Cumprimento de sentença 0801425-63.2022.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801425-63.2022.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2023, 12:26

Trânsito em julgado

30/05/2023, 12:26

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:45

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:51

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:42

Publicação

08/05/2023, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Executado: TRADE NA MAO EDUCACIONAL LTDA e outros INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXECUTADO: TRADE NA MAO EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A): PAULO JORDANESSON FALCAO DE CARVALHO MARCOS - OABPR68624 EXECUTADO: TRADE NA MAO LTDA ADVOGADO(A): PAULO JORDANESSON FALCAO DE CARVALHO MARCOS - OABPR68624 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801425-63.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) processada pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei supracitada. Como se verifica nos autos, foi realizado a penhora via SISBAJUD do valor integral da dívida no ( ID ), não tendo sido opostos embargos, razão pela qual foi expedido alvará judicial em favor do autor. Na petição de ID 87453758 consta pedido de exclusão da multa do artigo 523 do CPC por não ter sido iniciado o prazo para pagamento voluntário, no entanto, as alegações da parte executada não merecem prosperar, visto que não se aplica aos Juizados Especiais o disposto no artigo 523 do CPC, pois há determinação específica na Lei 9.099/95. Destaca-se que dispõe o artigo 52, incisos III e IV da lei 9.099/1995, que intimado da sentença, o vencido deve cumprir a sentença tal logo ocorra seu trânsito em julgado. No caso de não cumprida voluntariamente dentro do prazo, poderá dar início a fase de cumprimento de sentença, dispensada nova citação. Não obstante o Código de processo Civil estabelecer no seu artigo 523 do CPC, que necessitam de nova intimação para pagamento voluntário, a lei 9.099/95 dispõe que nos processos que tramitam nos Juizados Cíveis não haverá nova intimação, devendo o vencido cumprir tão logo ocorra o trânsito em julgado da sentença. Portanto, é devida a multa de 10% em razão da ausência de pagamento voluntário. Dessa maneira, CONVERTO EM PAGAMENTO a importância sob depósito, no importe de R$ 2.292,12 (dois mil duzentos e noventa e dois reais e doze centavos), e por se tratar de quantia suficiente para satisfazer o crédito do reclamante, declaro EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma preceituada no art. 794, II, do CPC. Publicada com lançamento no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 25 de abril de 2023 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 4 de maio de 2023 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 11:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/04/2023, 10:12

Conclusão (para julgamento)

24/04/2023, 16:40

Documento (Certidão)

24/04/2023, 16:39

Documento (Outros documentos)

