Procedimento Comum Cível 0803955-37.2021.8.10.0027 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803955-37.2021.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 PROCESSO Nº 0803955-37.2021.8.10.0027 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE formulada por JUANA OLIVEIRA GUAJAJARA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, alegando, em suma, que era companheira do Sr. MIGUEL OLIVEIRA GUAJAJARA, que tiveram 01 filho em comum, atualmente maior de idade, e que conviveram em uma união estável, de forma contínua e duradoura desde 1992, tendo essa se finalizado com o óbito do beneficiário em 23.08.2018. Conta que requereu o benefício pensão por morte administrativamente, o qual foi negado sob o argumento de que não comprovou sua qualidade de dependente de sua companheira. Nesse contexto, pede a procedência do pedido para o fim de condenar o INSS no pagamento de pensão por morte vitalícia, sem prejuízo do pagamento do retroativo, a contar da data do requerimento administrativo. Citado, o INSS contestou a ação (ID 66469170 - Petição). A parte autora não apresentou réplica. Saneado o feito, as partes não pediram esclarecimentos ou ajustes, tornando a decisão estável. Julgado o feito procedente (id 91703558 - Sentença). Opostos embargos de declaração pelo INSS (id 93303825 - Petição), foi a sentença tornada sem efeito. Conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Para concessão do benefício previdenciário da pensão por morte, necessário se faz a conjugação de três requisitos essenciais, a saber: (1) prova da qualidade de segurado; (2) comprovação da morte do segurado; e (3) prova da qualidade de dependente por parte do postulante do benefício. No que diz respeito à qualidade de segurado do de cujus, os documentos juntados aos autos constituem provas materiais suficientes para comprovar que esse era segurado especial do INSS, pois este percebia beneficio previdenciário por idade. Já o óbito restou comprovado em face da juntada da correspondente certidão nos autos em epígrafe. Inclusive, nesses documentos consta a autora como sendo a declarante do óbito, fato esse importante para se comprovar a relação mantida entre ambos, o que faz com que se presuma terem convivido a união estável. Por fim, a dependência econômica da parte autora em relação à falecida faz-se comprovada ante o fato do demandante ser companheira do de cujus. A estas circunstâncias se soma o fato do INSS não haver apresentado processo administrativo pertinente, cujo ônus lhe é imposto pelo art. 11, da Lei nº 10.259/01, o que também deve pesar em favor do pedido autoral. Como se vê, resta evidenciado o status de segurado especial do de cujus e, em consequência, o direito do requerente na percepção do benefício pleiteado. Outro ponto a ser apreciado é quanto ao valor da pensão que será devido, sendo que restou evidenciado que o demandante tinha 01 filho, que atualmente é maior de idade, logo a pensão deve ser passada integralmente a autora. Por sua vez, não deve ser garantido qualquer retroativo até a cessação da pensão do filho em razão da maioridade, devendo essa a ser devida somente a partir deste momento. Devidamente fundamentada, passo ao dispositivo. ANTE O EXPOSTO, e considerando o que do mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a demanda, no fim apenas de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS a pagar integralmente a autora, JUANA OLIVEIRA GUAJAJARA, o benefício da pensão por morte em decorrência do falecimento da de cujus, MIGUEL OLIVEIRA GUAJAJARA, sem prejuízo do retroativo. Quanto ao retroativo, defiro-o somente a partir da data de cessação de pensão do filho em razão da maioridade. A quantia deverá esse ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando que no período anterior à EC 113/2021, ou seja, até dezembro de 2021, deverá a condenação ser atualizada conforme determinavam os Temas 810/STF e 905/STJ e, a partir de janeiro de 2022, seja utilizada unicamente a taxa SELIC, conforme passou a prevê a EC 113/2021, tudo isso observando a prescrição quinquenal. Fixo a DIB como sendo a data de cessação da pensão do filho Condeno ainda o réu no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes via Pje/DjeN. Não havendo recurso voluntário, e dispensada a remessa oficial nos termos do art. 496, § 3º, I do código de processo civil, certifique-se o trânsito em julgado. Barra do Corda(MA), data do sistema.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega o embargante que houve contradição em sentença prolatada, visto já ter sido concedido beneficio previdenciário com mesmo fato gerador, qual seja, o de cujus, requerendo a autora a inclusão de seu nome no rol de dependentes do de cujus em pensão por morte, e não nova concessão de benefício. Relato sucinto. À decisão. O presente recurso foi interposto tempestivamente, além de que se encontra guarnecido pelos demais pressupostos legais, razão pela qual passo a analisar suas razões. No mérito, merece razão o embargante. Como é cediço, os embargos de declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou torná-la clara, dissipando obscuridades ou contradições que possa ter. Nesse sentido, o presente recurso não têm a função de substituir