Cumprimento de sentença 0800549-87.2021.8.10.0130 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800549-87.2021.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800549-87.2021.8.10.0130. AUTOR: MARIA DE LOURDES SERRA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se a juntada da Certidão de Id. 179812609, a qual atesta a efetiva expedição e cumprimento das ordens de transferência bancária via alvará eletrônico em favor do patrono da parte exequente. Em que pese a diretriz firmada nas decisões de Id. 173674699 e Id. 175869020 para imediata conclusão para sentença terminativa, faz-se imperiosa a prévia observância aos princípios da cooperação, do contraditório e da vedação à decisão surpresa, expressamente consagrados pelos artigos 6º, 9º e 10 do Código de Processo Civil. A oitiva prévia do credor acerca da suficiência do depósito levantado confere ao feito a necessária segurança jurídica, saneando eventuais discussões sobre saldos remanescentes e blindando a futura sentença contra insurgências recursais tardias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente, por intermédio de seu procurador cadastrado no sistema, para que se manifeste, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias úteis, acerca da integral satisfação de seu crédito, informando se confere plena, rasa e geral quitação ao executado para fins de extinção da obrigação. Fica a parte exequente expressamente advertida de que o decurso do prazo in albis será juridicamente interpretado como concordância tácita com os valores levantados e presunção de quitação integral do débito, operando-se a preclusão lógica e consumativa, com a consequente extinção definitiva do cumprimento de sentença pelo pagamento. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos para a prolação de sentença de extinção da execução, nos moldes do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Respondendo (Portaria CGJ n.º 631/2026)

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:34

Documento (Certidão)

16/04/2026, 12:54

Publicação

31/03/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800549-87.2021.8.10.0130. AUTOR: MARIA DE LOURDES SERRA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença na qual este juízo, por meio da decisão de ID. 173674699, já apreciou e rejeitou expressamente a tese de nulidade processual aventada pelo executado, condicionando a expedição do alvará em favor da exequente ao trânsito em julgado da referida decisão. A despeito do pronunciamento judicial prévio, o executado atravessou a petição de ID. 174828468, protocolada em 16/03/2026, na qual reitera os exatos argumentos de ausência de intimação exclusiva em nome do advogado Wilson Sales Belchior e requer, mais uma vez, a declaração de nulidade dos atos, a exclusão da multa do art. 523, §1º do CPC e o desbloqueio dos valores. Ato contínuo, a parte exequente manifestou-se no Id. 174905759 (protocolo em 17/03/2026), apontando o caráter protelatório da manifestação bancária, argumentando que a matéria já fora decidida e que não houve a interposição do recurso cabível, pugnando pela imediata expedição do alvará para levantamento dos valores bloqueados. É o breve relatório. Decido. A análise detida dos autos revela que a petição do executado (Id. 174828468) atenta contra a marcha processual, configurando nítida inobservância ao instituto da preclusão pro judicato. A questão referente à suposta nulidade das intimações já foi objeto de análise exauriente e rejeição por este juízo. Nos termos dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, bem como é defeso ao juiz decidir novamente as questões já superadas. Caberia à parte executada, caso inconformada com o não acolhimento de sua tese, interpor o recurso cabível no momento oportuno e na via adequada, e não atravessar mera petição reiterando argumentos já rechaçados. Sendo assim, o protocolo de petição simples reiterando matéria já decidida não possui o condão de suspender ou interromper o prazo recursal da decisão de Id. 173674699. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos pedidos formulados pelo Banco Bradesco S.A. na petição de Id. 174828468, em razão da preclusão consumativa da matéria, mantendo hígida a decisão de ID 173674699 em todos os seus termos. INDEFIRO os demais pedidos incidentais formulados pelas partes. DETERMINO à Secretaria Judicial que certifique o trânsito em julgado da decisão de Id. 173674699, caso ainda não o tenha feito. Tendo ocorrido o trânsito em julgado, CUMPRA-SE imediatamente a determinação anterior: expeça-se o competente ALVARÁ JUDICIAL de transferência em favor da parte exequente, com rigorosa observância aos dados bancários já indicados no Id. 155055174. Confirmado o levantamento do alvará, façam os autos conclusos para a prolação da sentença extintiva (art. 924, inciso II, do CPC). Cumpra-se. Intimem-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Respondendo (Portaria CGJ n.º 631/2026)

Documento (Certidão)

