Apelação Cível 0801133-22.2021.8.10.0077 - TJMA

Apelação Cível 0801133-22.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão)

15/04/2026, 14:04

Decurso de Prazo

09/08/2025, 01:30

Publicação

23/07/2025, 00:15

Documento (Certidão)

22/07/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANGELA FERREIRA DA SILVA VIANA Advogado do(a) REQUERENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO(A): BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO DECISÃO No dia 04 de julho de 2025, a Seção de Direito Privado deste egrégio Tribunal de Justiça, durante o julgamento de admissão da Revisão do IRDR nº 53.983/2016, que versa sobre empréstimo consignado, determinou a suspensão de todos os processos alusivos ao assunto. Por isso, em atenção ao que foi decidido, suspendam-se os presentes autos, até ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" AJ13 Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801133-22.2021.8.10.0077

22/07/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

18/07/2025, 16:50

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 10:04

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

14/07/2025, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 11:51

Publicação

26/06/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801133-22.2021.8.10.0077 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator AJ13

25/06/2025, 00:00

Mero expediente

16/06/2025, 21:59

Decurso de Prazo

23/05/2025, 00:24

Documentos

Decisão (expediente)

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANGELA FERREIRA DA SILVA VIANA ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA - OAB/PI 17904-A APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB/BA 29442-A RELATORA SUBSTITUTA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Tratando-se de recurso distribuído após a instalação das câmaras especializadas, a competência para julgamento é de uma das Câmaras de Direito Privado desta egrégia Corte. Com efeito, em relação à competência, vinculação ou prevenção das câmaras especializadas criadas pela LC n.º 255/2022, o Órgão Especial assentou, em sessão realizada no dia 25.01.2023, que: (I) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (II) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. Corroborando com esse entendimento, a Presidência do TJMA editou o ASSENTREG-GP-12024, o qual altera o art. 2º do Assento Regimental n. 1 de 22 de fevereiro de 2023, que passou a ter a seguinte redação: “(...) Art. 2º Os recursos subsequentes recebidos neste Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal, após a data prevista no caput, torna o (a) relator(a) doravante prevento para eventual recurso subsequente, na forma Regimental”. Portanto, REDISTRIBUA-SE o feito entre as Câmaras de Direito Privado. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CCII) APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0801133-22.2021.8.10.0077

