Cumprimento de sentença 0802381-78.2019.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802381-78.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 11:56

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 11:16

Mero expediente

12/08/2025, 19:26

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: RUBENILSON AZEVEDO DA SILVA Adv.: Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO VITOR CALDAS KAGUEYAMA - MA19667 Executado: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. Adv.: Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A DESPACHO Diante do teor da certidão de ID 123787451, observo que o pagamento foi feito de forma intempestiva, conforme se extrai da certidão de ID 123787451, no dia 01/11/2023, tendo o pagamento sido realizado no dia 08/11/2023, conforme comprovante de pagamento acostado aos autos no ID 106212829. Assim, restou configurtado que o pagamento foi realizado de forma intempestiva, deveindo recair as penalidades previstas no despacho de ID 103295198. Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0802381-78.2019.8.10.0049 Cumprimento de Sentença intime-se o executado BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A., através de seus advogados (art. 513, §2º, I, do CPC/2015), para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 4.571,15 (quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e quinze centavos), sob pena de penhora, via sistema SISBAJUD. Decorrido o prazo legal, caso o executado não efetue o pagamento voluntário, proceda a Secretaria à verificação da existência de contas em seu nome, com imediato bloqueio até o limite do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio automático, pelo SISBAJUD, de valores superiores aos indicados pela parte exequente, fica determinado à Secretaria Judicial que providencie, de imediato, e independentemente de nova conclusão dos autos, o levantamento do excesso de penhora. Da penhora on line, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, 26 de fevereiro de 2025. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

28/02/2025, 00:00

Mero expediente

27/02/2025, 00:16

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 14:59

Documento (Certidão)