27/03/2026, 10:35

Trânsito em julgado

27/03/2026, 10:26

Outras Decisões

26/03/2026, 12:07

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 17:40

Decurso de Prazo

17/03/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800549-87.2021.8.10.0130. AUTOR: MARIA DE LOURDES SERRA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por MARIA DE LOURDES SERRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a satisfação de crédito decorrente de condenação judicial. No curso do procedimento, após a intimação para pagamento voluntário, certificou-se a ausência de manifestação do executado. Ato contínuo, realizou-se a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD no valor de R$ 5.402,66. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando nulidade da intimação para cumprimento da obrigação, sob o argumento de que esta não teria ocorrido em nome de advogado constituído. A exequente manifestou-se requerendo a rejeição da nulidade, sob o fundamento de que, à época da intimação, o banco não possuía patrono habilitado nos autos. Pugnou, por fim, pela expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que a alegação de nulidade da intimação não merece prosperar. Conforme certificado pela Secretaria Judicial, no momento da expedição do despacho de intimação para pagamento voluntário, a parte executada não possuía advogado cadastrado no sistema PJe. A habilitação do patrono Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) ocorreu apenas em 16/02/2024, data posterior à publicação no Diário da Justiça. Segundo o art. 272 do Código de Processo Civil, as intimações devem ser feitas em nome dos advogados constituídos; contudo, inexistindo profissional habilitado, a intimação ocorre validamente via Diário da Justiça ou por outros meios oficiais. Não se pode declarar nulidade de ato processual quando a própria parte deu causa à ausência de representação nos autos ou quando o ato atingiu sua finalidade. Como o executado era revel na fase de conhecimento e só constituiu advogado meses após o início da execução, a intimação pretérita é perfeitamente válida. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a alegação de nulidade da intimação suscitada pelo executado, mantendo a higidez de todos os atos processuais praticados no caso. Determino que, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o respectivo alvará em favor da parte exequente, observando-se rigorosamente os dados bancários e a forma requerida no Id. 155055174. Após a expedição do alvará e a confirmação do levantamento, retornem os autos conclusos para a prolação de sentença de extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Respondendo (Portaria CGJ n.º 631/2026)