14/05/2025, 00:00

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): Banco Itaú Consignados S/A ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801133-22.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): ANGELA FERREIRA DA SILVA VIANA ADVOGADO(A): Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta ANGELA FERREIRA DA SILVA VIANA em face do BANCO ITAÚ CONSIGANDOS S.A. Alega a parte autora a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário em decorrência de suposto empréstimo consignado, que afirma não ter realizado, contrato nº 557857825, no valor de R$ 1.219,67, com 72 parcelas de R$ 34,98. Indeferida a petição inicial, a sentença foi reformada em segundo grau com o retorno dos autos para o prosseguimento do feito. O banco apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, a conexão, a impugnação a justiça gratuita e a falta de interesse de agir. No mérito defendeu a regularidade da contratação e, portanto, da inexistência de ilícitos a configurar danos morais e materiais. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica no id. 89900311. Intimada pessoalmente, a parte autora confirmou o ajuizamento da ação (ID. 124821805). Após, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre outras provas a produzir, somente a parte autora apresentou manifestação (ID. 128319539). É o relatório. Decido. Diante dos documentos acostados aos autos, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Análise da prejudicial de mérito Da prescrição Alega o réu a ocorrência da prescrição quinquenal. A ação trata de uma relação de trato sucessivo, com a incidência de descontos mensais. Assim, a prescrição deve ser contada a cada desconto, de forma independente. Tendo em vista a data do ajuizamento da ação (02/08/2021), estão de fato prescritas as parcelas descontadas até 02/08/2016. Contudo, permanecem hígida a pretensão autoral relativa às parcelas descontadas posteriormente a data acima mencionada, ou seja, 09/2016 até 04/2018 (fim dos descontos). Assim, reconheço a prescrição parcial da pretensão autoral. Das preliminares Frente a alegação de conexão, não assiste razão ao requerido. Destaco que não há conexão entre a presente ação e os processos indicados na contestação, pois para se configurar a conexão é exigida a identidade de pedido ou de causa de pedir, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Contudo, não há identidade nem entre pedidos, nem entre a causa de pedir entre os aludidos processos e a presente ação, uma vez que, conforme consulta realizada no sistema PJe do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, extrai-se que possuem como objetos contratos distintos dos discutidos na presente lide. Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento, considerando que é dispensável o exaurimento das vias administrativas, pois o prévio requerimento administrativo não é condição da ação, em face do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Quanto à impugnação a gratuidade judiciária, verifica-se que a defesa juntou argumentos genéricos e insuficientes para elidir a hipossuficiência declarada pela parte requerente. Assim sendo, rejeito a preliminar. Superada as preliminares, passo ao mérito. Diante da relação entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso. A controvérsia restringe-se à legalidade e legitimidade do contrato de empréstimo consignado, contrato de nº 557857825, no valor de R$ 1.219,67 (Um mil duzentos e dezenoves reais e sessenta e sete centavos), em razão dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Diante dos fatos, adota-se as teses fixadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR): 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova. Assim, independente da inversão do ônus da prova, cabe a instituição financeira, enquanto fato impeditivo ou modificativo do direito do consumidor, provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato, devidamente assinado ou outro documento capaz de fazer prova sobre a manifestação do consumidor no sentido de firmar o negócio. O Banco réu não juntou o contrato do referido empréstimo, logo, não se vislumbra qualquer manifestação da parte autora no sentido de autorizar a realização do negócio jurídico. Por outro lado, a parte autora comprovou a existência da realização jurídica, conforme se observa do seu Extrato de Empréstimos Consignados (ID 50039618), comprovando os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Portanto, diante da ausência sobre a comprovação da validade do negócio e do pagamento ou disponibilização dos valores a parte, o réu não se desobrigou do ônus da sua prova, nos termos do art. 373, II do CPC. Do dano moral Em que pese as reiteradas decisões deste juízo reconhecendo a ocorrência do dano moral presumido (in re ipsa), com base em posição firmada do Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de casos mais recentes, a Corte Superior vem redirecionando sua posição afastando o dano moral presumido. Tal posicionamento coaduna-se com as causas dessa natureza, principalmente em casos em que os descontos demoram a ser percebidos pelo usuário, deve-se ressaltar que no presente caso os valores dos descontos mensais são de valores expressivos (R$ 34,98). Essa circunstancia revela-se incompatível com a compreensão de que tenha suportado algum dano moral, pois imperceptível não somente ao primeiro desconto, mas de 31 parcelas descontadas mensalmente, o equivalente a quase 03 (três) anos. Em conformidade a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ). 2. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 5. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 6. Agravo interno desprovido. STJ, AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023. Logo, coaduno-me com o recente entendimento adotado pela Corte Superior para fim de afastar a presunção do dano, exigindo-se a indicação e comprovação de fatos interligados aos descontos que sejam capazes de gerar ofensas aos direitos da personalidade da autora, percebo, assim, que não houve tais indicações na petição inicial. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a NULIDADE do contrato de empréstimo registrado sob o n° 557857825 pactuado à revelia de ANGELA FERREIRA DA SILVA VIANA pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A; II) CONDENAR o banco réu a ressarcir à autora, em dobro, os valores relativos aos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, e não prescritos, referente ao período compreendido entre 09/2016 até 04/2018. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso, com a incidência de juros moratórios desde a data da citação, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença. III) CONDENO, ainda, o réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. IV) NÃO ACOLHO o pedido de danos morais por ausência de prova (art. 373, inciso I, CPC). Em razão da alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, resultante da Lei n° 14.905/2024, o cálculo de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer à seguinte variável: A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n°14.905/2024, conforme dispõe o artigo 5º, II), a atualização deve ser pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (artigo 406, § 1°, do Código Civil). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Buriti, 16/01/2025. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única de Buriti