06/02/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 19:17

Publicação

22/01/2025, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 19:32

Documentos

Intimação

•28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: RUBENILSON AZEVEDO DA SILVA Adv.: Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO VITOR CALDAS KAGUEYAMA - MA19667 Executado: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. Adv.: Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A DESPACHO Diante do teor da certidão de ID 123787451, observo que o pagamento foi feito de forma intempestiva, conforme se extrai da certidão de ID 123787451, no dia 01/11/2023, tendo o pagamento sido realizado no dia 08/11/2023, conforme comprovante de pagamento acostado aos autos no ID 106212829. Assim, restou configurtado que o pagamento foi realizado de forma intempestiva, deveindo recair as penalidades previstas no despacho de ID 103295198. Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0802381-78.2019.8.10.0049 Cumprimento de Sentença intime-se o executado BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A., através de seus advogados (art. 513, §2º, I, do CPC/2015), para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 4.571,15 (quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e quinze centavos), sob pena de penhora, via sistema SISBAJUD. Decorrido o prazo legal, caso o executado não efetue o pagamento voluntário, proceda a Secretaria à verificação da existência de contas em seu nome, com imediato bloqueio até o limite do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio automático, pelo SISBAJUD, de valores superiores aos indicados pela parte exequente, fica determinado à Secretaria Judicial que providencie, de imediato, e independentemente de nova conclusão dos autos, o levantamento do excesso de penhora. Da penhora on line, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, 26 de fevereiro de 2025. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: BRK Ambiental – Maranhão S/A Advogado: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA 5.302) Recorrido: Rubenilson Azevedo da Silva Advogado: Dr. João Vitor Caldas Kagueyama (OAB/MA 19667-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0802381-78.2019.8.10.0049 Trata-se de Recurso Especial interposto (REsp), com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que manteve a condenação da Recorrente à regularização do serviço na unidade consumidora do Recorrido e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7 mil, em razão da suspensão injustificada no fornecimento de água (ID 17408474). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou os arts. 7º §2°-B, I, da Lei 14.365, 489, §1º, II, III, IV e 373, I, do CPC, além de divergir da jurisprudência do STJ, ao deixar de apreciar questões relevantes deduzidas no recurso, notadamente o requerimento de sustentação oral do causídico habilitado nos autos e a impossibilidade de inversão do ônus da prova em sede de sentença (ID 24393850). Contrarrazões no ID 25164146. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que a tese recursal de violação dos dispositivos infraconstitucionais supramencionados não foi debatida no Acórdão de base, sendo forçoso se reconhecer a ausência de prequestionamento, que sequer pode ser admitido pela modalidade ficta, já que o Recorrente também não opôs embargos de declaração (CPC, art. 1.025), o que inviabiliza o acesso à instância especial. Sobre o assunto, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “incidem, por analogia, os óbices constantes das Súmulas n. 282 e 356, do STF, quando o acórdão recorrido não analisou o conteúdo do dispositivo legal questionado no recurso especial, não havendo sequer a oposição de embargos de declaração na origem, para tentar o prequestionamento da legislação. Situação em que não há que se aventar a hipótese de prequestionamento ficto, conforme pacífico entendimento deste STJ” (AgInt no REsp 1.590.726/PE, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Noutro vértice, o Recurso não tem viabilidade quanto à pretensão de reavaliar a distribuição do ônus probatório, haja vista a indispensabilidade de reexame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “É inviável a alegação de infringência dos arts. 371, 373, I, e 374, I, do CPC/2015, pois, para reavaliar a distribuição do ônus probatório, a fim de verificar se o autor ou o réu comprovaram suas alegações, faz-se necessário o exame acurado do acervo fático da causa, o que não é possível em recurso especial” (AgInt no REsp 1663393/RJ, Ministro OG Fernandes, Segunda Turma). Por fim, obsta a admissão do Recurso a inexistência de integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, nos termos do art. 1.029 §1º do CPC, observando-se que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 27 de abril de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S/A Advogado: JOSÉ JERÔNIMO DUARTE JUNIOR (OAB/MA 5302) Apelado: RUBENILSON AZEVEDO DA SILVA Advogado: JOÃO VITOR CALDAS KAGUEYAMA (OAB/MA 19667) Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL nº 0802381-78.2019.8.10.0101 (PJE) Trata-se de Apelação Cível interposta por BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S/A, contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela (Proc. nº 0802381-78.2019.8.10.0049), movida por RUBENILSON AZEVEDO DA SILVA, ora Apelada, julgou procedentes os pedidos para determinar à Demandada que providencie a regularização integral do serviço de fornecimento de água e de saneamento básico na residência Autor, no prazo de cinco dias, a contar da intimação da sentença, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a vinte dias, bem como ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais. A Apelante alega que a sentença deve ser reformada, pois há um cronograma de metas e investimentos para recuperação e ampliação do sistema. Assim, a indenização é uma tentativa de enriquecimento sem causa. Sustenta que os danos morais não foram comprovados. Por fim, ressalta que não existiram razões para a manutenção da condenação em danos morais, afirmando ainda que o valor fixado pela sentença de base se deu fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, o que acarretaria enriquecimento sem causa. Pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. Contrarrazões (id 8352226). Parecer ministerial da lavra da Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira, não opina no feito. É o relatório. Decido. A decisão será julgada de acordo com a súmula 568 do STJ. O caso em tela versa sobre problemas no fornecimento de água na residência do Apelado. Dos autos ressoa que a situação se agravou e que desde o dia 11/08/2019, o fornecimento de água em sua residência foi suspenso, sem explicações, mesmo após inúmeras tentativas de resolução junto à concessionária demandada. Relatou que a requerida jamais se dirigiu à sua residência, mesmo tendo comparecido à de seu vizinho após as reclamações. Nesse sentido, entendo que a sentença deve ser mantida. Em que pese se tratar de concessionária de serviço público, cujos atos realmente contem com presunção de legitimidade e legalidade, esta é, tão somente, iuris tantum, cabendo comprovar que a ausência de danos morais no caso. Entretanto, o cronograma de metas e investimentos não é motivo para se escusar em prestar um serviço de qualidade ao consumidor, no caso, serviço essencial. Dessa forma, é importante ressaltar que o fornecimento de água potável é serviço de utilidade pública indispensável à população e não há de se prestigiar a atuação da Apelante, sob o argumento de que agiu em Exercício Regular de Direito. O direito do cidadão de utilizar-se dos serviços públicos é essencial para a sua vida em sociedade e deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza. Mostra-se evidente o constrangimento suportado pelo Apelado, que se viu exposto a uma série de transtornos, de modo que não há como de acolher a tese da Apelante de inexistência de danos morais. A respeito do dano moral pode-se afirmar que é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, abrangendo também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade. É desse modo, de suma importância o tratamento dispensado ao dano moral pelo Código Civil em vigor hoje, que traz em seu artigo 186 o reconhecimento expresso da existência de dano moral ao dispor, verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" O supracitado artigo, em conjunto com o artigo 927 do referido diploma legal encerra qualquer arguição existente sobre a não reparabilidade de dano reputado como moral, constituindo-se em verdadeira inovação em nosso ordenamento. A este respeito Silvio de Salvo Venosa esclarece que: “O protesto indevido de um cheque ou outro titulo de crédito, por exemplo, causará sensível dor moral a quem nunca sofreu essa experiência, mas será particularmente indiferente ao devedor contumaz”. Evidenciada a conduta ilícita da Apelante, presente está o dever de indenizar, que decorre do próprio fato ilícito, bastando para tanto a comprovação de haver o Apelado suportado ato injusto atribuído à parte requerida. Nestas circunstâncias, considerando a gravidade do ato ilícito praticado contra o autor da ação, o potencial econômico do ofensor, o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, mantenho o valor da reparação fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais). É importante consignar que o valor da indenização está abaixo do que esta Câmara Cível fixa em casos semelhantes, qual seja, interrupção de serviço essencial. Trago julgados semelhantes dessa 2a Câmara de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Assiste ao consumidor o direito de reclamar em juízo a indenização por danos decorrentes do corte indevido do fornecimento de energia elétrica, principalmente quando os autos demonstram que a suspensão do fornecimento de energia ocorreu sem que houvesse débito. II - A fixação do quantum em indenização por danos morais deve ater-se a critérios razoáveis, pois se presta à reparação do prejuízo sofrido, não servindo de fonte de enriquecimento da outra parte. III – Entendo que o valor de 10.000,00 (dez mil reais) se afigura suficiente para a reparação do dano moral. IV — Honorários advocatícios fixados conforme o artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC, levando-se em conta os critérios especificados nos mesmos dispositivos. V - Apelo improvido mantendo-se a sentença de base em todos os seus termos. Ante o exposto e pela possibilidade de julgamento monocrático da presente demanda, conheço e nego provimento ao apelo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

26/05/2021, 00:00