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Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800549-87.2021.8.10.0130. AUTOR: MARIA DE LOURDES SERRA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença na qual este juízo, por meio da decisão de ID. 173674699, já apreciou e rejeitou expressamente a tese de nulidade processual aventada pelo executado, condicionando a expedição do alvará em favor da exequente ao trânsito em julgado da referida decisão. A despeito do pronunciamento judicial prévio, o executado atravessou a petição de ID. 174828468, protocolada em 16/03/2026, na qual reitera os exatos argumentos de ausência de intimação exclusiva em nome do advogado Wilson Sales Belchior e requer, mais uma vez, a declaração de nulidade dos atos, a exclusão da multa do art. 523, §1º do CPC e o desbloqueio dos valores. Ato contínuo, a parte exequente manifestou-se no Id. 174905759 (protocolo em 17/03/2026), apontando o caráter protelatório da manifestação bancária, argumentando que a matéria já fora decidida e que não houve a interposição do recurso cabível, pugnando pela imediata expedição do alvará para levantamento dos valores bloqueados. É o breve relatório. Decido. A análise detida dos autos revela que a petição do executado (Id. 174828468) atenta contra a marcha processual, configurando nítida inobservância ao instituto da preclusão pro judicato. A questão referente à suposta nulidade das intimações já foi objeto de análise exauriente e rejeição por este juízo. Nos termos dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, bem como é defeso ao juiz decidir novamente as questões já superadas. Caberia à parte executada, caso inconformada com o não acolhimento de sua tese, interpor o recurso cabível no momento oportuno e na via adequada, e não atravessar mera petição reiterando argumentos já rechaçados. Sendo assim, o protocolo de petição simples reiterando matéria já decidida não possui o condão de suspender ou interromper o prazo recursal da decisão de Id. 173674699. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos pedidos formulados pelo Banco Bradesco S.A. na petição de Id. 174828468, em razão da preclusão consumativa da matéria, mantendo hígida a decisão de ID 173674699 em todos os seus termos. INDEFIRO os demais pedidos incidentais formulados pelas partes. DETERMINO à Secretaria Judicial que certifique o trânsito em julgado da decisão de Id. 173674699, caso ainda não o tenha feito. Tendo ocorrido o trânsito em julgado, CUMPRA-SE imediatamente a determinação anterior: expeça-se o competente ALVARÁ JUDICIAL de transferência em favor da parte exequente, com rigorosa observância aos dados bancários já indicados no Id. 155055174. Confirmado o levantamento do alvará, façam os autos conclusos para a prolação da sentença extintiva (art. 924, inciso II, do CPC). Cumpra-se. Intimem-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Respondendo (Portaria CGJ n.º 631/2026)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800549-87.2021.8.10.0130. AUTOR: MARIA DE LOURDES SERRA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por MARIA DE LOURDES SERRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a satisfação de crédito decorrente de condenação judicial. No curso do procedimento, após a intimação para pagamento voluntário, certificou-se a ausência de manifestação do executado. Ato contínuo, realizou-se a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD no valor de R$ 5.402,66. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando nulidade da intimação para cumprimento da obrigação, sob o argumento de que esta não teria ocorrido em nome de advogado constituído. A exequente manifestou-se requerendo a rejeição da nulidade, sob o fundamento de que, à época da intimação, o banco não possuía patrono habilitado nos autos. Pugnou, por fim, pela expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que a alegação de nulidade da intimação não merece prosperar. Conforme certificado pela Secretaria Judicial, no momento da expedição do despacho de intimação para pagamento voluntário, a parte executada não possuía advogado cadastrado no sistema PJe. A habilitação do patrono Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) ocorreu apenas em 16/02/2024, data posterior à publicação no Diário da Justiça. Segundo o art. 272 do Código de Processo Civil, as intimações devem ser feitas em nome dos advogados constituídos; contudo, inexistindo profissional habilitado, a intimação ocorre validamente via Diário da Justiça ou por outros meios oficiais. Não se pode declarar nulidade de ato processual quando a própria parte deu causa à ausência de representação nos autos ou quando o ato atingiu sua finalidade. Como o executado era revel na fase de conhecimento e só constituiu advogado meses após o início da execução, a intimação pretérita é perfeitamente válida. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a alegação de nulidade da intimação suscitada pelo executado, mantendo a higidez de todos os atos processuais praticados no caso. Determino que, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o respectivo alvará em favor da parte exequente, observando-se rigorosamente os dados bancários e a forma requerida no Id. 155055174. Após a expedição do alvará e a confirmação do levantamento, retornem os autos conclusos para a prolação de sentença de extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Respondendo (Portaria CGJ n.º 631/2026)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES SERRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: TIAGO SILVA DE ASSUNCAO - MA14668-A REPRESENTADO(S): BANCO BRADESCO S.A. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800549-87.2021.8.10.0130 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Intime(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada pela parte exequente conforme petição de ID81710812, com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente a parte executada de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar Resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos, devidamente certificado, com ou sem apresentação de resposta. Por outro lado, não havendo manifestação da parte executada, intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulados, e/ou requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 15 de agosto de 2023. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3721/2023