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): Banco Itaú Consignados S/A ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, através de seus advogados(as), nos termos do(a) Despacho/Decisão proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Citação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE CITAÇÃO DENOMINAÇÃO Nº 0801133-22.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): ANGELA FERREIRA DA SILVA VIANA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fulcro nos artigos 165 e 334, parágrafo 1º, do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação da parte demandada, por sua advogada, por meio eletrônico, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil), sob pena de ser considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpra-se. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21080216055710500000046899768 CONTRATO N° 557857825 Petição 21080216055769900000046899771 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de identificação 21080216055775500000046899772 RECLAMAÇAO CONSUMIDOR.GOV Documento Diverso 21080216055787900000046899773 RESPOSTA CONSUMIDOR.GOV Documento Diverso 21080216055793200000046899774 Decisão Decisão 21091012154723100000049043656 Intimação Intimação 21091012154723100000049043656 Petição Petição 21101818161069200000051194354 0801133-22.2021.8.10.0077- MANIFESTAÇÃO Petição 21101818161089300000051194355 RESOLUÇÃO 312021 Documento Diverso 21101818161093800000051194356 Certidão Certidão 21110109585440100000051925883 Sentença Sentença 21121508430484000000054512901 Intimação Intimação 21121513064617200000054556723 Apelação Apelação 22021019132867300000056849828 0801133-22.2021.8.10.0077 APELAÇÃO Apelação 22021019132871400000056849830 RESOLUCAO N 312021 Documento Diverso 22021019132876500000056849829 Certidão Certidão 22021116041335800000056915718 Despacho Despacho 22051717520353700000062788426 Citação Citação 22051717520353700000062788426 PEDIDO DE HABILITAÇÃO Petição 22062113145570100000065168361 0801133-22.2021.8.10.00770 Petição 22062113145575500000065168363 CARTA DE PREPOSIÇÃO - GRUPO ITAU UNIBANCO S A - CARLETTO E DE FARIA Documento de identificação 22062113145608500000065168364 SUBSTABELECIMENTO - GRUPO ITAU UNIBANCO S A - CARLETTO E DE FARIA Documento Diverso 22062113145615300000065168365 BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Procuração 22062113145625800000065168366 Substabelecimento Maranhão - Monique+Catarina Documento Diverso 22062113145639700000065168367 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22062909010922100000065724821 AR.(1) Aviso de Recebimento 22062909010927800000065724822 Contrarrazões Contrarrazões 22070814340592300000066421995 CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO - Petição 22070814340635500000066421998 Certidão Certidão 22072215544960000000067304144 Despacho Despacho 22091516030800000000076056872 Intimação Intimação 22091613202300000000076056873 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 22092113373300000000076056874 Apelação Cível 0801133-22.2021.8.10.0077 Ângela x Itaú prévio requerimento administrativo Parecer 22092113373300000000076056875 Parecer Parecer 22101811384200000000076056876 Certidão de julgamento Certidão 22102409401800000000076056877 Ementa Ementa 22102711020600000000076056878 Acórdão Acórdão 22102711020600000000076056879 Voto do Magistrado Voto 22102711020600000000076056880 Ementa Ementa 22102711020600000000076056881 Relatório Relatório 22102711020600000000076056882 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 22102711372100000000076056883 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22112908403200000000076056884 Buriti/MA, Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANGELA FERREIRA DA SILVA VIANA ADVOGADA: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA 22466-A) APELADO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADOS S/A ADVOGADO: ENY BITTENCOURT (OAB/BA 29.442) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. A exigência de prévio requerimento administrativo e/ou de sua resposta, não representa requisito para a propositura de ação ou comprova interesse processual em face do princípio da inafastabilidade de acesso à jurisdição. Inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e do artigo 3º do Código de Processo Civil. 2. Sentença anulada. Retorno dos autos ao 1º grau. 3. Apelação provida. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801133-22.2021.8.10.0077 Trata-se de apelação interposta por ANGELA FERREIRA DA SILVA VIANA contra sentença proferida pelo MM. juiz de direito da comarca de Buriti, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória proposta em face do BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADOS S/A., ora apelado. A autora/apelante alega que tem sido cobrada por empréstimo consignado que não contratou. A sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, considerando não haver demonstração, pela autora, de interesse processual, “diante da recalcitrância da parte requerente em demonstrar sua pretensão resistida”. Nas razões do recurso, pugna a apelante pela reforma da sentença para que o feito tenha regular prosseguimento, alegando, em resumo, a não obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da demanda. Contrarrazões devidamente apresentadas. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, com o retorno dos autos ao juízo de origem. É o relatório. VOTO Interposto a tempo e modo, o recurso deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia na análise da possibilidade de condicionar o exercício do direito de ação perante o Judiciário à juntada de prévia tentativa de solução do conflito realizada na esfera administrativa, a fim de comprovar a existência do interesse de agir. A leitura dos autos aponta que o direito se encontra com a apelante. Com efeito, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. (...). Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (...). Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...); VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; No presente caso, vê-se que a petição inicial é apta à instauração do processo judicial, já que cumpridos os critérios legais previstos no artigo 319 supracitado. Destaca-se, ainda, que os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do CPC devem ser interpretados restritivamente, razão pela qual não podem ser ampliados, sobretudo em prejuízo da parte autora, criando-lhe exigência não prevista no CPC e no CDC. O artigo 3º do CPC, denominado “princípio do amplo acesso à justiça”, representa uma via de acesso à instituição estatal e/ou uma via do acesso à ordem jurídica justa. Tal artigo, que está em sintonia com o princípio constitucional da inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF – “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), deve prevalecer sobre a exigência de que a parte autora deveria demonstrar, por meio documental, a resposta da parte ré em relação à reclamação administrativa, comprovando o seu interesse de agir. A citada exigência não se amolda à previsão contida no artigo 320 do CPC. Em verdade, no caso em tela, os fundamentos insertos na inicial, junto aos documentos colacionados, demonstram o interesse de agir da autora, ora apelante. Sobre tal requisito, ensina FREDIE DIDIER JR1: O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado. Destaca-se a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DISCUSSÃO DE DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO NA PLATAFORMA DIGITAL DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. O princípio da primazia de mérito integra a principiologia processual inaugurada com o Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual se estabelece que sendo o vício sanável deve o magistrado de base primar pelo julgamento de mérito em observância ao princípio da economia processual e em especial para que o processo cumpra seu mister de efetivamente dar acesso à tutela jurisdicional adequada. II. Na singularidade, a manutenção da sentença tal como proferida configura violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, isso porque a resistência da pretensão ocorrerá com o oferecimento da contestação, além do que, na hipótese, não há exigência expressa de prévio requerimento administrativo, logo descabida a extinção do feito, devendo o processo, até mesmo em homenagem ao princípio da primazia do mérito, como reforço de argumento, retornar ao 1º grau para regular processamento. III. Não é necessária a comprovação de tentativa de solução administrativa para ingresso com ação judicial objetivando questionar descontos de tarifas bancárias com alegação de ausência de contratação, embora seja possível o estímulo para que as partes tentem solução extrajudicial do conflito. IV. Sentença anulada. V. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJMA – Processo n. 0803494-68.2021.8.10.0026 - Relator: Des. Raimundo José Barros de Sousa - Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 24 a 31 de janeiro de 2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA PRÉVIA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER LIMITAÇÃO AO LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I –Descabe condicionar o prosseguimento da sua demanda de origem e a apreciação do seu pedido de tutela provisória, à prévia demonstração de foi buscado junto ao réu a solução do conflito II -Inexiste exigência legal de que esgote a parte as tentativas de resolução extrajudicial do conflito como condição de admissibilidade da ação. III – Recurso provido (TJMA – Agravo de Instrumento n. 0807665-49.2021.8.10.0000 – Relator: Des. Jamil Gedeon). Sem necessidade de outras digressões, verifica-se que restou demonstrado que, in casu, a petição inicial preenche os requisitos legais e que o requerimento administrativo prévio não constitui documento indispensável para a propositura da ação. Portanto, diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao 1º grau para o regular processamento do feito. É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator 1 (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento - Fredie Didier Jr. - 18 ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016.v1.pág. 361).

