alvará em favor do exequente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise, denota-se que a executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, através do bloqueio judicial, tendo este processo atingido sua finalidade. Assim, mostra-se devida a expedição de alvará em favor da parte exequente. Com efeito, restou demonstrado que o pagamento voluntário inicialmente realizado pelo banco executado ocorreu em nome de pessoa estranha à lide, razão pela qual, no ID 117459542, este Juízo deferiu o pedido do exequente e determinou a intimação da instituição financeira para que efetuasse o pagamento de forma correta, em seu favor, sob pena de bloqueio, o qual foi devidamente realizado. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se o(s) alvará(s) liberatório(s) no valor do bloqueio judicial realizado e já anexado nestes autos, com suas atualizações e correções legais, retendo as custas, intimando o exequente para recebimento, observando os valores devidos a título de honorários contratuais e sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. São Domingos do Maranhão/ MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

deferimento

17/12/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 10:53

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 09:02

Documento (Certidão)

17/07/2025, 09:02

Evolução da Classe Processual

17/07/2025, 08:52

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 11:07

Mero expediente

08/05/2025, 10:37

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 11:53

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOAO LOPES SOBRINHO ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) REQUERENTE: JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA - PI11577-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRIDO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE ACÓRDÃO nº 1184/ 2022 EMENTA. CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O PLANO DO MERO DISSABOR COTIDIANO. RECURSO PROVIDO. 1. Inicial. Narra a parte autora que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta junto ao banco réu identificado como “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”, mas jamais solicitou tal serviço. Requer a cessação dos descontos, a repetição do indébito na forma dobrada no total de R$ 200,00 e uma indenização pelo dano moral. 2. Sentença. O juiz a quo julgou procedente em parte a demanda, (i) condenar o réu a cancelar a tarifa denominada TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar nos autos do processo o cumprimento da referida obrigação. Neste particular, antecipo os efeitos da tutela e estabeleço multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido em relação a tarifa objeto da presente demanda, a qual fica limitada, de forma global, ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais);(ii) o réu a restituir os valores indevidamente descontados, os quais, em dobro, correspondem à soma de R$ 200,00 (duzentos reais). Quanto ao dano material, os juros fluem a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), os quais ficam estipulados na base de 1%. Correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), atualizado pelo INPC; e (iii) Julgou improcedente o pedido de condenação em danos morais. 3. Recurso. Insiste na ocorrência do dano moral, acentuando a abusividade da prática do banco que violou o dever de informação e boa-fé, alegando se tratar de dano in re ipsa. Requer a condenação do banco a pagar o valor de R$ 8.000,00 e, ainda, que seja concedida a tutela de urgência para determinar a cessação de novos descontos, sob pena de multa diária. 4. Julgamento. O defeito na prestação de serviço presume-se, por força de lei, tal como determina o art. 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, somente sendo afastada a responsabilidade, caso o fornecedor venha comprovar uma das excludentes do § 3º do mencionado diploma legal (ato exclusivo do consumidor ou de terceiro, bem como que não prestou o serviço, ou ainda, que este não foi prestado com defeito). Posto tal quadro, competia ao banco a demonstração da regularidade da cobrança dos serviços identificados como “Título de Capitalização”, todavia, nada comprovou a esse respeito, posto que não carreou aos autos os contratos. Assim, resta claro que os débitos foram indevidos e, portanto, o valor cobrado a título de “Título de Capitalização”, conforme extrato juntado, deve ser declarado inexistente, bem como restituído em dobro. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Com relação ao dano moral, recordo que este consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que fogem à normalidade do dia a dia. Nessa linha, para que seja configurado o dano extrapatrimonial, é necessário que a vítima tenha sofrido efetivo prejuízo na sua esfera íntima, não bastando, para tanto, a mera existência de conduta ilícita da parte contrária. No caso dos autos, restou evidenciada a falha na prestação do serviço, e em relação aos danos morais sobreleva ressaltar que com a renovação da composição dos membros titulares da Turma Recursal de Presidente Dutra, o posicionamento anterior acerca da matéria sofreu revisão a fim de se alinhar à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo a atual orientação do Colegiado pela necessidade da individualização dos efetivos prejuízos à esfera íntima da parte autora que permita aferir a violação de algum direito da personalidade, para além do inegável aborrecimento com a situação, não bastando a mera existência de conduta ilícita do banco e a alegação genérica de abalo moral nas iniciais. Todavia, no caso em comento com relação ao dano moral, entendo que restou configurado no caso concreto, considerando a hipervulnerabilidade dos consumidores aposentados ou pensionistas e a necessidade da propositura de ação judicial para a cessação dos descontos indevidos, com inegável dispêndio de seu tempo útil. Além disso, a parte recorrente tem sido imposta os descontos indevidos em proventos de um salário mínimo, razão pela qual dá-se provimento ao recurso para determinar a restituição em dobro dos valores e arbitrar em R$ 1.000,00, o valor da indenização pelo dano moral, corrigidos com juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, contados a partir da prolação deste, nos termos da Súmula 362 do STJ. 5. À unanimidade, recurso conhecido e provido. 6. Sem condenação em custas processuais, pois concedida a gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, pois vencedora a parte recorrente. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além da relatora, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular) e o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Sala de Sessão Virtual da Turma Recursal de Presidente Dutra, em Presidente Dutra, aos 29 de agosto de 2022. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0801068-30.2018.8.10.0207

14/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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