24/04/2023, 16:37

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 13:51

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 12:01

Documentos

Intimação

•05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Executado: TRADE NA MAO EDUCACIONAL LTDA e outros INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXECUTADO: TRADE NA MAO EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A): PAULO JORDANESSON FALCAO DE CARVALHO MARCOS - OABPR68624 EXECUTADO: TRADE NA MAO LTDA ADVOGADO(A): PAULO JORDANESSON FALCAO DE CARVALHO MARCOS - OABPR68624 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801425-63.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) processada pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei supracitada. Como se verifica nos autos, foi realizado a penhora via SISBAJUD do valor integral da dívida no ( ID ), não tendo sido opostos embargos, razão pela qual foi expedido alvará judicial em favor do autor. Na petição de ID 87453758 consta pedido de exclusão da multa do artigo 523 do CPC por não ter sido iniciado o prazo para pagamento voluntário, no entanto, as alegações da parte executada não merecem prosperar, visto que não se aplica aos Juizados Especiais o disposto no artigo 523 do CPC, pois há determinação específica na Lei 9.099/95. Destaca-se que dispõe o artigo 52, incisos III e IV da lei 9.099/1995, que intimado da sentença, o vencido deve cumprir a sentença tal logo ocorra seu trânsito em julgado. No caso de não cumprida voluntariamente dentro do prazo, poderá dar início a fase de cumprimento de sentença, dispensada nova citação. Não obstante o Código de processo Civil estabelecer no seu artigo 523 do CPC, que necessitam de nova intimação para pagamento voluntário, a lei 9.099/95 dispõe que nos processos que tramitam nos Juizados Cíveis não haverá nova intimação, devendo o vencido cumprir tão logo ocorra o trânsito em julgado da sentença. Portanto, é devida a multa de 10% em razão da ausência de pagamento voluntário. Dessa maneira, CONVERTO EM PAGAMENTO a importância sob depósito, no importe de R$ 2.292,12 (dois mil duzentos e noventa e dois reais e doze centavos), e por se tratar de quantia suficiente para satisfazer o crédito do reclamante, declaro EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma preceituada no art. 794, II, do CPC. Publicada com lançamento no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 25 de abril de 2023 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 4 de maio de 2023 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Executado: TRADE NA MAO EDUCACIONAL LTDA e outros INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXECUTADO: TRADE NA MAO EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A): PAULO JORDANESSON FALCAO DE CARVALHO MARCOS - OABPR68624 EXECUTADO: TRADE NA MAO LTDA ADVOGADO(A): PAULO JORDANESSON FALCAO DE CARVALHO MARCOS - OABPR68624 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) da PENHORA ONLINE realizada na importância de R$ 2.292,12 (dois mil duzentos e noventa e dois reais e doze centavos), referente à Execução dos autos epigrafados que tramita perante este Juizado Especial Cível. INTIMADO(A) para, caso queira, no prazo de 15 dias, OFERECER EMBARGOS à presente Execução, sob pena de serem transferidos os valores citados ao Exequente. Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 14 de março de 2023 às 09h55min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 14 de março de 2023 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801425-63.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Obrigação de Fazer / Não Fazer