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANGELA FERREIRA DA SILVA VIANA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 REQUERIDO(A): Banco Itaú Consignados S/A INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) por seu(s) respectivo(os) advogado(os) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 e, para tomar(rem) conhecimento do inteiro teor da sentença/decisão/despacho proferida pelo MM Juiz nos autos, cujo teor é o que segue: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA Processo n.0801133-22.2021.8.10.0077 Ação: [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ANGELA FERREIRA DA SILVA VIANA em face de Banco Itaú Consignados S/A, pelo rito ordinário. Narrou a parte autora, em apertada síntese, que receberia benefício previdenciário e que teria descoberto (sem informar quando), que seus créditos teriam diminuído sem explicação. Denotou que procurou atendimento junto ao INSS e obteve a informação de que contratos de empréstimos consignados teriam sido firmados em seu nome. Sustentou que não contratou as avenças, tampouco se beneficiou dos supostos créditos liberados. Seguiu defendendo que procurou a plataforma CONSUMIDOR.GOV para apresentar reclamação pelas vias administrativas. No entanto, não logrou êxito em resolver o litígio. Juntou documentos e pugnou pelo conhecimento de seus pedidos. No mérito, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica discutida, suspensão dos descontos, devolução em dobro do que foi descontado indevidamente e indenização por danos morais. Ato contínuo, determinou-se a emenda à inicial, uma vez que a pretensão resistida não teria restado demonstrada (ausência de confirmação da titularidade da reclamação extrajudicial), bem como a inicial teria apresentado pedidos e o valor da causa subdimensionados. Intimada, a parte autora apresentou petição. Especificou o valor do dano material e adequou o valor da causa, porém, não juntou prova do seu interesse processual. Expôs que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão expediu a Resolução administrativa nº. 312021, que por sua vez revogou a Resolução nº. 43/2017, que dispunha sobre a recomendação para encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais. Os autos me vieram conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não demonstrou, mesmo advertida das consequências de sua inércia, a comprovação de pretensão resistida de forma minimamente válida. E considerando sua petição já acostada aos autos, não irá fazê-lo. Não desconheço que há decisões e posicionamentos que dispensam a comprovação da pretensão resistida para ajuizamento das lides. Todavia, esse não é um entendimento que se coadune com o princípio da cooperação e da razoável duração do processo. Da não infringência da resolução administrativa do TJMA 31/2021 Em momento algum, este juízo condicionou e/ou direcionou a demanda ajuizada às plataformas digitais de resolução do conflitos. Não houve suspensão do feito e/ou criação de fase processual inexistente no CPC. Portanto, não há que se falar em inobservância da resolução acima discutida. Da necessidade de comprovação da pretensão resistida em face do atual Código de Processo Civil Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, houve uma sensível alteração nas balizas mestras que norteiam a solução de conflitos, de modo que os meios alternativos ganharam especial importância, notadamente aqueles cujo desenlace é consensual (autocomposição). Vejamos: Art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.[…] § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. [...]” Atento a essa nova percepção do processo civil, que este juízo passou a exigir da parte que ingressa com uma nova ação, a comprovação de que minimamente tentou resolver o imbróglio por meios extraprocessuais. No caso em análise, a parte para comprovar essa tentativa, pelas vias não judiciais, de resolver o conflito, até juntou comprovante de reclamação junto ao portal CONSUMIDOR.GOV. Ocorre que essa tentativa foi apenas pro forma, para impedir o indeferimento da inicial. Explico. Apesar da parte autora ter iniciado uma reclamação extrajudicial, não foi possível a confirmação de sua titularidade via telefone, o que impossibilita a verificação da pretensão resistida. Ao que tudo indica, a parte autora nunca procurou de fato o fornecedor para verificar o litígio que descreveu em juízo. Isso se mostra evidente, já que sua reclamação foi recusada por não ter sido possível a confirmação de sua titularidade. Vale ressaltar que a plataforma citada acima é apenas uma, dentre inúmeras hipóteses que o consumidor teria para comprovar que tentou realmente, de alguma forma, resolver o imbróglio. A utilização de mecanismos para burlar a exigência de comprovação da pretensão resistida não se coaduna com o sistema processual vigente. Não se está aqui negando vigência ao dispositivo constitucional de livre acesso ao Judiciário. Mas tornando-o compatível com a realidade atual da sociedade consumerista. Note-se que a primeira porta para a solução dos conflitos não pode ser o Judiciário. Isso apenas contribui para o fomento da cultura do litígio e é contrário a rápida, barata e eficiente solução dos problemas nas relações de consumo. A sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas das relações de consumo. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Portanto, o Judiciário deve ser a “última praia”, ou seja, quando realmente falharem os demais mecanismos disponíveis para solucionar conflitos, tem, sim, a parte, o direito constitucional de acesso à jurisdição. Todavia, quando o sistema propicia mecanismos ágeis, sem custo, para tendencialmente resolver de forma mais efetiva e rápida o litígio, é razoabilíssimo que se exija que a parte deles se utilize antes de ajuizar sua demanda. Essa moderna visão, cujo principal objetivo é reservar a via judicial para as lides que realmente não comportem solução diversa da contenciosa, já era respaldada, inclusive antes mesmo da vigência da Lei nº. 13.105/15, pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que, em análise da necessidade ou não de prévio requerimento administrativo perante o INSS, entendeu, em sede de repercussão geral, que o estabelecimento de condições para o regular exercício da ação, como a necessidade de prévia tentativa extrajudicial, não malfere o acesso ao Poder Judiciário, conforme segue, sem os destaques: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (...).” (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014). Do corpo do voto, extrai-se o entendimento do Min. Roberto Barroso acerca do interesse processual: “[...] 11. Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas.12. A exigência de prévio requerimento administrativo liga-se ao interesse processual sob o aspecto da necessidade. Seria isto compatível com o preceito segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (CRFB/1988, art. 5º, XXXV) [...]16. Assim, se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação [...]” Voltando ao caso em apreço, observa-se que a parte autora ajuizou 14 (quatorze) ações indenizatórias idênticas, questionando todos os empréstimos que constam e/ou constaram em seu benefício previdenciário. Ressalte-se que há operações com mais de 8 (oito) anos de inserção (ano de 2013). Diante dessa circunstância que não pode ser desconsiderada (ajuizamento simultâneo de 14 processos questionando todos os empréstimos consignados), a atenção desse juízo deve ser redobrada. O sistema judiciário não pode servir de plataforma que fomente lides fabricadas. Numa hipótese como a que se aprecia, com mais rigor se deve exigir que o consumidor demonstre que procurou o fornecedor para resolver o problema. No entanto, o que se percebe é que a reclamação apresentada pela parte demandante foi apenas um faz de conta, realizada descumprindo as normas básicas do portal e sem a menor intenção de que realmente fosse analisada. Apenas, como já exposto acima, para evitar um indeferimento da inicial. A aposta é ajuizar e questionar todas os empréstimos contidos no histórico do benefício previdenciário. Se durante a instrução processual, a instituição financeira trouxer as provas documentais da existência, validade e eficácia do negócio, a parte simplesmente desiste e/ou abandona o feito. A prática é reprovável, mas é corriqueira. Fruto da isenção de custas para os beneficiários da gratuidade e da cultura da indústria do dano moral. Infelizmente, tais condutas acabam prejudicando quem realmente precisa do Judiciário. Não é aceitável que um consumidor com mais de 14 anotações de empréstimos, que pagou pelas avenças durante mais de 8 (oito) anos, sem nunca reclamar em nenhum dos canais disponíveis, queria agora questioná-los diretamente no Judiciário. Uma simples visita a uma das agências do fornecedor e/ou a apresentação da forma correta da reclamação nos portais de defesa do consumidor resolveriam a “dúvida” da parte autora. O que não pode é ser usado o Judiciário como porta de entrada ou primeira tentativa de resolver o problema (se é que realmente o problema existe). Portanto, coaduno do entendimento de decidir pelo indeferimento da inicial, o que faço, privilegiando a autocomposição de litígios, a presente realidade jurisdicional e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pela indispensabilidade, em processos como o presente, da necessidade de comprovação da pretensão resistida (de forma válida) como modo a demonstrar o efetivo interesse processual e a consequente necessidade/utilidade da ação. Dispositivo Ante o exposto, diante da recalcitrância da parte requerente em demonstrar sua pretensão resistida e pelos fundamentos esposados acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por ausência correta de emenda (comprovação do interesse processual de forma válida), e JULGO EXTINTO O FEITO, o que faço SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas. Contudo, suspendo a exigibilidade da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Escoado o prazo recursal, arquivem-se. Cumpra-se. Buriti/MA, Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

16/12/2021, 00:00

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Redistribuição (sucessão)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Decurso de Prazo

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