a decisão embargada, encontrando-se assim, salvo raríssimas exceções, despidos de qualquer efeito substitutivo, modificado ou infringente do julgado, mas tão somente integrativo do decisum principal. Nesse sentido, entendimento de Nery Junior: “Os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório”. In casu, verifica-se que o embargante alega contradição em sentença prolatada, visto ter ocorrido concessão de beneficio com mesmo fato gerador apresentado pela embargada, devendo assim sentença versar acerca da inclusão de seu nome no rol de dependentes do de cujus em pensão por morte.. Compulsando os autos, verifica-se que as dependentes do falecido tiveram deferido beneficio de pensão por morte, tendo sido a autora excluída do referido rol, haja vista ausência de comprovação de dependência. Por esta razão, a última instaurou a demanda em epígrafe. Dessa forma, ACOLHO OS EMBARGOS APRESENTADOS, chamando feito a ordem, para tornar sem efeito sentença prolatada. A Secretaria para que proceda o desentranhamento de sentença retro. Decorrido o prazo, façam os autos novamente conclusos. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes por advogado(a)/procurador via Pje. Após, façam os autos conlcusos. Barra do Corda(MA), data do sistema.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0803955-37.2021.8.10.0027 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE formulada por JUANA OLIVEIRA GUAJAJARA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, alegando, em suma, que era companheira do Sr. MIGUEL OLIVEIRA GUAJAJARA, que tiveram 01 filho em comum, atualmente maior de idade, e que conviveram em uma união estável, de forma contínua e duradoura desde 1992, tendo essa se finalizado com o óbito do beneficiário em 23.08.2018. Conta que requereu o benefício pensão por morte administrativamente, o qual foi negado sob o argumento de que não comprovou sua qualidade de dependente de sua companheira. Nesse contexto, pede a procedência do pedido para o fim de condenar o INSS no pagamento de pensão por morte vitalícia, sem prejuízo do pagamento do retroativo, a contar da data do requerimento administrativo. Citado, o INSS contestou a ação. A parte autora não apresentou réplica. Saneado o feito, as partes não pediram esclarecimentos ou ajustes, tornando a decisão estável. Conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do mérito Para concessão do benefício previdenciário da pensão por morte, necessário se faz a conjugação de três requisitos essenciais, a saber: (1) prova da qualidade de segurado; (2) comprovação da morte do segurado; e (3) prova da qualidade de dependente por parte do postulante do benefício. No que diz respeito à qualidade de segurado do de cujus, os documentos juntados aos autos constituem provas materiais suficientes para comprovar que esse era segurado especial do INSS, pois este percebia beneficio previdenciário por idade. Já o óbito restou comprovado em face da juntada da correspondente certidão nos autos em epígrafe. Inclusive, nesses documentos consta a autora como sendo a declarante do óbito, fato esse importante para se comprovar a relação mantida entre ambos, o que faz com que se presuma terem convivido a união estável. Por fim, a dependência econômica da parte autora em relação à falecida faz-se comprovada ante o fato do demandante ser companheira do de cujus. A estas circunstâncias se soma o fato do INSS não haver apresentado processo administrativo pertinente, cujo ônus lhe é imposto pelo art. 11, da Lei nº 10.259/01, o que também deve pesar em favor do pedido autoral. Como se vê, resta evidenciado o status de segurado especial do de cujus e, em consequência, o direito do requerente na percepção do benefício pleiteado. Outro ponto a ser apreciado é quanto ao valor da pensão que será devido, sendo que restou evidenciado que o demandante tinha 01 filho, que atualmente é maior de idade, logo a pensão deve ser passada integralmente a autora. Devidamente fundamentada, passo ao dispositivo. ANTE O EXPOSTO, e considerando o que do mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a demanda, no fim apenas de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS a pagar integralmente a autora, JUANA OLIVEIRA GUAJAJARA, o benefício da pensão por morte em decorrência do falecimento da de cujus, MIGUEL OLIVEIRA GUAJAJARA, sem prejuízo do retroativo. Quanto ao retroativo, deverá esse ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando que no período anterior à EC 113/2021, ou seja, até dezembro de 2021, deverá a condenação ser atualizada conforme determinavam os Temas 810/STF e 905/STJ e, a partir de janeiro de 2022, seja utilizada unicamente a taxa SELIC, conforme passou a prevê a EC 113/2021, tudo isso observando a prescrição quinquenal. Fixo a DIB como sendo a DER. Condeno ainda o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação da sentença. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes via Pje/DjeN. Não havendo recurso voluntário, e dispensada a remessa oficial nos termos do art. 496, § 3º, I do código de processo civil, certifique-se o trânsito em julgado. Barra do Corda(MA), data do sistema.

26/05/2023, 00:00

—

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(64)