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801425-63.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Obrigação de Fazer / Não Fazer Demandante: ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Demandado: TRADE NA MAO EDUCACIONAL LTDA e outros INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, RESPONDENDO PELO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: DEMANDADO: TRADE NA MAO EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A): PAULO JORDANESSON FALCAO DE CARVALHO MARCOS - OABPR68624 DEMANDADO: TRADE NA MAO LTDA ADVOGADO(A): PAULO JORDANESSON FALCAO DE CARVALHO MARCOS - OABPR68624 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO, Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível, respondendo por este 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita: S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES contra TRADE NA MÃO EDUCACIONAL LTDA e TRADE NA MÃO LTDA, ambos qualificados nos autos, visando o cumprimento da oferta e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA REVELIA O art. 20 da Lei 9.099/95 prescreve que: " Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz ". Os reclamados TRADE NA MÃO EDUCACIONAL LTDA e TRADE NA MÃO LTDA fo ram devidamente citad os e intimad os para comparecer à audiência de conciliação, contudo, não se f izeram presente s. Ressalta-se que foram intimados do despacho que deferiu a participação dos réus por videoconfer ê ncia no ID 79292613, com disponibilização de link para participação, mesmo assim não compareceu em audiência, tampouco juntou procuração. Destarte, DECLARO-A REVEL, nos termos do referido dispositivo, reconhecendo os efeitos dela decorrentes. A revelia produz consequências para o processo, com destaque para a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na inicial, conforme a locução do artigo supra-aludido e do art. 344 do NCPC. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR As partes ajustam-se ao conceito de consumidor e fornecedor presentes nos artigo 2º e 3º do CDC o que justifica a aplicação do aludido diploma legal para o caso. Ressalte-se que, por ser fornecedora, conforme o art. 14 do CDC, a empresa requerida responde objetivamente por falhas na prestação de seus serviços. De início verifica-se ser caso de incidência do artigo 6º, inciso VI, do CDC, que assegura aos consumidores a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA Alega a parte autora que no mês de novembro de 2021 efetuou uma compra de um curso educacional ofertado pelas reclamadas intitulado “Programa 30 em 1” para aprendizado na atuação junto a bolsa de valores, onde receberia como benefício um livro impresso com o conteúdo ministrado e material complementa do curso. Relatou que até as reclamadas não entregaram o livro ofertado apesar das reiteradas tentativas administrativas. Deferida a liminar, as reclamadas informaram o cumprimento da obrigação de fazer, fornecendo o código de rastreio no ID 79015256. Analisando a documentação anexada à inicial, notadamente o ID 77198791, está clara a OFERTA de entrega de livro didático exclusivo plano 30 em 1 para os clientes que adquirissem o curso. Não há dúvida que realmente houve descumprimento da oferta pelas reclamadas que só cumpriram após determinação judicial. Ressalta-se que restou demonstrado no ID 77198790 ID que houve preenchimento do formulário para entrega do livro pelo autor e mesmo assim não houve o envio do produto conforme ofertado. Esclareço a respeito, que o autor adquiriu o curso para fins educacionais mas não recebeu o material complementar do referido curso, gerando prejuízos ao autor. A recusa ao cumprimento da oferta pela empresa reclamada, nos termos do artigo 35 do CDC autoriza o consumidor a, alternativamente e à sua livre escolha: “I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.” Logo, pela exegese do dispositivo legal, entende-se que compete ao consumidor prejudicado optar pela solução estabelecida pelo legislador no caso de não prestação do serviço ou entrega do produto e não a empresa. Ao teor da disposição do art. 14, § 3º do CDC é o fornecedor quem deve demonstrar a prestação do serviço e entrega dos produtos. Nos autos, entretanto, a ré não apresentou qualquer documento de entrega tempestiva por ser revel. Fica caracterizada, assim, a falha na prestação dos serviços da reclamada. DO DANO MORAL Quanto ao dano extrapatrimonial, deve ser ressaltado que o descumprimento contratual por si só não gera dano moral. De início é evidente considerar que houve um desgaste psicológico iniciado com a expectativa da aquisição do bem para aprimorar seus estudos, agravado com o período delongado de espera e a busca da solução extrajudicial do problema junto à empresa, além do gasto de tempo para a resolução do caso em juízo que, ao meu sentir, efetivamente caracteriza um reflexo danoso à personalidade da parte autora, o que, associado ao deficitário serviço prestado pela requerida (artigo 14 do CDC), legitima a imposição de obrigação reparatória pretendida. Este entendimento guarda sintonia com pronunciamento jurisprudencial abaixo: “ PRODUTO DIVERSO DO CONTRATADO. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE REALIZOU COMPRA, NA DATA DE 10/04/2014 DE UM COMPUTADOR JUNTO AO SITE DA RECLAMADA, O QUAL ESTARIA EQUIPADO COM WINDOWS 8 E PLACA DE VÍDEO; QUE AO RECEBER O PRODUTO, CONSTATOU QUE ESTE NÃO POSSUÍA OS ITENS DESCRITOS, QUE ENTROU EM CONTATO COM A RECLAMADA(…) NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OFERTA. DE OUTRO LADO, O RECLAMANTE DEMONSTROU QUE ENTROU EM CONTATO COM A EMPRESA RECLAMADA PARA INFORMAR O EQUÍVOCO, PRETENDENDO O CUMPRIMENTO DA OFERTA ANUNCIADA, CONFORME CÓPIA DE E-MAIL ACOSTADA AOS AUTOS(...)