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n° 0800549-87.2021.8.10.0130 Reclamante: MARIA DE LOURDES SERRA Reclamado: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Desta feita, após fundamentar, decido. Trata-se de Ação de Anulatória de Débito c/c Pedido de Indenização por Dano Moral proposta por JOAO PEREIRA SANTOS em face do BANCO BRADESCO SA, requestando indenização por danos materiais e morais, decorrentes de descontos irregulares em seu benefício previdenciário referente a tarifas bancárias com denominação "Cesta Bradesco Expresso". Alegou ainda que nunca efetuou nenhum tipo de contratação que ensejasse os descontos acima mencionados. Para tanto, juntou documentos à exordial. Não concedida tutela antecipada (ID. 498671111). Citada, a parte requerida deixou transcorrer o prazo para apresentar Contestação. Instada a indicar as provas que desejasse produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 55029630). Pois bem. Compulsando os autos, verifico que, embora devidamente citada, a parte Ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. Embora o presente caso tramite sob o rito do Juizado Especial Cível e, portanto, a ausência da peça de Defesa não implique no reconhecimento do pedido da Autora, mas tão somente a preclusão do direito do Réu, nada impede que o juiz julgue antecipadamente a causa, dispensando a produção de provas em audiência, quando a questão é unicamente de direito ou quando já houver prova suficiente dos fatos alegados. No caso em questão, no caso em questão, entendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já apresentadas, visto que o Código de Processo Civil, em seu artigo 330, I, autoriza o magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Pois bem. Pelas características da relação jurídica de direito material travada entre as partes, percebe-se que o feito deve estar submetido ao sistema do Código de Defesa do Consumidor e ser tratado por esse prisma. Observa-se que o julgador poderá inverter o ônus da prova, desde que se verifique a verossimilhança dos fatos alegados e a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Neste diapasão, para o caso sub examine, invoco a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança dos fatos trazidos à apreciação judicial, assim como pela hipossuficiência do consumidor, que em casos dessa natureza é manifestamente vulnerável, não apenas no aspecto econômico, mas também técnico e social. Veja-se que, em situações como esta, a empresa reclamada detém meios necessários para comprovar a regularidade dos descontos efetuados em conta bancária da parte requerente. De acordo com as alegações da parte autora, foram realizados descontos indevidos em seu beneficio previdenciário pela parte requerida, referente à cobrança de “TARIFA BANCARIA CESTA BRADESCO EXPRESSO.”, serviço não contratado com Banco Demandado, no importe de R$ 672,50 (seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme documento de Id. 46519272. Afirma a parte requerente que nunca solicitou tal serviço cobrado pelo requerido para que ensejasse descontos mensais em sua verba de caráter alimentar. Entendo, no referente caso, que os extratos anexados são suficientes para comprovar a incidência dos descontos questionados, visto ser a única prova que a parte autora poderia dispor. Na situação, foi demonstrada a verossimilhança dos argumentos ventilados pela demandante, eis que afirma nunca ter realizado qualquer tipo de negócio com o requerido para que este tivesse direito de efetuar tal desconto em seu benefício, fato acobertado pela parte ré, que sequer veio aos autos para argumentar a legitimidade das cobranças efetuadas em desfavor da autora. Nesse contexto, a responsabilidade da parte ré é objetiva, só podendo ser afastada se comprovar que o defeito não existe ou a culpa pelo dano é exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da Lei Consumerista, o que não é o caso em questão. Quanto ao pedido de repetição de indébito, possui razão a requerente, pois os extratos bancários trazidos aos autos comprova a cobrança extraordinária de valores. O ônus de demonstrar a contratação da tarifa “Cesta Bradesco Expresso” é do réu, através da juntada do instrumento do contrato ou documento similar. A ausência de documentos que se prestam a comprovar a realização da contratação, comprova que a cobrança é, de fato, indevida. No caso, a parte ré, embora devidamente citada, sequer se manifestou apresentando sua peça de Defesa para comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, o que era o seu ônus. Restou configurada, portanto, a repetição de indébito – na modalidade de pagamento em dobro (art. 42, CDC), em decorrência da má-fé da instituição financeira ao realizar indevidamente descontos de valores de titularidade do requerente, dando azo à restituição na proporção citada pelo código em comento, a título de dano material. Desta feita, conforme se depreende dos documentos colacionados, o dano material demonstrado corresponde ao quantum indevidamente contratado e descontado, qual seja, R$ 672,50 (seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme ID. 46519272. Assim, constato que o dano material devido refere-se ao valor acima, multiplicado por dois, em razão do indébito em dobro, o que totaliza R$ 1.345,00 (mil e trezentos e quarenta e cinco reais). Já em relação ao dano moral, não restam dúvidas de sua ocorrência, uma vez que o autor sofreu constrangimento em receber seu benefício em valor abaixo do devido, tendo que adimplir tarifa de serviços que não foi contratado ou autorizado, constituindo-se tal fato em verdadeira cobrança indevida. Tudo isso gera no ser humano um misto de impotência e revolta diante desta situação adversa. Não se pode deixar de mencionar que a parte autora é beneficiária de baixa renda e, certamente, teve que conviver com dificuldades no período em que não recebeu o que lhe era devido. Assim sendo, o dano moral é in re ipsa, sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições estas satisfatoriamente comprovadas no caso em análise. Por fim, quanto ao valor a ser arbitrado a título de dano moral, entendo que este não deve servir de enriquecimento, mas de caráter pedagógico, levando-se em consideração, para sua fixação, o dano sofrido e os critérios balizadores da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, com base nestes princípios, fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de dano moral, tendo em vista a ter pago integralmente o contrato indevido e o valor do empréstimo, bem como as condições pessoais das partes envolvidas. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, ACOLHO OS PEDIDOS formulados na exordial, para: a) CONDENAR o banco requerido a efetuar o pagamento de R$ 1.345,00 (mil e trezentos e quarenta e cinco reais), equivalente ao dobro do total descontado irregularmente do autor, a partir do efetivo prejuízo, bem como juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, que reputo a data do início dos descontos, haja vista a inexistência de contrato; b) DETERMINAR o cancelamento dos descontos da conta-corrente da autora, sob a denominação “Cesta Bradesco Expresso”, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). c) CONDENAR o Banco Requerido a pagar a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) pelos danos morais sofridos, conforme delineado na fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC mais juros de 1% ao mês, a contar desta decisão. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE e DÊ-SE baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo

28/10/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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