Procedimento Comum Cível 0800198-51.2019.8.10.0109 - TJMA

Documento (Outros documentos)

07/02/2024, 11:31

Definitivo

25/05/2023, 10:54

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 10:46

Publicação

15/03/2023, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 00:32

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800198-51.2019.8.10.0109. REQUERENTE: MARIA COSTA DE ANDRADE SANTOS REQUERIDO(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ORDEM da DRA. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria intimada: INTIMAR: MARIA COSTA DE ANDRADE SANTOS, na pessoa do(a) seu(a) advogado(a) Dr. (a) Advogado(s) do reclamante: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR (OAB 7647-MA). FINALIDADE: Levantar o alvará judicial expedido em seu favor, ou indicar dados bancários para transferência de valores (cpf, agência, conta e banco) nos autos da Ação em epígrafe em trâmite neste Juizado e Secretaria Judicial. PRAZO: 05 (cinco) dias. Expedido nesta cidade de Paulo Ramos/MA, aos 2 de fevereiro de 2023. Eu, GABRIELA NASCIMENTO ARRAIS, Servidor(a) Judicial, o digitei e assinei digitalmente de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos-MA. Intimação - ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/02/2023, 00:00

Decurso de Prazo

19/01/2023, 04:31

Documento (Alvará)

13/12/2022, 09:29

Trânsito em julgado

12/12/2022, 16:42

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 11:49

Publicação

07/12/2022, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 06:33

Decurso de Prazo

25/11/2022, 14:39

Decurso de Prazo

25/11/2022, 14:38

Publicação

16/11/2022, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2022, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA COSTA DE ANDRADE SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA MARIA COSTA DE ANDRADE SANTOS ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face do(a) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, alegando, em resumo, que foi vítima de acidente de moto e que, em razão dos traumas sofridos na ocasião, restou demonstrada sua debilidade permanente. Em razão disso, requereu a complementação do seguro DPVAT no valor de R$ 11.812,50. Juntou documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. Laudo pericial no id 80292307. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, refuto o pedido de substituição do polo passivo, haja vista que a Lei n° 6.194/74, alterada pela Lei n. 8.441/92, prevê que todas as seguradoras consorciadas são responsáveis pelo pagamento do seguro obrigatório, não podendo uma resolução do CNSP restringi-la. No mérito, de acordo com as posições das partes, é incontroverso que o sinistro ocorreu. Restaram controvertidos os pontos relativos a extensão do dano e se houve invalidez permanente, e ao cálculo devido da indenização relativa ao DPVAT. No presente caso, a perícia concluiu que o acidente automobilístico gerou lesão parcial incompleto no braço esquerdo, com percentual de dano em 25%. Assim, de acordo com a Lei nº. 6.194/74, lesão no membro superior corresponde a 70% do valor de R$ 13.500,00, ou seja, R$ 9.450,00. Sobre esse valor deve incidir o percentual de comprometimento, que, a teor da perícia, foi na ordem de 25%. Assim, o valor final é R$ 2.362,50. Ocorre que a requerente recebeu administrativamente o valor de R$ 1.687,50 (evento id 22681931), evidenciando que há saldo a ser complementado no importe de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). Por fim, no que tange aos juros de mora, estes devem incidir a partir da citação, nos termos da súmula 426 do STJ, in verbis: "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". Já a correção monetária, deverá ser computada a partir do evento danoso, conforme precedentes do STJ. Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC, para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor a importância R$ R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). a título de indenização do seguro DPVAT, em face de debilidade permanente decorrente de acidente de trânsito. CONDENO, ainda, a parte ré nas custas e nos honorários sucumbenciais que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC/2015. O valor da condenação deverá ser corrigido partir do evento danoso e acrescido de juros legais a partir da citação (súmula 426 STJ). Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Expeça-se alvará dos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Ramos (MA), 11 de novembro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800198-51.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7))

Procedência

11/11/2022, 15:58

Conclusão (para julgamento)

11/11/2022, 12:47

Documento (Outros documentos)

11/11/2022, 12:47

Documento (Alvará)

11/11/2022, 09:59

Documento (Outros documentos)

11/11/2022, 08:43

Documento (Outros documentos)

10/11/2022, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA COSTA DE ANDRADE SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A D E S P A C H O Ficam as partes intimadas acerca da data da perícia médica agendada para 10 de novembro de 2022, às 14 horas, a ser realizada na sala de audiência do fórum desta comarca. Deverá a parte pericianda comparecer munida de exames médicos realizados e documento de identificação. Cumpra-se. Paulo Ramos - MA, 26 de outubro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800198-51.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7))

28/10/2022, 00:00

Mero expediente

26/10/2022, 17:40

Conclusão (para despacho)

20/10/2022, 13:00

Mero expediente

29/08/2022, 15:33

Conclusão (para despacho)

17/08/2022, 13:53

Decurso de Prazo

28/07/2022, 09:41

Petição (Petição (outras))

20/07/2022, 11:15

Publicação

04/07/2022, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA COSTA DE ANDRADE SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A D E S P A C H O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800198-51.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, via PJe, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos moldes dos arts. 351 do CPC. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Paulo Ramos - MA, 24 de junho de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

27/06/2022, 00:00

Mero expediente

24/06/2022, 09:35

Conclusão (para despacho)

22/06/2022, 10:49

Documento (Certidão)

22/06/2022, 10:49

Petição (Contestação)

21/06/2022, 23:26

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/05/2022, 16:01

Outras Decisões

17/05/2022, 18:20

Conclusão (para despacho)

12/05/2022, 15:17

Decurso de Prazo

02/12/2020, 05:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2020, 00:27

Outras Decisões

12/11/2020, 15:29

Conclusão (para decisão)

04/11/2020, 16:54

Petição (Petição (outras))

30/10/2020, 09:42

Decurso de Prazo

24/10/2020, 10:15

Publicação

14/10/2020, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2020, 03:58

Mero expediente

06/10/2020, 17:16

Conclusão (para despacho)

29/09/2020, 12:22

Documento (Certidão)

17/08/2020, 16:34

Documento (Outros documentos)

17/07/2020, 13:46

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/06/2020, 22:12

Mero expediente

17/06/2020, 23:55

Conclusão (para despacho)

22/08/2019, 13:29

Distribuição (sorteio)

21/08/2019, 16:22

—

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Alvará)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(57)