(TJ-PR; RI 0002582-16.2014.8.1.0113; Rel. Fernando Swain ganem; Julgado em 08/07/2016, 1ª Turma Recursal, Publicado em 26/07/2016).” Portanto, entendo que o desgaste psicológico, o abalo e o sofrimento da parte autora restaram cabalmente demonstrados nos autos. DO NEXO DE CAUSALIDADE O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da demandada e o resultado danoso, e que somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. In casu, a par das considerações até aqui realizadas, de logo se evidencia a presença do nexo em questão, levando-se em conta o ato da requerida – ausência da entrega do bem prometido no ato da venda – e as consequências desse ato, os danos morais suportados pel o autor. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca podendo ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais; atentando para a gravidade do dano impingido, levando-se em conta que o comportamento do fornecedor, o qual poderia ter evitado todo este imbróglio entregando o produto adquirido pela requerente na forma exposta na propaganda; assim como as condições pessoais e econômicas do ofensor, o grau de suportabilidade da indenização pelo promovido. Fixo, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: 1) CONDENAR a s requerida s TRADE NA MÃO EDUCACIONAL LTDA e TRADE NA MÃO LTDA no pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte demandante; 2) Confirmar a liminar proferida nos autos para determinar que a empresa demandada envie para o autor o livro do “Programa 30 em 1. O valor da reparação extrapatrimonial deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir desta data. Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do NCPC), independente de nova intimação. A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98 do NCPC, vez que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial. Sem custas e honorários advocatícios. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intime-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Ademais, o exequente pode se valer do instrumento de cumprimento de sentença ou execução, executando a decisão, sendo que eventual necessidade de cópia da sentença pode ser facilmente suprida pela Secretaria Judicial diante da virtualização do registro de sentenças, ficando compilados e salvos no sistema. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta. Imperatriz-MA, 30 de novembro de 2022 DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 12 de dezembro de 2022 às 10h44min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, EDEM WAYNE DE SOUZA ALVES, Técnico Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 12 de dezembro de 2022 EDEM WAYNE DE SOUZA ALVES Técnico Judiciário Matrícula 150789 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801425-63.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Obrigação de Fazer / Não Fazer Demandante: ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Demandado: TRADE NA MAO EDUCACIONAL LTDA e outros INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: DEMANDADO: TRADE NA MAO EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A): PAULO JORDANESSON FALCAO DE CARVALHO MARCOS - OABPR68624 DEMANDADO: TRADE NA MAO LTDA ADVOGADO(A): PAULO JORDANESSON FALCAO DE CARVALHO MARCOS - OABPR68624 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 10/11/2022 09:20. CIENTIFICADA a parte Demandada de que em caso de não comparecimento pessoal (ou por intermédio de preposto regularmente credenciado) na data e hora designadas, assistida ou não de advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte Demandante (revelia), nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344 do CPC/2015, ensejando o julgamento de plano. CIENTIFICADO(A) de que a audiência designada será realizada por meio de videoconferência, nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da lei 9.099/99; INTIMADO(A) de que na data e hora agendada para a audiência devem, por meio da internet: acessar o link https://vc.tjma.jus.br/2jecitz (preferencialmente por meio do navegador Google Chrome), digitar no campo “login” o nome do participante, inserir a senha tjma1234, ao visualizar a pergunta “como você gostaria de se juntar ao áudio” clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular); INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Cuida-se de pedido de realização de audiência em formato híbrido. Considerando os termos da Portaria-GP n. 215/2022 e 2372/2022 e da Resolução n. 56/2022, que estabeleceram o retorno 100% presencial das atividades do Poder Judiciário e de seus servidores, desde 1 de abril de 2022, a realização de audiências por meio de videoconferência só ocorrerão em situações excepcionais devidamente comprovadas nos autos. No caso dos autos, a reclamada é uma empresa de pequeno porte com sede na cidade de Curitiba-PR, motivo justo para a realização de audiência em formato híbrido. Portanto, demonstrado motivo plausível para exceção à regra, defiro o pedido de realização de audiência em formato híbrido, permitindo-se a participação da parte reclamada e do seu procurador por meio de videoconferência. As demais partes e procuradores deverão ser intimadas para comparecer presencialmente. Intimem-se. Imperatriz-MA, 24 de outubro de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 27 de outubro de 2022 às 11h42min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 27 de outubro de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS

28/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(56)