Procedimento Comum Cível 0803231-36.2018.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803231-36.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DOMINGAS BARBOSA DA SILVA Advogado da requerente: GERCILIO FERREIRA MACEDO (OAB 8218-PI) REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do requerido: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) SENTENÇA PROCESSO Nº 0803231-36.2018.8.10.0060 Vistos etc. DOMINGAS BARBOSA DA SILVA, já qualificada na exordial, por seu advogado, interpôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., também qualificado, consoante os fatos e fundamentos deduzidos na inicial. Juntou diversos documentos. Decisão de Id. 15477277 determinou a tentativa de conciliação através da plataforma do consumidor, suspendendo o feito. Contestação acostada no Id. 21369709. Réplica à contestação acostada no Id. 46882898. Foi noticiado acordo extrajudicial celebrado entre as partes (Id. 67847393), sendo pleiteada a homologação do acordo e a extinção do feito com resolução de mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Uma das formas de extinção do processo, com resolução de mérito, ocorre com a transação judicial devidamente homologada. In casu, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação. Nesse contexto, cabe ressaltar que o juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, vez que, em se tratando de direitos disponíveis, a vontade daquelas em compor o litígio prevalece. Assim, de ser analisado por este Juízo o pedido de homologação judicial de transação particular, nos moldes do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015, que preceitua, in verbis: “Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) – a transação.’’ Na espécie em apreço, os litigantes, para pôr fim à lide, transacionaram nos termos do acordo extrajudicial de Id. 67847393. Dessa forma, reputando válido o pactuado pelas partes e sendo estas plenamente capazes para transigir, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado (Id. 67847393), e por consequência, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015. Despesas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, CPC/2015), ficando cada parte responsável pelos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, conforme acordo entabulado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A sentença transita em julgado nesta data, ante a preclusão lógica. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Timon-MA, 27 de Maio de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA

31/05/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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