Execução Fiscal 0025380-52.2012.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0025380-52.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2023, 10:43

Trânsito em julgado

19/07/2023, 10:40

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 18:32

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 17:12

Publicação

17/05/2023, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: MARILENE A. DOS SANTOS - COMERCIO SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0025380-52.2012.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra MARILENE A. DOS SANTOS - COMERCIO, com base nas CDAs nº. 663, 664, 665/2012 acostada aos autos em ID. 70939088 - Pág. 4 a 6, no valor de R$ 4.953,35 (quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos). No curso do processo, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (ID. 82914045 - Pág. 1 e 2). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

16/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 14:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/02/2023, 07:20

Conclusão (para julgamento)

27/01/2023, 18:02

Documento (Certidão)

27/01/2023, 18:02

Decurso de Prazo

18/01/2023, 08:16

Decurso de Prazo

18/01/2023, 06:02

Petição (Petição (outras))

23/12/2022, 11:34

Decurso de Prazo

16/11/2022, 16:16

Documentos

Intimação

•16/05/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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